Transporte clandestino: Saiba as consequências dessa prática

É possível que você já tenha utilizado o transporte clandestino sem saber.

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Afinal, não temos o costume de atuar como fiscalizadores da atividade econômica, apenas como consumidores.

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É só pensar qual foi a última vez em que você exigiu uma nota fiscal ao comprar alguma coisa.

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Sem esse documento, é possível que a empresa que vendeu a mercadoria a você esteja sonegando impostos.

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Voltando ao transporte, nesse caso, investigar se o prestador de serviço está operando dentro da legalidade não é tão simples quanto ocorre ao exigir uma nota fiscal.

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Por isso, podemos pensar, que pagamos tantos impostos: para ter um estado que faça a fiscalização adequada das empresas de transporte de passageiros.

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Nesse artigo, você vai entender o que diz a lei a esse respeito e qual o panorama do transporte clandestino de passageiros no Brasil.

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Definição de Transporte Clandestino

Quando falamos em transporte clandestino, estamos fazendo menção à prestação de um serviço na ilegalidade.

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Veja o que significa a palavra “clandestino” de acordo com o dicionário Priberam:

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adjetivo

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  1. Feito sem as formalidades legais, e até evitando-as.
  2. Feito às escondidas.
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Ou seja, uma atividade clandestina não é legal. Se não é legal, isso quer dizer que não está de acordo com a lei.

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É o que se presume, pois não há lei federal que utilize o termo “transporte clandestino”. No estado de Minas Gerais, no entanto, a Lei Nº 1.9445/2011 foi criada justamente para combater essa prática.

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Ela “estabelece normas para coibir o transporte metropolitano e intermunicipal clandestino de passageiros no Estado”.

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Em seu artigo 2º, encontramos a definição de transporte clandestino:

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Art. 2° Para os efeitos desta Lei, considera-se clandestino o transporte metropolitano ou intermunicipal remunerado de passageiros, realizado por pessoa física ou jurídica, em veículo particular ou de aluguel, que:

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I – não possua a devida concessão, permissão ou autorização do poder concedente;

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II – não obedeça a itinerário definido pela Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas – SETOP.

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A lei mineira faz referência apenas ao transporte metropolitano e intermunicipal, porque são as categorias que estão dentro do escopo de atuação do poder estadual. A seguir, você vai entender melhor essa divisão.

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Transporte Clandestino no Brasil

Para compreender exatamente quando um serviço de transporte é considerado clandestino, primeiro você precisa conhecer o que diz a legislação, certo?

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A lei maior do nosso país é a Constituição Federal de 1988. Você já deve ter ouvido falar no noticiário sobre leis e medidas inconstitucionais, não?

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Quer dizer que elas contradizem a Constituição do nosso país, o que não é permitido, pois todas as demais leis precisam se submeter a ela.

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E o que a Constituição Federal traz com relação ao transporte de passageiros? Vejamos o que diz o artigo 21, inciso XII da lei:

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Art. 21. Compete à União:

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(...)

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XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

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(...)

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  1. e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;

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Sempre que você ler “União” nos textos jurídicos, saiba que essa é uma referência ao Governo Federal.

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Portanto, se a Constituição diz que o transporte rodoviário de passageiros interestadual e internacional é de competência da União, isso significa que está no âmbito de atribuições do Governo Federal.

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Isso vale para viagens cuja origem é um município de determinado estado e a origem é uma cidade de outro. Ou então para o trajeto até uma localidade de outro país.

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E quanto aos deslocamentos dentro da mesma cidade? Vejamos o que diz o artigo 30 da Constituição:

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Art. 30. Compete aos Municípios:

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(...)

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V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

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O que sobra é o transporte entre cidades do mesmo estado. Nesse caso, há uma lacuna na Constituição, pois ela não faz menção a esse serviço.

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Porém, podemos concluir que essa é uma atribuição dos estados a partir do artigo 25:

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Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

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1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

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Em outras palavras, como a Constituição Federal não impede, os estados podem assumir a competência de regular o transporte intermunicipal.

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A redação do artigo 25 ainda pode ser interpretada como uma sugestão para incluir a questão na Constituição Estadual.

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É o que fez o estado de São Paulo. Veja o que diz o artigo 158 de sua Constituição.

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Artigo 158 - Em região metropolitana ou aglomeração urbana, o planejamento do transporte coletivo de caráter regional será efetuado pelo Estado, em conjunto com os municípios integrantes das respectivas entidades regionais.

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Para qualificar a sua compreensão sobre o nosso artigo, vamos recapitular. Então, aprendemos até agora que:

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  • Governo Federal regula e fiscaliza o transporte entre estados e entre países;
  • Governo Estadual regula e fiscaliza o transporte entre cidades do mesmo estado;
  • Governo Municipal regula e fiscaliza o transporte urbano de passageiros.
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As regras que uma empresa de transportes precisa seguir para obter a autorização para operar, portanto, dependem de que tipo de trajeto ela realiza.

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Se uma empresa transporta passageiros de João Pessoa, na Paraíba, até Recife, em Pernambuco, precisa seguir as regras estabelecidas pelo órgão federal, caso contrário operará na clandestinidade.

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Mais adiante você entenderá quais órgãos que estabelecem as regras e executam a fiscalização.

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O Que Está Previsto no Código de Trânsito Brasileiro

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A principal lei de trânsito no Brasil é a de número 9.503/1997. Trata-se do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

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Esse é um texto muito completo, no qual você encontra a descrição das infrações de trânsito e as suas penalidades.

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Para falar sobre o transporte clandestino, primeiro vamos lembrar que, para um motorista conduzir um veículo utilizado para transportar passageiros, ele precisa de uma Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da categoria D, segundo o artigo 143 do CTB:

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Art. 143. Os candidatos poderão habilitar-se nas categorias de A a E, obedecida a seguinte gradação:

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(...)

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IV - Categoria D - condutor de veículo motorizado utilizado no transporte de passageiros, cuja lotação exceda a oito lugares, excluído o do motorista;

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De acordo com o artigo 145, para habilitar-se nessa categoria “ou para conduzir veículo de transporte coletivo de passageiros”, alguns requisitos são necessários. Confira quais são eles:

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I - ser maior de vinte e um anos;

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II - estar habilitado:

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  1. a) no mínimo há dois anos na categoria B, ou no mínimo há um ano na categoria C, quando pretender habilitar-se na categoria D; e
  2. b) no mínimo há um ano na categoria C, quando pretender habilitar-se na categoria E;
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III - não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima ou ser reincidente em infrações médias durante os últimos doze meses;

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IV - ser aprovado em curso especializado e em curso de treinamento de prática veicular em situação de risco, nos termos da normatização do CONTRAN.

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Parágrafo único. A participação em curso especializado previsto no inciso IV independe da observância do disposto no inciso III.  

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Então, mesmo que a empresa de transportes esteja registrada junto ao órgão competente, ela estará permitindo uma infração gravíssima se designar um motorista sem a habilitação dessa categoria para conduzir um de seus veículos.

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A infração é descrita no artigo 162, inciso III. Veja o que diz o texto da lei:

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Art. 162. Dirigir veículo:

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(...)

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III - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo:

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Infração - gravíssima;

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Penalidade - multa (duas vezes);

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Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

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E quando a empresa não está habilitada para realizar o transporte? Segundo o artigo 135, quem realiza o transporte de passageiros de forma remunerada, deve estar autorizado pelo poder público:

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Art. 135. Os veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros de linhas regulares ou empregados em qualquer serviço remunerado, para registro, licenciamento e respectivo emplacamento de característica comercial, deverão estar devidamente autorizados pelo poder público concedente.

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O artigo 231 trata como infração média o transporte não licenciado:

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Art. 231. Transitar com o veículo:

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(...)

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VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:

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Infração - média;

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Penalidade - multa;

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Medida administrativa - retenção do veículo;

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É importante observar que, de acordo com o CTB, o transporte escolar é outra categoria. O código destina, inclusive, o capítulo XIII inteiro ao assunto.

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Art. 136. Os veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, exigindo-se, para tanto: (...)

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Essa autorização deve ficar bem visível, de acordo com o artigo 137:

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Art. 137. A autorização a que se refere o artigo anterior deverá ser afixada na parte interna do veículo, em local visível, com inscrição da lotação permitida, sendo vedada a condução de escolares em número superior à capacidade estabelecida pelo fabricante.

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Não respeitar esse artigo é, de acordo com o inciso XX do artigo 230, uma infração grave:

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Art. 230. Conduzir o veículo:

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XX - sem portar a autorização para condução de escolares, na forma estabelecida no art. 136:

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Infração - grave;

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Penalidade - multa e apreensão do veículo;

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Transporte Clandestino é Crime?

Na descrição dos crimes de trânsito e crimes em espécie, não há menção ao transporte clandestino. Também não há menção específica a essa prática no Código Penal.

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Quem lida com a área do Direito, no entanto, sabe que muitos dispositivos legais não especificam todos os casos aos se aplicam.

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Portanto, um juiz pode interpretar que determinado texto legal se aplica a casos de transporte clandestino, mesmo que não haja referência ao termo.

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Assim aconteceu a prisão de um transportador da região de Luziânia, Goiás, que foi preso em flagrante.

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O crime cometido foi o de “usurpação de função pública”. Ele está descrito no artigo 328 do Código Penal:

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Art. 328 - Usurpar o exercício de função pública:

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Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.

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Parágrafo único - Se do fato o agente aufere vantagem:

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Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.

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A justificativa da Justiça Federal é de que o crime, ocorrido em 2016, se caracteriza porque o transportador não possui autorização do poder concedente para executar o transporte remunerado de passageiro.

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Como Funciona a Fiscalização de Transporte Clandestino no Brasil

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Como você viu no início do artigo, de acordo com a Constituição Federal cabe à União a fiscalização do transporte de passageiros entre estados e países, ao estado fiscalizar as empresas que fazem trajetos intermunicipais e ao município monitorar as empresas que prestam esse serviço dentro de seus domínios.

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As ações de fiscalização, portanto, são planejadas de acordo com cada órgão.

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No caso dos municípios, algumas grandes cidades costumam ter autarquias (empresas públicas) para cuidar do assunto.

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É o caso da SPTrans em São Paulo, BHTrans em Belo Horizonte e EPTC em Porto Alegre. Outras cidades têm uma secretaria municipal ou outro órgão responsável.

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Em 2013, uma reportagem do jornal O Globo alertava para o fato de a fiscalização ser insuficiente nas capitais do país.

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O que também ocorre é que, no escopo de atuação de alguns desses órgãos está apenas o monitoramento das empresas cadastradas, e não ações para abordar transportadores clandestinos.

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No caso dos estados, a fiscalização contra o transporte coletivo geralmente fica à cargo do Departamento de Estradas de Rodagem (DER).

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O estado de Minas Gerais (que você já viu que possui uma lei que dispõe sobre o transporte clandestino), por exemplo, há ações regulares em parceria com a Polícia Militar Rodoviária do estado.

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Em 2016, as autuações por transporte clandestino cresceram 48% em Minas Gerais.

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No âmbito federal, o órgão que fiscaliza o transporte de passageiros é a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

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Segundo o Decreto Nº 4.130/2002, compete à ANTT, entre outras atribuições:

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4º  A ANTT deverá coibir a prática de serviços de transporte de passageiros não concedidos, permitidos ou autorizados.

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A autarquia tem uma resolução específica, a Nº 4.287/2014, que “Estabelece procedimentos de fiscalização do transporte clandestino de passageiros”.

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Valor da Multa por Transporte Clandestino

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Quanto aos valores das multas por transporte clandestino, há uma confusão legal por conta dos diferentes órgãos que regulam a prestação do serviço.

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O que acontece é que, como você viu anteriormente, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece que efetuar “transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim”, é uma infração média sujeita a multa e retenção do veículo.

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Segundo a Lei Nº 13.281/2016, que atualizou os valores das multas no CTB, o valor da infração média é de R$ 130,16.

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No entanto, órgãos como a ANTT e DERs estabelecem multas diferentes – na maioria das vezes mais severas – para a mesma infração.

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Algo semelhante acontece com a evasão de fiscalização. Enquanto a ANTT aplica multa de R$ 5 mil a transportadores de carga que cometem essa infração, o CTB estabelece que se trata de uma infração grave (R$ 195,23).

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Os Perigos do Transporte Clandestino de Passageiros

O transporte clandestino deve ser combatido porque um transportador que não faz questão de seguir os dispositivos legais para operar está colocando o lucro acima de tudo.

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Acima, inclusive, da segurança. Também com o objetivo de lucrar mais, o prestador de serviço poderá trafegar com veículos em estado precário, correndo grande risco de acidentes.

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Além disso, não respeitará as possíveis regras e requisitos impostos pelo órgão competente para a máxima segurança dos passageiros, como a inspeção veicular e equipamentos obrigatórios.

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Vale lembrar ainda que, segundo o artigo 329 do Código de Trânsito, os condutores dos veículos de transporte remunerado precisam apresentar certidão negativa de antecedentes de crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores.

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No transporte clandestino, você não tem essa garantia.

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Transporte Clandestino em SP

Como uma das cidades mais populosas do mundo, claro que é muito difícil gerir um sistema de transporte que abrace a necessidade de todos os cidadãos de São Paulo.

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Esse cenário originou um problema que já vem de muitos anos: os perueiros que realizam o transporte urbano remunerado sem autorização.

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Em 1992, a então prefeita Luiza Erundina assinou o Decreto Nº 31.347, que possibilitou a muitos perueiros que se regularizassem como “lotação”.

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O problema, no entanto, ainda existe. Em julho de 2016, o G1 publicou uma matéria sobre a disputa de passageiros entre perueiros autorizados e clandestinos na região da Lapa.

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Em 2012, a Record relatou a reação agressiva dos perueiros clandestinos à sua equipe de reportagem, que investigou o transporte não autorizado em São Paulo.

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Motoristas do Uber Podem Ser Multados Por Transporte Clandestino?

Essa é uma pergunta difícil de responder. A princípio, entende-se que, se não houver legislação regulamentando o transporte de passageiros por carros particulares, a partir de aplicativos como Uber e Cabify, o condutor pode ser multado.

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Isso inclusive já aconteceu em muitas cidades. A orientação da Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana (Semob) de João Pessoa, por exemplo, definiu que o transporte por meio do Uber é clandestino e sujeito à multa caso esbarre na fiscalização.

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Notícias sobre multas já surgiram em jornais dos estados de Goiás, São Paulo, Ceará e Pernambuco.

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Enquanto isso, surgem iniciativas municipais de leis regulamentando a questão.

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Em Porto Alegre, um projeto de lei já foi sancionado pelo prefeito. Em Belo Horizonte, um projeto de lei semelhante pode ser aprovado em breve.

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Multar os motoristas de Uber, no entanto, não é uma unanimidade. A empresa afirma que tem garantias constitucionais de atuar livremente, entendimento semelhante ao que teve o Ministério Público de São Paulo.

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O argumento é que trata-se de um serviço privado de transporte de passageiros, e que restringi-lo seria criar uma reserva de mercado aos taxistas e violar a livre concorrência e o interesse do consumidor.

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Como Fazer Denúncia de Transporte Clandestino

Você pode fazer a denúncia por telefone ou e-mailNo caso de veículos que realizam o transporte interestadual ou internacional de passageiros, a denúncia deve ser encaminhada à ANTT.

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As empresas fiscalizadas pela ANTT precisam ter visível, no veículo, um adesivo com os contatos da agência. Se você não encontrá-lo, desconfie e denuncie.

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As denúncias podem ser feitas à ouvidoria da agência, pelo telefone 166 ou e-mail ouvidoria@antt.gov.br.

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No caso do transporte intermunicipal, procure as formas de contato com o Departamento de Estradas e Rodagem (DER) do seu estado.

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Se você quer denunciar o transporte clandestino no transporte municipal, ligue para o órgão de trânsito da sua cidade. Caso você não saiba qual é esse órgão, ligue para a prefeitura e se informe.

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Conclusão

Chegando ao final do artigo, esperamos que você tenha entendido que o transporte de passageiros é coisa séria.

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É por isso que os órgãos de trânsito se empenham em regular o setor. Afinal, a segurança de vários passageiros está em jogo.

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Se as nossas estradas já são bastante mortais, trafegar com um veículo lotado de gente em más condições e sem um condutor preparado aumenta ainda mais as chances de acidente.

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Lembre-se, então, que sempre que você usufruir de um serviço de transporte de passageiros, é importante se certificar de que a empresa tem autorização para levá-lo.

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Você sabe que, no Brasil, os órgãos de fiscalização nem sempre funcionam como deveriam. Então seja cidadão e ajude, assumindo você também esse papel.

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Caso note alguma irregularidade ou desconfie que determinada empresa não tem autorização para transportar passageiros mediante remuneração, denuncie. Assim, você estará contribuindo para um trânsito mais seguro.

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Recapitulando, o órgão fiscalizador dependerá de qual o trajeto que você está fazendo.

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  • Transporte interestadual ou internacional é de responsabilidade da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
  • Transporte intermunicipal e metropolitano é de responsabilidade do estado – geralmente assumida pelo Departamento de Estradas e Rodagem (DER).
  • Transporte municipal é de responsabilidade do Governo Municipal.
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Se você está prestes a viajar ou usa diariamente ônibus para ir ao trabalho, comece a pensar nisso e exerça a sua cidadania.

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Ainda tem dúvidas sobre a legislação de trânsito? Deixe um comentário abaixo ou entre em contato conosco, ficaremos felizes em ajudar.

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Referências:

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  1. https://dicionario.priberam.org/
  2. http://grarhomologa.prodemge.gov.br/images/servicos/lei_19445_2011.pdf
  3. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
  4. http://www.legislacao.sp.gov.br/legislacao/dg280202.nsf/a2dc3f553380ee0f83256cfb00501463/46e2576658b1c52903256d63004f305a?OpenDocument
  5. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm
  6. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm
  7. http://abar.org.br/transporte-clandestino-de-passageiros-e-crime/
  8. http://www.sptrans.com.br/
  9. http://www.bhtrans.pbh.gov.br/
  10. http://www2.portoalegre.rs.gov.br/eptc/
  11. https://oglobo.globo.com/brasil/transporte-coletivo-sem-fiscalizacao-nas-capitais-do-pais-9604505
  12. https://www.em.com.br/app/noticia/gerais/2016/08/29/interna_gerais,798393/autuacoes-por-transporte-clandestino-entre-cidades-de-mg-crescem-48.shtml
  13. http://www.antt.gov.br/
  14. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4130.htm
  15. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13281.htm
  16. https://pt.wikipedia.org/wiki/Lista_das_cidades_mais_populosas_do_mundo
  17. https://leismunicipais.com.br/a/sp/s/sao-paulo/decreto/1992/3134/31347/decreto-n-31347-1992-cria-a-modalidade-onibus-lotacao-no-transporte-coletivo-de-passageiros-no-municipio-de-sao-paulo-disciplina-a-sua-contratacao-pela-companhia-municipal-de-transportes-coletivos-cmtc-e-da-outras-providencias
  18. https://diariodotransporte.com.br/2017/01/22/historia-quando-os-onibus-clandestinos-viraram-lotacao-em-sao-paulo/
  19. http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2016/07/vans-autorizadas-e-clandestinas-disputam-passageiros-na-lapa.html
  20. http://g1.globo.com/rs/rio-grande-do-sul/noticia/2016/12/sancionado-projeto-que-regulamenta-apps-como-o-uber-em-porto-alegre.html
  21. https://www.em.com.br/app/noticia/gerais/2017/04/06/interna_gerais,860173/justica-de-belo-horizonte-esta-perto-de-definir-lei-sobre-uber.shtml
  22. http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2016/10/tj-julga-inconstitucional-lei-que-proibia-o-uber-em-sao-paulo.html
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