Esse Método Tem Ajudado Motoristas a Ganhar Recurso de Multa em SP

Na hora de entrar com recurso de multa em SP, o motorista não deve justificar a multa com o primeiro argumento que vem à cabeça.

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Ele só terá boas chances de vitória se fizer uma defesa técnica, baseadas nas contradições entre o que diz o auto de infração e a lei.

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Assim é feito um recurso clássico, que questiona o mérito da multa. Mas há outras maneiras de fazer a penalidade ser cancelada – apontando erros na autuação, por exemplo.

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O que acontece é que muitas pessoas acabam recorrendo com desculpas subjetivas ou apenas desmentindo o relato do agente de trânsito sem apresentar provas.

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Nesses casos, a chance de o recurso de multa em São Paulo ser deferido é muito pequena. É por isso que a taxa de rejeição das defesas é tão alta.

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Segundo a Secretaria Municipal de Transportes de São Paulo, 70% dos recursos apresentados na capital paulista são rejeitados.

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Invertendo esse número, podemos ter uma perspectiva mais otimista: 30% dos recursos são aceitos.

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É um percentual considerável. Mas é claro que algumas pessoas podem olhar para ele e desistir de recorrer por considerar a chance de vitória pequena.

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Esse é um equívoco. Pois, muitas vezes, os 70% são rejeitados ou por não preencherem os requisitos necessários ou por conterem argumentações ruins.

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Ou seja, se você prestar atenção à documentação e ao prazo, além de utilizar os argumentos corretos, suas perspectivas podem ser muito maiores do que 30% de chance.

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Se o que você procura é justamente isso - orientações para criar um bom recurso de multa em SP, está no lugar certo.

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Não somos o maior canal online sobre multas de trânsito à toa. Apresentamos, aqui, o melhor conteúdo da internet sobre o assunto. Siga a leitura e comprove.

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O Que é Recurso de Multa?

Para que você entenda direito o que quer dizer quando alguém apresenta um recurso de multa em SP ou em qualquer outro estado do país, precisamos explicar o contexto geral.

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O primeiro passo é saber diferenciar infração, auto de infração e multa. O costume é simplificar e dizer apenas que “recebeu uma multa”.

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Mas antes de a multa ser de fato aplicada, o condutor comete uma infração de trânsito, que é o desrespeito a alguma regra que consta no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

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Caso essa infração seja flagrada pela fiscalização eletrônica ou por um agente de trânsito credenciado com competência para autuar na via em questão, é lavrado um auto de infração.

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O auto de infração é o documento no qual os fatos da infração são registrados. Ele enseja a abertura de um processo administrativo, conduzido pelo órgão de trânsito responsável pela autuação.

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A multa, por sua vez, é a penalidade vinculada à infração cometida. Trata-se do pagamento de uma quantia, que varia conforme a gravidade da infração, segundo regras do CTB.

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Mas nem todo o auto de infração resulta em uma multa. O órgão autuador decidirá, a partir dele, se aplica ou não a penalidade – e antes disso, o condutor pode apresentar uma defesa prévia.

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Se existem erros no auto de infração, o órgão pode arquivar o processo administrativo e a multa não será aplicada.

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Por outro lado, caso a penalidade seja imposta, ainda é possível se defender. De que maneira? Com o recurso de multa em SP.

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O recurso é, portanto, quando um motorista autuado questiona administrativamente a decisão do órgão autuador em aplicar a penalidade de multa.

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Trata-se de um direito de todos os brasileiros, garantido no inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, lei maior de nosso país:

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“LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;”

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Quem Pode Recorrer de Multas de Trânsito

O artigo 5º da Constituição, no qual consta o inciso que transcrevemos acima, diz o seguinte:

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“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:”

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Isso significa que o direito de se defender do processo administrativo de imposição de penalidade – ou seja, apresentar recurso de multa em SP – se estende a qualquer cidadão.

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E é possível recorrer contra qualquer tipo de multa. Mesmo que haja provas além do simples relato do agente, como o resultado do teste do bafômetro ou a foto de um radar.

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O que vale observar são as regras do Código de Trânsito quanto à responsabilidade pela infração.

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Você já deve saber que há multas em que o condutor não é identificado – como o excesso de velocidade flagrado por um radar, por exemplo.

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O proprietário recebe a notificação comunicando sobre a autuação. Caso não tenha sido ele o infrator, ele tem a chance de indicar a pessoa que estava no volante.

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Mas há algumas infrações em que, mesmo que tenham sido flagradas com abordagem, a responsabilidade sempre será do proprietário.

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É o que manda o parágrafo 2º do artigo 257 do CTB:

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“§ 2º Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar.”

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Se o veículo estiver com um pneu careca, por exemplo, trata-se de um problema na sua conservação. Nesse caso, a responsabilidade é do proprietário. Ele que apresentará o recurso.

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Já o parágrafo 3º do mesmo artigo diz o seguinte:

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“§ 3º Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.”

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Então, caso a infração tenha sido, suponhamos, uma conversão proibida, a responsabilidade é do motorista, mesmo que não seja ele o dono do veículo.

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Para concluir, é importante ressaltar que a tal responsabilidade pela infração significa quem receberá os pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

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O pagamento da multa, segundo regra do artigo 282 do CTB, parágrafo 3º, sempre terá como responsável o proprietário do veículo.

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Quanto ao recurso de multa em SP, caso ele seja aceito, anulará as duas coisas: os pontos não são computados na CNH do infrator e a multa não terá de ser paga.

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Tipos de Argumentos para Recurso de Multa SP

Quem quiser apresentar um recurso de multa em SP pode utilizar uma série de estratégias para conseguir o seu objetivo de anular uma multa.

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Seja qual for o argumento, porém, ele terá de se basear em algum tipo de erro da autoridade de trânsito.

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Podemos classificar esses erros em algumas categorias. Confira a seguir.

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Erros Formais

Ao lavrar um auto de infração e iniciar o processo administrativo de aplicação de uma multa, um agente de trânsito precisa preencher uma série de informações.

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Se uma dessas informações está errada por descuido do agente, trata-se de um erro formal.

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Por exemplo, ele pode ter anotado a placa errada. Nesse caso, a notificação irá para outra pessoa, que comprovará o erro porque as demais informações, obviamente, não coincidirão (modelo do veículo, data, hora da infração, etc.).

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Erros no Processo

O órgão autuador não pode conduzir o processo administrativo do jeito que quiser, mas sim respeitando as regras determinadas na legislação de trânsito.

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Por exemplo, o artigo 281 do CTB diz que, se a notificação da autuação não for expedida no máximo 30 dias após a infração ter sido cometida, o auto deve ser arquivado.

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Erros na Abordagem

Pode acontecer de a abordagem do agente ter desrespeitado alguma regra da legislação de trânsito.

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Por exemplo, se uma rodovia federal atravessa a sua cidade, o órgão municipal não pode autuá-lo nessa via, apenas a Polícia Rodoviária Federal (ou Polícia Militar, se houver convênio que preveja essa atuação).

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Erros nos Equipamentos

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) determina que o medidor de velocidade (radar) precisa ser verificado no máximo a cada 12 meses pelo Inmetro ou entidade delegada.

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O mesmo acontece com o etilômetro, popularmente conhecido como bafômetro, que é usado nas abordagens da lei seca.

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Erros na Sinalização

Há muitas regras de trânsito das quais o motorista só pode tomar conhecimento por conta da sinalização, seja ela horizontal (linhas e sinais pintados na pista) ou vertical (placas).

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Há uma série de normas quanto à implantação dessa sinalização, de modo a informar direito os motoristas quanto às regras da via.

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Se as pinturas estiverem desgastadas, placas encobertas ou se houver inobservância de alguma norma para a colocação dos sinais, a multa deve ser cancelada.

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Erros de Mérito

Na verdade, geralmente se fala apenas em erros formais ou de mérito. Todas as categorias acima, exceto a primeira, portanto, costumam ser consideradas erros de mérito.

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Mas você pode incluir, aqui, outros tipos de equívoco do agente quanto à aplicação da determinada lei em um caso específico.

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Erros na Lei

Há casos em que o dispositivo infracional já começa errado. Por exemplo, o artigo 165-A do CTB determina que deve ser punido o motorista que se recusa a soprar o bafômetro.

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Mas esse é um direito constitucional, pois não somos obrigados a fazer provas contra nós mesmos. Trata-se, portanto, de uma autuação inconstitucional.

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Quando Vale a Pena Recorrer da Multa, Suspensão ou Cassação da CNH

Já explicamos que, se você utilizar uma argumentação inteligente e bem embasada, as chances de ter sucesso com o recurso de multa em SP são boas.

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Tenha em mente que, se você não recorrer, é certo que terá de pagar a multa e receber os respectivos pontos na CNH.

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Você só conseguirá se livrar das penalidades se recorrer. E caso a defesa não dê resultado, a única diferença é que você terá perdido alguns minutos se informando sobre as leis de trânsito.

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Esse conhecimento não será em vão. Certamente você aprenderá bastante buscando essas informações. Mesmo que você considere o dinheiro da multa pequeno, pense nos pontos que vão na habilitação.

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A regra do CTB é que, quando o motorista soma 20 pontos em um período de 12 meses, tem a CNH suspensa. Qualquer ponto que deixa de entrar, então, já é um grande benefício.

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Se considerarmos as multas que causam a suspensão direta da habilitação, seja qual for a suspensão acumulada, você não pode deixar de recorrer. Caso contrário, não escapará de ficar sem dirigir por vários meses.

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Há algumas situações, porém, em que é possível evitar os pontos e a penalidade sem precisar recorrer. Veja o que diz o artigo 267 do CTB e entenda:

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“Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.”

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Quando é imposta a advertência por escrito, não são computados pontos nem cobrada multa.

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O órgão de trânsito não faz isso automaticamente – é necessário solicitar essa conversão.

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Mas note que isso só é possível no caso de infrações de natureza leve e média, quando não há reincidência (se a mesma infração não foi cometida nos últimos 12 meses).

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Mesmo que esses requisitos sejam cumpridos, a autoridade de trânsito irá avaliar a situação, aplicando a advertência se considerar a medida como educativa o suficiente.

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Como Funciona o Recurso de Multa em SP

Além do Código de Trânsito, a Resolução n° 918/2022, que sucedeu a Resolução Nº 619/2016, ambas do Contran é o documento onde estão as principais regras sobre os procedimentos do órgão de trânsito ao aplicar uma multa.

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A regra mais importante que você precisa conhecer é que o proprietário do veículo sempre será notificado quanto às etapas do processo administrativo.

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E a primeira etapa é quando ele recebe a notificação da autuação. Nela, constará um prazo para que seja apresentada a já citada defesa prévia.

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Esse prazo, de acordo com a resolução, não pode ser inferior a 30 dias. O órgão decidirá, a partir daí, se aplica ou não a multa.

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A decisão será comunicada ao proprietário do veículo utilizado na infração. Trata-se da notificação de imposição de penalidade.

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Nessa notificação, constará um prazo para apresentar recurso de multa em SP. Esse prazo é a mesma data que consta como vencimento do boleto da multa, que vem na mesma carta.

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Você pode optar por pagar a multa por 80% do seu valor até aquela data ou, então, esperar o resultado do recurso – se ele for aceito e a multa foi paga, os valores são devolvidos.

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Qualquer que seja a decisão entre pagar ou não até o vencimento, o direito de recorrer não é impactado.

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O órgão responsável por julgar o recurso de multa em SP é a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari). Sua decisão é comunicada em nova notificação.

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É muito importante, portanto, que seu endereço junto ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran) esteja atualizado, para que você não deixe de receber essas notificações todas.

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Como Começar o Recurso com a Ajuda de Doutor Multas Agora Mesmo

Sempre batemos na tecla de que não é impossível ganhar o recurso de multa em SP, desde que ele contenha bons argumentos.

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Onde encontrar esses argumentos, então? Em leis, resoluções, portarias, manuais e etc.

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Há vários textos oficiais que estabelecem regras que às vezes nem os agentes de trânsito conhecem.

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Se o seu tempo é curto, talvez você não consiga procurar entender os mínimos detalhes das regras.

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Esse é o caso? Não se preocupe, nós podemos lhe ajudar. Na equipe do Doutor Multas, temos consultores especialistas na área administrativa de Direito de Trânsito.

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Eles lidam diariamente com recursos contra as mais diversas multas de trânsito. Por isso, têm um bom conhecimento sobre a lei e sobre as práticas que mais dão certo.

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Vamos responder a sua dúvida com uma análise gratuita sobre o seu caso.

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Para que você tenha uma ideia da quantidade de textos legais que podem ser levados em consideração ao recorrer, veja alguns exemplos abaixo:

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Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

Todas as infrações de trânsito previstas no Brasil estão descritas no CTB, junto com as respectivas penalidades.

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No CTB, você também encontra várias regras que dizem respeito ao trabalho dos órgãos de trânsito, como a necessidade de implementar sinalização visível e legível e de expedir a notificação de autuação em até 30 dias após a infração.

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Resoluções do Contran

Nelas, são detalhadas várias regras estabelecidas no CTB, e criadas outras sobre as quais o código não é específico.

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A Resolução Nº 396, por exemplo, fala sobre os requisitos para a fiscalização da velocidade. A Nº 432 estabelece os procedimentos da multa da lei seca.

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Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito

É um documento da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), antigo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), que dá exemplos aos agentes de trânsito de situações práticas em que determinadas infrações são cometidas.

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Ele também orienta sobre informações que devem constar nos autos de infração. É uma ótima fonte para encontrar detalhes que ficaram faltando no auto de uma infração cometida por você.

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Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito

São os manuais com as regras detalhadas para a implementação da sinalização de trânsito. Há seis volumes.

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O primeiro trata da sinalização vertical de regulamentação; o segundo, vertical de advertência; o terceiro, vertical de indicação; o quarto, sinalização horizontal; o quinto, semafórica e o sexto, temporária.

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Constituição Federal

Há algumas infrações que, no nosso entender, ferem alguns preceitos constitucionais. A multa por se recusar a soprar o bafômetro, como já falamos, é uma delas.

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Um outro exemplo é a multa por interromper a via, a mais cara do CTB. Leia esse artigo e entenda o motivo.

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O Que Fazer Se O Recurso For Negado

O motorista autuado tem direito ao duplo grau de jurisdição. Isso quer dizer que, caso o recurso de multa em SP seja negado, é possível recorrer em uma segunda instância.

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Desse modo, a defesa será analisada por outras pessoas. O artigo 289 do CTB define qual o órgão responsável por essa segunda análise:

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“Art. 289. O recurso de que trata o artigo anterior será apreciado no prazo de trinta dias:

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I - tratando-se de penalidade imposta pelo órgão ou entidade de trânsito da União:

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a) em caso de suspensão do direito de dirigir por mais de seis meses, cassação do documento de habilitação ou penalidade por infrações gravíssimas, pelo CONTRAN;

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b) nos demais casos, por colegiado especial integrado pelo Coordenador-Geral da JARI, pelo Presidente da Junta que apreciou o recurso e por mais um Presidente de Junta;

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II - tratando-se de penalidade imposta por órgão ou entidade de trânsito estadual, municipal ou do Distrito Federal, pelos CETRAN E CONTRANDIFE, respectivamente.

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Parágrafo único. No caso da alínea b do inciso I, quando houver apenas uma JARI, o recurso será julgado por seus próprios membros.”

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Muitas pessoas desistem de recorrer novamente depois de ter o primeiro recurso negado.

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Isso é um erro, pois nada garante que os argumentos serão rejeitados mais uma vez. É uma chance a mais que o motorista desperdiça.

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Conclusão

Está convencido de que o recurso de multa em SP representa uma ótima chance de anular a penalidade?

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Se você não faz questão de recorrer, pense novamente. Uma multa gravíssima, por exemplo, custa, no mínimo, R$ 293,47 ao infrator.

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Isso se não tiver o fator multiplicador. Na multa da lei seca, um desses casos, esse valor é multiplicado por dez, chegando a R$ 2.934,70. Vai dizer que essa quantia não lhe faria falta?

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Além de evitar ter de pagar esse valor, o recurso de multa em SP livra o motorista dos pontos na CNH.

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Assim, você não é penalizado com a suspensão do direito de dirigir por excesso de pontos.

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Já imaginou ficar impossibilitado de sair com o seu carro por meses? Novamente, usando o exemplo da multa por dirigir alcoolizado, são 12 meses de suspensão!

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Quer evitar as penalidades desta ou de outras infrações? Entre em contato conosco e saiba como preparar um recurso de multa em SP.

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Ainda tem dúvidas sobre o assunto? Deixe um comentário abaixo. Ficaremos felizes em ajudar.

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Referências:

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  1. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
  2. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm
  3. https://infraestrutura.gov.br/images/Resolucoes/Resolucao6192016nova.pdf
  4. https://www.gov.br/infraestrutura/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9182022.pdf
  5. https://infraestrutura.gov.br/images/Resolucoes/RESOLUCAO_CONTRAN_396_11.pdf
  6. https://infraestrutura.gov.br/images/Resolucoes/(resolu%C3%A7%C3%A3o%20432.2013c).pdf
  7. http://www.denatran.gov.br/images/Educacao/Publicacoes/MBFT.zip
  8. http://www.denatran.gov.br/images/Educacao/Publicacoes/MANUAL_VOL_I.pdf
  9. http://www.denatran.gov.br/images/Educacao/Publicacoes/MANUAL_SINALIZACAO_VOL_II.pdf
  10. http://www.denatran.gov.br/images/Educacao/Publicacoes/Sinalizacao_Vertical_Indicacao_Vol_III_final.pdf
  11. http://www.denatran.gov.br/images/Educacao/Publicacoes/Manual_Horizontal_com_capa.pdf
  12. http://www.denatran.gov.br/images/Educacao/Publicacoes/Manual_Semaforico_Vol_V.rar
  13. http://www.denatran.gov.br/images/Arquivos/Manual_de_Sinaliza%C3%A7%C3%A3o_Tempor%C3%A1ria.pdf
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