Como Reverter a Suspensão da CNH em Goiânia (Passo a Passo)

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Quando um motorista é penalizado com a suspensão da CNH em Goiânia, isso quer dizer que durante algum período ele terá de encontrar outra maneira de se locomover pela capital goiana.

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Ônibus, táxi, Uber, carona, bicicleta ou seus próprios pés passam a ser as opções agora. Em algumas ocasiões esses meios de transporte funcionam perfeitamente, mas nada se compara à liberdade e flexibilidade de dirigir um veículo próprio.

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Por isso, o melhor que você tem a fazer é se informar sobre a legislação de trânsito e adotar, como motorista, uma conduta que o deixe livre de infrações cuja consequência é a perda da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

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Mas também não pense que, quando a infração for notificada, a suspensão da CNH em Goiânia é irreversível.

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Todo brasileiro tem o direito constitucional de ampla defesa, e no trânsito não é diferente. É possível recorrer de qualquer multa que você tenha cometido.

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Nesse artigo, você vai aprender tudo sobre o processo administrativo de suspensão da CNH em Goiânia.

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Aumento de Suspensão da CNH em Goiânia

O número de processos de suspensão da CNH em Goiânia e nos demais municípios do estado tem aumentado nos últimos anos.

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Segundo o Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran GO), em 2015 mais de três mil condutores tiveram suspenso o direito de dirigir.

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Segundo o Diário da Manhã, esse aumento obrigou o órgão a organizar mais turmas do curso de reciclagem (exigência para ter a CNH de volta, como você vai ver a seguir).

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O aumento nos casos de suspensão da CNH em Goiânia e nos demais municípios de Goiás é reflexo do maior número de multas aplicadas no estado.

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Em 2014, segundo o Detran GO, foram 2.605.827 infrações flagradas, sendo que 1.095.252 foram registradas em Goiânia.

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No ano seguinte, o número total de multas foi de 2.798.595, sendo 1.192.211 na capital. Em 2016, os registros tiveram um salto para 3.010.987 infrações, 1.122.815 em Goiânia.

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É importante observar que isso não quer dizer, necessariamente, que os motoristas estão mais imprudentes.

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Pode ser apenas o reflexo de uma fiscalização mais rigorosa nos últimos anos, que começou a flagrar infrações que já aconteciam mas não eram penalizadas.

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Em 2017, por exemplo, pode ser que o número no final do ano diminua, em função da retirada dos radares fixos de Goiânia, motivada pelo fim da licitação com a empresa fornecedora.

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Consequências da Suspensão da CNH Goiânia

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Quando encerram as possibilidades do motorista se defender e a penalidade de suspensão da CNH em Goiânia é aplicada de fato, o condutor precisa entregar o seu documento de habilitação em um posto de atendimento do Detran GO.

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A partir daí, é necessário respeitar o prazo estabelecido pela autoridade, ficando todo esse tempo sem dirigir.

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Ser flagrado conduzindo um veículo com a CNH suspensa resulta na cassação do documento, uma penalidade bem pior.

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Além de esperar o período determinado pela autoridade de trânsito, o condutor que teve o direito de dirigir suspenso precisa passar por um curso de reciclagem.

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Período de Suspensão

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O período de suspensão da CNH em Goiânia vai depender do motivo pelo qual a habilitação foi suspensa.

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É o que diz o artigo 261 da Lei Nº 9.503/1997, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a principal lei brasileira que versa sobre o trânsito.

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Segundo o artigo, a penalidade de suspensão do direito de dirigir é imposta em dois casos:

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  • Quando o infrator atinge a contagem de 20 pontos em seu registro no período de 12 meses;

  • Quando ele comete uma infração que, de acordo com o CTB, é punida com a suspensão do direito de dirigir.

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O primeiro caso faz menção aos pontos atribuídos ao condutor que é multado. Eles variam de acordo com a natureza da infração: a leve gera três pontos, a média quatro, grave cinco e gravíssima sete.

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Se em um período de 12 meses o acúmulo de pontos chega a 20, o direito de dirigir é suspenso pelo prazo de seis meses a um ano.

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Quando o motorista excede novamente o limite de pontos, menos de um ano depois, a suspensão será de oito meses a dois anos.

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Já no caso das infrações auto-suspensivas, ou seja, aquelas que preveem a suspensão da CNH em Goiânia como penalidade específica, o período sem dirigir será de dois a oito meses.

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A reincidência – quando o condutor comete a mesma infração em até um ano depois – é punida com suspensão de oito a 18 meses.

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Um ponto importante é que se a reincidência for flagrada nas infrações previstas nos artigos 162 (inciso II), 163, 164, 165, 173, 174 ou 175, a pena não será uma suspensão mais rigorosa, mas sim a cassação da CNH, de acordo com o artigo 263 do CTB.

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Quando falamos nos prazos de suspensão da CNH em Goiânia por infrações auto-suspensivas, existe uma outra possibilidade.

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Algumas infrações já têm o prazo estabelecido no próprio dispositivo infracional. É o caso, por exemplo, do artigo 165, que pune o motorista que dirige sob influência de álcool. Veja qual é a pena:

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Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.

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As outras infrações que determinam a suspensão por 12 meses são a recusa de se submeter ao bafômetro (artigo 165-A) e usar o veículo para bloquear a via (artigo 253-A).

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Nessas infrações, portanto, o período já está determinado. Nos casos anteriores, você notou que não há um prazo exato, mas sim um tempo mínimo e um máximo.

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A definição do tempo de penalidade de cada caso acontece de acordo com o artigo 16 da Resolução Nº 182/2005 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Veja:

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Art. 16. Na aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir a autoridade levará em conta a gravidade da infração, as circunstâncias em que foi cometida e os antecedentes do infrator para estabelecer o período da suspensão (...)

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É importante destacar que existe uma outra possibilidade, não mencionada no artigo 261: a suspensão do direito de dirigir por conta de um crime de trânsito.

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Trata-se de uma penalidade prevista no artigo 292 do CTB. A grande diferença é que essa é uma suspensão judicial, determinada por um juiz, e não administrativa.

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Na prática, porém, a consequência é a mesma: o motorista não poderá dirigir. Segundo o artigo 293, o período de suspensão poderá ser de dois meses a cinco anos.

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Para saber quais são os crimes de trânsito e ver quais podem ocasionar a suspensão da CNH, leia esse artigo.

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Verificando Se a Habilitação Foi Suspensa no Detran GO

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Depois que um motorista é multado, o proprietário do veículo em que ele trafegava recebe, em seu endereço, uma notificação.

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No caso da penalidade de suspensão da CNH em Goiânia, também é enviada uma notificação, mas essa diretamente ao infrator (que pode não ser o proprietário do veículo).

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Assim, você só não saberá que teve o direito de dirigir suspenso caso tenha seu endereço desatualizado junto ao órgão de trânsito.

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Se você tem dúvidas, entre em contato com o Detran GO ou então acesse essa página, na qual é possível verificar se há algum processo relacionado à sua CNH.

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Basta inserir o seu CPF e o número do Renach (está no verso do documento, depois das letras "GO").

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Se você está com um processo em andamento e não foi notificado, procure um ponto de atendimento do Detran, leve sua CNH, um comprovante de endereço e solicite a atualização de seus dados residenciais.

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Curso de Reciclagem para Condutores Infratores

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Você viu que, além de esperar o prazo de suspensão terminar, outro requisito para ter a CNH de volta é fazer um curso de reciclagem.

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Isso está previsto no parágrafo 2º do artigo 261 do CTB. Veja:

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§ 2º Quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade e o curso de reciclagem.

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Segundo a Resolução Nº 168/2004 do Contran, esse curso deve ser ministrado por “órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal ou instituição/entidade por ele credenciada”.

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O Que é E Como Funciona

Na prática, o curso de reciclagem funciona da mesma maneira que as aulas teóricas da auto escola, que o motorista faz em seu primeiro processo de habilitação.

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No entanto, exige-se menos horas de aula. São 30, divididas pela seguinte estrutura curricular, descrita no anexo II da Resolução Nº 168/2004:

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  • 12 horas/aula de legislação de trânsito;

  • 8 horas/aula de direção defensiva;

  • 4 horas/aula de noções de primeiros socorros;

  • 6 horas/aula de relacionamento interpessoal.

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Cumpridas as 30 horas de aula, o aluno é submetido a uma prova teórica de múltipla escolha, na qual precisará acertar no mínimo 21 questões de 30, relacionadas ao conteúdo aprendido.

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Para estudar ou testar os conhecimentos, é possível realizar um simulado online. O Detran GO não disponibiliza esse tipo de teste, mas nos sites de outros departamentos você os encontra.

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Nesse sistema do Detran do Rio de Janeiro, por exemplo, você pode clicar em CRCI (que significa Curso de Reciclagem para Condutores Infratores) e fazer um modelo de prova que envolve exatamente o tipo de conteúdo ensinado no curso de reciclagem.

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Onde Entregar a CNH Suspensa em Goiânia

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Antes de entregar a CNH suspensa ao órgão de trânsito, o motorista terá o direito de recorrer, como você verá a seguir.

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Caso ele abra mão da defesa ou tenha seus recursos negados, deverá entregar o documento de habilitação na Comissão de Processo Administrativo de Suspensão da CNH.

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A repartição fica no bloco 6 da sede do Detran de Goiás, localizado na Avenida Engenheiro Atílio Correia Lima, no bairro Cidade Jardim.

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Observe que a penalidade não passa a valer apenas quando você entrega o documento.

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Ou seja, se o órgão de trânsito já determinou a aplicação da penalidade e você simplesmente deixou de entregá-lo ao Detran, estará sujeito às penalidades mesmo assim.

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Afinal, um agente de trânsito poderá checar no sistema a validade de seus documentos em uma abordagem.

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Se a CNH estiver suspensa e o motorista dirigindo mesmo assim, o documento é cassado.

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CNH Suspensa em Goiânia. Tem Como Recorrer da Decisão?

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Qualquer lei brasileira só tem validade se não contradizer a lei máxima, a Constituição Federal.

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O que isso tem a ver com os recursos para anular a suspensão da CNH em Goiânia? O inciso LV do artigo 5º da Constituição diz o seguinte:

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Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

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(...)

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LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes

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Desse modo, mesmo em um processo administrativo (como é o caso da maioria das suspensões do direito de dirigir), a pena só deve ser aplicada depois de respeitado o direito do acusado à ampla defesa.

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Mas como isso acontece quando a penalidade em questão é a suspensão da CNH em Goiânia?

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A estratégia a ser adotada é recorrer contra a infração que culminou na perda da habilitação.

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Antes do recurso propriamente dito, o motorista pode entrar com a defesa prévia, em que ele aponta os possíveis erros no auto de infração ou no andamento do processo administrativo.

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Por exemplo, de acordo com o artigo 281, a notificação da autuação precisa ser expedida no máximo 30 dias depois da infração, caso contrário o auto de infração será arquivado.

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Caso a data da expedição da notificação seja superior a esse prazo, você pode contestar a validade do auto de infração via defesa prévia.

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Outro exemplo é quanto às informações que a notificação precisa ter obrigatoriamente, que estão listadas no artigo 10 da Resolução Nº 182/2005 do Contran.

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Se alguma delas estiver faltando ou incorreta, eis outro motivo para o auto de infração ser julgado insubsistente.

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Afinal, não é somente o motorista que precisa respeitar a lei. Se o órgão autuador comete um erro, nada mais justo do que anular o registro da infração.

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Esse registro se transformará em uma multa de fato caso a defesa prévia não seja enviada ou se ela for negada pelo órgão de trânsito.

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Nessa situação, para anular a punição o motorista deve entrar com recurso. Aí, a argumentação a ser usada vai depender de outras particularidades da infração cometida.

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Quem julgará o recurso na primeira instância é uma Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) do órgão autuador.

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Caso a Jari resolva indeferir – não aceitar – o recurso, o cidadão tem direito a recorrer à segunda instância.

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Nesse caso, a defesa será julgada por outras pessoas, dessa vez do Conselho Estadual de Trânsito (Cetran).

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Para montar a estratégia de defesa e contra a suspensão da CNH em Goiânia é necessário um profundo conhecimento da lei.

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E não estamos falando apenas do Código de Trânsito Brasileiro, mas também das resoluções do Contran e quaisquer outros textos legais que tenham relação com o caso em particular.

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É por isso que o melhor que você tem a fazer é contratar uma equipe especializada de consultores, que lida com questões parecidas com a sua diariamente.

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Como Saber Se o Recurso Foi Aceito

Todas as decisões referentes ao julgamento da defesa ou recurso serão comunicadas ao infrator via remessa postal.

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Se você tem o número do processo administrativo de suspensão da CNH em Goiânia em mãos, pode acessar essa página no site do Detran GO e conferir todos os detalhes.

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Dúvidas Comuns Sobre Suspensão da CNH Goiânia

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 Até agora, tentamos resumir as informações mais importantes sobre a suspensão da CNH em Goiânia.

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Mas o assunto é bastante complexo e alguns outros detalhes podem ser importantes para você.

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Veja, abaixo, outras dúvidas comuns que ainda não abordamos sobre esse assunto:

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Quais infrações ocasionam a suspensão da CNH em Goiânia diretamente?

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São 12 as infrações do Código de Trânsito Brasileiro que preveem a suspensão da CNH em Goiânia como penalidade específica.

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Listamos todas elas abaixo. Para entender melhor os detalhes da infração, clique no número do artigo e confira o texto original do CTB. Confira:

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  • Dirigir sob influência de álcool (artigo 165);

  • Recusar-se a ser submetido ao bafômetro (165-A);

  • Dirigir ameaçando pedestres (170);

  • Disputar corrida (173);

  • Promover ou participar de competição em via pública (174);

  • Exibir manobra perigosa com o veículo (175);

  • Deixar de prestar socorro a vítima de acidente ou de adotar providências de segurança (176);

  • Forçar passagem em operação de ultrapassagem (191);

  • Transpor bloqueio policial (210);

  • Transitar em velocidade mais de 50% acima do permitido (218, inciso III);

  • Conduzir motocicleta sem capacete, fazendo malabarismo ou com faróis apagados (244);

  • Interromper deliberadamente a circulação de uma via com veículo (253-A).

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Recorri da multa. Preciso pagá-la antes da decisão?

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Você já pode ter ouvido falar que um recurso contra a suspensão da CNH em Goiânia ou qualquer outra infração só é admitido após o pagamento da multa.

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Essa era uma disposição contida originalmente no CTB, no parágrafo 2º do artigo 288, mas que acabou revogada pela Lei Nº 12.249/2010.

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Atualmente, portanto, você não precisa se preocupar com o pagamento da multa antes de todos os recursos serem julgados.

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Se a Jari ou Cetran acabarem aceitando sua defesa, a multa é cancelada e o valor não precisará ser pago nunca.

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Posso passar os pontos de qualquer multa para outro motorista?

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Não. Veja o que diz o parágrafo 3º do artigo 257 do CTB a respeito da responsabilização pelas infrações:

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§ 3º Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo

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O proprietário, por outro lado, é responsabilizado por infrações referentes a regularização do veículo e condições exigidas para o seu tráfego seguro nas vias públicas.

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Mas atenção! Se você está prestes a sofrer um processo de suspensão da CNH em Goiânia por excesso de pontos, só deve transferi-los caso o outro motorista seja realmente o infrator.

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Caso contrário, poderá ser acusado por crime de falsidade ideológica, descrito no artigo 299 do Código Penal, e corre o risco de pegar de um a cinco anos de reclusão.

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Motorista profissional também tem a carteira de habilitação suspensa?

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Não há nada que impeça uma pessoa que exerce atividade de motorista remunerada de ter a CNH suspensa.

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O que acontece é que, segundo o parágrafo 5º do artigo 261 do CTB, ele pode optar por fazer um curso de reciclagem preventivo quando a sua CNH atingir a contagem de 14 pontos em um ano.

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Depois de aprovado no curso, o profissional tem a pontuação zerada.

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Preciso esperar o prazo de suspensão terminar para começar o curso de reciclagem?

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Não. Ele pode ser iniciado assim que a suspensão da CNH em Goiânia passa a valer.

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Desse modo, o motorista pode retirar o seu documento no mesmo dia que a penalidade encerra, caso tenha frequentado todas as aulas e sido aprovado na prova teórica.

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Qual a diferença entre suspensão e cassação da CNH?

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Na suspensão, como você já viu, a habilitação fica retida no órgão de trânsito e pode ser retirada depois do prazo.

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Já a cassação elimina o motorista dos registros. Depois que essa pena é aplicada, o condutor pode solicitar a Permissão Para Dirigir (carteira provisória) depois de dois anos, tendo que passar por todo o processo de habilitação na autoescola desde o início.

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Conclusão

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Esperamos que você tenha entendido tudo sobre a suspensão da CNH em Goiânia. A partir daqui, fique atento para não cometer erros que causem essa penalidade.

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Se isso acontecer, busque seus direitos. Não dê ouvidos a quem lhe diz que recorrer é perda de tempo.

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O Doutor Multas já conseguiu reverter a suspensão do direito de dirigir de mais de 5,2 mil clientes, seja por excesso de pontos ou por infrações específicas.

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Se você recebeu a notificação de suspensão da CNH em Goiânia, saiba que é possível recorrer e não perder a carteira de motorista.

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Então não pense duas vezes e busque auxílio dos profissionais especializados de nossa equipe.

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Referências:

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  1. https://www.dm.com.br/cotidiano/2016/05/detran-go-registra-aumento-no-numero-de-suspensao-de-cnh-no-estado.html
  2. http://inside.detran.go.gov.br/multa/index.htm
  3. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm
  4. https://www.detran.sp.gov.br/wps/wcm/connect/1dc11db8-6ea1-4916-85c2-970dc5a7dfc2/resolucao182_05.pdf?MOD=AJPERES
  5. https://infraestrutura.gov.br/images/Resolucoes/RESOLUCAO_CONTRAN_168_04_COMPILADA.pdf
  6. http://simulado.detran.rj.gov.br/
  7. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
  8. https://www.detran.sp.gov.br/wps/wcm/connect/1dc11db8-6ea1-4916-85c2-970dc5a7dfc2/resolucao182_05.pdf?MOD=AJPERES
  9. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12249.htm#art140
  10. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm
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