Veículo Rebocado: Casos Previstos Pelo CTB

Ter o veículo rebocado é uma situação desagradável, que pode gerar uma série de problemas ao condutor. Portanto, é importante que você saiba quais são as infrações previstas no CTB que podem causar essa medida administrativa, para não correr o risco de cometê-las. Porém, caso tenha o seu veículo rebocado por algum motivo, você precisa saber como agir para solucionar o problema. Todas essas informações você encontrará neste artigo.

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Você já teve o seu veículo rebocado?

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De acordo com a Band News FM, em São Paulo, 1.634 veículos foram guinchados somente em janeiro de 2019 – número 75% superior ao do mesmo período em 2018.

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Na maioria dos casos em que os condutores tiveram os veículos guinchados, a causa era o estacionamento indevido. A reclamação de muitos deles é que, em determinados lugares, a placa que sinaliza se é ou não permitido estacionar o veículo não estava visível.

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Ou seja, muitas vezes os motoristas têm o veículo guinchado sem nem saber a razão disso.

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Contudo, há outros motivos, além do estacionamento em local proibido, que resultam no reboque do veículo.

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Para saber quais são eles, leia este artigo até o final.

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Aqui, você conhecerá algumas infrações do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que preveem a remoção do veículo.

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Além disso, saberá como localizar o veículo caso ele seja guinchado.

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Ainda, entenderá a diferença entre retenção e remoção de veículo – dúvida de muitos condutores.

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Portanto, continue comigo e fique atualizado sobre o assunto.

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Retenção e Remoção de Veículo – Entenda a Diferença

Para começar a falar sobre o assunto, você deve entender a diferença entre retenção e remoção de veículo.

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Esta é uma dúvida comum entre os condutores, e é preciso esclarecê-la para conduzir este texto à luz da legislação.

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Em primeiro lugar, tanto a retenção quanto a remoção de veículos são medidas administrativas, previstas no CTB nos incisos I e II do art. 269.

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Essas ações só podem ser executadas por autoridades de trânsito ou por seus agentes.

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Além disso, não podem ser aplicadas aleatoriamente como consequência de qualquer infração prevista pela legislação de trânsito.

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Há infrações que preveem a retenção do veículo; outras, a remoção. Isso porque as medidas variam conforme a gravidade e possibilidade de resolução do problema.

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Para que você entenda melhor o que estou dizendo, vamos às definições.

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Retenção do veículo

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A retenção do veículo é uma medida administrativa prevista no art. 269, I do CTB, e descrita em detalhes no art. 270 do mesmo dispositivo.

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A medida de retenção consiste na imobilização do veículo para regularização imediata – quando a irregularidade pode ser resolvida no local da autuação.

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Vou exemplificar para que você compreenda melhor.

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Suponhamos que você trafegue com os faróis de seu veículo desregulados e seja flagrado por um agente de trânsito.

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De acordo com o art. 223 do CTB, nesse caso o agente deve reter o veículo para regularização do problema, ou seja, para que os faróis sejam regulados.

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Essa medida, portanto, não tem como finalidade retirar o veículo de você, apesar do cometimento da infração.

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Tanto que, caso você não tenha como resolver a questão na hora e o agente avalie que o seu veículo não coloca em risco a segurança do trânsito, o veículo é liberado.

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Porém, o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do veículo é recolhido e entregue somente mediante sua regularização (art. 270, § 2° do CTB).

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Se o condutor não regularizar a situação do veículo, de acordo com o § 7° do art. 270 do CTB, será aplicada a medida de remoção do veículo.

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Falarei sobre ela a seguir.

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Remoção do veículo

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Diferentemente da retenção, a previsão de remoção autoriza o agente a remover o veículo, por meio de um guincho, para um depósito do órgão ou entidade competente.

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Não há, aqui, a possibilidade de acordo para o resgate imediato do veículo.

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Para restitui-lo, a multa e as taxas de despesa do guincho e da estada do veículo no depósito devem ser pagas.

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Se houver a necessidade de reparar um componente ou equipamento obrigatório do veículo, o proprietário também precisará pagar por isso.

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Essa medida está descrita no art. 271 do CTB. Quer saber em quais casos ela é aplicada? Acompanhe o próximo tópico.

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Confira Algumas Infrações Que Preveem a Remoção do Veículo

Antes de saber como proceder caso o seu veículo seja removido, é importante conhecer as infrações que preveem essa medida, a fim de evitá-la.

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Como são muitas, e eu não quero tornar a leitura cansativa para você, separei algumas infrações que causam a remoção do veículo.

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As infrações selecionadas são as cometidas com mais frequência pelos condutores.

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Confira abaixo.

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Art. 173: disputar corrida.

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Art. 175: realizar manobra perigosa, como arrancada brusca, derrapagem, frenagem ou arrastamento de pneus.

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Art. 179: fazer ou permitir que se faça reparo em veículo em via pública.

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Art. 180: ter o veículo imobilizado na via por falta de combustível.

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Art. 181: estacionar o veículo (aqui, existem outras formas em que o estacionamento irregular causa remoção; separei as mais frequentes):

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  • nas esquinas;
  • afastado, de cinquenta centímetros a um metro, do cordão da calçada;
  • em acostamento, salvo em motivos de força maior;
  • em faixa exclusiva aos pedestres, sobre a ciclovia ou ciclofaixa, assim como sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardins públicos;
  • onde houver sinalização indicando embarque e desembarque de passageiros de transporte coletivo;
  • em pontes e viadutos;
  • na contramão de direção;
  • nas vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos, sem credencial que comprove tal condição.
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Art. 210: transpor bloqueio policial sem autorização.

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Art. 230: conduzir veículo:

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  • com o lacre, a inscrição do chassi, o selo, a placa ou qualquer outro elemento de identificação do veículo violado ou falsificado;
  • transportando passageiros em compartimento de carga (salvo por motivo de força maior, com permissão da autoridade competente)
  • com dispositivo antirradar;
  • sem qualquer uma das placas de identificação;
  • que não esteja registrado e devidamente licenciado;
  • com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade.
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Art. 238: não entregar à autoridade de trânsito, quando solicitado, os documentos de habilitação e do veículo.

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Art. 253: bloquear a via com o veículo.

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Todas as infrações listadas acima, além de preverem a remoção veicular como medida administrativa, estabelecem multa como penalidade.

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Além de ter pontos acumulados na CNH (Carteira Nacional de Habilitação), portanto, o condutor deve pagar determinado valor, que varia conforme a natureza da infração.

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Para não ficar em dúvida sobre a natureza da infração e o valor da multa, veja a relação abaixo (artigos 258 e 259 do CTB):

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  1. infração de natureza gravíssima: 7 pontos na CNH e multa no valor deR$ 293,47;
  2. infração de natureza grave: 5 pontos na CNH e multa no valor de R$ 195,23;
  3. infração de natureza média: 4 pontos na CNH e multa no valor de R$ 130,16;
  4. infração de natureza leve: 3 pontos na CNH e multa no valor de R$ 88,38.
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Evite acumular pontos no período de 12 meses. Lembre-se de que, ao atingir 20 pontos nesse período, o DETRAN poderá abrir um processo de suspensão da CNH.

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Agora, você já sabe quais infrações deve evitar para não ter o veículo removido.

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Contudo, caso isso aconteça, é preciso saber como proceder.

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Descubra a seguir.

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O Que Fazer Quando o Veículo é Rebocado?

Para responder essa pergunta, darei um exemplo.

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Digamos que você deixe o seu veículo estacionado de 50 cm a um metro afastado da calçada – infração prevista no art. 181, II do CTB. Ao retornar, você não o encontra.

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O desespero, sem dúvida, é grande. Você pergunta às pessoas ao redor o que aconteceu e dizem a você que seu carro foi guinchado.

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Você sabe o que fazer nessa situação?

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Conforme o art. 271, § 6° do CTB, se o proprietário do veículo não estiver presente no momento da remoção, a autoridade de trânsito terá 10 dias (a partir da data de aplicação da medida) para notificá-lo do ocorrido.

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O condutor, portanto, ao ser informado, deve verificar o endereço do depósito do DETRAN, que pode ser no próprio órgão ou em empresa credenciada.

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No Rio Grande do Sul, por exemplo, as unidades responsáveis por esse serviço são os CRDs (Centros de Remoção e Depósito).

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Em cada estado, o DETRAN determina os locais de depósitos. Para saber como funciona o atendimento na sua região, acesse o site do DETRAN do seu estado.

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Caso você tenha dificuldade em encontrar o endereço, fique tranquilo.

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Na notificação enviada a você, além das providências que deverão ser tomadas para recuperar seu veículo, constará o endereço em que ele está localizado.

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Com o endereço, você precisa saber quais as providências a serem tomadas para a retirada do seu veículo do depósito.

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Leia o próximo tópico e descubra.

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Como Resgatar o Veículo Removido

Para voltar a conduzir seu veículo, conforme § 1° do art. 271 do CTB, você deverá pagar todas as multas vinculadas ao veículo, taxas e despesas da remoção e possíveis encargos previstos em legislação específica.

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De acordo com o § 2° do mesmo artigo, o veículo, antes de ser liberado, deverá ser submetido a eventuais reparos necessários. A liberação não ocorrerá se houver algum componente do veículo com problemas.

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Portanto, é necessário pagar não só a multa decorrente da infração, como também todas as taxas que envolvem o guincho e permanência do veículo em depósito.

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Os valores cobrados não são estabelecidos pela legislação de trânsito, mas sim pelos depósitos contratados..

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Portanto, os valores para recuperar o veículo costumam variam dependendo da cidade e até mesmo da empresa.

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Contudo, apenas pagar todas as taxas não é o suficiente. É preciso resolver o problema que resultou no guinchamento do seu veículo.

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Se não for possível realizar o reparo no local, mediante assinatura de reapresentação, a legislação permite que você retire o veículo do depósito para regularizá-lo.

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Contudo, é importante não demorar a solucionar o problema. Saiba por que a seguir.

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Tome as Devidas Providências Assim Que Possível

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Ficar tranquilo, pensando que seu veículo está sendo bem cuidado no depósito, pode gerar prejuízos financeiros enormes.

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Isso porque o pagamento das despesas de remoção e estadia será correspondente ao período integral em que o veículo permanecer em depósito (art. 271, § 10 do CTB).

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Ou seja: quanto mais tempo o veículo permanecer no local, mais alta será a taxa de remoção. Além disso, há um prazo de 6 meses para resolver a situação.

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Do contrário, de acordo com o art. 328 do CTB, o veículo será alienado por meio de leilão.

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Portanto, por questões de economia e de preservação do veículo, é imprescindível não deixar para resolver a situação na última hora.

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Se você, porventura, considerar que a penalidade foi aplicada injustamente, poderá reivindicá-la. Isso poderá ser feito independentemente da sua motivação.

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Descubra, no tópico seguinte, como recorrer em caso de remoção do veículo.

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Penalidade Injusta – Veja Como Resolver

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Muitos clientes me questionam quanto à possibilidade de recurso administrativo em casos em que ocorre a remoção do veículo. E a resposta é sempre assertiva.

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É possível recorrer da multa, evitando, assim, o acúmulo de pontos em sua CNH.

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Ao recorrer, você também poderá recuperar o valor gasto com guincho e depósito para a remoção do veículo.

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É importante, porém, que você entenda que a remoção é uma medida administrativa, não uma penalidade.

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Ao recorrer, você estará tentando evitar a imposição de penalidade.

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A medida administrativa, por sua vez, deve ser aplicada independentemente da penalidade – imposta somente após esgotados todos os meios de defesa do condutor.

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Portanto, se você não quiser aguardar o final do processo de defesa (que pode levar mais de 60 dias) para ter seu carro de volta, deverá arcar com todos os custos mencionados.

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A boa notícia é: se a sua defesa for deferida, você será ressarcido integralmente pelos valores pagos, conforme art. 271, § 13 do CTB.

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A defesa de multa conta com 3 etapas: Defesa Prévia, recurso em 1ª instância e recurso em 2ª instância.

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No entanto, é possível que a defesa seja deferida logo na primeira fase.

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Ou seja: se não obtiver sucesso na Defesa Prévia, poderá passar para a 1ª instância, e, em caso de novo indeferimento, para a 2ª.

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Vale ressaltar que contar com a ajuda de especialistas em recurso de multa o ajudará a obter o deferimento da defesa.

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Conclusão

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A remoção de veículo, como você viu  neste texto, é uma medida administrativa prevista pela legislação de trânsito brasileira.

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Ao cometer alguma das infrações que preveem essa medida, você tem o veículo removido a um depósito do órgão de trânsito.

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Para recuperá-lo, será necessário pagar, além da multa prevista como penalidade para a infração, as taxas referentes ao guincho e estadia do veículo no depósito.

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Você viu, neste artigo, todas as infrações previstas no CTB que causam a remoção do veículo.

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Portanto, fique especialmente atento a elas, para não passar por essa situação.

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Porém, caso aconteça, além de saber como proceder para recuperar seu automóvel, você também viu que é possível recorrer da infração que levou à remoção.

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Se sua defesa for deferida, a penalidade será cancelada e o valor gasto na remoção do carro, ressarcido.

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Referências:

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http://bandnewsfm.band.uol.com.br/2019/02/28/numero-de-carros-guinchados-cresce-75-em-sao-paulo/

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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9503.htm

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https://infraestrutura.gov.br/images/Resolucoes/Resolucao6232016_republicada.pdf

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https://infraestrutura.gov.br/images/Resolucoes/RESOLUCAO_CONTRAN_331_09.pdf

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