Senatran: Entenda a Mudança no Antigo Denatran!

Recentemente, o Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) virou uma secretaria. Com isso, a sua nomenclatura foi alterada para Secretaria Nacional de Trânsito, o Senatran. Junto dessa mudança, foi alterado o nome do portal de serviços do órgão. Você conhece as funcionalidades do portal de serviços Senatran? Neste artigo, vamos explicar essa mudança e entender os serviços oferecidos pelo portal!

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Uma notícia que talvez tenha pego muitos motoristas de surpresa foi a mudança no status do órgão máximo de trânsito ainda este ano.

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O que antes era um departamento de trânsito, agora virou uma secretaria e passa a ser chamada de Senatran, sigla para Secretaria Nacional de Trânsito.

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Com essas mudanças, é natural que os motoristas se perguntem se algo irá interferir diretamente no seu dia a dia no trânsito.

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Isso de fato não deve ocorrer, mas é importante que os condutores fiquem de olho no Portal de Serviços do Senatran.

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Esse site que conta com serviços muito importantes aos condutores é muito útil para quem utiliza o veículo frequentemente.

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Pensando nisso, preparei esse artigo sobre o Senatran para falar, também, sobre:

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  • Como funciona o Senatran;
  • Passo a passo para realizar o cadastro no portal de serviços do Senatran;
  • Como fazer uma consulta ao veículo no portal de serviços do Senatran;
  • Consulta de infrações de trânsito pode ser feita diretamente pelo portal de serviços senatran;
  • Saiba lidar com as multas de trânsito após a consulta no portal de serviços senatran;
  • Dicas para montar o recurso de multa;
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Acredito que pelo menos um destes assuntos seja do seu interesse, estou certo?

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Então convido a você a seguir com a leitura do artigo até o final, tenho convicção que responderei os seus questionamentos sobre esses tópicos tão importantes.

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Porém, caso a sua dúvida não seja sanada com a leitura do artigo, não fique preocupado. Contamos com uma seção exclusiva para comentários no final do texto.

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Lá é possível deixar qualquer dúvida para que eu responda diretamente para você!

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Caso o artigo ajude você de alguma maneira, peço que compartilhe com outros condutores para que todos conheçam mais o Senatran. Boa leitura!

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O que é o Senatran?

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Com a publicação do Decreto Nº 10.788/2021 em setembro, o Denatran passou oficialmente a ser uma secretaria nacional.

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A ideia é que o órgão passe a ter mais autonomia para gerenciar os conflitos e apresentar soluções importantes para os condutores de todo o país.

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A publicação do decreto foi publicada no Diário Oficial da União e já é uma realidade para todos os motoristas que utilizam, por exemplo, o portal de serviços Senatran.

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Dentro da composição do Senatran, outros departamentos farão parte também, são eles:

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  • Departamento de Gestão de Política de Trânsito;
  • Departamento de Segurança no Trânsito;
  • Departamento de Regulação e Fiscalização;
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Por falar nisso, você sabe como fazer o cadastro no portal de serviços do Senatran? Mesmo com a recente mudança, o processo segue sendo bastante simples.

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Vou mostrar um passo a passo detalhado para você na próxima seção do artigo!

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Como Fazer Cadastro no Portal de Serviços Senatran?

Para realizar o cadastro no portal de serviços do Senatran, o condutor terá que, primeiramente, ter um cadastro na plataforma do gov.br.

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Caso você ainda não conheça, o gov.br é uma espécie de cadastro único digital que o Governo Federal disponibiliza para o cidadão.

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Através desse cadastro, o motoristas tem acesso a uma série de sites e plataformas do governo.

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São serviços online que buscam facilitar a vida das pessoas, digitalizando processos que antes eram feitos de maneira presencial nos órgãos públicos.

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Mas vamos focar no cadastro do gov.br.

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O condutor poderá optar por realizar o cadastro na plataforma pelos aplicativos para celulares com Android e iOS, ou, diretamente do site gov.br, buscado em seu navegador.

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O passo a passo consiste em:

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  • Entrar no site ou no aplicativo do gov.br em seu computador ou smartphone;
  • Comece a criar a sua conta na plataforma informando o número do seu CPF;
  • Leia com bastante atenção os termos de serviço e os aceite em seguida;
  • Informe os dados solicitados pela plataforma como endereço de e-mail, telefone e RG;
  • Siga todas as instruções para a verificação de sua conta;
  • Você precisará escolher uma opção para receber o código de verificação da sua conta (poder ser o seu endereço de e-mail ou o número do seu telefone);
  • Digite o código recebido no campo indicado;
  • Crie uma senha de acesso à plataforma;
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Pronto! Seu cadastro no gov.br está concluído.

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Existe a possibilidade do condutor realizar o cadastro na plataforma através do seu banco pessoal.

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Basta o condutor escolher uma opção de banco, logo após informar o CPF e aceitar os termos de serviço do órgão.

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Depois que você criar o acesso na plataforma do gov.br, é só digitar portal de serviços Senatran em seu navegador diretamente do seu computador ou do seu smartphone.

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Após, procure no canto esquerdo da tela pela opção “Entrar com gov.br”.

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Informe os dados de acesso e está feito. Você terá acesso total aos serviços oferecidos ao cidadão pelo portal senatran!

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Um grande exemplo dessa consulta que costuma insistir que os motoristas tenham o hábito de fazer é referente às multas de trânsito.

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É fundamental estar sempre de olho nesse aspecto tão relevante e que preocupa muitos os motoristas.

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Também é fundamental essa pesquisa para ficar de olho na situação da sua CNH.

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Acompanhe a próxima seção para entender o que preparei sobre o portal de serviços Senatran!

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Portal de Serviços Senatran: Consulta da Situação do Veículo Pode Ajudar o Motorista!

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Como informei para você anteriormente, ter acesso ao portal de serviços senatran ajuda o condutor a se precaver de várias maneiras.

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Isso porque, depois de feito o acesso, o motorista poderá consultar o seu documento de dirigir através da aba “Habilitação”.

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Isso é importante, por exemplo, para o condutor não perder o período indicado para fazer a renovação do seu documento.

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Além disso, na aba “Veículos”, você poderá verificar informações importantes sobre o seu veículo, como multas e situação do licenciamento.

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Imagine que facilidade isso oferece para o condutor que tem em seu nome mais de um veículo registrado, podendo verificar periodicamente a situação de todos eles.

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Ainda sobre as consultas no portal, o motorista cadastrado poderá receber informações sobre segurança no trânsito pela aba “Educação”.

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Para quem dirige há mais tempo, ou para quem está ingressando na vida de condutor, manter-se em dia com informações de segurança no trânsito fazem você se tornar um motorista cada dia melhor.

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Para finalizar, na aba “Infrações”, o cadastrado junto ao portal senatran poderá verificar a existência de multas em seu documento.

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Quem é motorista sabe que as multas de trânsito preocupam a todos e precisam ser sempre levadas em consideração após uma consulta.

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Isso porque o acúmulo de pontos em sua carteira pode resultar em uma suspensão do direito de dirigir.

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É o que mostra o art. 261 do Código de Trânsito. Quando trata do acúmulo de pontos descreve que o condutor terá seu direito de dirigir suspenso quando atingir, no período de 12 meses, a seguinte pontuação:

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  • 20 pontos com o cometimento de duas ou mais infrações gravíssimas;
  • 30 pontos com o cometimento de uma infração gravíssima;
  • 40 pontos sem ter cometido nenhuma infração gravíssima;
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A suspensão ainda poderá ocorrer com o cometimento de alguma infração específica que tenha como essa a sua penalidade.

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Ainda é importante o condutor que estiver no período de sua CNH provisória ficar atento às multas recebidas.

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Dependendo de sua natureza, o condutor não poderá pegar a sua CNH definitiva.

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Isso ocorre com o cometimento de multas graves, gravíssimas e para reincidência em multa média.

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Além de tudo isso, após a consulta ao portal senatran, o condutor poderá ter um problemas com os valores das multas encontrados.

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Como você deve saber, cada multa conta com uma natureza e um valor estabelecido pelo Código de Trânsito:

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  • Multa leve: R$ 88,38;
  • Multa média: R$ 130,16;
  • Multa grave: R$ 195,23;
  • Multa gravíssimas: R$ 293,47;
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Mas é claro que não há nada perdido quando isso acontece.  Ainda, apenas pagar a multa não irá livrar o condutor das penalidades.

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Por isso preparei uma seção para mostrar para você a possibilidade de defesa que o motorista tem com o recurso de multa.

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Acompanhe com bastante atenção para não perder nenhum detalhe e, caso alguma dúvida apareça, deixe-a para mim na seção de comentários lá embaixo!

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Multas de Trânsito: Como Resolver Após a Consulta?

Bem, acredito que agora que você já sabe como fazer o cadastro no portal de serviços senatran e também já sabe como consultar a situação do seu veículo.

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É importante, também,  entender como resolver os problemas com as multas de trânsito.

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Antes de mais nada, todo motorista precisa entender que recorrer de qualquer multa de trânsito é um direito total seu.

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Isto é, ao optar por apresentar o recurso de multa o condutor está exercendo um direito seu como cidadão assegurado pela Constituição Federal.

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Sabendo disso, é preciso entender como funciona exatamente esse processo administrativo que é o recurso de multa de trânsito.

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O recurso é constituído por 3 etapas, são elas:

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  • Defesa Prévia;
  • Recurso em primeira instância; e
  • Recurso em segunda instância.
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Defesa Prévia

A defesa prévia é uma etapa muito importante do recurso, pois é a primeira oportunidade que o condutor terá para se defender da autuação.

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Isso antes mesmo da penalidade lhe ser aplicada. Exatamente, antes do condutor receber a chamada Notificação de Penalidade, poderá anular a multa através da Defesa Prévia.

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Aqui, é fundamental que o condutor observe com muita atenção as informações que constam em sua autuação.

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Um ponto que o motorista precisará verificar é se as informações correspondem às solicitadas pelo art. 280 do Código de Trânsito Brasilieiro.

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Em caso de algum equívoco no preenchimento, assim como no caso de falta de alguma informação importante, a chance do condutor conseguir o deferimento é bem alta.

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Mas é preciso ficar atento ao prazo para enviar essa defesa, que é de 30 dias.

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Caso o condutor não consiga o deferimento na Defesa Prévia, é preciso elaborar o recurso à primeira instância do processo.

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Recurso em 1ª instância

Nesta etapa, o processo é um pouco diferente. Isso porque o condutor terá mais espaço para montar a sua argumentação.

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Isto é, elaborar um recurso que sustente - com argumentos técnicos -  a sua defesa.

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Esses argumentos técnicos nada mais são que a base da lei de trânsito, como as Resoluções do CONTRAN e o Código de Trânsito.

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O recurso em primeira instância deve ser encaminhado à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI).

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Se o tão esperado deferimento não vir em nenhuma destas etapas, o condutor terá mais uma chance de defesa com o recurso à segunda instância.

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Recurso em 2ª instância

A montagem do recurso aqui se assemelha a do recurso para a primeira instância do processo.

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Porém, com uma diferença considerável. A comissão julgadora do recurso será diferente, o que poderá ajudar o condutor com suas chances de sucesso.

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Para cada tipo de órgão que realizou a autuação, haverá uma comissão. Acompanhe:

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  • Autuação realizada por órgão estadual terá o julgamento do Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN);
  • Autuação realizada por órgão da União terá o julgamento do Colegiado Especial da Jari;
  • Autuação realizada por órgão do Distrito Federal terá o julgamento do Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRANDIFE).
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Em todas essas etapas, é fundamental um aspecto: o condutor utilizar as leis de trânsito.

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Isso é importante que fique claro, pois vejo muitos comentários de motoristas duvidando da eficácia do recurso.

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Um fator preponderante para que um recurso apresentado em qualquer uma das etapas trazidas acima precisa estar bem fundamentado com a lei de trânsito, isso é primordial.

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Mais do que isso, o motorista que deseja apresentar o recurso precisa prestar muita atenção às datas estipuladas pelos órgãos de trânsito.

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Esse é outro ponto sem discussão, o recurso precisa ser enviado ao órgão dentro do tempo estabelecido para que seja julgado e mantenha as chances de sucesso do motorista.

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Como abordei esse assunto sobre recursos com você, quero agora trazer uma dica relevante para quem deseja recorrer de uma multa.

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Ao final, entrar no portal de serviços do senatran e encontrar infrações pendentes não é algo muito interessante, mas para resolver isso vou mostrar a você uma dica fundamental.

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Dica Fundamental Para Elaborar o Melhor Recurso de Multa!

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Montar um recurso de multa não é uma tarefa tão simples assim.

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Mesmo que o condutor possa fazer por conta própria e não precise da ajuda de um advogado, a tarefa exige que o motorista entenda as leis de trânsito de alguma maneira.

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Por isso, a dica que deixo para os motoristas que querem exercer o seu direito de defesa é que busquem elaborar um recurso com base na lei de trânsito.

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Para isso, você pode focar em estudar as Resoluções do CONTRAN e o Código de Trânsito Basileiro, esses dois serão fundamentais em seu recurso.

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Além disso, se você procurar pelo Doutor Multas no Youtube, encontrará um canal com muito conteúdo sobre o trânsito.

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Postamos vídeo semanalmente informando os condutores sobre as leis, seus direitos e deveres.

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Como esse vídeo que postamos falando sobre o Senatran, que você pode acompanhar no player abaixo:

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(349) Portal de serviços denatran - Senatran

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Buscando nas redes sociais, como Facebook e Instagram, você também irá encontrar materiais sobre o trânsito que irão ajudar em seu recurso.

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Se ainda assim, você se sentir pronto para montar um recurso por conta própria, nossa equipe de especialistas estará pronta para atendê-lo.

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Em qualquer um destes canais, você poderá enviar a sua mensagem que retornaremos disponibilizando uma consulta 100% gratuita do seu caso com um especialista em direito de trânsito.

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Informe-se sobre o trânsito com nossa equipe e não perca o seu direito de dirigir!

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Conclusão

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Com esse artigo sobre o Senatran, você conseguiu entender as mudanças que ocorrerão no órgão em 2022.

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Isso não afetou os motoristas tão diretamente, mas com certeza é importante todos os condutores estarem atentos a essas mudanças para não perderem o que passa sobre o trânsito no nosso país.

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Como serviço para a população, o portal de serviços senatran oferece várias funcionalidades através de consultas sobre a situação de seu documento e seus veículos.

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Mais do que isso, ele informa o cidadão acerca de tudo que é importante para manter a sua documentação sempre em dia.

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Caso encontre alguma infração de trânsito em seus registros quando realizar a consulta, não entre em desespero.

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Analise a infração recebida e siga as instruções mostradas aqui caso queira apresentar o recurso de multa de trânsito.

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Como mostrei a você, são 3 oportunidades de defesa na esfera administrativa que poderão ajudar o condutor a manter em dia a sua CNH.

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A dica fundamental que deixei para você está relacionada com o direito de trânsito na hora de apresentar o seu recurso para cada uma das etapas. Não deixe de estudar as leis.

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E lembre-se que o Doutor Multas poderá sempre ajudá-lo a recorrer ou a informá-lo sobre o trânsito.

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Caso você tenha anotado alguma dúvida importante, lembre-se de deixá-la na seção de comentários aqui embaixo.

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E caso você tenha gostado do conteúdo visto neste artigo, compartilhe ele com outros motoristas interessados.

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Tenho certeza que você ajudará outras pessoas com dúvidas sobre o assunto Senatran!

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Referências

https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2021-09/partir-de-hoje-denatran-passa-ser-secretaria-nacional-de-transito

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https://www.gov.br/infraestrutura/pt-br/assuntos/transito/conteudo-denatran/conheca-o-denatran

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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm

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https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.788-de-6-de-setembro-de-2021-343294011?fbclid=IwAR0XCbhIGjOp8gttpwldnOuLx-xiQVBEVAbiX7yrc-H1s5DACPZQouERO1M

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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

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