Resoluções do CONTRAN: Veja 15 Resoluções Indispensáveis

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Quem deseja saber mais sobre as leis de trânsito do Brasil precisa conhecer as resoluções do CONTRAN.

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Elas são tão importantes quanto o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). As resoluções estabelecem muitas regras sobre as quais você já ouviu falar, mas desconhece os detalhes.

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Afinal, alterações importantes na lei de trânsito costumam ser bastante faladas na mídia, mas pode ficar alguma dúvida.

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Ao mesmo tempo, boatos com informações incorretas sobre o assunto começam a circular pelas redes sociais e aplicativos como o Whatsapp.

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Por isso, é importante conhecer o teor original das resoluções que criam novas regras ou mudam as que já existem e, é claro, aprender a interpretá-las.

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Mas também há normas estabelecidas pelo CONTRAN que provavelmente você nem sabe que existem – algumas específicas, outras aplicáveis a todos os casos e, mesmo assim, desconhecidas.

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Para que você ande sempre dentro da lei, irei apresentar algumas das resoluções mais importantes do CONTRAN.

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Nada melhor que a informação para evitar multas e trafegar com maior segurança, não é mesmo?

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Então, tenha uma boa leitura!

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O Que é CONTRAN?

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De acordo com o CTB, o CONTRAN atua como um coordenador do Sistema Nacional de Trânsito, funcionando como órgão máximo normativo e consultivo.

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A sede do CONTRAN fica no Distrito Federal.

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É importante ressaltar que algumas alterações foram estabelecidas em relação à própria estrutura e atribuições do CONTRAN, com a Medida Provisória (MP) 882/2019.

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Conforme a MP, o CONTRAN passa a ser composto pelos seguintes Ministros de Estado:

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  • da Infraestrutura, que o presidirá;
  • da Justiça e Segurança Pública;
  • da Defesa;
  • das Relações Exteriores;
  • da Economia;
  • da Educação;
  • da Saúde;
  • da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; e
  • do Meio Ambiente.
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No próximo tópico, entenda melhor quais são as funções desempenhadas pelo CONTRAN.

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Qual a Função do CONTRAN?

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O Conselho Nacional de Trânsito possui diversas funções, que vão muito além de publicar resoluções para complementar as normas do CTB.

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E é o próprio Código de Trânsito que determina quais as atribuições e competências do órgão.

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No art. 12 do CTB, são listadas as competências do CONTRAN. Veja todas elas abaixo:

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  1. estabelecer as normas regulamentares do CTB e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito.
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Nesse caso, vale uma explicação: algumas regras do Código de Trânsito Brasileiro são resolvidas por si próprias, mas outras exigem a regulamentação através das normas do CONTRAN, conforme previsto no trecho acima.

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Por exemplo, quanto às placas de identificação do veículo, o CTB determina algumas diretrizes básicas, mas as especificações são estabelecidas pelo CONTRAN, conforme estipula o art. 115 do Código.

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Outras atribuições importantes do CONTRAN como órgão normativo, também são listadas no art. 12 do CTB, veja:

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  1. coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades;
  2. criar Câmaras Temáticas;
  3. estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento do CETRAN e CONTRANDIFE;
  4. estabelecer as diretrizes do regimento das JARI;
  5. zelar pela uniformidade e cumprimento das normas contidas no CTB e nas resoluções complementares;
  6. estabelecer e normatizar os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados;
  7. responder às consultas sobre a aplicação da legislação de trânsito;
  8. normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos;
  9. aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito;
  10. analisar e solucionar processos sobre conflitos de competência ou circunscrição, ou, quando necessário, unificar as decisões administrativas;
  11. impedir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal;
  12. normatizar o processo de formação do candidato à obtenção da CNH, estabelecendo seu conteúdo didático-pedagógico, carga horária, avaliações, exames, execução e fiscalização.
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Como você pode ver, são várias as áreas relacionadas ao trânsito que devem estar sob a responsabilidade e a fiscalização do CONTRAN.

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Na sequência, trarei algumas Resoluções desse órgão, relevantes para o dia a dia de todo condutor e, portanto, relevantes a você!

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Começarei, então, pelo básico. Afinal, o que é uma Resolução do CONTRAN? Descubra no próximo tópico.

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Resolução do CONTRAN: O Que é?

Resolução é, de acordo com o regimento interno do CONTRAN, um ato normativo, destinado a regulamentar dispositivos do CTB, de competência do Conselho.

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Em outras palavras, trata-se de um instrumento que permite ao órgão estabelecer as normas para uma regra presente no Código de Trânsito.

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Como já mencionei, existem algumas resoluções que são muito importantes que os condutores conheçam.

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Elas delimitam algumas regras que precisam ser cumpridas no dia a dia do trânsito. Caso contrário, o condutor poderá sofrer penalidades previstas no CTB.

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Portanto, a partir de agora, você verá 15 resoluções do CONTRAN que selecionei, consideradas imprescindíveis para o conhecimento de qualquer condutor.

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Siga a leitura!

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15 Resoluções do CONTRAN Que Você Precisa Conhecer

Melhor do que ficar explicando o que são e para que servem as resoluções do CONTRAN é dar exemplos de algumas delas, para que você possa entender como elas impactam a vida dos motoristas.

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A seguir, falarei um pouco sobre 15 resoluções do órgão. Todas elas estão disponíveis no site do DENATRAN.

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Se você quiser conferir o texto completo de alguma delas, clique no link sobre o número da resolução em questão.

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1.   Resolução nº 624/16 – Som automotivo

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O art. 228 do CTB estabelece como infração usar, no veículo, equipamento com som em volume ou frequência que não sejam autorizados pelo CONTRAN.

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A incumbência de definir o volume permitido é, portanto, do Conselho Nacional de Trânsito. Anteriormente, havia um limite de 80 decibéis, que constava na Resolução nº 204/2006.

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Com a Resolução nº 624/2016, no entanto, o texto foi revogado e uma nova regra foi definida para o volume do som automotivo.

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A norma é muito simples, e já no art. 1º da resolução você consegue entendê-la: é proibida a utilização, em qualquer veículo, de equipamentos de som audível pelo lado externo, independentemente do volume ou frequência.

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É claro que essa é uma disposição um tanto rigorosa.

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A intenção, porém, é facilitar a autuação, já que não é mais necessário um decibelímetro para medir o volume e aplicar a multa.

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Deve prevalecer, então, o bom senso do agente de trânsito, que só deve multar caso o som esteja realmente perturbando o sossego público.

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2. Resolução nº 254/07 – Película nos vidros

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A Resolução nº 254/2007 proíbe as películas espelhadas e estabelece regras de transparência para os vidros, que são as mesmas das películas.

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Nesse caso, conforme estipula o art. 3º, a transmissão de luz não poderá ser inferior a 75% para os vidros incolores do para-brisa, e 70% para os vidros coloridos.

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Para os demais vidros, aqueles que não interferem nas áreas indispensáveis à dirigibilidade do veículo (como os vidros laterais), a transparência não poderá ser inferior a 28%.

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3. Resolução nº 396/11 – Multa por limite de velocidade

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O art. 218 do CTB estabelece três categorias de multas por excesso de velocidade, de acordo com o percentual do limite que foi ultrapassado.

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Para que seja possível saber a velocidade em que um veículo estava, deve ser utilizado um radar e respeitadas as normas da Resolução nº 396/2011 do CONTRAN.

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A resolução determina, por exemplo, que o aparelho deve ter modelo aprovado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) e ser verificado com a periodicidade máxima de 12 meses.

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O documento também trata sobre a distância que deve haver entre a placa de sinalização de limite de velocidade e o radar.

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Em vias urbanas onde a velocidade máxima é menor de 80 km/h, por exemplo, deve haver uma placa entre 100 a 300 metros do equipamento.

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Há diversas outras regras. Recomendo consultar o texto completo e conhecê-las.

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Afinal, estou falando da multa mais aplicada no Brasil e você pode encontrar bons argumentos para recorrer e anular o auto de infração.

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Outra dica é consultar a categoria do site que reúne vários artigos sobre a multa por excesso de velocidade.

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4. Resolução nº 432/13 – Lei Seca

Você já deve saber que ninguém pode ser obrigado a soprar o bafômetro em uma blitz da Lei Seca, certo?

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Mas você tinha conhecimento de que o resultado do aparelho não é a única maneira de caracterizar a embriaguez de um motorista?

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Dirigir sob a influência de álcool é uma infração prevista pelo art. 165 do CTB.

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Conforme estipula o art. 6º da Resolução nº 432/2013, as formas utilizadas para constatar a embriaguez dos condutores são:

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  • exame de sangue que apresente qualquer concentração de álcool por litro de sangue;
  • teste de bafômetro com medição realizada igual ou superior a 0,05 miligrama de álcool por litro de ar alveolar expirado (0,05 mg/L);
  • sinais de alteração da capacidade psicomotora.
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A lista de sinais de alteração que podem ser observados, por sua vez, atribui ao anexo II da Resolução. Vale a pena acessar o texto completo e conferir.

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5. Resolução nº 384/11 – Farol de xenon

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Seja pelo estilo ou para melhorar o sistema de iluminação, muita gente cogita instalar lâmpadas de xenon em seu veículo.

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Acontece que essa é considerada uma modificação de veículo pela legislação de trânsito.

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A Resolução nº 384/2011 do CONTRAN acrescentou a instalação desse tipo de farol na lista de proibições do art. 8º da Resolução nº 292/2008.

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Os faróis de xenon utilizam justamente a tecnologia da descarga de gás como fonte luminosa – ou seja, o enunciado se aplica a elas.

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6. Resolução nº 453/13 – Capacetes para motociclistas

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De acordo com o art. 244 (inciso I) do Código de Trânsito, conduzir motocicleta sem capacete é infração gravíssima, a qual sujeita o condutor à penalidade de suspensão do direito de dirigir.

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O dispositivo infracional atribui ao CONTRAN a definição das especificações quanto a esse e outros equipamentos de segurança do motociclista.

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Na Resolução nº 453/2013, é possível descobrir que o capacete deve ter o selo do INMETRO. E não é qualquer tipo de capacete que pode ser utilizado, mas sim um dos desenhados no anexo da resolução. Veja quais são:

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  • capacete integral (fechado) com viseira;
  • capacete integral sem viseira e com pala;
  • capacete integral com viseira e pala;
  • capacete modular (articulado);
  • capacete misto com queixeira removível com pala e sem viseira;
  • capacete aberto (jet) sem viseira (com ou sem pala);
  • capacete aberto (jet) com viseira (com ou sem pala).
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O motociclista que utilizar qualquer um dos modelos que vem sem viseira precisa usar óculos de proteção (que deve permitir a utilização simultânea de óculos corretivos ou de sol).

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7. Resolução nº 556/15 – Extintor de incêndio

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Em 2015, muitos proprietários de veículos correram para se adequar à Resolução nº 536/2015 do CONTRAN, que estabelecia que os veículos só poderiam circular equipados com extintores de incêndio com carga de pó ABC.

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O que acontece é que, no mesmo ano, o CONTRAN publicou a Resolução nº 556/2015, que torna o extintor facultativo.

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Esse caráter facultativo é o que está valendo até hoje.

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8. Resolução nº 558/1980 – Pneus carecas

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Não é novidade para nenhum motorista com um pouquinho de experiência que trafegar com um ou mais pneus carecas é uma grande ameaça à estabilidade de um veículo na pista.

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É, também, uma infração de natureza grave, segundo o inciso XVIII do art. 230 do CTB.

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Mas o que define um pneu careca? A resposta está na Resolução nº 558/1980 do CONTRAN.

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Nesse caso, pneu careca é aquele cujo desgaste da banda de rodagem tenha atingido os indicadores ou, ainda, aquele cuja profundidade remanescente da banda de rodagem seja inferior a 1,6 mm.

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Perceber o nível do desgaste é muito fácil, pois hoje todos os pneus vêm com indicadores.

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Basta observar quando a banda de rodagem (parte do pneu que fica em atrito com a pista) chega no mesmo nível do indicador, que é uma elevação em relação ao fundo do sulco do pneu.

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9. Resolução nº 380/11 – Freio ABS

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Você já deve saber que o freio do tipo ABS contribui para evitar acidentes, já que não trava a roda, tornando mais difícil uma derrapagem e, consequentemente, a perda do controle do veículo.

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Desde 2014, segundo a Resolução nº 380/2010, determinadas categorias de veículos importados ou fabricados no país devem ter, obrigatoriamente, esse sistema de freios.

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A regra vale para veículos automotores de pelo menos quatro rodas (projetados para transporte de passageiros ou de cargas), reboques e semirreboques com peso máximo superior a 3,5 toneladas.

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Os veículos fabricados antes da resolução, é claro, podem ter outro sistema de freios. Se é o caso do seu, no entanto, recomendo adquirir um que tenha freios do tipo ABS.

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10. Resolução nº 684/17 – CNH digital

Uma das resoluções mais recentes do CONTRAN, a nº 684/2017, criou a Carteira Nacional de Habilitação Eletrônica (CNH-e).

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Trata-se de uma versão digital do documento de habilitação, que terá a mesma validade legal da CNH física.

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A autenticidade será comprovada por meio da tecnologia QR Code. Já a implantação ocorre gradualmente nos estados.

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11. Resolução nº 525/15 – Tempo de descanso de motoristas profissionais

A Lei nº 13.103/2015 promoveu alterações no Código de Trânsito, para estabelecer que o motorista profissional de veículo de transporte de passageiros ou de cargas não pode dirigir por mais de cinco horas e meia ininterruptas

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fiscalização do cumprimento dessa norma deve atender ao que diz o art. 2º da Resolução nº 525/2015. Nesse caso, ela será baseada em:

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  • análise do disco ou fita diagrama do registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo, ou de outros meios eletrônicos idôneos instalados no veículo; ou
  • verificação do diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, fornecida pelo empregador; ou
  • verificação da ficha de trabalho do autônomo.
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12. Resolução nº 583/16 – Exame toxicológico

Um motorista pode habilitar-se nas categoria A (motocicletas), B (automóveis e camionetes), C (caminhões), D (vans e ônibus) e E (combinação de veículos).

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No caso das três últimas, a Resolução nº 583/2016 acrescentou uma nova regra para os exames necessários para a habilitação e renovação da CNH.

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Trata-se do exame toxicológico de larga janela de detecção para consumo de substâncias psicoativas.

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De acordo com o § 3º do art. 4º, a análise será retrospectiva mínima de 90 dias. Quem deseja conduzir esses tipos de veículos, portanto, precisa estar “limpo”.

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13. Resolução nº 160/04 – Sinalização de trânsito

A Resolução nº 160/2004 institui o anexo II do Código de Trânsito Brasileiro, que estabelece as diretrizes para a sinalização de trânsito.

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Você nunca se deparou com placas ou sinais que nunca entendeu direito o que querem dizer? Então, vale a pena conferir a resolução e ver o significado de cada sinal de trânsito.

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14. Resolução nº 577/16 – Distância entre eixos de bi-trucks

A Resolução nº 210/2006 estabelece as dimensões máximas para veículos que trafegam nas vias públicas brasileiras.

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Segundo ela, a largura máxima é de 2,60 metros, altura de 4,40 metros e o comprimento varia de acordo com a categoria – podendo chegar a até 19,80 metros.

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Quanto aos caminhões bi-trucks, havia uma polêmica sobre a distância mínima entre o segundo e o terceiro eixo, questão que foi esclarecida com a Resolução nº 577/2016.

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Assim, ficou esclarecido que não há limite de distância entre o segundo e terceiro eixos dos bi-trucks.

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15. Resolução nº 528/15 – Direção no lado direito

Para finalizar, trago uma curiosidade. A Resolução nº 528/2015 não é de grande importância e a regra que ela traz dificilmente será um problema para você.

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Você já pensou em dirigir um carro como o de James Bond, em que o volante fica do lado direito?

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Ele é assim porque, nas vias do Reino Unido, o tráfego de veículos ocorre pelo lado esquerdo, ao contrário daqui.

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Mas você sabia que esse tipo de veículo é proibido por aqui? É justamente disso que  trata a Resolução nº 528.

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Desrespeitar essa regra, segundo a resolução, sujeita o motorista às penalidades do art. 237 do CTB – infração de natureza grave.

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Conclusão

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Pode ter certeza de que, conhecendo e compreendendo as resoluções do CONTRAN, você se tornará um motorista melhor.

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Afinal, a maioria das regras que o Conselho estabelece tem a finalidade de aumentar a segurança no trânsito.

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Conhecer os orgãos que compõem o Sistema Nacional de Trânsito, quais são suas responsabilidades e como operam é crucial para todo motorista.

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Em outros casos, o conhecimento adquirido tornará muito mais difícil você ser injustiçado com uma multa de trânsito.

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Não é raro o agente de trânsito errar, seja por desconhecimento da lei ou por má-fé mesmo. Se isso acontecer, a melhor solução é reivindicar os seus direitos.

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Caso o agente esteja descumprindo uma resolução do CONTRAN e permaneça irredutível mesmo com você alertando-o sobre o erro, não vale a pena discutir.

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Em vez disso, entre com um recurso e busque a anulação da multa.

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Não sabe como fazer isso? É para isso que minha equipe e eu estamos aqui. Entre em contato  que ficaremos felizes em ajudar.

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Referências:

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  1. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9503.htm
  2. http://www.denatran.gov.br/images/Resolucoes/RESOLU%C3%87%C3%83O_624-2016.pdf
  3. http://www.denatran.gov.br/download/Resolucoes/RESOLUCAO_CONTRAN_254.pdf
  4. http://www.denatran.gov.br/download/Resolucoes/RESOLUCAO_CONTRAN_396_11.pdf
  5. http://www.denatran.gov.br/download/Resolucoes/(resolu%C3%A7%C3%A3o%20432.2013c).pdf
  6. http://www.denatran.gov.br/download/Resolucoes/RESOLUCAO_CONTRAN_292.pdf
  7. http://www.denatran.gov.br/download/Resolucoes/Resolucao4532013.pdf
  8. https://infraestrutura.gov.br/denatran
  9. https://doutormultas.com.br/artigo-230-ctb/
  10. https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=103327
  11. http://www.denatran.gov.br/download/Resolucoes/RESOLUCAO_CONTRAN_380_10.pdf
  12. http://www.denatran.gov.br/images/Resolucoes/Resolu%C3%A7%C3%A3o6842017.pdf
  13. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13103.htm
  14. http://www.denatran.gov.br/download/Resolucoes/Resolucao5252015.pdf
  15. http://www.denatran.gov.br/images/Resolucoes/Resolucao5832016.pdf
  16. http://www.denatran.gov.br/download/Resolucoes/RESOLUCAO_CONTRAN_160.pdf
  17. http://www.denatran.gov.br/download/Resolucoes/RESOLUCAO_210.rtf
  18. http://www.denatran.gov.br/images/Resolucoes/Resolucao5772016.pdf
  19. http://www.denatran.gov.br/download/Resolucoes/Resolucao5282015.pdf
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