Aprenda Como Montar um Serviço de Transporte Escolar Seguro

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Começar o próprio negócio é o sonho de muitas pessoas, e o serviço de transporte escolar oportuniza essa independência financeira para muita gente.

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Entretanto, junto com a oportunidade do negócio, é importante pensar que esse tipo de serviço exige atenção redobrada, pois é preciso estar diariamente regularizado de acordo com as exigências estabelecidas pelos órgãos fiscalizadores.

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Você sabe como a legislação regulamenta esse tipo de transporte?

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Há uma lei nacional ou cada município tem o poder de regulamentar?

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Quais os equipamentos necessários para esse tipo de veículo?

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Qual deve ser a categoria da CNH do motorista?

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Quais as multas mais aplicadas a esse tipo de transporte?

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Faça a leitura deste artigo e descubra essas e outras questões sobre o transporte escolar no Brasil.

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Ameaças e Oportunidades

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Antes de você pensar em abrir a sua empresa de transporte escolar, saiba que esse é um mercado que cresce a cada ano e oferece muitas oportunidades, mas exige comprometimento.

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Conforme dados do jornal Correio do Brasil, estima-se que, apenas no estado do Paraná120 mil motoristas realizam esse tipo de serviço.

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Entretanto, o mesmo jornal aponta um dado preocupante: 52% desses veículos circulam de forma irregular.

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Isso porque a legislação estabelece uma série de medidas para veículos que realizam o transporte de crianças e adolescentes em vias públicas.

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O público-alvo dessas empresas são crianças, na faixa etária entre 3 e 12 anos, mas também adolescentes que utilizam esse meio de transporte para ir à escola.

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Portanto, o cuidado com a segurança é primordial para o sucesso de sua empresa.

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Mas, apesar das exigências, ao fazer um bom planejamento, é possível que você consiga abrir o seu negócio e, posteriormente, até mesmo expandi-lo. Para isso, basta que você cumpra com as devidas exigências.

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A ameaça que mais permeia esse tipo de negócio está relacionada ao excesso de concorrência e à sazonalidade, ou seja, esse serviço é realizado em um determinado período durante o ano.

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Portanto, é preciso planejamento, pois, nos meses de férias, provavelmente sua empresa estará inativa ou ao menos diminuirá as atividades.

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Você também precisa lembrar que o transporte escolar é apenas uma entre outras opções que as crianças possuem para ir à escola.

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Os pais podem optar por transportá-las, mandá-las no transporte público ou, elas podem, até mesmo, ir caminhando para escola, dependendo da distância.

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Então, você precisa oferecer um diferencial para chamar a atenção desses pais e conseguir manter o poder de sua prestação de serviço.

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Como Montar uma Empresa de Transporte Escolar

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Primeiramente, você precisa saber qual a demanda da região onde deseja atuar.

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Analisar a concorrência é essencial para que você consiga identificar quais são os tipos de iniciativas que estão gerando bons resultados e também quais as necessidades referentes ao serviço.

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Ao fazer essa análise, você também precisa descobrir qual a demanda, se o número de estudantes que você irá transportar conseguirá suprir as necessidades e os gastos que você terá e, ainda assim, gerar lucro.

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Para isso, você pode, por exemplo, fazer parcerias com escolas para atender os alunos de uma determinada instituição.

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Isso facilitaria bastante o seu trabalho, pois você conseguirá a confiança de muitos pais ao possuir o aval da escola.

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Mas, para isso, é importante estar de acordo com o que diz a legislação, pois conferir a legalidade do transporte é o primeiro passo que os pais dão na busca pelo melhor transporte escolar.

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O Que a Legislação Aponta Sobre o Transporte de Crianças em Veículos?

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O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) estabeleceu as condições mínimas de segurança para o transporte de passageiros com idade inferior a dez anos em automóveis.

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Essas medidas estão na Resolução 277/2008 que regulamentou o transporte de crianças em veículos.

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No Art. 1º, a medida determina que crianças menores de dez anos devem ser transportadas nos bancos traseiros, utilizando, individualmente, cinto de segurança ou sistema de retenção equivalente.

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Com isso, o CONTRAN tem como objetivo reduzir o risco em caso de colisão ou desaceleração do veículo, limitando o deslocamento do corpo da criança.

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Ela também estabelece que crianças de até um ano de idade utilizem, obrigatoriamente, o dispositivo de retenção denominado bebê conforto ou conversível.

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Esse tipo de cadeirinha é utilizado de costas para os passageiros, pois, nessa idade, os bebês ainda são muito frágeis e testes comprovaram que a sua coluna, em caso de colisão, sofreria menos impacto com essa posição para o equipamento.

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Crianças com idade entre um e quatro anos, conforme o CONTRAN, utilizam, também de forma obrigatória, o dispositivo de retenção denominado cadeirinha.

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Essa cadeirinha já é instalada de frente para o movimento e tem um sistema de retenção de 5 pontos, distribuindo o impacto pelo corpo da criança em caso de colisão.

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Crianças com idade superior a quatro anos e inferior ou igual a sete anos e meio devem utilizar o dispositivo de retenção denominado assento de elevação.

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Esse tipo de assento já é utilizado sempre com o cinto de segurança do carro e precisa ser o cinto de 3 pontos.

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Para que a instalação dessas cadeirinhas seja realizada, é preciso seguir o manual do fabricante, em que serão mostradas como utilizar o cinto de segurança do carro ao instalar a cadeirinha.

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Mas será que essas regulamentações são obrigatórias no caso de transportes escolares?

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No ano de 2015, o CONTRAN estabeleceu que as cadeirinhas fossem utilizadas nesse tipo de transporte ao levar crianças com até sete anos de idade.

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Entretanto, em dezembro de 2016, o Comitê decidiu suspender a resolução, por meio do Diário da União.

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Como justificativa, o texto apresentou as dificuldades técnicas, econômicas e sociais que as mudanças iriam gerar para que a adaptação acontecesse.

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Entretanto, isso não significa que os veículos de transporte escolar não precisem seguir uma série de regras para que estejam atuando de acordo com a legislação.

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A Segurança do Veículo em Transportes Escolares

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Manter um veículo seguro é importante no que diz respeito ao transporte escolar.

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Isso porque, como já comentei, a legislação prevê uma série de exigências, pois além de ser um negócio de transporte de terceiros, estamos falando de crianças, que precisam ser constantemente auxiliadas.

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Por isso, o CONTRAN estabelece regras para que esse tipo de veículo ofereça, de forma obrigatória, um transporte de segurança.

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O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) apresenta, no capítulo XIII, as regras relacionadas ao transporte escolar.

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O CTB aponta que os veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares deverão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.

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Este órgão é o Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), que fiscaliza, a cada seis meses, esse tipo de veículo.

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Ou seja, o veículo deverá ser vistoriado pelo DENATRAN a cada início de semestre, que é o tempo que a licença emitida pelo órgão tem de duração.

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No para-brisa do veículo, após essa vistoria, é colocado um adesivo de Licença para Trafegar.

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Nesse mesmo adesivo, deverá estar disponibilizado o nome do motorista, o número de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o número permitido de passageiros para o embarque.

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Isso porque, em transportes escolares, nenhum passageiro deve ser transportado de pé, portanto, é preciso que você tenha bastante cuidado ao estabelecer os horários de cada criança, para que não haja imprevistos.

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É sempre recomendado aos pais que conversem com os filhos para saber como foi o trajeto até em casa. Geralmente, as crianças relatam aos pais em caso de desconfortos.

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Você não deseja perder a credibilidade alcançada por conta de problemas de logística, não é verdade? Portanto, tenha sempre muita atenção.

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Nessa vistoria, o órgão verifica os itens relacionados à segurançaconforto e aparência do veículo.

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Ao todo, são verificados cerca de 49 itens que tratam da regularidade administrativa dos veículos,  como a verificação do registro do automóvel, a CNH do condutor, o curso de transporte escolar do condutor, o seguro, entre outros.

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Além dessa vistoria realizada pelo DENATRAN, todo transporte escolar deve realizar a inspeção veicular em empresas especializadas, que tenham a autorização do próprio Departamento de Trânsito ou do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).

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O resultado dessa vistoria também é utilizado para que o veículo obtenha a permissão para circular.

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Quais Itens são Obrigatórios em Veículos de Transporte Escolar?

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segurança dos estudantes que utilizam esse tipo de transporte deve ser a principal preocupação na hora de montar esse tipo de negócio.

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Nem sempre o fato do veículo estar registrado na prefeitura significa que ele está seguro para fazer esse tipo de serviço.

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Portanto, casos em que os veículos circulam sem os equipamentos necessários, o que pode ocasionar não apenas penalidades para você, condutor, mas também colocar em risco as crianças, são muito comuns.

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Lembra que eu afirmei que, para ter sucesso nesse tipo de negócio, é preciso oferecer algum diferencial?

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Portanto, estar de acordo com a legislação pode ser o passaporte para o sucesso do seu negócio.

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O Art.136 do CTB, além do registro obrigatório e da inspeção semestral, estabelece que todo veículo para transporte escolar deve conter:

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“III – pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroçaria, com o dístico ESCOLAR, em preto, sendo que, em caso de veículo de carroçaria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas;

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 IV – equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo;

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V – lanternas de luz branca, fosca ou amarela dispostas nas extremidades da parte superior dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte traseira;

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VI – cintos de segurança em número igual à lotação;

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 VII – outros requisitos e equipamentos obrigatórios estabelecidos pelo CONTRAN.”

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O cinto de segurança, portanto, não deve ser utilizado em mais de uma criança.

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É também necessário que o veículo apresente um tacógrafo para que a velocidade possa ser controlada.

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O veículo precisa apresentar placa na cor vermelha, utilizada em veículos que realizam o transporte remunerado de cargas e passageiros, como acontece com os táxis, ônibus, caminhões, entre outros.

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Outro item de segurança que possui regra bastante específica são as janelas dos veículos.

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As janelas dos veículos para transporte escolar não podem abrir mais do que 10 centímetros, para que a segurança das crianças, principalmente as pequenas, seja garantida.

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O CONTRAN também dispõe sobre a utilização obrigatória de espelhos retrovisores, equipamentos do tipo câmera-monitor ou outro dispositivo equivalente, a ser instalado nos veículos destinados ao transporte escolar.

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Essas determinações estão na Resolução 504/2014 e têm como objetivo garantir, ao condutor desses veículos, a visão da área adjacente ao automóvel durante o embarque e desembarque de passageiros:

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“Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a utilização obrigatória de espelhos retrovisores, equipamento do tipo câmera-monitor ou outro dispositivo equivalente, a ser instalado nos veículos destinados ao transporte coletivo de escolares.

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Art. 2º Os campos de visão de que dispõe esta Resolução deverão ser obtidos por meio de espelhos retrovisores, equipamentos do tipo câmera-monitor, pela combinação desses equipamentos ou por outros dispositivos com comprovada eficiência técnica.

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  • 1º Entende-se por outros dispositivos com comprovada eficiência técnica, aqueles resultantes da inovação tecnológica, capazes de substituir os equipamentos previstos nesta Resolução.”
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A instalação desses dispositivos de segurança de visão direta passou a ser obrigatória desde 1 º de janeiro de 2018 .

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O CONTRAN deixa claro, no Art. 6º dessa resolução, que as modificações previstas não serão consideradas alterações de características.

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O Conselho também aponta que o condutor que circular sem as modificações apresentadas nessa resolução estará sujeito à penalidade prevista no Art.230 do CTB, que determina como infração gravíssima conduzir veículo sem equipamento obrigatório de segurança ou em desacordo com a resolução do CONTRAN.

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A penalidade para esse tipo de conduta é de R$ 293,47 e apreensão do veículo.

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Há também prevista, como medida administrativa, a remoção do veículo para regularização.

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Conheça os Requisitos Para Conduzir Veículo de Transporte Escolar

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O Art. 138 do CTB apresenta os requisitos necessários para que o condutor do veículo esteja devidamente habilitado para exercer esse tipo de serviço.

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Ele estabelece que todo motorista de transporte escolar tenha idade superior a 21 anos e seja habilitado na categoria “D” para transportes de passageiros e curso de capacitação na área.

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Esse curso é regulamentado pelo CONTRAN por meio da Resolução 285, que trata dos cursos para habilitação de condutores de veículos automotores.

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A carga horária do curso é de 50 horas aula e, além dos requisitos já apresentados, quanto à idade e à categoria da CNH, o condutor não deve ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima ou ser reincidente em infrações médias durante os últimos 12 meses no momento da inscrição.

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Motoristas que estão suspensos de assumir a direção ou que tenham tido sua CNH cassada também não poderão realizar o curso.

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Quanto à estrutura curricular, o curso é dividido em IV módulos, que são dispostos em diferentes cargas horárias e da seguinte maneira:

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  • Módulo I – Legislação de Trânsito (10 horas aula)
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Nesse módulo são apresentadas as determinações do CTB quando à categoria de habilitação e à relação do condutor com o veículo conduzido, sinalização viária, infrações e suas penalidades, regras gerais de estacionamentos, responsabilidade do condutor do veículo nesse tipo de transporte, entre outros.

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  • Módulo II – Direção Defensiva (15 horas aula)
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Nesse módulo são apresentados meios para evitar acidentes, formas de ultrapassar e ser ultrapassado e a importância de ver e ser visto. Também são abordados assuntos referentes ao estado físico e mental do condutor, às consequências ao ingerir bebida alcoólica e substâncias psicoativas ao conduzir, entre outros.

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  • Módulo III – Noções de Primeiros Socorros, Respeito ao Meio Ambiente e Convívio Social (10 horas aula)
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Noções sobre sinalização do local em caso de acidentes e acionamento de ambulâncias, concessionárias são devidamente abordados nesse módulo. Também são repassadas as regulamentações do CONAMA sobre poluição ambiental causada por veículos, a importância da manutenção preventiva do automóvel, a responsabilidade civil e criminal do condutor, o CTB, entre outros.

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  • Módulo IV – Relacionamento Interpessoal (15 horas aula)
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Nesse último módulo são apresentados os aspectos do comportamento e de segurança no transporte escolar, comportamento solidário no trânsito, a importância de respeitar as normas estabelecidas à segurança no trânsito, o papel dos agentes de fiscalização, entre outros.

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O curso, que tem validade de 5 anos, aborda, ainda, as especificidades de tratamento aos usuários, de acordo com as suas necessidades de faixa etária, deficiência física, entre outras condições.

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É também obrigatório, ao condutor que deseja realizar o serviço de transporte escolar, a realização de exame psicotécnico com aprovação especial para transporte escolar.

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É necessário que ele apresente, aos órgãos responsáveis, a certidão negativa, pois condutores que estejam respondendo processos referentes a crimes de homicídio, roubo, estupro, corrupção de menores, entre outros, não poderão exercer esse tipo de serviço.

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O motorista que circular nesse tipo de veículo sem esses requisitos estará cometendo infração grave, como estabelece o Art.230 do CTB, sendo penalizado conforme o órgão fiscalizador que fizer a autuação.

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As Multas Mais Aplicadas

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Como apresentei anteriormente, a segurança das crianças é a principal preocupação dos pais e departamentos públicos ao fiscalizar esse tipo de serviço.

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De forma irônica, as infrações mais cometidas pelos motoristas de transportes escolares são aquelas que justamente colocam em risco a vida dos estudantes.

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O CONTRAN estabelece que, além das medidas definidas por ele, cada município poderá redigir novas regras, para melhor adequar o serviço à realidade de cada cidade.

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Portanto, as multas aplicadas podem variar de uma cidade para outra.

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No Rio de Janeiro, por exemplo, o Denatran estabeleceu que, além do motorista, é preciso que um monitor, também adulto, acompanhe as crianças durante o trajeto.

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Mas alguns requisitos são cobrados em todo o país, até porque, muitos estão no CTB, como é o caso do estado físico dos veículos em circulação.

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Veículos apresentando más condições de uso são bastante recorrentes nesse tipo de serviço e podem ocasionar multas ao motorista, pois, além de estar infringindo o Código de Trânsito (Art. 230), está colocando em risco a vida de seres em formação.

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Outra multa bastante comum nesse tipo de serviço é conduzir veículo sem o Certificado de Registro Municipal(CRM), já que alguns condutores acreditam que o processo seja muito burocrático.

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Ao ignorar esse documento obrigatório, o condutor em questão, conforme o CTB, Art.232, estará cometendo infração leve, estando sujeito a multa, no valor de R$ 88,38, mais 3 pontos na CNH.

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A legislação também estabelece a retenção do veículo até que o documento seja apresentado.

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Por conta do cotidiano permeado de horários, muitos motoristas de vans também cometem infração ao parar em filas duplas ou disputar espaço com carros de passeio.

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É preciso lembrar que esse tipo de conduta, além de atrapalhar o fluxo, aumenta o risco de acidente.

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Conforme o CTB, Art. 181, estacionar veículo em fila dupla é infração grave, gerando multa de R$ 195,23, 5 pontos na CNH e, como medida administrativa, a remoção do veículo.

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A hora do embarque e desembarque dos estudantes também pode gerar penalidade aos condutores, pois é preciso que o veículo pare ou estacione em lugar permitido para que as regras de trânsito sejam cumpridas e a segurança dos passageiros não seja colocada em risco.

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O CTB apresenta uma série de penalidades para esses casos, e as infrações variam de leve à gravíssima, portanto, é preciso ter bastante cuidado, pois os prejuízos poderão ser muito maiores caso você não cumpra com o que os órgãos de fiscalização apontam.

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Mas não são apenas as multas de trânsito que poderão dar para você algum tipo de prejuízo financeiro nesse negócio.

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Conforme o Instituto de Certificação e Estudos de Trânsito e Transporte (ICETRAN), por estarem listadas em leis, essas normas devem ser exigidas e, ao descumprimento de alguma delas, fornecem o direito aos pais à devolução do dinheiro pago (monetariamente atualizado) ou ao abatimento proporcional do preço do serviço.

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Ou seja, trabalhar de acordo com a legislação não fará você obter sucesso apenas com os órgãos de fiscalização, mas também com as instituições de ensino e com as famílias dos estudantes, que poderão se manter fiéis ao seu serviço ao longo de suas vidas escolares.

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Vai Procurar Algum Transporte Escolar Para Seu Filho? Esteja Atento às Seguintes Dicas

No momento de escolher algum transporte escolar para seu filho, é preciso ficar atento a aspectos muito importantes.

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Isso porque, antes de tudo, é preciso ter confiança de que o serviço prestado será seguro.

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Para tanto, veja as dicas que separei para ajudar você nesse processo de escolha.

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  • Procure referências dos profissionais que realizam o transporte de alunos. A própria escola e os pais das crianças podem ajudar.
  • Peça para conferir a habilitação do condutor. Ela precisa ser D ou E. Além disso, o motorista precisa ter concluído o curso de especialização para transporte escolar.
  • Certifique-se da segurança do veículo que realizará o transporte. É necessário que haja cinto de segurança suficiente para o número total de crianças que ele pode carregar.
  • Observe se as janelas têm trava de segurança.
  • Constate as condições dos equipamentos obrigatórios, como lanternas, espelho retrovisor, etc..
  • Priorize as condições de higiene e conforto para seu filho.
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Conclusão

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Como você pode perceber, prestar o serviço de transporte escolar pode ser bastante complexo, pois a fiscalização por parte dos órgãos de trânsitos é bastante rigorosa para que a segurança dos estudantes seja preservada.

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Aqui, você ficou sabendo sobre o curso para condutores de transporte escolar e também conheceu um pouco da grade curricular exigida.

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Portanto, é preciso estar sempre de acordo com as regras estabelecidas pelo CONTRAN, pelo DENATRAN e pelos órgãos responsáveis em seu município.

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Entretanto, se você estiver procurando um transporte para seu filho, esteja também atento às regras que apresentei no artigo.

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Mas não esqueça de educar seu filho para o trânsito, ensinando a importância do cinto de segurança e da conduta ideal quando estiver sendo transportado, para que o trabalho dos profissionais possa ser desempenhado da melhor maneira possível.

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Se, por acaso, você já realiza o transporte escolar e acredita que foi multado de forma irregular, saiba que é possível sempre recorrer.

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Eu e minha equipe estamos preparados para oferecer a você um serviço especializado em caso de recurso.

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Concorda com as regras estabelecidas pelo CONTRAN? Já presenciou algum tipo de negligência em transportes escolares pelo país?

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Referências:

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  1. http://g1.globo.com/carros/noticia/2015/07/contran-regulamenta-exigencia-de-cadeirinhas-no-transporte-escolar.html
  2. http://www.detran.ms.gov.br/contran-suspende-a-obrigatoriedade-da-cadeira-infantil-em-transportes-escolares/
  3. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm
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