Vistoria Veicular para Transferência de Veículo: Tudo o Que Você Precisa Saber

Você quer comprar um veículo usado ou seminovo ou precisa vender o seu, mas não sabe como proceder quanto à documentação?

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Você não sabe quais são os passos que deve dar antes de fechar a venda?

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Saiba que, ao trocar de proprietário, todo veículo, de acordo com a legislação de trânsito brasileira, deve ter a documentação alterada.

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E, para que ocorra a atualização do documento, ou seja, para que a transferência de proprietário do veículo aconteça, é preciso que o automóvel a ser negociado seja submetido à vistoria do DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito).

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Porém, não somente em casos de compra e venda. Os documentos de um veículo devem ser modificados sempre que houver alguma alteração no veículo ou se você mudar de município.

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https://www.youtube.com/watch?v=L8-gKniVD6g&t=2s

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Você pode conferir essa informação no art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB):

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 “Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:

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I - for transferida a propriedade;

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II - o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência;

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III - for alterada qualquer característica do veículo;

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IV - houver mudança de categoria.”

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O Certificado de Registro de Veículo, referido no art. 123 do CTB, é o tão conhecido CRV.

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Esse documento permite e comprova a transferência de proprietário de um veículo, bem como registra todas as características específicas do automóvel, como ano e aros, por exemplo.

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Toda e qualquer alteração realizada nas características do veículo, como a mudança de cor, devem ser registradas. Caso não o faça, você pode ter o veículo retido até a regularização, além, é claro, de receber uma multa.

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Deste modo, seja a transferência de proprietário, a alteração de município ou alguma mudança que você faça nas características do veículo, é necessário solicitar a emissão de um novo documento.

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Por essa e outras razões, as quais veremos ao longo da nossa conversa, que a vistoria veicular para transferência de veículo é importante.

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Esse procedimento, previsto pelo CTB, corresponde a uma avaliação do veículo, garantindo, dessa forma, ao comprador, a aquisição de um produto, entre outros fatores, em bom estado.

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Neste artigo, vou explicar como o processo de vistoria veicular para transferência funciona para que você saiba como proceder na hora de comprar ou vender o seu veículo.

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Portanto, fique comigo até o final e compreenda no que consiste o procedimento, bem como o caminho que você deve percorrer para agendar a vistoria do seu veículo.

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O Que é a Vistoria Veicular de Transferência?

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https://www.youtube.com/watch?v=UocDVW_PM8o

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Você, com certeza, já ouviu falar em vistoria veicular, não é mesmo?

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Saiba que ela é uma ação legal e obrigatória, que garante segurança a você e a sua família.

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Sob a responsabilidade do DETRAN, a vistoria veicular nada mais é do que uma avaliação dos veículos que circulam pelas vias do país.

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Mais especificamente, no art. 22 do CTB:

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“Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:

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(...)

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III - vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão federal competente.”

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Desta maneira, uma das funções da vistoria veicular é atestar se o seu veículo ou o veículo que irá adquirir apresenta as devidas condições de conservação e manutenção.

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No entanto, não serve apenas para averiguar as condições de segurança do veículo, mas também para assegurar se a propriedade do veículo é legítima, assim como se a sua documentação é autêntica.

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A Resolução Nº 466/13 do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) resolve, no artigo 2º, as ocasiões em que a vistoria veicular deve ser realizada e o que objetiva:

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“Art. 2º A vistoria de identificação veicular, por ocasião da transferência de propriedade ou de domicilio intermunicipal ou interestadual do proprietário do veículo, é de responsabilidade dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal e poderá ser realizada por pessoa jurídica de direito público ou privado previamente habilitada.

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1º A emissão do laudo único de vistoria de identificação veicular será realizada exclusivamente por meio eletrônico e só terá validade no âmbito do Sistema Nacional de Trânsito se registrado no Sistema de Certificação de Segurança Veicular e Vistorias - SISCSV, mantido pelo DENATRAN.

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2º A vistoria de identificação veicular tem como objetivo verificar:

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I - a autenticidade da identificação do veículo e da sua documentação;

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II - a legitimidade da propriedade;

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III - se os veículos dispõem dos equipamentos obrigatórios, e se estes estão funcionais;

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IV - se as características originais dos veículos e seus agregados foram modificados e, caso constatada alguma alteração, se esta foi autorizada, regularizada e se consta no prontuário do veículo na repartição de trânsito.”

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Como você pode perceber e pelo que conversamos no início do texto, são diversas as razões que o obrigam a agendar uma vistoria do veículo e, assim, a solicitar a alteração do seu CRV.

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Isso ocorre porque o CRV é o meio de comprovar a quem pertence o veículo e as especificações que apresenta, garantindo, ao DETRAN, o controle sobre os automóveis que percorrem o trânsito do nosso país.

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Além disso, não há, no Brasil, a possibilidade de negociar um automóvel sem este documento, tanto que, para atualizá-lo, é preciso que negociador e comprador assinem o documento.

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A atualização do documento é importantíssima e imposta pela Lei. Portanto, você deve ficar atento às ocasiões em que deve alterá-lo.

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Assim, o que desejo, neste artigo, é que você fique ciente quanto à importância da vistoria veicular no processo de transferência de proprietário.

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A intenção do DETRAN não é ocupar o seu tempo ou fazer com que você tenha mais um compromisso durante o dia. Mas tem como finalidade garantir que carros, motos, caminhões, meios de transporte terrenos, em geral, estejam de acordo com as especificações oriundas de fábrica e apresentem condições corretas de uso.

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O Art. 230 do CTB determina, como infração gravíssima, conduzir veículo que não esteja licenciado devidamente, prevendo, desse modo, multa, apreensão e remoção do veículo:

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“Art. 230. Conduzir o veículo:

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 (...)

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        V - que não esteja registrado e devidamente licenciado;

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(...)

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Infração - gravíssima;

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        Penalidade - multa e apreensão do veículo;

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        Medida administrativa - remoção do veículo;”

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Portanto, é pela sua segurança, a de sua família e a dos demais condutores e pedestres que a vistoria veicular é essencial e obrigatória de acordo com a legislação de trânsito brasileira.

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Além disso, estar em conformidade com a lei evita que você enfrente muitos problemas, tais como a apreensão do seu veículo, o acúmulo de pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação), o pagamento de multas, entre outras penalidades previstas na legislação.

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Agora que você já sabe o que é vistoria veicular de transferência, na próxima seção, explicarei as principais diferenças entre vistoria e inspeção veicular.

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Entendendo a Diferença Entre Vistoria e Inspeção Veicular

Você já deve ter confundido, em algum momento, as palavras vistoria e inspeção veicular, não é mesmo?

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Saiba que, ainda que você e muitas outras pessoas confundam essas duas palavras e acreditem que sejam de significados semelhantes, a vistoria e a inspeção veicular implicam funções diferentes.

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A vistoria, como já conversamos, consiste em uma avaliação mais visual, ou seja, confere apenas componentes de segurança e documentos do veículo, por exemplo, a fim de verificar se estão conforme impõe a legislação.

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Com a finalidade de verificar a originalidade do veículo, são analisados itens como o motor, a numeração dos vidros, as etiquetas adesivas, entre outros. Além disso, há, também, a vistoria do número do chassi a fim de identificar se existe qualquer tipo de adulteração.

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Esse serviço é obrigatório em casos de transferência veicular e deve ser realizado por uma empresa credenciada de vistoria (ECV).

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As ECV’s são empresas especializadas na avaliação e levantamento de informações sobre os veículos automotores, inspecionando, assim, veículos para compra e venda e para a contratação de seguros, por exemplo.

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Para que os laudos das vistorias sejam válidos em órgãos oficiais, a empresa que prestar o serviço a você deve estar credenciada ao DETRAN.

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Fique sempre atento!

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Já a inspeção veicular, diferentemente da vistoria, exige uma avaliação técnica e mecânica para averiguar se os equipamentos obrigatórios do veículo, bem como a estrutura e condições de rodagem do automóvel, estão adequados.

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https://www.youtube.com/watch?v=L8-gKniVD6g

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Os programas responsáveis pela inspeção são aqueles regulamentados pelo CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) e pelo CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente).

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O procedimento de inspeção veicular é dividido em duas categorias: inspeção dos equipamentos obrigatórios e de segurança e inspeção da emissão de poluentes e ruídos.

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A primeira categoria corresponde à checagem dos documentos, das características do veículo, bem como à revisão dos itens obrigatórios e à regularidade do sistema de sinalização.

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A segunda diz respeito à realização de testes referentes à emissão de ruídos e detritos poluentes.

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De acordo com o Art. 104 do CTB:

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“Art. 104. Os veículos em circulação terão suas condições de segurança, de controle de emissão de gases poluentes e de ruído avaliadas mediante inspeção, que será obrigatória, na forma e periodicidade estabelecidas pelo CONTRAN para os itens de segurança e pelo CONAMA para emissão de gases poluentes e ruído.”

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No inciso VIII do Art. 230 do CTB, consta que você é obrigado a submeter o seu veículo à inspeção. Caso você não faça isso, a lei prevê multa e, enquanto medida preventiva, a retenção do veículo até que você regularize a situação:

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“Art. 230. Conduzir o veículo:

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(...)

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VIII - sem ter sido submetido à inspeção de segurança veicular, quando obrigatória;

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(...)

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Infração - grave;

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        Penalidade - multa;

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        Medida administrativa - retenção do veículo para regularização.”

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Além disso, você só consegue expedir o Certificado de Licenciamento Anual do seu veículo, conforme consta no Art. 131 do CTB, após comprovar a realização da inspeção:

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“Art. 131. O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro, no modelo e especificações estabelecidos pelo CONTRAN.

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(...)

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3º Ao licenciar o veículo, o proprietário deverá comprovar sua aprovação nas inspeções de segurança veicular e de controle de emissões de gases poluentes e de ruído, conforme disposto no art. 104.”

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Em 2017, o CONTRAN, na Resolução 716, determinou que todos os veículos automotores com mais de 3 anos de rodagem ou comerciais seriam obrigados, a partir de 31 de dezembro de 2019, a realizar a inspeção de segurança e de emissão de poluentes.

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Essa inspeção deveria ser executada a cada dois anos, caso contrário, o condutor seria impedido de fazer o licenciamento e, assim, estaria em desconformidade com a lei.

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Todavia, em abril deste ano, 2018, a Deliberação nº 170 do CONTRAN suspendeu por tempo indeterminado a Resolução nº 716.

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As razões consideradas para a Deliberação compreendem a falta de definição dos requisitos para a realização da Inspeção Técnica Veicular, que impede os órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal de apresentarem cronogramas de implementação.

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É importante que você leia a Resolução e a Deliberação estabelecida pelo CONTRAN e fique por dentro quanto aos procedimentos referentes à inspeção técnica e mecânica dos veículos.

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Na próxima seção, você verá o passo a passo para a realização do agendamento da vistoria veicular.

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Como Agendar a Vistoria Veicular?

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As vistorias veiculares, obrigatórias para a transferência de veículos, acontecem por meio de agendamento.

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Todavia, para agendar a vistoria, você pode contratar uma empresa credenciada, como já conversamos acima, ou realizar diretamente com o DETRAN.

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Caso você não tenha encontrado uma empresa que o tenha agradado ou, simplesmente, não queira fazer com uma empresa, você pode agendar o serviço diretamente com o DETRAN.

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Com o DETRAN, você pode agendar o serviço pelo telefone ou presencialmente, indo até a instituição mais próxima de seu endereço.

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Contudo, dependendo da localidade, você pode efetuar o agendamento pela internet.

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É importante ressaltar que cada DETRAN apresenta uma forma de funcionamento. Alguns órgãos, por exemplo, cobram uma taxa para executar o serviço.

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Portanto, você deve acessar o portal do DETRAN do seu estado e verificar as possibilidades.

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Abaixo, separei algumas informações referentes aos DETRAN’s de alguns estados para que você possa ver algumas das diferenças que apresentam:

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  • O DETRAN-MG é um dos órgãos em que é possível fazer o agendamento online. Acessando o site, você clica na aba ‘veículos’, seleciona o serviço desejado e imprime a taxa de segurança pública. Após efetuar o pagamento, você deve retornar à aba ‘veículos’ e agendar o serviço. No menu ‘Vistoria’, de acordo com as vagas disponíveis, você seleciona o melhor dia e hora. Rápido e fácil!
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  • Quanto aos valores, em Pernambuco, por exemplo, a vistoria para a transferência de veículo teve reajuste no valor. Agora, os proprietários de automóveis veiculares não mais precisarão pagar uma tarifa diferenciada para realizá-la.
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  • Se você mora no Rio de Janeiro, saiba que você pode agendar a vistoria anual do seu veículo mesmo estando inadimplente com o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores). Isso porque o DETRAN-RJ desenvolveu uma adaptação específica no sistema para cumprir a Lei 7.718/2017, que permite aos cariocas realizarem, a partir de outubro deste ano, a vistoria veicular sem a necessidade do pagamento do IPVA. No entanto, é preciso que o cidadão fluminense obedeça alguns procedimentos disponíveis no site do DETRAN-RJ.
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Conclusão

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A Vistoria Veicular é um procedimento obrigatório para que você consiga realizar a transferência de veículo.

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Previsto pelo CTB, a vistoria veicular para transferência de veículo garante que você compre um carro em bom estado e com a documentação em dia e evita, ainda, que ocorra adulteração dos veículos.

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Como conversamos ao longo do artigo, é um procedimento que visa ao aumento da segurança no trânsito e, consequentemente, mais proteção a você, a sua família e aos demais condutores.

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É sempre um prazer atendê-lo!

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Mas, se você quiser saber mais sobre a documentação do seu veículo, acesse o meu site e fique por dentro do mundo automotor e da legislação de trânsito brasileira.

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Referências:

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  1. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9503.htm
  2. http://www2.mma.gov.br/port/conama/
  3. https://www.denatran.gov.br/images/Resolucoes/Resolucao7162017.pdf
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