Como Tirar Multa da CNH e Não Levar Pontos

Tirar multa da CNH e não levar pontos é possível. Há diferentes formas de evitar ser penalizado com o recebimento de multa e pontos na carteira, diminuindo, assim, também o risco de perda da CNH. Uma delas é fazer a Indicação de Condutor Infrator, caso não tenha sido você o responsável pela infração cometida. Outra forma com a conversão da multa em advertência por escrito, o que é possível caso a natureza da infração cometida seja leve ou média. Para saber mais sobre o assunto, acompanhe este artigo até o final!

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Precisa tirar multa da CNH e não levar pontos, mas não sabe como fazer isso?

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Recebeu uma notificação em seu endereço, e está com receio de que seu direito de dirigir esteja ameaçado?

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Se você se encontra em uma dessas situações, não se preocupe, pois, neste artigo, você aprenderá a cancelar pontos da sua CNH (Carteira Nacional de Habilitação).

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Para que você entenda em quais situações seu direito de dirigir pode ser suspenso pelo cometimento de infrações, também falarei sobre limite de pontos na CNH.

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Você saberá, então, a quantidade máxima de pontos que podem ser acumulados em seu prontuário, sem que você corra o risco de perder sua habilitação.

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Por fim, explicarei a você todos os procedimentos que deverão ser realizados para o cancelamento dos pontos atribuídos à sua CNH.

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Afinal, defender-se de uma multa recebida é um direito de todo condutor brasileiro, assegurado pela Constituição Federal e também pela legislação de trânsito.

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Como você verá, há mais de uma possibilidade de defesa.

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Portanto, você não terá uma única oportunidade de convencer o órgão a cancelar as penalidades previstas.

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Não perca mais tempo e descubra agora mesmo como tirar multa da CNH e não levar pontos.

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Boa leitura!

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O Que Fazer Para Tirar a Multa da CNH e Não Levar Pontos

Em primeiro lugar, recomendo a você não se desesperar, caso tenha recebido uma Notificação de Autuação em seu endereço.

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O recebimento dessa notificação não implica, ainda, na imposição de penalidades.

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Portanto, independentemente das penalidades previstas para o cometimento de determinada infração, você não sofrerá seus efeitos imediatamente.

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Antes de isso acontecer, como eu já disse, você terá o direito de se defender.

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De qualquer modo, algo que você pode fazer antes de entrar com recurso, para ficar mais tranquilo, é consultar a pontuação da sua CNH.

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Afinal, é possível que os pontos decorrentes da última infração registrada não sejam suficientes para a suspensão da CNH.

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É claro que você poderá tentar anular a autuação, ainda que a perda do seu direito de dirigir não seja iminente.

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No entanto, você certamente ficará mais tranquilo caso a perda da CNH não seja uma possibilidade imediata, correto?

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Nesse sentido, a primeira coisa que você pode fazer nesse momento é verificar a situação da sua habilitação.

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Na próxima seção, explicarei como fazer essa verificação.

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Passo 1: Consulte os Pontos da Sua CNH

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Felizmente, o procedimento para a consulta da sua habilitação é bem simples.

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Para isso, você precisará acessar o site do DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito) do seu estado.

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Na página inicial do site, busque pela aba “Consulta de pontuação”, “Consulta de situação da CNH”, ou nomenclatura semelhante.

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As nomenclaturas costumam variar de uma página para outra.

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Logo, é possível que você tenha de percorrer diferentes passos para fazer a mesma consulta em sites distintos.

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Da mesma forma, para fazer a consulta de pontos, poderão lhe ser solicitadas diferentes informações, além do número da sua CNH, comum a todas as consultas.

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Preencha todos os campos com as informações solicitadas e clique em “consultar” ou “pesquisar”.

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Feito isso, poderá ser aberta uma nova aba, para a inserção de informações não solicitadas anteriormente, como CPF ou CNPJ.

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Ao final, será apresentada a situação em que se encontra sua CNH, a quantidade de pontos e o processo administrativo em andamento, caso haja algum.

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Inclusive, há outra verificação possível relacionada à sua situação como condutor: a consulta de infrações vinculadas ao seu veículo.

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Falarei sobre isso a seguir.

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Aprenda a consultar infrações

Também é possível, no site do DETRAN, verificar se há infrações vinculadas a determinado veículo.

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Nesse caso, você deverá buscar a área de “Consulta de infrações” ou “Consulta a veículo”.

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Em seguida, digite o número da placa e do RENAVAM (Registro Nacional de Veículos Automotores) do seu veículo.

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Em alguns sites, como no DETRAN/SP, por exemplo, é preciso fazer um cadastro antes de efetuar a busca.

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Nessa hipótese, para criar um usuário, basta informar seus dados e criar uma senha de acesso para as futuras consultas.

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Essa ação só será necessária uma única vez e, como você verá, é rápido e fácil.

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Ao realizar a consulta, você terá acesso aos dados de eventuais infrações relacionadas ao seu veículo, como data e local em que a infração foi registrada.

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Contudo, não basta saber se há infrações registradas e a somatória de pontos da sua CNH.

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É preciso saber, também, se a pontuação representa risco para o seu direito de dirigir.

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Na próxima seção, falarei, portanto, sobre limite de pontos na CNH, de modo a ajudá-lo a entender quando a suspensão é uma possibilidade.

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Limite de Pontos na CNH

Antes de descobrir como tirar multa da CNH e não levar pontos, é importante saber quantos pontos podem ser acumulados para que a habilitação não seja suspensa.

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A suspensão do direito de dirigir é uma das penalidades previstas, no art. 256 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), ao condutor que descumpre regras de trânsito.

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No entanto, sua aplicação é descrita no art. 261 do Código, podendo ocorrer em duas hipóteses.

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  • Quando o condutor, em 12 meses, atinge o limite de pontos em seu prontuário, decorrentes do cometimento de infrações diversas.
  • Quando o condutor cometer uma das 20 infrações autossuspensivas, as quais preveem a suspensão automática do direito de dirigir.
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Com relação ao limite de pontos, ele irá variar conforme o número de infrações gravíssimas cometidas pelo condutor. Essa relação fica estabelecida da seguinte maneira:

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  • 40 pontos - caso o condutor não cometa nenhuma infração gravíssima;
  • 30 pontos - caso o condutor cometa 1 infração gravíssima;
  • 20 pontos - caso o condutor cometa 2 ou mais infrações gravíssimas.
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No entanto, a perda do direito de dirigir é uma possibilidade mesmo quando o limite de pontos não é ultrapassado.

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Isso acontece quando uma infração autossuspensiva é cometida, mesmo que em seu prontuário não haja nenhuma pontuação registrada.

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A seguir, trarei mais detalhes sobre o sistema de pontos do CTB, para que você possa entender a origem dos pontos atribuídos ao documento do condutor.

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Como Funciona o Sistema de Pontos do CTB

De modo a coibir o cometimento de infrações por parte dos motoristas, a legislação de trânsito determinou um sistema de pontos.

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Basicamente, para cada infração cometida, determinada quantidade de pontos deve ser atribuída ao prontuário do condutor infrator.

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As infrações são caracterizadas, pelo Código de Trânsito, em quatro categorias: leve, média, grave e gravíssima.

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E, conforme o art. 259 do Código, a quantidade de pontos corresponde à natureza (gravidade) da infração cometida.

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Ou seja, quanto mais risco a conduta representar à segurança no trânsito, maior será o número de pontos atribuído.

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Quanto mais grave a conduta, mais pontos devem ser adicionados, a fim de que o condutor não tenha a oportunidade de cometer muitas infrações de alto risco.

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Confira, abaixo, a quantidade de pontos prevista de acordo com a natureza da infração.

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  • Gravíssima: 7 pontos
  • Grave: 5 pontos
  • Média: 4 pontos
  • Leve: 3 pontos
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Esse sistema é importante, sobretudo, para que seja aberto um processo para suspender o direito de dirigir do condutor quando este apresenta uma conduta de risco ao volante.

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O que sistema de acúmulo de pontos contribui, assim, para inibir o cometimento de infrações, justamente pelo receio, causado ao motorista, de ter o seu direito de dirigir retirado.

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Há, contudo, uma questão bastante importante em relação à pontuação computada à CNH, sobre a qual falarei no próximo tópico.

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Os pontos adicionados à CNH expiram depois de 12 meses

Como você viu, a CNH do condutor poderá ser suspensa quando este acumular, em um período de 12 meses, 20, 30 ou 40 pontos  em seu prontuário (a depender do cometimento das gravíssimas).

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Muitos condutores me perguntam por qual motivo é determinado um período para a soma da pontuação.

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Isso significa que, mesmo cometendo diversas infrações, o condutor não terá sua CNH suspensa caso não atinja o limite em um ano?

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Desde que não cometa nenhuma infração autossuspensiva, a resposta é sim!

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Quanto ao prazo determinado, após 12 meses da data em que a infração foi cometida, os pontos referentes a ela expiram do prontuário do condutor.

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Ou seja, a pontuação computada tem, basicamente, um prazo de validade.

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Após esse prazo, ela não poderá mais ser somada ao restante dos pontos para a abertura do processo de suspensão.

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No próximo tópico, falarei sobre algo importante em relação à validade dos pontos na CNH.

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Atenção: os pontos expiram em 12 meses a partir da data em que a infração foi cometida!

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A maioria das pessoas tende a pensar que, com a chegada de um novo ano, toda a pontuação é eliminada da CNH.

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Mas, na verdade, não é exatamente assim que funciona.

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O período de 12 meses não necessariamente iniciará no dia 1º de janeiro e terminará no dia 31 de dezembro.

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A pontuação expira exatamente 12 meses após o cometimento da infração.

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Portanto, se você, por exemplo, cometeu uma infração em maio deste ano, a pontuação referente a ela expirará em maio do ano que vem, não em dezembro deste.

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Agora que você já sabe como funciona o sistema de pontos, chegou o momento de conferir o assunto principal deste artigo.

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Como Tirar Multa da CNH e Não Levar Pontos

Antes de explicar a você como tirar multa da CNH, tenho uma pergunta: você era a pessoa que conduzia seu veículo no momento em que a infração foi registrada?

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Caso a resposta seja negativa, tenho uma notícia que provavelmente lhe agradará.

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Se não era você quem conduzia o veículo, é possível fazer a Indicação de Condutor Infrator.

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Essa é uma possibilidade, concedida ao proprietário do veículo, de apontar o motorista que de fato deveria ser penalizado pela infração cometida.

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Essa informação pode ser encontrada no § 7° do art. 257 do CTB, no qual é determinado o prazo de 30 dias para a apresentação do condutor infrator.

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É bastante comum o proprietário receber uma notificação referente a uma infração cometida por outro condutor, quando se tem o hábito de emprestar o veículo.

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A indicação somente não será possível, conforme o § 2º do art. 257, caso a infração registrada seja referente à regularização, conservação e inalterabilidade do veículo.

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Infrações desse tipo são sempre de responsabilidade do proprietário do veículo, independentemente de quem o conduzia quando a irregularidade foi constatada.

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Não sendo infração relacionada à propriedade do veículo, portanto, você poderá fazer a indicação normalmente, desde que não seja responsável pela infração.

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Indicar outro condutor quando a infração é de sua responsabilidade pode ser considerado crime de falsidade ideológica, previsto no art. 299 do Código Civil.

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Descubra como fazer a indicação de forma correta, a seguir.

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Passo 2: Faça a Indicação de Condutor

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Essa é a primeira coisa que estará ao seu alcance para que você tente evitar o recebimento de pontos em sua CNH.

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Para isso, você deverá seguir alguns passos bem simples.

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A indicação deve ser enviada, ao órgão autuador, tão logo a Notificação de Autuação for recebida, considerando o  prazo de 30 dias para isso.

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Principalmente por esse motivo é tão importante manter seu endereço sempre atualizado junto ao DETRAN do seu estado.

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Caso contrário, você poderá não receber as notificações, ou recebê-las após o prazo para envio da indicação, o que o impedirá de enviá-la.

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De qualquer modo, você será notificado sobre o registro da infração e prazo(s) para indicar condutor ou entrar com recurso, por meio de publicação no DOU (Diário Oficial da União).

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Mas, como eu sei que poucas pessoas tem o hábito de acompanhar as publicações oficiais, afirmo que a chance de você não tomar conhecimento da notificação é considerável.

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Nessa hipótese, é provável que você perca o prazo para fazer a indicação, perdendo também uma chance de não levar pontos sem precisar recorrer.

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Portanto, se você desconfia da possibilidade de ser notificado, sugiro que verifique se seu endereço está atualizado, ou se há algum aviso oficial divulgado.

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Por outro lado, sendo impossível fazer a indicação, há, ainda, mais uma coisa que você poderá fazer antes de entrar com um recurso.

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Falarei sobre isso na próxima seção.

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Passo 3: Conte com a conversão da multa em advertência por escrito

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Se você cometer uma infração de natureza leve ou média, e, nos últimos 12 meses não tiver cometido nenhum outra infração, a sua multa será automaticamente convertida em advertência.

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Isso significa que você não precisará pagar o valor da multa nem arcar com os pontos adicionados à sua CNH.

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Prático, não é mesmo?

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No entanto, o condutor somente terá direito a uma conversão a cada 12 meses - já que, para isso, ele não poderá ter cometido nenhum infração nesse período.

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No próximo tópico, finalmente falarei sobre a forma mais comum de cancelamento de multa e pontos na CNH: defesa administrativa.

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Continue comigo!

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Por Que Recorrer da Multa Pode Ajudar Você

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Não posso dizer simplesmente dizer a você que existe a opção de cancelar a multa por meio de recurso.

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Afinal, certamente você espera que eu lhe dê um bom motivo – ou, ao menos, plausível – para isso, não é mesmo?

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Portanto, sim, recorrer é uma possibilidade.

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Mas mais do que isso, consiste em uma única ação que pode lhe trazer dois resultados positivos.

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O resultado mais evidente, é claro, trata-se do cancelamento das penalidades.

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Mas, além disso, por meio do recurso, você poderá protelar a imposição da penalidade de suspensão, fazendo com que os pontos referentes à última infração cometida sejam eliminados.

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Imagino que esteja difícil compreender o que quero dizer.

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No entanto, é mais simples do que parece.

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Enquanto você estiver recorrendo, nenhuma penalidade poderá lhe ser efetivamente imposta.

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Logo, ainda que seja iminente a perda da CNH, você poderá continuar dirigindo até que todos os recursos disponíveis sejam indeferidos.

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Também é possível, é claro, que você não precise parar de conduzir seu veículo, considerando a possibilidade de a defesa ser deferida.

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Seja como for, após o processo, o resultado da defesa pode ser o cancelamento das penalidades previstas para o cometimento da infração que originou a suspensão.

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Nessa hipótese, sendo os pontos referentes à autuação cancelados, a pontuação total da sua CNH deixará de ser superior ao limite de 19 pontos.

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Com isso, não mais haverá motivação para suspender seu direito de dirigir, devendo o processo de suspensão ser arquivado.

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De quebra, em caso de deferimento do recurso contra a última autuação, você ainda se livrará do pagamento da multa.

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Na próxima seção, apresentarei a você as fases de defesa disponíveis para todos os condutores.

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Passo 4: Recorra Contra a Autuação

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Como você viu na seção anterior, há mais de um motivo para que você não tenha receio de recorrer.

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Pelo contrário, se você analisar bem todos os motivos trazidos neste artigo, perceberá que recorrer é mais vantajoso do que apenas aceitar as penalidades.

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Devido ao princípio do Duplo Grau de Jurisdição, é garantido a todos os cidadãos brasileiros o direito à reanalise de um processo, seja administrativo ou judicial.

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Assim, você não terá apenas uma chance de tirar multa da CNH e não levar pontos.

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Terá três oportunidades para evitar que seu direito de dirigir lhe seja retirado.

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Falarei sobre elas a seguir.

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Fases de Defesa Para Tirar Multa da CNH e Não Levar Pontos

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Entenda melhor cada uma das etapas, para qual órgão seu recurso deverá ser encaminhado e prazo para envio.

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Além disso, saiba que, em cada etapa do processo, seu recurso será analisado por julgadores diferentes.

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Isso significa que, embora em uma fase o recurso tenha sido indeferido, é possível que na próxima tentativa o resultado seja diferente.

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Defesa Prévia

A Defesa Prévia será sua primeira chance.

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Você poderá enviá-la imediatamente após o recebimento da Notificação de Autuação, ao órgão autuador, cujo endereço constará na notificação.

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O prazo para envio também estará especificado na notificação. É importante respeitá-lo.

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Para formular sua defesa, você poderá buscar erros presentes na notificação, ou até mesmo argumentar a respeito de falhas cometidas durante a sua autuação.

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O órgão analisará seu pedido de cancelamento, e você será notificado sobre a decisão tomada pela autoridade, por meio de uma nova notificação.

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Em caso de indeferimento, você receberá uma Notificação de Imposição de Penalidades, e poderá, então, recorrer em 1ª instância administrativa.

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Recurso em 1ª instância

Essa fase de defesa estará disponível para você caso sua Defesa Prévia seja indeferida ou caso não tenha sido enviada.

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Seu recurso deverá ser enviado à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) do órgão autuador, dentro do prazo especificado.

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Novamente, caso seu recurso em 1ª instância seja indeferido, você será mais uma vez notificado.

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A partir de então, poderá enviar recurso em 2ª instância.

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Recurso em 2ª instância

Nesse caso, o órgão para o qual o recurso deve ser direcionado dependerá do órgão que o autuou.

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Conforme o art. 289 do CTB, há três possibilidades de envio.

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  • CETRAN: em caso de autuação realizada por órgão estadual;
  • CONTRAN: em caso de autuação realizada por órgão da União;
  • CONTRANDIFE: em caso de autuação realizada por órgão do Distrito Federal.
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Em qualquer etapa de defesa, contudo, há uma questão com a qual você deverá se preocupar.

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Descubra a que estou me referindo a seguir.

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Cuidado indispensável para entrar com recurso

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Algo que poucos condutores sabem é que, para entrar com recurso, não é necessário o auxílio de um advogado ou de um especialista no assunto.

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Você, condutor, poderá fazer isso por conta própria.

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Mas é claro que, ao ter seu recurso formulado por um especialista em direito de trânsito, suas chances de deferimento aumentam consideravelmente.

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Esse é um cuidado que pode ser um diferencial na busca pelo deferimento do seu pedido.

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E sabe por quê?

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Porque todas as suas defesas devem ser fundamentadas na legislação vigente.

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É crucial, para o aumento da probabilidade de êxito, não apresentar justificativas subjetivas na tentativa de dar, ao órgão, motivos para o cancelamento da autuação.

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Digamos, por exemplo, que você tenha sido autuado com base no art. 165 do CTB.

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Nessa situação, você poderia, por exemplo, argumentar a respeito de o agente não ter especificado, no auto de infração, de que forma a embriaguez foi constatada.

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Para isso, seria fundamental embasar seu argumento utilizando o artigo do CTB em que é determinada a obrigatoriedade dessa informação no auto.

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É no art. 280 do Código que são especificados todos os itens que, obrigatoriamente, devem constar no auto, para que ele seja válido.

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Além de todos os itens obrigatórios, é fundamental que estejam todos corretos.

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Portanto, se a placa do veículo informada é diferente da sua, eis uma falha cometida que poderá ser apontada.

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Por fim, mas não menos importante, seu recurso deve ser escrito de forma clara e objetiva.

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Nesse sentido, saiba que a equipe Doutor Multas tem vasta experiência em formular bons recursos.

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Por isso, se você quiser aumentar suas chances de tirar multa da CNH e não levar pontos, experimente confiar seu recurso à equipe Doutor Multas.

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Conclusão

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Neste artigo, você aprendeu como consultar a pontuação da CNH.

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Descobriu quantos pontos podem ser acumulados no seu prontuário sem que seu direito de dirigir seja suspenso.

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E, além disso, que a pontuação de uma infração tem vigência de 12 meses.

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Como você viu, em poucos passos, é possível tirar multa da CNH e não levar pontos.

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E o melhor é que a multa pode ser cancelada sem que seja necessário entrar com recurso.

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Isso é possível com a Indicação de Condutor e também com a conversão da multa em advertência por escrito, da forma como eu lhe expliquei.

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No entanto, não sendo possível indicar o condutor infrator ou converter a multa em advertência, você ainda poderá entrar com recurso.

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E, para isso, você já sabe que pode contar com o apoio da equipe Doutor Multas.

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De qualquer modo, é importante reforçar que, mais importante do que anular uma multa, é prezar pela segurança no trânsito.

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Seja um motorista consciente da sua responsabilidade social no trânsito!

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