Recurso de Multa Por Não Identificação do Condutor: Quais as Vantagens

Gestores de frotas precisam saber sobre seu direito de apresentar recurso de multa por não identificação de condutor. A lei prevê penalidade à empresa que não apresentar o condutor que cometer infrações com os veículos da frota. Por isso, é importante indicar o condutor dentro do prazo concedido pelo órgão de trânsito. No entanto, se isso deixar de ser feito e você for penalizado por não identificá-lo, recorrer é uma boa opção para resolver a situação. Leia este artigo até o final para saber mais sobre o recurso de multa por não identificação de condutor!

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https://www.youtube.com/watch?v=1mdoU4zdmSc

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Seu veículo foi autuado e, por isso, você precisa saber como apresentar um recurso de multa por não identificação do condutor?

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Então, você chegou ao lugar certo!

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Muitas vezes, o motorista que comete a infração não é o proprietário do veículo. Isso é muito comum no caso de veículos que compõem a frota de uma empresa.

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Neste caso, como fica a aplicação de penalidades ao proprietário de veículo CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica)?

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Se você é gestor de frotas, ou pretende trabalhar no ramo, é muito importante saber mais sobre este assunto.

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Por isso, escrevi este artigo, no qual você vai conferir:

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  • classificações e consequências das infrações de trânsito;
  • penalidades além da multa;
  • casos de notificação injusta;
  • responsabilidade pelas multas de trânsito;
  • aplicação de multas NIC (Não Identificação de Condutor);
  • quando, como e quem pode indicar condutor;
  • consequências de não pagar a multa;
  • como fazer recurso de multa por não identificação de condutor;
  • vantagens de recorrer.
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Se você gerencia uma frota de veículos e não quer ter problemas com eles, aconselho a leitura deste artigo até o final.

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Boa leitura!

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https://www.youtube.com/watch?v=kf-nDl09w90

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Infrações de Trânsito: Classificação, Pontos e Multas

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Ser condutor exige muita atenção e responsabilidade de quem decide assumir esse papel no trânsito.

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Na realidade, seja qual for a nossa função nesse espaço, todos nós temos a responsabilidade de agir de acordo com a legislação.

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Ao contrário do que se comenta por aí, as leis não servem somente para penalizar os motoristas e “tirar dinheiro dos cidadãos”.

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Se você dirige diariamente ou coordena uma equipe de motoristas, é imprescindível conhecer as normas instituídas pelo CTB (Código de Trânsito Brasileiro).

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O principal objetivo, ao estabelecer normas para a circulação nas vias do país, é promover a conscientização dos usuários, de modo a estimulá-los a agir preventivamente.

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Prevenir acidentes é sinônimo de aumento da segurança de condutores, pedestres e ciclistas.

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No entanto, caso a existência de regras não seja suficiente para despertar a preocupação e a atenção de alguns motoristas, as leis preveem a aplicação de medidas educativas.

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Essas medidas são as tão conhecidas e comentadas penalidades do CTB, aplicadas quando os condutores cometem infrações de trânsito.

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As infrações são apresentadas no capítulo XV do Código de Trânsito. Elas são listadas a partir do art. 161 até o art. 255 do Código.

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Outras condutas, estas mais sérias do que as listadas no capítulo XV, são apresentadas no capítulo XIX, responsável por elencar os crimes de trânsito.

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Isso quer dizer que, além do que o CTB prevê, o condutor que cometer crime de trânsito também estará sujeito a responder por determinações e penalidades de outras legislações.

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Porém, os crimes não são tema para este artigo.

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De qualquer modo, você pode navegar pelas demais publicações do meu blog para encontrar materiais completos sobre o assunto.

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Voltando às infrações apresentadas no capítulo XV, é importante saber que, para todas elas, há previsões de penalidades e/ou medidas administrativas.

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Sendo assim, é interessante dar uma olhada no que diz o CTB sobre isso. Para tanto, a partir de agora, você verá o que determinam os artigos 258 e 259 do Código.

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Começando pelo art. 258, nele são apresentados os tipos de infração e os seus respectivos valores de multa.

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As infrações de trânsito são subdivididas em categorias definidas de acordo com a gravidade do ato.

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Dessa forma, temos 4 tipos de infrações de trânsito. São eles:

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  • Infrações leves
  • Infrações médias
  • Infrações graves
  • Infrações gravíssimas
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Os nomes acima são autoexplicativos, você não achou?

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Afinal, é fácil identificar a gravidade da atitude tomada pelo motorista, de acordo com a classificação da infração cometida.

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Assim, é natural que as penalidades sejam aplicadas de acordo com esse critério.

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Veja, agora, quais são as penalidades previstas para cada tipo de infração.

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Infrações leves

Para apresentar as consequências das infrações, busquei informações nos artigos do CTB mencionados anteriormente (258 e 259).

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Como você já sabe, o art. 258, além de apresentar os tipos de infração, também define os valores das multas.

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Já o art. 259 apresenta a pontuação a ser somada à CNH (Carteira Nacional de Habilitação) do condutor penalizado.

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No caso das infrações leves, a previsão é de aplicação de multa no valor de R$ 88,38, e 3 pontos somados à CNH.

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Infrações médias

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Para as infrações médias, o Código de Trânsito prevê a aplicação de multa, cujo valor é de R$ 130,16.

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Já no que se refere aos pontos no documento de habilitação, esse tipo de infração garante o acréscimo de 4 pontos à CNH.

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Infrações graves

Como é possível deduzir, infrações graves correspondem a posturas um pouco mais perigosas do que as infrações mencionadas anteriormente.

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É justamente por isso que o valor da multa por infração grave é de R$ 195,23, e a soma é de 5 pontos à CNH.

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Infrações gravíssimas

Essa é a classificação das infrações de trânsito de maior gravidade.

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Como o próprio nome indica, infrações gravíssimas correspondem às atitudes ainda mais perigosas assumidas pelos condutores.

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Nesse caso, a exposição ao risco de acidentes é maior. Por conta disso, o valor da multa por infração gravíssima é o mais alto: a partir de R$ 293,47.

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Logicamente, a pontuação atribuída à CNH de quem é flagrado cometendo infrações desse tipo é maior: 7 pontos.

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No entanto, essas são informações básicas a respeito das penalidades previstas pelo CTB.

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Na próxima seção, apresentarei a você outras penalidades às quais os condutores estão sujeitos se cometerem infrações.

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Outras Penalidades Geradas Pelas Infrações de Trânsito

Você acabou de ver como as infrações descritas no CTB são classificadas e quais as penalidades previstas para cada uma de acordo com a sua gravidade.

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Porém, isso não quer dizer que as punições limitam-se apenas a multas e pontos na carteira.

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Para você entender o que estou falando, é interessante ver o art. 256 do CTB, responsável por listar as penalidades que podem ser aplicadas pela autoridade de trânsito.

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Pense que, quanto mais séria a situação de desrespeito às leis, mais chance o condutor terá de ser punido com uma medida mais grave.

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A seguir, veja a lista completa de penalidades previstas pelo CTB:

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  • Advertência por escrito
  • Multa
  • Suspensão do Direito de Dirigir
  • Cassação da Carteira Nacional de Habilitação
  • Cassação da Permissão para Dirigir
  • Frequência obrigatória em curso de reciclagem
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Como é possível observar, são várias as punições que podem ser impostas aos condutores brasileiros.

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Antes de passar para o próximo tópico, porém, eu gostaria de comentar que os valores das multas podem sofrer variação, devido à existência de fatores multiplicadores.

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Devido ao risco que geram, algumas multas gravíssimas são multiplicadas por 2, 3, 5, 10, 20 e até 60. Os altos valores têm o intuito de inibir condutas infratoras.

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Algumas infrações gravíssimas podem levar o condutor a ter de encarar, automaticamente, o processo de suspensão da CNH.

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Essas infrações são conhecidas como autossuspensivas.

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Um exemplo de uma infração autossuspensiva é a multa por exceder a velocidade permitida na via em mais de 50%.

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Porém, você já parou para pensar que erros podem ser cometidos no momento em que uma autuação é feita?

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Sobre isso, é interessante ler a próxima seção.

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Situações em Que o Proprietário do Veículo Pode Ser Notificado Por Infração de Trânsito Injustamente

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Até agora, você leu sobre as infrações e suas respectivas penalidades. No entanto, é interessante pensar sobre casos em que as autuações ocorrem de forma indevida.

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Devido ao fato de que isso pode acontecer com qualquer condutor, eu considero muito importante conhecer a legislação.

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Agora, quando o assunto são frotas e PJ (Pessoa Jurídica), além de ser indispensável conhecer as leis, é necessário também saber como proteger seus veículos e seu bolso.

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Por isso, para saber como se proteger de multas indevidas, é importante conhecer o art. 280 do CTB.

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Nele, você pode encontrar as informações que devem, obrigatoriamente, constar no auto de infração lavrado pelo agente fiscalizador.

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São 6 incisos que indicam as informações mínimas. Elas são:

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  • tipificação da infração;
  • local, data e hora em que ocorreu;
  • informações do veículo: caracteres da placa de identificação, sua marca, espécie e outros dados considerados necessários para identificá-lo;
  • prontuário do condutor, sempre que possível;
  • identificação do agente autuador ou do equipamento que registrou a infração;
  • assinatura do infrator, sempre que possível.
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Os 6 incisos citados também descrevem o que deve estar presente em um auto de infração. Esse documento, para ser considerado válido, precisa estar completo e corretamente preenchido.

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Desse modo, qualquer irregularidade ocorrida no momento em que o auto é lavrado é motivo suficiente para se defender.

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Saiba que é preciso provar que a infração, de fato, foi cometida. E isso também está previsto no art. 280, § 2º.

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Essa comprovação pode ser feita por meio de testes, aparelho eletrônico, outros meios tecnológicos regulamentados pelo CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito).

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A legislação também prevê a possibilidade de comprovação da infração por meio da própria declaração do agente.

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Se o meio utilizado pelo agente for a sua declaração, isso deve ser feito no próprio auto de infração.

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Portanto, considerando que os agentes que realizam a fiscalização são humanos e podem cometer enganos, é importante analisar atentamente a notificação recebida.

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No caso de multas enviadas a pessoas jurídicas, essa análise é importante, principalmente, porque recorrer pode ser uma boa forma de solucionar o problema.

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Por sinal, você sabe quem é responsável pelas multas de trânsito em casos como esse?

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Na próxima seção, você descobrirá!

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Quem é Responsável Pelas Multas de Trânsito

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Para que fique claro quem é o responsável pelo pagamento de uma multa de trânsito, começarei dando um exemplo.

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Imagine o caso de um cidadão comum, que utiliza seu carro para as tarefas do dia a dia. Suponha que ele emprestou o carro para seu filho.

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Porém, ao dirigir, seu filho cometeu uma infração por excesso de velocidade e não foi abordado.

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Algum tempo depois, chegou uma notificação de autuação na casa dessa família e o documento foi remetido ao pai do garoto infrator.

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Por que isso acontece?

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Porque o pai é o proprietário do veículo, e o responsável pela multa sempre será o proprietário quando não houver abordagem.

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Porém, se ele fizer a indicação de condutor, seu filho passará a ser o responsável pela infração que cometeu.

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Agora, substitua os personagens dessa história: imagine uma empresa no lugar do pai e um funcionário no lugar do filho.

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Se uma infração for cometida por um motorista de uma empresa, a multa será responsabilidade da empresa. Nesse caso, temos uma multa encaminhada à Pessoa Jurídica.

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No primeiro caso, se o pai assumir a responsabilidade e pagar a multa, bem como receber as demais penalidades previstas, não haverá, necessariamente, maiores consequências.

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Isso porque já haverá alguém assumindo a pontuação na carteira. No entanto, no caso de PJ, a empresa deve indicar o condutor infrator.

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Por mais que a multa seja paga pela empresa, não há como aplicar as demais medidas educativas à instituição.

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Por exemplo, para onde iriam os pontos, se a empresa não tem uma CNH?

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Sendo assim, como se trata de medida educativa, é obrigatório que o infrator seja identificado, ainda que a empresa continue responsável pela multa.

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Dessa maneira, caso a empresa não indique o condutor responsável pela infração, ela será multada novamente.

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Essa é a chamada multa NIC. Você já ouviu falar nela?

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A seguir, você a entenderá melhor.

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Você já ouviu falar em multas NIC?

Para quem trabalha com frota de veículos, finalmente, chegou o ponto principal.

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Anteriormente, eu afirmei que as empresas são obrigadas a indicar os condutores responsáveis por cometerem infrações com seus veículos.

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Essa multa está prevista em lei, especificamente no § 8º do art. 257 do CTB.

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A empresa que não indicar o condutor responsável pela infração, além de ter de pagar pela multa originada pela infração, terá de arcar com o pagamento de multa NIC.

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Essa penalidade costuma causar confusões entre os gestores de frotas, pois a redação do § 8º pode parecer um pouco complicada em uma primeira leitura.

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Porém, o valor das multas NIC é variável, ou seja, não há um valor estabelecido no CTB, ao contrário do que você viu no início deste artigo.

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Portanto, saiba que o valor da multa será calculado de acordo com a infração cometida, para a qual não foi feita a indicação de condutor.

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O valor da multa originada pela infração será multiplicado pelo número de vezes em que a mesma infração foi cometida nos últimos 12 meses.

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Para esclarecer, confira o seguinte exemplo.

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Se a empresa receber uma multa por excesso de velocidade em até 20%, terá de pagar R$ 130,16, valor de multa por infração média.

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Por algum motivo, a empresa não indicou o condutor.

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Agora, pense que essa foi a 10ª vez que a empresa foi multada por essa infração, nos últimos 12 meses.

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Assim, o valor da multa NIC será o resultado de 130,16 x 10, resultando no total de R$ 1.301,60.

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Dessa forma, por não ter indicado o condutor responsável, a empresa terá de pagar R$ 1.431,76, resultado da soma das duas multas aplicadas.

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Por isso, é interessante que você lembre sempre dessas informações, caso um dos condutores da sua equipe cometa infrações de trânsito.

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Você está passando por essa situação, mas não sabe como proceder?

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Veja, então, como, quando e quem pode indicar condutor.

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Quando, Como e Quem Pode Fazer Indicação de Condutor

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Nesta seção, você vai saber mais detalhes sobre a indicação de condutor, independentemente de você ser pessoa física ou jurídica.

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Para indicar o condutor responsável pela infração, é necessário respeitar o prazo estabelecido para a realização desse procedimento.

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A data limite para realizar o procedimento estará indicada na notificação recebida pelo proprietário.

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Ela também pode ser encontrada no formulário de indicação, fornecido junto à notificação enviada pelo órgão.

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De modo geral, você poderá escolher entre duas formas de fazer a indicação, sendo elas presencialmente ou enviando por correspondência – pelos Correios.

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Porém, informe-se sobre essas possibilidades, pois alguns órgãos não permitem a entrega presencial.

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O formulário deverá ser preenchido com letra legível, informando os dados do proprietário do veículo, bem como os do condutor que cometeu a infração.

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O documento de indicação deve ser assinado tanto pelo condutor quanto pelo proprietário, conforme seus documentos de identificação.

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É importante não rasurar o formulário, mas, caso isso aconteça, você pode imprimir outro no site do DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito) do seu estado.

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Você saberá para onde enviar o formulário, lendo as informações fornecidas no auto de infração e no próprio formulário.

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Se o DETRAN do seu estado disponibilizar este serviço, é possível indicar o condutor pela internet.

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Será preciso acessar o site do Departamento e cadastrar-se.

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Caso você seja pessoa jurídica, o sistema pedirá o número do seu CNPJ.

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Todo o processo é feito online, sem que você precise deslocar-se até o DETRAN, nem enviar a documentação pelo Correio.

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E se engana quem pensa que apenas o proprietário do veículo pode fazer a indicação de condutor.

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Pelo contrário, a indicação de condutor pode ser feita pelo:

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  • proprietário do veículo;
  • procurador do proprietário do veículo;
  • condutor que cometeu a infração;
  • procurador do condutor;
  • representante ou procurador da pessoa jurídica.
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Como você viu, mais de uma pessoa pode entregar o formulário de indicação de condutor.

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Porém, lembre-se de anexar uma cópia da procuração aos demais documentos necessários, caso a entrega seja feita por procurador.

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Agora que você viu a importância de indicar o condutor e que não fazê-lo pode implicar em multa NIC, é importante saber o que acontece se essa multa não for paga.

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Na próxima seção, você vai saber.

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Não pagou a multa? Veja as consequências

Antes de mais nada, saiba que, como acontece com qualquer proprietário de veículo, é possível entrar com recurso de multa por não identificação de condutor.

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Porém, caso a única alternativa seja pagar a multa, é preciso saber o que acontece com quem não pagá-la.

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A resposta para essa questão está no art. 5º da retificação da Resolução nº 710/2017 do CONTRAN.

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A lei determina que o não pagamento da multa NIC impeça a realização de transferência do veículo, bem como de seu licenciamento.

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Dessa forma, veículos não licenciados não poderão sair às ruas, para não correrem o risco de serem guinchados.

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Sem dúvida, essa impossibilidade representaria uma série de prejuízos para a empresa, pois é possível imaginar quanto se perderia com um veículo a menos em circulação.

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Mas o art. 6º do documento em destaque afirma que é possível apresentar recurso de multa por não identificação de condutor.

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Na próxima seção, você poderá saber mais sobre isso.

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Recurso de Multa Por Não Identificação do Condutor

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Você se identificou com tudo o que foi exposto neste artigo até agora?

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Se sua resposta for sim, então essa seção é indispensável.

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O recurso de multa por não identificação de condutor é possível para pessoas jurídicas, e é importante saber por que e como apresentá-lo.

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Como você leu na seção acima, um veículo de frota com uma multa vencida não pode ser licenciado, o que impactaria na arrecadação da empresa.

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Por isso, você deve seguir o raciocínio de que vale mais a pena apostar no recurso contra a multa por não identificar condutor, do que arriscar a ter um veículo impedido de circular.

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Uma excelente dica para você argumentar em seu recurso é analisar a notificação de imposição da multa NIC enviada para você.

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Isso é importante, pois o art. 4º da Resolução nº 710/2017 determina quais informações devem compor a notificação.

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Veja que informações são essas:

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  • identificação do órgão que aplicou a penalidade;
  • nome da pessoa jurídica proprietária do veículo;
  • informações sobre o auto de infração para o qual não foi realizada a identificação de condutor (número da identificação, data, hora e local da infração e código da infração);
  • descrição da penalidade e sua previsão;
  • prazo para a apresentação de recurso;
  • valor da multa - integral e com desconto;
  • campo para autenticação eletrônica.
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Assim, caso a notificação de aplicação da multa NIC não tenha qualquer uma dessas informações, saiba que cabe recurso.

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Muitas vezes, acredita-se que não é vantajoso recorrer, devido ao pensamento compartilhado entre as pessoas de que “não dá em nada e ninguém ganha”.

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Mas a verdade é que isso não está certo.

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Muitos proprietários Pessoas Jurídicas já resolveram essa situação recorrendo da multa.

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Esse cancelamento também poderá ser buscado nas 3 etapas do processo administrativo – Defesa Prévia, 1ª instância e 2ª instância.

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Você pode formular o seu próprio recurso e encaminhá-lo às comissões avaliadoras. Mas saiba que o apoio de especialistas pode aumentar suas chances de deferimento.

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Cancelar penalidades - como a multa NIC - requer conhecimento de aspectos da lei que permitam uma argumentação sólida e coerente.

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Não é adequado dizer ao órgão de trânsito, por exemplo, que você não sabia que seu motorista havia cometido infrações ao volante.

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Argumentos subjetivos não causam grande impacto nos julgadores, que tendem a indeferir recursos deste tipo.

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Por isso, eu trabalho com uma equipe de especialistas em Direito de Trânsito, cuja experiência permite a produção de recursos técnicos e totalmente personalizados.

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Mas se você precisa de mais motivos para recorrer, a seguir, falarei sobre as vantagens desse recurso. Siga a leitura!

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Entrar Com Recurso de Multa Por Não Identificação do Condutor é Vantajoso?

Se você recorrer, poderá livrar-se do pagamento de uma multa.

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E, como você viu neste artigo, ela pode ter um valor bem alto, por precisar arcar com o pagamento da multa pela infração cometida e por não ter indicado o condutor.

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Muitos gestores acreditam não valer a pena recorrer quando se tem um acúmulo de multas por não identificação de condutor.

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No entanto, saiba que, mesmo que você ainda tenha outras multas das quais não pode recorrer, ainda pode ser lucrativo recorrer das que ainda tenham prazo.

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Isso porque o art. 7º da Resolução nº 710/2017 retificada determina que seja recalculado o fator multiplicador da multa NIC remanescente em caso de cancelamento da multa que causou a alteração do valor.

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Ou seja, o valor que sua empresa precisará pagar pode ser diminuído devido ao deferimento obtido com o recurso.

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Além disso, caso você já tenha feito o pagamento da multa e, após entrar com recurso, obtiver deferimento, será possível reaver a diferença do valor já pago.

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Assim, você perde menos dinheiro gasto com pagamento de multa, e ainda procura manter os veículos da sua frota em dia com a lei.

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Sem falar que nada é melhor do que estar tranquilo, sabendo que está tudo certo com os veículos de sua frota.

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Por isso, eu afirmo que é muito vantajoso recorrer de multas NIC.

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Conclusão

Leia mais

Neste artigo, você pôde ler sobre o recurso de multa por não identificação de condutor. Procurei trazer um conteúdo completo sobre o assunto.

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Para isso, percorri, junto a você, um caminho que percorreu desde os tipos de infração e suas respectivas penalidades, até a possibilidade de recurso.

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Você viu quais são as penalidades previstas pelo CTB e casos em que elas são aplicadas indevidamente.

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Mostrei a você que nem sempre o dono do veículo é responsável pelo pagamento das multas.

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Para que o motorista arque com o pagamento da penalidade, você viu que é preciso indicar o condutor infrator. Não se esqueça que, no caso de empresas, não identificar o condutor gera multa NIC.

Leia mais

Por isso, não deixe de considerar que é muito importante acompanhar o histórico de multas dos veículos, principalmente quando se trata de uma frota.

Leia mais

Afinal, um desfalque pode significar diversos prejuízos aos ganhos da empresa.

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Pense nas vantagens que você pode ter se recorrer de multas NIC, e considere a chance procurar auxílio técnico, como o que eu ofereço a você.

Leia mais

Se você precisar de ajuda, eu e minha equipe estamos sempre à disposição.

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Deixe um comentário abaixo com sua dúvida sobre o assunto, e eu terei prazer em respondê-lo.

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Referências:

Leia mais

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm

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https://infraestrutura.gov.br/images/Resolucoes/Resolucao7102017.pdf

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https://infraestrutura.gov.br/images/Resolucoes/Resolucao7102017_Retificacao.pdf

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