Recurso de Cassação da CNH: Como Fazer Em 2024

Fazer recurso de cassação da CNH é possível. Por meio dele, você pode evitar ficar dois anos sem dirigir e, ainda, após o cumprimento da penalidade, ter de refazer o processo de primeira habilitação. Há três oportunidades para o cancelamento dessa penalidade, a qual pode ser imposta ao condutor em três situações. Saiba, neste artigo, quais são elas, como saber se sua CNH está cassada e como enviar seu recurso.

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Recorrer é a saída para manter seu direito de dirigir. Leia este artigo até o final saber tudo sobre o recurso de cassação da CNH!

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Você está em busca de informações sobre recurso de cassação da CNH (Carteira Nacional de Habilitação)?

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Então, chegou ao lugar certo.

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Saiba que você está muito certo em pensar em recorrer, afinal, ter a CNH cassada implica em ficar um longo tempo impedido de dirigir.

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E isso, por sua vez, pode levá-lo a depender do transporte público, que, em muitas cidades brasileiras, deixa a desejar.

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Apesar de haver outras opções de deslocamento, como metrô e 99pop, por exemplo, há certa praticidade em utilizar o próprio veículo.

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Portanto, se essa penalidade lhe foi aplicada – ou se há o risco de ser –, é uma boa ideia começar a entender melhor essa punição e conhecer formas de evitá-la.

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Muitas pessoas me dizem, em relação a isso, que o ideal seria evitar cometer infrações no trânsito, o que, por consequência, evitaria as punições.

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E elas não estão erradas. Não cometer infrações evita penalidades, além de contribuir para manter o trânsito seguro.

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No entanto, nem tudo é tão simples assim quanto parece. Principalmente, no que se refere à utilização do trânsito diariamente.

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Qualquer condutor é capaz de compreender que deslizes acontecem. E autuações injustas também.

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Nesses casos, recorrer é uma saída que pode evitar problemas na sua rotina.

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Quer continuar dirigindo?

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Então, comece a entender melhor como funciona a cassação da habilitação.

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Lendo este artigo até o fim, você entenderá tudo sobre essa penalidade e, é claro, saberá como entrar com recurso de cassação da CNH.

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Boa leitura!

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O Que é e Como Funciona a Cassação da CNH

No Código de Trânsito Brasileiro (CTB) – Lei nº 9.503/1997 –, são estabelecidas as normas de circulação e conduta no trânsito do Brasil.

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Nele, constam todas as condutas que motoristas e pedestres não devem assumir no trânsito.

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Logo, como forma de inibi-las, o cometimento de infrações resulta em penalidades àqueles que as cometem.

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As punições que podem ser impostas aos condutores são previstas no art. 256 do CTB. São elas:

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  • advertência por escrito;
  • multa;
  • suspensão do direito de dirigir;
  • cassação da carteira nacional de habilitação;
  • cassação da Permissão para Dirigir;
  • frequência obrigatória em curso de reciclagem.
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A cassação da habilitação é, portanto, uma das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

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Note, ainda, que o inciso III do referido artigo prevê a penalidade de suspensão do direito de dirigir.

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Você sabe a diferença entre suspensão e cassação da CNH?

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É bastante comum confundi-las. Porém, fique atento: suspensão e cassação são penalidades diferentes.

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A suspensão do direito de dirigir – descrita no art. 261 do CTB – é uma penalidade menos severa do que a cassação do direito de dirigir – descrita no art. 263.

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Para você não ficar em dúvida, falarei brevemente sobre essa penalidade antes de explicar a cassação.

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Leia a próxima seção e aprenda a distinguir uma da outra.

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O Que é a Suspensão da CNH?

A penalidade de suspensão pode ser imposta em dois casos:

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  • acúmulo de pontos na CNH em 12 meses;
  • cometimento de infração autossuspensiva.
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Da mesma forma que há mais de uma motivação para a aplicação da penalidade, há também mais de um prazo previsto para o seu cumprimento.

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Os prazos aos quais me refiro são previstos no § 1º do art. 261 do CTB.

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Segundo ele, o condutor deverá ficar sem dirigir de 6 meses a um ano se ultrapassar o limite de pontos em sua habilitação, dentro de 12 meses.

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E, caso reincida nessa conduta, de 8 meses a 2 anos.

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Por outro lado, ao cometer infração autossuspensiva, o prazo de suspensão fica entre 2 e 8 meses, nos casos em que o dispositivo infracional não indica prazo específico.

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E, caso repita a conduta, o prazo será de 8 a 18 meses.

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Como é possível notar, o menor período que o direito de dirigir poderá ser bloqueado, em caso de suspensão, é 2 meses; o maior, 18 meses.

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Esse é um dos fatores que diferencia esta penalidade da cassação, cujo período de cumprimento é, invariavelmente, dois anos.

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Outra diferença crucial está no procedimento necessário para voltar a dirigir após cada penalidade.

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Em caso de suspensão, o condutor precisará frequentar um Curso de Reciclagem e ser aprovado em prova escrita do DETRAN.

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O que acontece em caso de cassação é bem diferente.

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Na próxima seção, você descobrirá o porquê dessa distinção.

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O Que é a Cassação da CNH?

Conhecendo as principais características da suspensão da CNH, você entenderá mais facilmente o que a diferencia da cassação – penalidade que de fato nos interessa neste artigo.

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A cassação da CNH é descrita no art. 263 do CTB.

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Conforme seu § 2º, o condutor penalizado poderá requerer sua habilitação dois anos após começar a cumprir a suspensão.

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Portanto, independentemente do motivo que levou à cassação, o prazo de cumprimento da penalidade será sempre de dois anos.

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Ao ter a carteira cassada, diferente de quando ela é suspensa, o condutor deverá passar pelo processo de habilitação novamente, após os dois anos, para voltar ao volante.

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Isso significa que o seu direito de dirigir perde totalmente a validade, sendo necessário readquiri-lo para poder voltar a dirigir.

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Além disso, você não somente terá de pagar o novo processo de habilitação.

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Mas, após sua conclusão, receberá outra a habilitação provisória (Permissão Para Dirigir), cuja vigência é de um ano.

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Após um ano de habilitação provisória, o condutor poderá retirar sua CNH definitiva.

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É claro, desde que não tenha cometido nenhuma infração de natureza gravíssima, grave ou reincidido em infração média.

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Agora que você conhece a penalidade de cassação, veja quando ela é aplicada, segundo a lei de trânsito.

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O Que Causa a Cassação da Habilitação

No art. 263 do CTB, são listadas as hipóteses em que a cassação deverá ser imposta. São elas:

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  • quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;
  • no caso de reincidência, no prazo de 12 meses, nas infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175;
  • quando condenado judicialmente por delito de trânsito, observado o disposto no art. 160.
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A primeira situação é mais comum do que você imagina.

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Muitos motoristas seguem dirigindo, mesmo estando com o direito de dirigir suspenso, acreditando que nunca serão flagrados em situação irregular.

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Só que, mais cedo ou mais tarde, acabam sendo abordados em uma blitz.

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Ou, então, se envolvem em um acidente e o agente de trânsito, ao conferir seu registro, constata a vigência da suspensão.

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A segunda hipótese trata do motorista que comete, pela segunda vez, dentro de 12 meses, uma das seguintes infrações:

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  • 162, inciso III: dirigir veículo com habilitação de categoria diferente da do veículo que está dirigindo;
  • 163: entregar a direção do veículo a pessoas que não possui habilitação, que está com habilitação suspensa ou cassada, cuja habilitação é de categoria diferente, que está com a CNH vencida, ou sem óculos ou lentes de contato quando seu uso é obrigatório;
  • 164: permitir que pessoa nas condições descritas acima tome posse do veículo e passe a conduzi-lo;
  • 165: dirigir sob a influência de álcool;
  • 173: disputar corrida;
  • 174: promover ou participar de competição, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo;
  • 175: demonstrar ou exibir manobra perigosa, mediante arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus.
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Quanto ao inciso III do art. 263, que prevê cassação após condenação judicial por delito de trânsito, trata-se de uma questão um tanto confusa para muitas pessoas.

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O inciso faz menção ao art. 160 do CTB, que apenas determina que o motorista condenado será submetido a novos exames para que possa voltar a dirigir.

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Em primeiro lugar, saiba que a condenação por delito de trânsito acontece quando um crime de trânsito é cometido.

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Os crimes de trânsito, no Código de Trânsito, são listados do art. 302 ao art. 312 -B.

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Em caso de acidente grave, caberá ao DETRAN definir se o condutor precisará realizar exames para voltar a dirigir, conforme art. 160, § 1º.

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De toda forma, o condutor terá seu direito à ampla defesa assegurado.

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Segundo o § 2º do art. 160, o condutor, até que seja aprovado nos exames realizados, poderá ter seu documento de habilitação apreendido.

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Ficou mais claro quais situações podem levar o condutor a ter sua CNH cassada?

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Então, agora, é hora de saber como funciona o processo para cassar o direito de dirigir de um condutor.

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Como Acontece o Processo e o Recurso de Cassação da CNH

É fundamental saber que, com a abertura do processo administrativo para a cassação, seu direito de dirigir não será automaticamente retirado.

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Antes de isso acontecer, você terá o direito de tentar evitar a imposição da penalidade, por meio de Defesa Prévia e recursos.

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A Resolução nº 723, de 2018, do CONTRAN é quem determina o procedimento de abertura desse processo, a partir de seu art. 19.

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O recurso pode ocorrer em um ou em dois momentos, dependendo das circunstâncias que derem origem à cassação.

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O processo de cassação sempre será aberto pelo órgão executivo de registro da habilitação – ou seja, o DETRAN.

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Se a causa da cassação for a reincidência em uma das infrações indicadas no inciso II do art. 263, serão dois processos.

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Um pela infração, outro pela cassação, se os recursos anteriores não forem aceitos.

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Assim, você poderá se defender antes mesmo de o processo de cassação ser aberto, recorrendo da infração, conforme art. 19, § 2º, I da Resolução CONTRAN nº 723/18.

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No entanto, há casos em que apenas um processo é aberto, segundo os incisos II e III do art. 19, § 1º da mesma resolução.

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Isso acontece em duas ocasiões:

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  1. se o condutor com a CNH suspensa for autuado por uma infração autossuspensiva; e
  2. quando o DETRAN de registro da CNH flagra o condutor suspenso dirigindo.
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De modo geral, são abertos dois processos distintos: um referente à autuação – para a aplicação da multa; outro, relativo à imposição da penalidade de cassação.

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Mas sempre é necessário observar as particularidades do seu caso.

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Veja, abaixo, as etapas de um processo administrativo e entenda quando pode se defender.

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Etapas do processo administrativo

O processo deverá correr observando as seguintes fases:

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  1. Autuação
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A autoridade abre o processo administrativo e expede uma notificação de autuação, que será enviada por remessa postal.

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O endereço utilizado para o envio será aquele constante no Registro Nacional de Condutores Habilitados (RENACH).

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Nessa notificação, haverá um prazo para apresentar defesa prévia, que não deverá ser inferior a 30 dias.

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Após o envio, a defesa será analisada pelo órgão de trânsito, o qual decidirá por deferi-la ou não.

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Em caso positivo, o processo será arquivado e não gerará penalidades ao condutor. Caso contrário, a penalidade será imposta.

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  1. Primeira instância
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Com a defesa prévia indeferida, a decisão será comunicada ao condutor penalizado em uma nova notificação.

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Ele terá, então, um prazo para entrar com recurso contra a cassação da CNH.

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Sendo o recurso deferido, a CNH do condutor não será cassada. Caso seja indeferido, porém, ainda será possível recorrer em 2ª instância.

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  1. Segunda instância
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Novamente, você será notificado da decisão do órgão de trânsito.

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Caso o recurso de cassação da CNH em 2ª instância também seja indeferido, o condutor, então, será convidado a entregar seu documento de habilitação.

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Isso será feito em uma unidade do DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito), a fim de começar a cumprir com a penalidade.

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Como você pôde perceber, em todas as fases do processo, o condutor é notificado sobre as decisões tomadas pelos órgãos responsáveis.

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A legislação determina, inclusive, que todo condutor seja notificado, por meio de remessa postal ou publicação oficial, sobre a abertura de processos administrativos e seus respectivos resultados.

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Se você, por algum motivo, desconfia da possibilidade de estar com a habilitação cassada, é importante que possa esclarecer essa dúvida.

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Para isso, leia a próxima seção deste artigo.

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Recurso de Cassação da CNH                         

Se você não quiser ficar sem dirigir, não abra mão do seu direito de apresentar recurso de cassação da CNH.

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Afinal, assim como o motorista, a autoridade de trânsito também pode cometer erros. Por isso, recorrer é ainda uma maneira de fiscalizar o órgão fiscalizador.

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Lembre-se, também, que a defesa é uma garantia constitucional. Basta ler o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal:

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“LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;”

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Como a cassação se trata de um processo administrativo, está contemplada nessa regra.

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Passo a Passo

O primeiro passo para se defender vem antes do recurso de cassação da CNH propriamente dito.

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Lembra que explicamos que o condutor é notificado quando o processo administrativo de cassação do direito de dirigir é aberto?

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Pois então, confira se, nessa notificação, todos os dados estão corretos.

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Se algo estiver errado, inclua isso na defesa prévia que você apresentará. Além de apontar os erros cometidos pela autoridade de trânsito, você pode expandir a argumentação e contestar o mérito da autuação que causou o processo de cassação.

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Caso a defesa não seja aceita, é enviada a você a notificação comunicando a aplicação da penalidade.

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Agora sim chegou a hora de preparar o recurso de cassação da CNH. A principal dica que temos, aqui, é usar sempre argumentos técnicos.

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Ou seja, conteste os fatos registrados nos autos de infração citando incoerências entre os relatos dos agentes de trânsito e o que diz a lei.

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O recurso de cassação da CNH será julgado em primeira instância pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari).

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Caso ele seja negado, é possível recorrer dessa decisão. Quem julgará o caso na segunda instância será o Conselho Estadual de Trânsito (Cetran).

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Argumentos e estratégias importantes para a elaboração do seu recurso

A elaboração do seu recurso precisa estar fundamentado por uma ampla análise do seu caso em específico. Aqui estão algumas orientações extremamente importantes quando à construção de uma defesa técnica e argumentativa com maiores chances de sucesso:

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  • Falhas no processo administrativo: é possível recorrer da cassação da CNH caso haja falhas no processo administrativo, como ausência de notificação ou de prazo para defesa.
  • Ausência de intimação pessoal: em algumas situações, é necessária a intimação pessoal do condutor para a instauração do processo administrativo. Caso essa intimação não tenha sido realizada, é possível recorrer da cassação.
  • Inconsistência nas provas: se as provas utilizadas para a cassação da CNH forem inconsistentes ou ilegais, é possível recorrer.
  • Fatores atenuantes: é possível apresentar fatores atenuantes, como bom histórico de condutor ou necessidade da CNH para exercício profissional, como argumento para recorrer da cassação.
  • Redução da pena: caso o condutor tenha cometido mais de uma infração gravíssima, é possível apresentar argumentos para redução da pena, como a aplicação de medidas educativas.
  • Prescrição: caso a infração tenha ocorrido há mais de cinco anos e não tenha havido julgamento, é possível recorrer da cassação alegando prescrição.
  • Divergência entre o tipo de infração e a pena aplicada: caso a infração cometida não seja passível de cassação, é possível recorrer da penalidade aplicada.
  • Ausência de cometimento da infração: caso o condutor alegue que não cometeu a infração pela qual foi penalizado, é possível recorrer da cassação.
  • Desproporcionalidade da pena: é possível argumentar que a cassação da CNH é uma penalidade desproporcional para a infração cometida, o que pode ser utilizado como argumento para recorrer.
  • Erro na identificação do condutor: caso a infração tenha sido cometida por outro condutor e tenha havido erro na identificação do condutor, é possível recorrer da cassação.
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É importante ressaltar que cada caso é único e que os argumentos utilizados no recurso devem ser específicos para a situação em questão. Justamente por isso, nossa equipe de especialistas entenderá profundamente seu caso em especial a fim de prover a melhor peça recursal com muito mais chances de sucesso.

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Como Saber se Estou Com a CNH Cassada

Como eu disse, se seu endereço estiver atualizado, o mais provável é que você tome ciência da abertura do processo ou da imposição da penalidade por meio de notificação.

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Caso você não tenha acesso às correspondências, porém, saiba que as notificações não entregues aos destinatários são publicadas no Diário Oficial da União (DOU).

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É muito importante fazer essa verificação.

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Assim, você não correrá o risco de perder o prazo para apresentação da Defesa Prévia ou dos recursos em 1ª e 2ª instâncias recursais.

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Principalmente, pelo que diz o § 6º do art. 10 da Resolução nº 723/2018.

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De acordo com o dispositivo, a notificação não entregue por desatualização do endereço do condutor será considerada válida para todos os efeitos legais.

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Se você não encontrar nenhuma informação no DOU, a fim de não ficar em dúvida e também de conferir a situação da habilitação, poderá acessar o site do DETRAN do seu estado.

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No portal, procure pela seção “Consultar CNH” ou algo semelhante.

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Na página, serão apresentadas todas as informações relativas ao veículo: pontuação da CNH, infrações cometidas, eventuais multas pendentes e validade da CNH.

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No site do DETRAN SP, por exemplo, há, inclusive, a opção “consulta a processo de suspensão/cassação de CNH”.

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Por meio dela, você poderá verificar especificamente a existência de processo em andamento.

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Agora, se você constatar a existência de um processo para a retirada do seu direito de dirigir, sabe o que poderá fazer para tentar evitar que isso aconteça?

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Ainda não? Então leia a próxima seção deste artigo.

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Como Fazer Recurso de Cassação da CNH                         

Principalmente, se você não pode ficar sem dirigir – porque utiliza seu veículo a trabalho, por exemplo –, recorrer é a saída para você manter seu direito de dirigir.

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Afinal de contas, as autoridades de trânsito também são suscetíveis a cometer falhas; e contestá-las é um direito de todo condutor, garantido pela Constituição Federal.

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A seguir, confira o passo a passo para recorrer a fim de evitar a penalidade.

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Passo a passo de defesa

Confira o passo a passo do recurso de cassação da CNH

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O primeiro passo para se defender poderá ser tomado pelo condutor assim que a Notificação de Autuação for recebida.

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Neste momento, é possível formular uma Defesa Prévia, e enviá-la dentro do prazo, o qual estará especificado na notificação, assim como o endereço para envio.

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Na sua defesa, você poderá apontar eventuais falhas cometidas pelo órgão de trânsito.

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Por exemplo, a falta de uma das informações obrigatórias na notificação, conforme o art. 10, § 2º da Resolução 723/18.

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Se, nesta fase, seu pedido for indeferido, você então receberá uma Notificação de Imposição de Penalidade.

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A partir de então, você dará o segundo passo e poderá recorrer em primeira instância, enviando seu recurso ao endereço e dentro do prazo de envio especificados na nova notificação

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Nessa fase, além de apontar os eventuais erros formais da notificação e/ou autuação, você poderá também questionar o mérito da autuação que levou à aplicação da penalidade de cassação.

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O que quero dizer com isso?

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Em resumo, que você poderá trazer à discussão outros argumentos, não se limitando ao apontamento de erros cometidos pela autoridade.

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Por fim, em caso de indeferimento em primeira instância, você terá uma última possibilidade: recurso em segunda instância – terceiro passo para se defender.

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Da mesma forma que nas fases anteriores, seu recurso deverá ser enviado dentro do prazo ao órgão especificado na última notificação recebida.

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Uma dica que deixo a você é: sempre utilize argumentos técnicos em duas defesas.

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Seu recurso de cassação da CNH deve ser formulado com base na legislação vigente, jamais conforme subjetividades.

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É preciso dar, à autoridade julgadora, motivações consistentes para a anulação da autuação sofrida.

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Por esse motivo, faço sempre uma recomendação aos meus leitores.

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Caso não se sintam confortáveis para recorrer por conta própria, busquem o auxílio de um especialista em Direito de Trânsito.

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Isso, certamente, fará toda a diferença na sua tentativa de cancelamento da penalidade.

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Para finalizar este artigo, dediquei uma seção para apresentar a você quais consequências um condutor pode sofrer ao ter sua CNH cassada.

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Talvez a leitura dela o faça considerar entrar com um recurso para o cancelamento da penalidade.

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Dirigir com CNH Cassada - Penalidades                         

Já se perguntou o que acontece quando o condutor está com a habilitação cassada e é abordado por um agente de trânsito?

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A resposta para essa pergunta está no art. 162 do CTB.

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Conforme o dispositivo, dirigir veículo com a CNH, Permissão para Dirigir, ou autorização para conduzir ciclomotor cassada é infração gravíssima.

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Como penalidade, é prevista a multa de R$ 293,47 (multiplicada por três – devido à incidência de fator agravante), que totaliza o valor de R$ 880,41.

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Além disso, como medida administrativa, o condutor deverá ter recolhido seu documento de habilitação e seu veículo retido até a apresentação de condutor habilitado.

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E o pior é que, conforme o art. 309 do CTB, se o motorista for flagrado gerando perigo de dano no trânsito, estará cometendo um crime de trânsito.

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Nessa situação, além de receber uma multa, o condutor poderá ser detido por um período de seis meses a um ano.

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Conclusão

Depois de ler esse artigo, você já está preparado para apresentar seu recurso de cassação da CNH?

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Depois de ler este artigo, você já está preparado para apresentar seu recurso de cassação da CNH?

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Não fica tudo muito mais fácil depois que você entende o assunto?

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Aliás, o conhecimento sobre as regras de trânsito é importante não só para o momento de recorrer, mas, também, para evitar o cometimento de infrações.

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É dessa forma que contribuímos diariamente para tornar o trânsito um lugar menos caótico e mais seguro.

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Além disso, é claro, você também diminui as chances de correr o risco de ter sua CNH cassada por dois anos, o que, convenhamos, pode ser um grande problema.

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Gostou do artigo sobre recurso de cassação da CNH ou ficou com alguma dúvida? Deixe seu comentário abaixo! Sua opinião é importante para mim.

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Referências:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htmhttps://www.gov.br/infraestrutura/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao7232018.pdfhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

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