Você sabia que fazer uma falsa declaração de domicílio para fins de registro, licenciamento ou habilitação é considerado uma infração gravíssima? Segundo o artigo 242 do Código de Trânsito Brasileiro, essa ação é passível de multa e perda de sete pontos na carteira de habilitação.
Essa infração é identificada pelo código de enquadramento 70131 e é de competência do órgão ou entidade de trânsito estadual. Vale ressaltar que, apesar de ser uma infração gravíssima, ela não configura crime de trânsito. O infrator, neste caso, é o proprietário do veículo.
Exemplos de Como a Infração 701-31 Ocorre
Mas como essa infração é identificada? Imagine a seguinte situação: João, morador de São Paulo, decide registrar seu carro no Paraná, onde o IPVA é mais barato. Para isso, ele fornece um endereço falso. Neste caso, João estaria cometendo a infração de fazer falsa declaração de domicílio para fins de registro e licenciamento.
Outro exemplo seria Maria, que mora em Minas Gerais, mas decide tirar a carteira de habilitação em Santa Catarina, alegando residir lá. Se Maria fornecer um endereço falso, ela estará cometendo a infração prevista no código 70131.
Como Recorrer da Infração
Se você foi autuado por essa infração, é possível recorrer. O primeiro passo é reunir provas que demonstrem que não houve falsa declaração de domicílio. Documentos que comprovem a residência no local informado, como contas de luz, água ou telefone, podem ser úteis.
Além disso, é importante argumentar tecnicamente, apontando possíveis erros na autuação. Por exemplo, se o órgão autuador não for o órgão ou entidade de trânsito estadual, a autuação pode ser considerada nula.
Lembre-se: é seu direito recorrer e buscar a justiça em situações que você considera injustas. Consulte sempre um profissional especializado para te auxiliar nesse processo.
