Recurso Contra CNH Cassada: 5 Motivos Para Recorrer Agora Mesmo

Entrar com recurso contra CNH cassada é a forma mais eficaz – senão a única – de evitar a perda do seu direito de dirigir por dois anos.

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Ao ter a CNH cassada, o condutor também deve refazer o processo de habilitação ao término do período de cumprimento da penalidade.

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Recorrer para evitar as consequências da cassação é um direito de todo condutor.

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Leia este artigo até o final para saber mais sobre o recurso contra CNH cassada!

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O recurso contra CNH  cassada é a prova de que esse tipo de problema tem solução, ainda que pareça não ter.

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A cassação da CNH é a penalidade mais severa que pode ser imposta ao condutor que desrespeita às normas de trânsito, tendo em vista sua vigência obrigatória de dois anos.

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Ser impedido de dirigir por um único mês já é algo negativo; imagine não poder utilizar seu veículo durante 24 meses.

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Para tem um trabalho dependente da utilização do veículo, então, as consequências de uma cassação são ainda piores.

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Só mesmo passando pela situação para saber o quão difícil pode ser.

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Mas acredito que, se você chegou aqui, é porque sua habilitação está prestes a ser cassada, estou certo?

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E se você está com receio de que isso aconteça, saiba que você tem toda a razão para se preocupar.

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Felizmente, posso ajudá-lo a evitar a perda do seu direito de dirigir.

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Assim, além de não ficar sem dirigir, você evita também ter de refazer o processo de habilitação – o que lhe gerará um custo, diga-se de passagem, bem elevado.

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Neste artigo, você conhecerá o funcionamento do recurso contra a CNH cassada e, além disso, motivos pelos quais essa medida pode ser eficaz para você.

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Quer descobrir como utilizar seus direitos enquanto cidadão para se defender? Então, continue a leitura!

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Como você verá, o recurso contra a CNH cassada consiste em uma possibilidade concreta de não perder seu direito de dirigir.

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Boa leitura!

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O Que é Recurso de Cassação da CNH?

Em que consiste o recurso contra CNH cassada? Quando o assunto é recurso, as dúvidas são mais comuns do que você imagina.

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Muito se fala da possibilidade de recorrer a fim de evitar a imposição de penalidades, mas poucos conteúdos veiculados são de fato instrutivos nesse sentido.

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De forma breve, o recurso contra a CNH cassada é sua última oportunidade de evitar a perda do direito de dirigir por dois anos.

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Caso você ainda não esteja certo disso, saiba que se defender é um direito de todo condutor, assegurado pela Constituição Federal – lei maior do nosso país.

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É também assegurado pelo art. 265 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), no qual é determinado que as penalidades de suspensão e de cassação do direito de dirigir serão aplicadas por meio de processo administrativo, assegurando ao condutor amplo direito de defesa.

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O recurso, em poucas palavras, consiste em um meio de defesa, interposto com a finalidade de se obter um resultado contrário em relação a uma imposição legal de punição.

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No âmbito administrativo de trânsito, é, pois, uma possibilidade de defesa concedida a todo condutor sobre o qual incide uma acusação ou imposição de penalidade.

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Entretanto, embora se trate de um direito, a maioria das pessoas ainda nutre muitas desconfianças quanto à eficácia desse tipo de defesa.

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Na tentativa de desfazer essa visão complexa acerca do processo de recurso, preparei este artigo, trazendo motivos pelos quais recorrer é uma boa opção.

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Antes de apresentá-los a você, porém, quero falar sobre outra questão, a seguir.

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O recurso contra CNH cassada realmente funciona?

Quem nunca se defendeu de uma multa recebida, e, além disso, está acostumado a ouvir opiniões negativas quanto ao recurso, pode pensar que não vale a pena investir seu tempo para isso.

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No entanto, não se deixe enganar: ter um recurso deferido é possível; caso contrário, não teríamos uma taxa de deferimentos tão alta – 71%.

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Milhares de motoristas, com a ajuda do Doutor Multas, conseguiram anular autuações que causariam a perda do seu direito de dirigir.

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Preciso dizer a você que nem todos os deferimentos ocorrem na primeira fase de defesa.

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É esse fator que leva tantas pessoas a crer que as próximas tentativas serão em vão e, com isso, desistir do processo sem utilizar todas as oportunidades disponíveis.

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Mas, como você verá mais adiante, há três chances de buscar o cancelamento de uma autuação ou imposição de penalidades.

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Além disso, é importante que você saiba que suas chances de deferimentos se tornam ainda maiores à medida que o pedido é conduzido a instâncias superiores.

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Não se preocupe caso esteja complicado entender todas essas informações, pois logo explicarei melhor.

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Em princípio, explicarei a você as condutas que levam à imposição dessa penalidade e consequências previstas ao condutor penalizado.

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O Que Leva à Cassação da CNH?

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A cassação da CNH é uma das seis penalidades previstas pelo CTB, em seu art. 256, aos condutores que desobedecem às regras de trânsito.

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A cassação do direito de dirigir, dentre todas as previstas, é a mais severa punição que pode ser imposta a um condutor brasileiro.

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Afinal de contas, por meio dela, o condutor é proibido de dirigir qualquer veículo automotor durante dois anos.

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Além disso, quando tem seu direito cassado, embora não se trate de algo definitivo, o condutor precisa recuperá-lo, fazendo todo o processo de habilitação novamente.

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Apesar de ser prevista no art. 256, essa penalidade é descrita no art. 263 do Código.

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Nele, são previstas três hipóteses em que o condutor deverá sofrer essa punição. São elas:

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  • ao dirigir em período de suspensão;
  • ao reincidir, dentro de 12 meses, no cometimento das infrações descritas nos seguintes artigos: 162 (inciso III), 163, 164, 165, 173, 174 e 175;
  • ao ser condenado judicialmente por delito de trânsito.
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Agora que você já conhece as situações em que poderá ter sua habilitação cassada, chegou a hora de conferir o assunto principal deste artigo.

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Veja, abaixo, a seleção de motivos para entrar com recurso contra CNH cassada.

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5 Motivos Para Você Entrar Com Recurso Contra CNH Cassada

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Como conversei com você anteriormente, muitos motoristas, acreditando ser perda de tempo recorrer de uma autuação, acabam tendo a CNH cassada.

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Alguns, inclusive, sequer têm conhecimento do direito que possuem – o que é ainda pior.

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Mas não podemos nos esquecer de que a cassação da CNH implica na retirada do seu direito de dirigir por dois anos e, ainda, na necessidade de refazer o processo de habilitação para voltar a dirigir.

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Isso significa passar por todas as aulas teóricas e práticas, realizar os exames de direção e psicológico e ser aprovado nas provas teóricas e práticas do DETRAN.

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Ainda, será necessário desembolsar um alto valor para o pagamento do processo.

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Sem falar que, ao readquirir seu direito de dirigir, você também deverá passar pelo período de habilitação provisória, que tem duração de um ano.

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Se você analisar a situação, as consequências de uma CNH cassada não lhe parecem motivos suficientes para recorrer?

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De qualquer modo, se você ainda não tem certeza se essa é a melhor medida a ser tomada, os próximos tópicos certamente o ajudarão.

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1.    Fazer uma nova habilitação custa caro

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O condutor que desejar habilitar-se em categoria B (para dirigir carro) terá um custo próximo dos 3 mil reais.

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Para quem pretende conduzir motocicletas (categoria A), o custo é mais baixo, mas ainda não o suficiente para não ser considerado elevado – próximo dos 2 mil reais.

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Se você, por outro lado, trabalha dirigindo um caminhão, deve saber que o valor da habilitação é ainda mais elevado.

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Sem contar que existe a possibilidade de você não ser aprovado na primeira tentativa.

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Nesse caso, precisará, ainda, fazer novamente as provas teórica e prática do DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito) – o que lhe gerará mais gastos.

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Dessa forma, se você não entrar com recurso contra CNH cassada, haverá chances muito maiores de ter de arcar com todas as consequências que vêm sendo apresentadas.

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Por outro lado, se você recorrer, terá, sim, a chance de receber um indeferimento, mas, igualmente, terá possibilidade de receber um deferimento.

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Em termos de probabilidade, recorrer é uma ação que pode surtir positivamente.

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2.     Levará tempo para voltar a dirigir

Além de ficar dois anos sem dirigir, você só poderá iniciar o processo de habilitação após o cumprimento da penalidade.

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Ou seja: dois anos de penalidade + o período desde a primeira aula até a retirada da PPD (Permissão para Dirigir).

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Se tudo der certo, isto é, se você tiver um bom desempenho nas provas, esse tempo será menor, uma vez que não será necessário aguardar para refazê-las.

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De qualquer modo, ele será variável em função da sua disponibilidade também, considerando que os exames são todos agendados.

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Dois meses, no mínimo, decorrem até a finalização do processo.

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Além disso, diferentemente do que ocorre em caso de suspensão da CNH, ao ter a CNH cassada, você não poderá iniciar o processo de habilitação até que a penalidade seja cumprida.

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Deve ser considerado também, ainda que por apenas dois meses, todo o tempo em que você, em vez de estar envolvido com outra atividade, estará com a retirada da habilitação.

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3.    Seu ofício poderá ser prejudicado

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Não que seja um grande problema andar a pé ou de bike, por exemplo, uma vez ou outra.

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Na verdade, além de contribuir para diminuir a poluição ambiental, essa prática é bastante saudável.

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Mas, obviamente, para quem tem o hábito de utilizar o veículo diariamente, a trabalho ou para ir até o trabalho – percorrendo longas distâncias, principalmente – nenhum outro meio substitui a possibilidade de dirigir.

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Nesse sentido, grande parte dos motoristas que me procuram em busca de ajuda são motoristas profissionais, os quais não podem ficar sem dirigir porque isso representa, para eles, prejuízo financeiro.

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Arrisco a dizer que a consequência mais severa para quem tem a CNH cassada é não poder exercer sua atividade laboral.

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E você, concorda com essa afirmação?

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4.    Não precisar cumprir a penalidade (ou, ao menos, adiá-la)

Algo que muitos condutores desconhecem é: você não tem seu direito de dirigir retirado assim que recebe uma notificação de abertura do processo de cassação.

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Nesse momento, você tem, inclusive, a chance de evitar que a penalidade seja de fato imposta.

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E, enquanto isso, isto é, durante o processo de defesa, você poderá continuar dirigindo seu veículo – a menos que sua CNH já esteja suspensa.

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Além disso, se a sua habilitação estiver correndo o risco de ser cassada por conta de uma infração cometida, ao recorrer, você não precisará pagar a multa recebida.

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Ela só precisará ser quitada caso todos os recursos interpostos sejam indeferidos.

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E, obviamente, sendo o recurso contra a multa deferido, além de evitar a cassação da sua CNH, a multa sequer precisará ser paga.

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5.    Não correr o risco de ser preso

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Aposto que você acabou de tomar um susto, ao ler o título deste tópico, estou certo?

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Não se preocupe, pois não estou dizendo que, ao ter a CNH cassada, você também será preso.

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Inclusive, essa é uma dúvida bastante comum entre os condutores – se ter a CNH cassada é crime de trânsito.

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Não necessariamente a imposição da cassação do direito de dirigir implicará uma condenação judicial.

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Mas isso é possível, conforme o inciso III do art. 263 do CTB, no qual são descritas as hipóteses em que a CNH deverá ser cassada.

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Pode acontecer, além disso, de você cometer uma infração de trânsito cuja penalidade prevista seja a cassação da CNH e, simultaneamente, um crime de trânsito.

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De qualquer forma, dirigir estando com a CNH cassada é, de acordo com o art. 309 do CTB, um crime de trânsito.

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Nessa situação, é prevista a pena de detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

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E, se você está considerando improvável o risco de dirigir em período de cassação, imagine que, em uma situação de emergência, você é a única pessoa que sabe dirigir.

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Agora digamos que você decida dirigir, e seja abordado em uma blitz. Já pensou acabar sendo detido por uma eventualidade como essa?!

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O assunto do próximo tópico, como você já deve imaginar, é sobre recurso contra CNH cassada: sua chance de evitar, além de tudo, uma pena de detenção.

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Como Recorrer Contra CNH Cassada

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Depois de conhecer alguns motivos pelos quais entrar com um recurso contra CNH cassada pode ser vantajoso, acredito que você esteja disposto a entender como funciona esse processo.

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Arrisco a dizer que você está, inclusive, se perguntando como fazer isso, já que até agora apenas lhe dei motivos para recorrer.

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Mas não se preocupe, pois, a partir de agora, explicarei o funcionamento de um recurso contra CNH cassada, falando, também, sobre suas chances de vitória.

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Para isso, dividirei esta seção em tópicos, de modo a facilitar seu entendimento. Acompanhe!

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·       Notificações recebidas

Você deve saber, em primeiro lugar, que, se tratando da penalidade de cassação, receberá duas notificações diferentes em seu endereço.

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Uma notificação referente à infração que originou a penalidade de cassação; outra relativa à abertura de processo administrativo para cassar seu direito de dirigir.

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Isso só não acontecerá caso o órgão que o autuou pela infração cometida seja o DETRAN.

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Nesse caso, você receberá uma única notificação, a qual informará sobre a abertura simultânea de ambos os processos:

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  • aplicação da penalidade de multa;
  • imposição da penalidade de cassação.
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Mais adiante, explicarei a você o porquê de essa informação ser relevante para você.

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·       Oportunidades de defesa

Antes de falar a respeito da formulação da sua defesa, é importante que você conheça as fases existentes para que o condutor possa evitar a(s) penalidade(s).

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Assim que você receber as notificações em seu endereço, começará a contar um prazo para o envio da sua primeira defesa: a Defesa Prévia.

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Esse prazo, conforme o art. 4º, § 2º da Resolução nº 918/2022, que sucedeu a Resolução n° 619/2016 do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), não poderá ser inferior a 30 dias.

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Após o envio da Defesa Prévia, você deverá aguardar o recebimento de nova notificação, a qual informará sobre o deferimento ou indeferimento do pedido.

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A partir de então, em caso de indeferimento, você poderá entrar com recurso em 1ª instância administrativa.

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Da mesma forma que na fase anterior, você será notificado quanto à decisão tomada pelo órgão julgador do seu recurso.

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Sendo novamente indeferido seu pedido, você terá, ainda, uma última chance de recorrer, enviando recurso em 2ª instância.

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·       Endereço para envio das defesas

Nesse ponto, há algumas particularidades bastante importantes, que se relacionam ao assunto de que eu estava falando sobre as notificações.

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Talvez você não saiba, mas poderá recorrer contra a aplicação da multa e, separadamente, contra a imposição da cassação.

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Para recorrer contra a aplicação da multa, sua Defesa Prévia deverá ser direcionada ao órgão autuador.

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Já os recursos em 1ª e 2ª instâncias deverão ser enviados a órgãos diferentes, conforme o esquema a seguir.

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  1. Em 1ª instância: à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) do órgão autuador.
  2. Em 2ª instância: conforme o art. 289 do CTB, a um dos seguintes órgãos:
  3. CETRAN – em caso de penalidade imposta por órgão municipal ou estadual;
  4. COLEGIADO ESPECIAL – em caso de penalidade imposta por órgão da União;
  5. CONTRANDIFE – em caso de penalidade imposta por órgão do Distrito Federal.
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Para recorrer contra a imposição da cassação, por sua vez, o recurso deve ser encaminhado ao DETRAN do seu estado, a menos que você more em São Paulo.

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Nesse caso, os recursos são analisados pelo CIRETRAN (Circunscrição Regional de Trânsito) do seu município.

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Todos os endereços para envio, bem como os prazos, constam nas respectivas notificações recebidas.

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Atente-se sempre às informações constantes nas notificações. Assim, você não correrá o risco de seu pedido de cancelamento das penalidades não ser analisado.

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·       Formulação da defesa

Seu objetivo, com o envio de um pedido de reconsideração, é provar, ao órgão que irá julgá-lo, que a imposição dessa penalidade é infundada, e, por isso, não deve ocorrer.

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Para isso, você deve se preocupar em desenvolver uma argumentação:

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  • coerente;
  • objetiva;
  • de acordo com a legislação vigente.
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Uma argumentação subjetiva, não baseada na legislação, dificilmente será bem avaliada pela comissão julgadora da sua defesa.

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Quer um exemplo de uma argumentação que, de modo geral, gera o deferimento do recurso?

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Digamos que você tenha sido autuado por dirigir alcoolizado, pela segunda vez, em 12 meses.

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Essa é uma das situações em que é prevista a imposição da penalidade de cassação, conforme o art. 263 do CTB.

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Nesse caso, você pode argumentar, por exemplo, a respeito da aferição do aparelho medidor de alcoolemia – mais conhecido como bafômetro.

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Muitas vezes, os aparelhos utilizados na abordagem não estão devidamente regularizados.

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Conforme o art. 4º da Resolução nº 432/13 do CONTRAN, o aparelho deve ser verificado e aprovado anualmente pelo INMETRO.

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Portanto, caso você constate a ausência de aferição conforme as determinações legais, pode apontar essa falha na sua defesa.

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Quaisquer inconsistências presentes na autuação, tendo em vista determinações previstas em dispositivos legais, são fatores para o cancelamento de penalidades.

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Se você não se sentir seguro para entrar com um recurso contra CNH cassada por conta própria, pode contar com o apoio da equipe Doutor Multas, composta por especialistas em direito de trânsito.

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Conclusão

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Neste artigo, você conferiu motivos para entrar com recurso contra CNH cassada indevidamente.

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Ao longo do texto, busquei explicar a você como funciona o processo de um recurso de cassação, a fim de que evite perder seu direito de dirigir.

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Portanto, principalmente se você utiliza seu veículo a trabalho, espero que você não abra mão do seu direito de defesa.

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Como você viu, com uma boa argumentação, é possível impedir a imposição dessa penalidade tão severa, evitando prejudicar seu ofício.

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Ter de ficar dois anos sem dirigir pode ser muito mais difícil do que se pode imaginar.

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E como dirigir com a CNH cassada, como você viu, é uma conduta que pode lhe gerar pena de detenção, o melhor a fazer, com certeza, é recorrer.

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Agora que você já sabe como recorrer, não há motivos para esperar nem mais um dia para se defender.

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Como eu disse, o recurso contra a CNH cassada funciona se você tiver uma boa linha de argumentação na sua defesa.

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Referências:

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  1. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm
  2. https://infraestrutura.gov.br/images/Resolucoes/Resolucao6192016nova.pdf
  3. https://www.gov.br/infraestrutura/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9182022.pdf
  4. https://www.gov.br/infraestrutura/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolu-o-uo-432-2013c.pdf
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