PLS 567/2015: Divulgação dos Valores Arrecadados com Multas

Qual o destino do dinheiro arrecadado com as multas de trânsito?

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Esse questionamento é sempre muito comum entre os habilitados quando o assunto é relativo às penalidades impostas pelos órgãos de fiscalização.

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Mas um projeto de lei promete deixar essas informações mais claras aos condutores.

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Proposto pela senadora Sandra Braga (PMDB-AM), o PLS 567/2015 dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação dos valores arrecadados com as multas de trânsito, assim como a sua aplicação.

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Conforme o projeto, o órgão que deixar de fornecer ou publicar essas informações de forma completa a cada mês poderá ser processado.

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Conforme o site do Senado Federal, no ano de 2016, o país arrecadou quase 9 bilhões de reais em multas de trânsito.

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O projeto, se aprovado, causará alterações na Lei Nº 9.503, que intitula o Código de Trânsito Brasileiro.

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Por conta da medida que obriga a divulgação das informações, ela também causará alterações na Lei 12.527, que regula o Acesso à Informação.

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Após ser aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o projeto retornou à Câmara, onde será revisado.

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Entenda o Projeto

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Ao elaborar o projeto, a senadora Sandra Braga apresentou, como justificativa, o alto valor arrecadado pelos órgãos de fiscalização do trânsito, em detrimento do pouco investimento.

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A senadora relatou também que esse dinheiro não parece estar sendo investido em melhorias, pois as condições de segurança nas vias urbanas e rodovias do país continuam em péssimo estado.

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Os índices de mortalidade no trânsito foi outro fator apontado por Sandra, já que as propagandas para educação no trânsito, segundo ela, parecem não estar gerando resultados.

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A senadora também ressaltou que a medida não é exorbitante, já que alguns Departamentos Estaduais de Trânsito (DETRANs) já divulgam essas informações em seus sites, como é o caso dos estados do Rio de Janeiro e Distrito Federal.

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Inclusive, acessando a pagina de prestação de contas do Detran-DF, você consegue acessar quanto o órgão arrecadou até fevereiro de 2018.

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Ao ser analisado pelo Senado Federal, no dia 28 de fevereiro de 2018, o projeto teve como relatora a senadora Marta Suplicy, que afirmou serem claras as razões apontadas como justificativas pela autora do projeto.

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Conforme a relatora, o Brasil sofre bastante com a alta taxa de acidentes no trânsito, registrando, em média, 20 mortes a cada 100 mil habitantes.

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Em países mais desenvolvidos, ainda segundo a relatora, a média é de 8 para 100 mil habitantes.

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Marta ainda citou como exemplo os dados do país vizinho, Argentina, que registra 12 mortes por 100 mil habitantes.

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CONTRAN Regulamenta a Aplicação das Multas de Trânsito

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Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece, no Art. 320, a aplicação da cobrança de multas de trânsito, que deverá, de forma exclusiva, ser utilizada para sinalização, engenharia do tráfego e de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.

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O artigo apresenta também os seguintes parágrafos:

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"§ 1º  O percentual de cinco por cento do valor das multas de trânsito arrecadadas será depositado, mensalmente, na conta de fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito.

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§ 2º  O órgão responsável deverá publicar, anualmente, na rede mundial de computadores (internet), dados sobre a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito e sua destinação."

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"Art. 320-A.  Os órgãos e as entidades do Sistema Nacional de Trânsito poderão integrar-se para a ampliação e o aprimoramento da fiscalização de trânsito, inclusive por meio do compartilhamento da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito."

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Para diminuir as dúvidas relativas ao destino desses valores, o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) é o responsável por explicar, de forma mais esclarecida, por meio da Resolução 638, quais as formas de aplicação desse dinheiro.

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Portanto, de acordo com a legislação, os valores arrecadados com multas de trânsito deverão ser aplicados para os seguintes fins:

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Sinalização

Conforme o CONTRAN, sinalização é o conjunto de sinais de trânsito e dispositivos de segurança colocados nas vias públicas, com o objetivo de garantir sua utilização de forma adequada.

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Portanto, o fundo destinado à sinalização é utilizado na implantação de dispositivos delimitadores e de canalização, como as placas de sinalização, sinais de alerta, alterações de pavimento, dispositivos de uso temporário e painéis eletrônicos.

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Engenharia do tráfego e de campo

A Resolução 191 entende a engenharia de tráfego e de campo como o conjunto de atividades voltado para a ampliação das condições de fluidez e segurança no trânsito.

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Sendo assim, o dinheiro arrecadado com as multas de trânsito, destinado à engenharia do tráfego, deve ser utilizado para a elaboração e atualização do mapa viário do município e o cadastramento e implantação da sinalização.

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Ele contempla também a identificação de novos polos geradores de trânsito e o estudo e estatísticas de acidentes de trânsito.

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Educação no Trânsito

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Diz respeito às atividades realizadas para a formação do cidadão, para que ele compreenda o trânsito por meio de suas normas e respeito à vida e ao meio ambiente.

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Portanto, o fundo destinado para essa área é utilizado em publicidade institucional, campanhas educativas, eventos e também atividades escolares que ensinem, aos futuros motoristas, a importância de manter um trânsito seguro.

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Policiamento e fiscalização

Para o CONTRAN, são os atos de prevenção e repressão que têm, como objetivo, controlar o cumprimento da legislação de trânsito, por meio do poder de polícia administrativa.

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Como exemplo, podemos citar as blitze da Lei Seca, que acontecem por todo o país, principalmente em feriados nacionais, em que o movimento em rodovias é sempre intenso.

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Ele também é utilizado para a elaboração de material didático-pedagógico, para formação e reciclagem dos agentes de trânsito e para a formação de agentes multiplicadores.

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O CONTRAN deixa claro que as ações apontadas na resolução servem apenas como exemplo, podendo, portanto, surgir diferentes iniciativas, que poderão acontecer por meio do valor repassado das multas de trânsito.

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Valores das Multas de Trânsito Previstos pelo CTB

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Conforme falou o jornalista Célio Martins, para o jornal Gazeta do Povo, o sistema de multas de trânsito brasileiro é um dos mais complexos do mundo.

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Isso porque não é possível mensurar, ainda, quanto é arrecado e onde são aplicados estes recursos.

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Martins afirma, ainda, que o Ministério das Cidades admite que não há como fornecer informações exatas sobre o valor total dos recursos arrecadados com as multas de trânsito, já que seria preciso realizar a soma de todas as multas aplicadas pelos órgãos municipais, estaduais e federais.

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Como você deve saber, as multas arrecadadas no trânsito são em decorrência das infrações previstas no CTB e suas penalidades.

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Conforme o Código, infrações de trânsito são condutas realizadas pelos motoristas que colocam em risco o trânsito seguro.

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Para que esses condutores voltem a evitar essas infrações, a legislação prevê penalidades.

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Uma destas penalidades são as multas de transito, que o Art. 258 do Código estabelece de acordo com a classificação da infração:

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“Art. 258. As infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com sua gravidade, em quatro categorias:

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 I - infração de natureza gravíssima, punida com multa no valor de R$ 293,47 (duzentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos);

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 II - infração de natureza grave, punida com multa no valor de R$ 195,23 (cento e noventa e cinco reais e vinte e três centavos);

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 III - infração de natureza média, punida com multa no valor de R$ 130,16 (cento e trinta reais e dezesseis centavos);

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IV - infração de natureza leve, punida com multa no valor de R$ 88,38 (oitenta e oito reais e trinta e oito centavos).”

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Como Consultar Multas de Trânsito?

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Muitos motoristas, ao receberem a Notificação de Infração, ficam surpresos, pois, em meio ao trânsito conturbado, muitas vezes não percebem que foram flagrados por algum agente ou radar.

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Pois saiba que é muito fácil consultar veículo pela placa.

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Com o número da placa do seu veículo, basta que você acesse o site do Departamento de trânsito de seu estado.

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Nele, é possível descobrir se há multa em seu nome, assim como quantos pontos você tem na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

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É possível também consultar a situação do seu documento de habilitação, caso ele tenha sido suspenso ou cassado.

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Caso você não saiba como acessar esses endereços, leia o artigo que escrevi sobre a gravidade das multas de trânsito, em que informei os endereços na web do Departamento de Trânsito de cada estado brasileiro e do Distrito Federal.

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É Sempre Possível Recorrer?

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Você consultou a placa de seu veículo e não encontrou nenhuma notificação? Parabéns, continue atento ao trânsito.

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Entretanto, eu também sei que talvez você tenha descoberto ter sido notificado por algum dos órgãos de fiscalização.

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Saiba que você tem todo o direito de se defender perante a lei, pois a legislação prevê a ampla defesa para qualquer cidadão brasileiro.

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Conforme está previsto no CTB, você tem direito a recorrer em três etapas e tem boas chances de sucesso.

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A primeira etapa é chamada de Defesa Prévia.

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Nesse período, você deverá apontar, ao órgão de fiscalização, os motivos de estar enviando o recurso para que a infração recebida seja cancelada.

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Normalmente, são apontados, pelos condutores, erros cometidos pelos agentes de trânsito no preenchimento da notificação, como erro ao informar o número da placa ou apontar a cor do veículo.

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Caso sua defesa não seja aceita, você ainda tem mais duas instâncias para recorrer.

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A primeira instância é a Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI).

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Conforme o Art. 16 do CTB, essas juntas fazem parte dos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito e são responsáveis pelo julgamento dos recursos emitidos contra as penalidades aplicadas por esses órgãos.

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A JARI tem até 30 dias para julgar seu recurso e deve obedecer esse prazo, pois o órgão notificador poderá suspender a penalidade até que o julgamento seja realizado.

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Caso o seu recurso seja negado na JARI, ainda é possível recorrer à segunda instância, conforme estabelece o Art. 288 do CTB.

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Nessa fase, o seu recurso será julgado de acordo com a infração pela qual você está sendo acusado.

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Se você foi autuado por um órgão da União ou pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), a infração for de natureza gravíssima e a penalidade aplicada seja a suspensão ou a cassação da CNH, seu caso será julgado pelo CONTRAN.

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Agora, se a sua infração é de natureza branda, seu recurso será julgado por um conjunto de pessoas, formado pelo Coordenador-Geral, pelo Presidente da JARI que apreciou o recurso e mais um Presidente de Junta.

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Se você tiver sido autuado por um órgão municipal ou estadual, seu pedido de cancelamento da infração vai ser analisado pelo Conselho de Trânsito (CETRAN) de seu estado.

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Caso sua residência seja no Distrito Federal, é o Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRADIFE) que será o responsável por receber e julgar o seu recurso.

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Conclusão

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Ao fazer o pagamento da multa de trânsito, todo motorista espera ter o direito de ver aplicado o dinheiro que pagou.

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Neste artigo, apresentei, para você, o PLS 567, que propõe a obrigatoriedade da divulgação do valor arrecado em multas de trânsito no Brasil.

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O projeto também estabelece que sejam divulgados onde esses valores foram aplicados.

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Você também ficou sabendo que o valor da multa dependerá do tipo da infração de trânsito cometida pelo motorista.

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Eu também apresentei a você quais passos seguir para montar o seu recurso caso acredite que tenha sido autuado de forma indevida.

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Recebeu a notificação e acredita conter erros cometidos pelo agente de trânsito? Entre em contato!

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Referências:

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  1. https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/122887
  2. https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2018/03/projeto-obriga-divulgacao-de-como-e-gasto-dinheiro-arrecadado-com-multas-de-transito?utm_source=midias-sociais&utm_medium=midias-sociais&utm_campaign=midias-sociais
  3. http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/leis/L9503Compilado.htm
  4. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm
  5. http://www.denatran.gov.br/images/Resolucoes/Resolucao6382016_alterada.pdf
  6. http://www.gazetadopovo.com.br/blogs/certas-palavras/__multas-de-transito/
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