Recurso de Multa da PRF: Como Entrar Em 2024

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Se você foi flagrado cometendo uma infração em uma rodovia federal, o recurso de multa da PRF é uma chance de não receber os pontos na carteira e não pagar a multa.

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Afinal, mesmo que os agentes da PRF sejam concursados e tenham um bom conhecimento das leis de trânsito, isso não significa que eles estão livres de cometer erros em autuações.

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Pense bem: se você comete um erro, é punido, certo? E se a autoridade de trânsito erra? O motorista tem todo o direito de apontar a falha e pedir a anulação da penalidade.

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Muita gente, no entanto, deixa de recorrer porque acredita que é um processo complicado demais, com poucas chances de dar resultado.

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Você vai ver, neste artigo, que apresentar recurso de multa da PRF é muito mais fácil do que você imagina e que sempre vale a pena tentar.

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Mesmo que você aceite as consequências imediatas, que incluem, além do pagamento da multa, os pontos na habilitação, pense que esses pontos podem fazer a diferença mais adiante.

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Isso porque o excesso de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é um dos motivos que levam à suspensão do direito de dirigir. Explicarei melhor ao final do texto.

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Dito isso, é importante ressaltar que as penalidades não existem apenas para o poder público ter mais uma fonte de arrecadação. Elas também são medidas educativas.

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Espera-se que um motorista, depois de ser multado e ter uma despesa que não estava em seu planejamento, cuide para não cometer novas infrações e passar por isso outra vez.

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Em um cenário ideal, os motoristas respeitam as leis de trânsito, com ou sem multa. Procure fazer isso também: conduza conforme as regras e evite ser autuado.

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Caso a infração já tenha acontecido, siga a leitura e descubra como é possível exercer seu direito de defesa.

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Multas da Polícia Rodoviária Federal

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A Polícia Rodoviária Federal (PRF) é um órgão ligado ao Ministério da Justiça. Portanto, faz parte do Poder Executivo Federal.

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De acordo com o artigo 7º do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), ele também é um dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito:

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“Art. 7º Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades:

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(…)

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V – a Polícia Rodoviária Federal;”

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Já o art. 20 do CTB lista as competências da PRF no âmbito das rodovias e estradas federais, entre as quais encontramos as seguintes:

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“Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:

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I – cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

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II – realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros;

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III – aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

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(...).”

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Podemos resumir tudo isso afirmando que a Polícia Rodoviária Federal é o órgão responsável por aplicar multas em vias federais.

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O que caracteriza uma rodovia federal é que ela liga dois ou mais estados brasileiros ou, então, o Brasil a um país vizinho.

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Sua nomenclatura é sempre precedida pelas letras BR e seguida por três algarismos. Por exemplo:

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  • BR-116, maior rodovia pavimentada do país, que vai do Nordeste ao Sul;

  • BR-101, corta o Brasil no mesmo sentido da anterior, porém, mais próximo do litoral;

  • BR-364, que vai do Acre até São Paulo.

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As rodovias federais são classificadas, segundo o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), em:

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  • Radiais - que partem de Brasília para os extremos do país e cujo primeiro algarismo é zero;

  • Longitudinais - cortam o país no sentido norte-sul. O primeiro algarismo de seu nome é 1;

  • Transversais - cortam o Brasil de leste a oeste. Seu nome começa com o algarismo 2;

  • Diagonais - correm de noroeste a sudeste ou nordeste a sudoeste. Começam com o algarismo 3;

  • De ligação - ligam outras rodovias federais ou o Brasil a uma fronteira internacional.

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Mas o que realmente importa é que, se você estiver em uma BR, está sujeito à fiscalização da Polícia Rodoviária Federal.

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O próprio DNIT também pode aplicar multas nessas vias. Há, no entanto, uma polêmica quanto à sua competência para autuar por excesso de velocidade (entenda melhor aqui).

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Vale lembrar que, além da fiscalização de trânsito, a PRF, como polícia ostensiva da União, também é responsável pela segurança das vias federais.

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Isso significa que ela tem competência para combater qualquer ato ilícito que acontece nelas.

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Por exemplo, tráfico de drogas, armas e pessoas, contrabando, descaminho, crimes ambientais, roubos e furtos de veículos e exploração sexual de crianças e adolescentes.

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Autuação por Infrações da PRF

Quando um condutor é pego cometendo uma infração, ele deve ser autuado e, para isso, o agente de trânsito lavra um auto de infração, conforme determina o art. 280 do CTB.

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As informações registradas nesse auto são utilizadas para a expedição da Notificação de Autuação.

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No art. 2º, incisos I e II, da Resolução nº 918/2022, que sucedeu a Resolução nº 619/2016, ambas do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), encontramos a definição desses dois documentos:

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“Art. 2º Para os fins previstos nesta Resolução, entende-se por:I - Auto de Infração de Trânsito (AIT): documento que dá início ao processo administrativo para imposição de punição, em decorrência de alguma infração à legislação de trânsito;II - Notificação da Autuação (NA): procedimento que dá ciência ao proprietário do veículo de que foi cometida uma infração de trânsito com seu veículo;

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Ou seja, o proprietário do veículo utilizado no momento da autuação será notificado pela PRF sobre a abertura do processo administrativo.

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Essa notificação ocorre por remessa postal. Para cada etapa posterior ao processo (aplicação da multa ou arquivamento do auto, deferimento ou indeferimento de recurso), o condutor também será notificado.

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Ou seja, se não houver problemas com o endereço do proprietário do veículo cadastrado junto ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), ele sempre ficará sabendo das multas que recebe.

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Caso contrário, se o endereço estiver errado ou desatualizado, ele poderá não ficar sabendo das autuações e acabar perdendo os prazos para recorrer.

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De acordo com o art. 282, § 1º do CTB, a notificação que for devolvida devido à desatualização de endereço será considerada válida e o condutor será considerado notificado.

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Isso se dá pelo fato de que é responsabilidade do condutor manter seus dados e de seu veículo atualizados junto ao DETRAN.

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Indicação de Condutor

Assim como para infrações aplicadas por outros órgãos de trânsito, também é possível indicar o real condutor infrator para infrações aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal.

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Até agora, falei como se dá a autuação do condutor que é proprietário do veículo conduzido no cometimento da infração.

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Contudo, pode acontecer de o condutor e o proprietário serem pessoas diferentes.

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Nesses casos, se o agente da PRF não abordar o motorista no ato de registro da infração, é possível indicar o condutor infrator e não pagar multa por algo que você não fez.

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O processo é bastante simples. Na Notificação de Autuação por Infração de Trânsito que você receber - a primeira do Processo Administrativo -, haverá um formulário para fazer a indicação.

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Basta preenchê-lo, o condutor e o proprietário assinarem e enviarem à PRF junto aos documentos pedidos - cópia CNH de ambos e do CRLV do veículo.

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Assim que a indicação for aceita, a PRF abrirá novo Processo Administrativo em nome desse condutor e ele será notificado.

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Ele, é claro, também terá todas as chances de se defender da autuação e evitar a multa e os pontos na CNH.

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Nada Consta - Consulta de Multas da PRF

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Se você desconfia de ter sido autuado, mas não recebeu notificação em seu endereço, vale a pena consultar o site da PRF e verificar se há multas em seu nome.

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No caso de infrações registradas pela PRF, a consulta deve ser feita pelo Nada Consta, um serviço disponível no site da Polícia Rodoviária Federal.

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Nele, é possível conferir se há multas de trânsito vinculadas ao registro de um veículo e, se houver, ver os detalhes delas.

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O sistema informa, é claro, apenas as multas recebidas em rodovias federais e aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal.

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Os resultados exibem os autos de infrações referentes a multas que ainda não foram pagas.

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Ao fazer a consulta, o usuário tem acesso a informações, como data, hora, local e enquadramento da infração. Esses dados são muito úteis para a hora de preparar o recurso de multa da PRF.

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Além disso, também é possível gerar o boleto para pagamento da multa. Mesmo que você tenha prazo para recorrer, pode pagar a multa com antecedência e ter desconto de 20%; caso seu recurso seja aceito, o órgão fará o reembolso.

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Na página do Nada Consta, clique em “Consulte aqui”. Você será redirecionado para uma página na qual precisará informar a placa e o código RENAVAM do veículo.

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O RENAVAM, você encontra nos documentos do carro, no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) ou no Certificado de Registro do Veículo (CRV).

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Para conferir multas aplicadas também em rodovias federais, mas pelo DNIT, você deve utilizar o sistema de consulta do órgão.

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Para o acesso completo ao DNIT, é necessário fazer um cadastro. O acesso simplificado exige apenas a placa e o Renavam.

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Como Funciona o Recurso de Multa da PRF

A partir da Notificação de Autuação, da qual falei antes, o motorista pode apresentar a Defesa Prévia, ou a Defesa da Autuação.

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Nessa fase, o órgão autuador ainda não impôs a penalidade. Ou seja, o auto de infração não se transformou em multa e não gerou os pontos na CNH.

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O motorista tem a possibilidade de apontar erros presentes na notificação antes que isso aconteça, com a finalidade de convencer o órgão autuador a arquivá-lo.

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Na prática, para o motorista, a Defesa Prévia é muito parecida com o recurso, pois o art. 9º da Resolução nº 918 determina que ela deve ser apreciada, inclusive, quanto ao mérito.

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O órgão autuador avaliará os fatos apresentados na Defesa Prévia e decidirá se aplica ou não as penalidades.

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Se a decisão do órgão for não acolher a defesa, o condutor receberá uma Notificação de Imposição de Penalidade.

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A partir dela, será possível apresentar o recurso de multa da PRF. O recurso, nesse momento, passa a ser contra a decisão de aplicar a penalidade de multa.

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Aí vem uma grande diferença entre o recurso e a defesa prévia: ele é julgado por uma Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), em 1ª instância.

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Se a JARI indeferir o recurso, nada está perdido, ainda é possível recorrer em 2ª instância.

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Como estamos falando de multas aplicadas por um órgão federal, o art. 289 do Código de Trânsito determina que esse recurso será julgado por:

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  • em caso de suspensão do direito de dirigir por mais de 6 meses, cassação da CNH ou penalidade por infrações gravíssimas, pelo CONTRAN;

  • nos demais casos, um Colegiado Especial, composto pelo coordenador-geral da JARI, pelo presidente da junta que apreciou o recurso e por mais um presidente de junta, se encarregará do julgamento.

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Caso você tenha recebido uma multa de órgãos municipais ou estaduais, dentro de suas respectivas circunscrições, o Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) é o órgão que apreciará o recurso em 2ª instância.

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Voltando ao recurso de multa da PRF, você pode fazer o download do formulário que deve ser preenchido para recorrer.

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O link está no final da página, em “Formulário de recurso”. O documento está em formato PDF, para que você o imprima e preencha.

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O mesmo documento pode ser utilizado para Defesa Prévia (defesa da autuação), Recurso à JARI e Recurso em 2ª Instância, bastando marcar a opção correspondente no formulário.

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Depois de preenchido, o formulário deve ser encaminhado a qualquer unidade administrativa da PRF, dentro do prazo especificado na notificação.

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No mesmo PDF, você encontra a lista de documentos que devem ser obrigatoriamente anexados ao recurso de multa da PRF. Confira toda a documentação e os dados do formulário antes de enviá-los ao órgão.

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Dicas para Entrar com Recurso de Multa PRF

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Agora, darei algumas dicas valiosas para o momento de apresentar recurso de multa da PRF.

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A primeira dica é que talvez você nem precise, de fato, apresentar recurso de multa da PRF.

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Muita gente não sabe que, quando a multa é de natureza leve ou média, pode ser imposta a penalidade de advertência por escrito em vez da multa.

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Essa é uma possibilidade prevista no Código de Trânsito, em seu artigo 267. Isso só é possível, porém, se o motorista não tiver cometido a mesma infração nos últimos 12 meses.

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A Polícia Rodoviária Federal disponibiliza, em seu site, o formulário que deve ser preenchido para encaminhar ao órgão o pedido de conversão da multa em advertência.

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Vale destacar que a conversão só acontece se a autoridade de trânsito considerar que se trata de uma medida mais educativa.

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Caso o pedido seja aceito, o motorista não receberá os pontos referentes à infração e não terá de pagar a multa.

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Se não for possível solicitar a conversão da multa em advertência por se tratar de infração grave ou gravíssima, ou se ela for negada, será necessário apresentar defesa prévia e recursos de multa da PRF.

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Nesse caso, temos duas dicas principais:

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  1. procure erros no auto de infração, no processo administrativo e na sinalização da via em que a infração supostamente aconteceu;

  2. utilize sempre argumentos técnicos, baseados na legislação de trânsito em vigor.

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Seguindo essas dicas, suas chances de cancelar a multa da PRF são maiores e você reduz a possibilidade de precisar desembolsar a multa e ter pontos inscritos em sua CNH.

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Truque de Especialista

Aqui na Doutor Multas, há uma equipe de consultores especialistas que trabalha duro para ajudar com o seu recurso de multa da PRF.

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Eu e minha equipe já conseguimos ajuda milhares de motoristas a se verem livres de multas, pontos na CNH e, até mesmo, de suspensão e de cassação da carteira.

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Por conta da nossa ótima taxa de deferimento em recursos administrativos de infração de trânsito, muitos nos perguntam qual é o segredo ou que truque utilizamos para conseguir tantas vitórias.

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A resposta é que não há nenhuma fórmula mágica. Isso pode parecer desanimador, mas, na verdade, é o total contrário: significa que ter o recurso aceito é mais fácil do que parece.

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Basta estudar a lei e utilizá-la a seu favor. Quando falamos em procurar erros e usar argumentos técnicos, é disso que estávamos falando.

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Afinal, os erros podem não ser tão evidentes quanto o modelo de carro errado registrado no auto de infração.

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Pode acontecer, por exemplo, de a Notificação de Autuação ter sido expedida mais de 30 dias após a infração.

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Para identificar esse erro, você teria de conhecer o art. 281 do CTB, que determina o arquivamento do auto de infração nessas circunstâncias.

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Ou, então, você recebe uma notificação de uma multa por excesso de velocidade e constata que a última verificação do radar que registrou a infração foi feita há mais de 12 meses.

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Para saber que o radar desse exemplo não está cumprindo os requisitos necessários, você precisaria conhecer o art. 3º da Resolução nº 396/2011 do CONTRAN.

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Além do Código de Trânsito e Resoluções do CONTRAN, há uma série de manuais da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), antigo Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), que também deve ser seguida.

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O tal segredo para ter um recurso de multa da PRF aceito, portanto, nada mais é do que conhecimento.

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Se você não tem tempo para buscar esse conhecimento ou não se sente seguro para utilizá-lo na hora de preparar o recurso de multa da PRF, posso ajudá-lo.

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Entre em contato com a minha equipe e faremos uma análise gratuita e sem compromisso.

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Basta enviar um e-mail para doutormultas@doutormultas.com.br ou ligar gratuitamente para o telefone 0800 6021 543.

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Usar Modelo de Recurso Dá Certo?

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Um dos motivos para as taxas de rejeição das defesas serem muito altas é que muitos motoristas pesquisam por modelos de recursos na internet, baseiam-se neles e acabam apenas alterando os dados pessoais.

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Em um primeiro momento, essa pode parecer uma excelente ideia. Afinal, muitos modelos disponíveis na internet são, supostamente, de recursos que foram aceitos.

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Ou seja, aquela argumentação já foi utilizada e aceita pela JARI, o que resultou no cancelamento da multa.

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O problema é que, só porque o recurso de multa da PRF deu certo naquele contexto, não quer dizer que no seu caso também dará, mesmo que se trate da mesma infração.

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Uma das premissas mais importantes de um bom recurso é que ele respeite as particularidades do caso em questão.

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Você até pode pesquisar modelos de recurso para buscar algumas ideias e inspiração. Mas, na hora de preparar o seu, não copie, comece uma argumentação própria.

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Como Consultar o Processo

Se você apresentar recurso de multa da PRF, será notificado se forem deferidos ou indeferidos sua defesa prévia e seus recursos.

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No entanto, você também pode solicitar à PRF uma cópia da decisão. Para isso, deve ser utilizado o mesmo formulário de recurso, marcando, nas primeiras linhas, a opção “cópia de decisão”.

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Em seguida, basta encaminhá-lo à unidade regional da PRF. O formulário deve estar acompanhado de cópias dos documentos de identificação do condutor ou de procuração legal do solicitante, se for o caso.

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Limite de Pontos na CNH

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Como ressaltei no início do artigo, apresentar recurso de multa da PRF vale a pena mesmo que você não se importe em pagar a multa.

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Isso porque os pontos recebidos pela infração podem causar problemas para você em um futuro próximo.

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De acordo com o art. 261 do CTB, inciso I, o condutor que acumula 20 pontos na CNH em um período de 12 meses pode ter o seu direito de dirigir suspenso.

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As infrações são classificadas de acordo com a sua gravidade e a quantidade de pontos atribuída varia conforme essa classificação, segundo regra do art. 259 do Código:

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“Art. 259. A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos:

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I – gravíssima – sete pontos;

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II – grave – cinco pontos;

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III – média – quatro pontos;

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IV – leve – três pontos.”

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Note que apenas três infrações de natureza gravíssima no período de um ano seriam suficientes para resultar na suspensão do direito de dirigir.

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O prazo de suspensão por pontos vai de 6 meses a 1 ano. Ou de 8 meses a 2 anos em caso de reincidência no período de 12 meses.

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O tempo exato será decidido pelo DETRAN, depois de analisar a gravidade das infrações, as circunstâncias em que foram cometidas e os antecedentes do infrator.

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Para voltar a dirigir, o condutor que teve a CNH suspensa precisa, além de esperar o período da penalidade terminar, passar por curso de reciclagem e ser aprovado em prova teórica com os conteúdos do curso.

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Conclusão

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Ao trafegar por uma rodovia federal, se você cometer uma infração, está sujeito a ser multado pela Polícia Rodoviária Federal (PRF).

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Na realidade, pode acontecer de a multa não ser emitida, se você tiver sucesso com a defesa prévia ou com a solicitação da advertência por escrito.

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Se nada disso acontecer, o jeito é optar pelo recurso de multa da PRF para anular a penalidade e não precisar pagar a multa, nem receber os pontos na habilitação.

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Caso você tenha êxito na sua tentativa, não se esqueça do caráter pedagógico da multa. Ela existe para melhorar o trânsito e inibir condutas irresponsáveis por parte dos motoristas.

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Procure respeitar sempre o Código de Trânsito Brasileiro. Ao trafegar por uma rodovia, ande dentro do limite de velocidade e não ultrapasse em local proibido.

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Assim, além de evitar a multa, você diminui as chances de se envolver em um acidente.

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Quer recorrer e não sabe como? Entre em contato conosco.

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Com certeza, temos a melhor solução para o seu problema.

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Referências:

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  1. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm
  2. http://www.dnit.gov.br/
  3. https://infraestrutura.gov.br/images/Resolucoes/Resolucao6192016nova.pdf
  4. https://www.gov.br/infraestrutura/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9182022.pdf
  5. https://portal.prf.gov.br/
  6. https://infraestrutura.gov.br/images/Resolucoes/RESOLUCAO_CONTRAN_396_11.pdf
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