Multa de 7 Pontos na CNH: Tipos, Recurso, Valor

As multas de 7 pontos na carteira de motorista são as gravíssimas e têm a capacidade de reduzir o limite de pontos na CNH dos condutores. Quando um motorista comete uma infração gravíssima, não só adiciona 7 pontos à CNH, como também tem seu limite reduzido de 40 para 30. E ao cometer duas infrações de 7 pontos no período de 12 meses, seu limite é reduzido para 20 pontos. Há apenas uma única exceção: motoristas que exercem atividade remunerada (EAR na CNH) não sofrem redução do limite.

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Para quem está próximo do limite no prontuário da CNH, evitar qualquer multa de 7 pontos é fundamental para não perder o direito de dirigir.

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As infrações gravíssimas também podem ser autossuspensivas. Nessa categoria não geram os 7 pontos, pois o efeito de suspensão é automático. Além disso, algumas multas gravíssimas podem ser impactadas com o fator multiplicador, majorando o valor base.

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Multa de 7 Pontos na CNH: Quais São

Toda infração considerada como gravíssima gera uma multa de 7 pontos na carteira de habilitação, desde que não seja autossuspensiva.

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Elas são o tipo de pontuação mais alta, justamente em razão do maior risco que a infração cometida oferece para o condutor, passageiros e demais atores do trânsito.

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Na tabela abaixo, você vai encontrar, além dos valores já calculados, quais são os tipos de multa de 7 pontos que suspendem automaticamente a sua carteira de motorista.

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Após, explicaremos item a item para você entender o porquê de cada valor e como calcular, caso não tenha a tabela em mãos.

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Vale salientar que as infrações estão pela ordem dos artigos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e não por valores.

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As infrações que geram a suspensão direta da CNH não geram pontos.

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ArtigoChamada da infraçãoValorPontosSuspende a CNH?
162, IDirigir veículo sem possuir CNHR$ 880,417
162, IIDirigir veículo com CNH cassada ou suspensaR$ 880,417
162, IIIDirigir com CNH de outra categoriaR$ 586,947
162, VDirigir com CNH vencida (+30 dias)R$ 293,,477
162, VIDirigir sem usar lentes corretoras de visão, aparelho de audição ou adaptações impostas ao veículoR$ 293,477
163Entregar a direção a pessoas nas condições do artigo 162R$ 293,47 a R$ 880,417
164Permitir que a pessoa nas condições do artigo 162 dirijaR$ 293,47 a R$ 880,417
165Dirigir sob a influência de álcool ou qualquer substância psicoativaR$ 2.934,70

a R$ 5.869,40

Sim
165 ARecusar-se a ser submetido a teste, exame ou outro procedimento que possa identificar a influência de álcool ou substância psicoativaR$ 2.934,70

a R$ 5.869,40

Sim
166Entregar a direção a pessoa habilitada sem condição de dirigirR$ 293,477
168Transportar criança de forma irregularR$ 293,477
170Dirigir ameaçando os pedestres ou demais veículosR$ 293,47Sim
173Disputar corridaR$ 2.934,70

a R$ 5.869,40

Sim
174Promover “racha” ou disputa de manobras perigosas sem autorização legalR$ 2.934,70

a R$ 5.869,40

Sim
175Realizar manobras perigosasR$ 2.934,70

a R$ 5.869,40

Sim
176, ICondutor envolvido em acidente deixar de prestar socorroR$ 1.467,35Sim
176, IICondutor envolvido em acidente não adotar medidas de segurança no localR$ 1.467,35Sim
176, IIICondutor envolvido em acidente não facilitar o trabalho da períciaR$ 1.467,35Sim
176, IVCondutor envolvido em acidente se recusar a remover o veículo do localR$ 1.467,35Sim
176, VCondutor envolvido em acidente não prestar informações para o B.O.R$ 1.467,35Sim
181, VEstacionar veículo na pistaR$ 293,477
181, XXEstacionar nas vagas reservadas às pessoas com deficiência física ou idosos, sem credencialR$ 293,477
184, IIITransitar com veículo em faixa exclusiva, destinada ao transporte coletivoR$ 293,477
186, IITransitar pela contramão em via de sentido únicoR$ 293,477
189Deixar de dar passagem a veículos em serviço de urgênciaR$ 293,477
191Forçar passagem entre veículosR$ 2.934,70

a R$ 5.869,40

Sim
193Transitar com veículo em local proibido (calçadas, ciclovias, etc)R$ 880,417
200Ultrapassar pela direita veículo de transporte coletivo parado para embarqueR$ 293,477
202, IUltrapassar outro veículo pelo acostamentoR$ 1.467,357
202, IIUltrapassar outro veículo em interseções e passagens de nívelR$ 1.467,357
203, IUltrapassar pela contramão em curvas, aclives e declivesR$ 1.467,35 a R$ 2.934,707
203, IIUltrapassar pela contramão nas faixas de pedestreR$ 1.467,35 a R$ 2.934,707
203, IIIUltrapassar pela contramão em pontes, viadutos ou túneisR$ 1.467,35 a R$ 2.934,707
203, IVUltrapassar pela contramão veículo parado por impedimento à circulaçãoR$ 1.467,35 a R$ 2.934,707
203, VUltrapassar pela contramão onde houver faixa amarela contínuaR$ 1.467,35 a R$ 2.934,707
206, IExecutar operação de retorno em locais proibidos pela sinalizaçãoR$ 293,477
206, IIExecutar operação de retorno nas curvas, aclives, declives, pontes, viadutos e túneisR$ 293,477
206, IIIExecutar operação de retorno passando por local proibido (calçadas, ciclovias, etc.)R$ 293,477
206, IVExecutar operação de retorno na contramão da via transversalR$ 293,477
206, VExecutar operação de retorno com prejuízo da circulação ou segurançaR$ 293,477
208Ultrapassar o sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatóriaR$ 293,477
210Transpor, sem autorização, bloqueio viário policialR$ 293,47Sim
212Deixar de parar o veículo antes de transpor linha férreaR$ 293,477
213, IDeixar de parar o veículo por agrupamento de pessoas (passeatas)R$ 293,477
214, IDeixar de dar passagem a pedestre e veículo não motorizado que se encontre na faixa a ele destinadaR$ 293,477
214, IIDeixar de dar passagem a pedestre e veículo não motorizado que não tenha concluído a travessia, mesmo com sinal verde para o veículoR$ 293,477
214, IIIDeixar de dar passagem a pessoas com deficiência física, crianças, idosos e gestantesR$ 293,477
218, IIITransitar em velocidade superior à máxima permitida em mais de 50%R$ 880,41Sim
220, IDeixar de reduzir a velocidade quando se aproximar de passeatas, aglomerações, cortejos, préstitos e desfilesR$ 293,477
220, XIVDeixar de reduzir a velocidade quando se aproximar de locais com grande circulação de pedestres (escolas, hospitais, etc.)R$ 293,477
230, IConduzir o veículo com placa ou qualquer elemento de identificação violado ou falsificadoR$ 293,477
230, IIConduzir o veículo transportando passageiro em compartimento de cargaR$ 293,477
230, IIIConduzir o veículo com dispositivo anti-radarR$ 293,477
230, IVConduzir o veículo sem qualquer uma das placas de identificaçãoR$ 293,477
230, VConduzir o veículo que não esteja registrado e devidamente licenciadoR$ 293,477
230, VIConduzir o veículo com a placa ilegívelR$ 293,477
231, ITransitar com o veículo danificando a viaR$ 293,477
231, IITransitar com o veículo derramando, lançando ou arrastando, carga que esteja transportando, ou combustível ou lubrificante, ou qualquer objeto que traga risco de acidenteR$ 293,477
231, XTransitar com o veículo excedendo a capacidade máxima de traçãoR$ 293,477
234Falsificar ou adulterar documento de habilitação e de identificação do veículoR$ 293,477
238Recusar-se a entregar os documentos à autoridadeR$ 293,477
239Retirar do local veículo legalmente retido para regularizaçãoR$ 293,477
242Fazer falsa declaração de domicílio para fins de registro, licenciamento ou habilitaçãoR$ 293,477
244, IConduzir moto sem usar o capacete com viseira ou óculos e vestuário de acordo com o ContranR$ 293,47Sim
244, IIConduzir moto transportando passageiro sem capacete ou fora do assento corretoR$ 293,47Sim
244, IIIConduzir moto fazendo malabarismo ou empinandoR$ 293,47Sim
244, IVConduzir moto com os faróis apagadosR$ 293,47Sim
244, VConduzir moto transportando criança menor de sete anosR$ 293,47Sim
246Deixar de sinalizar obstáculo à livre circulação, à segurança, ou obstaculizar a via indevidamenteR$ 293,47 a R$ 1.465,357
252, VDirigir o veículo segurando ou manuseando telefone celularR$ 293,477
253Bloquear a via com veículoR$ 293,477
253 AUsar qualquer veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre elaR$ 5.869,40 a R$ 17.608,207
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Valor da Multa Gravíssima de 7 Pontos

Após essa grande tabela, é possível perceber que os valores são bem variados no caso da multa de 7 pontos, que é sempre gravíssima.

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Mas por que isso ocorre?

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O valor inicial da multa de 7 pontos é de R$ 293,47, entretanto, ele pode ser multiplicado por um número X de vezes conforme a gravidade da situação.

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Vamos a um exemplo para entender melhor?

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Pegando como base o artigo 173 do CTB, que fala sobre disputar corrida.

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Se você for pego em um racha, ou seja, em uma corrida sem autorização legal, além de ter a sua carteira suspensa, terá que pagar uma multa de 10 vezes o valor.

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Ou seja: R$ 293,47 x 10 = R$ 2.934,70.

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No caso de você ser pego novamente em menos de um ano o valor dobra.

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Ou seja: R$ 2.934,70 x 2 = R$ 5.869,40.

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Nessa situação, você acaba pagando 20 vezes o valor da multa gravíssima.

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Multa Gravíssima Multiplica Por 3?

As multas gravíssimas podem ser multiplicadas por 2, 3, até 60 vezes, mas não são todas. A gravidade da situação é levada em consideração.

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Diferente das multas leve, média e grave, sobre as quais não existe a hipótese de multiplicação, na multa gravíssima, isso varia de acordo com cada situação prevista no Código de Trânsito Brasileiro.

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Nos casos menos graves, ela não multiplica.

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Entretanto, ela pode multiplicar por dois, três, cinco, 10 ou 20 (em determinados casos de reincidência) e, em uma única situação, até por 60 vezes, que é como prevê o artigo 253-A:

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“Art. 253-A. Usar qualquer veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre ela:

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Infração - gravíssima;

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Penalidade - multa (vinte vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;

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Medida administrativa - remoção do veículo.

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§1º Aplica-se a multa agravada em 60 (sessenta) vezes aos organizadores da conduta prevista no caput.

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§2º Aplica-se em dobro a multa em caso de reincidência no período de 12 (doze) meses.”

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Essa foi uma das mudanças que entrou em vigor com o reajuste nos valores das multas, o que inclui a multa de 7 pontos.

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Reajuste de Valores das Multas

Desde 1º de novembro de 2016, quando entraram em vigor as mudanças na legislação de trânsito estabelecidas pela Lei nº 13.281, as multas ficaram mais caras.

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  • A infração leve foi de R$ 53,20 para R$ 88,38;

  • A infração média foi de R$ 85,13 para R$ 130,16;

  • A infração grave, que gerava uma multa de R$ 127,69, passou para R$ 195,23;

  • E a gravíssima, que era de R$ 191,54, passou para R$ 293,47 - mas como falamos antes, ela pode ser multiplicada em diversos casos, o que aumenta esse valor.

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Ou seja, o valor da multa gravíssima em 2016 não é o mesmo que o valor da multa gravíssima em 2017.

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O Que Acontece Ao Levar 7 Pontos na CNH

A multa de 7 pontos é uma preocupação adicional para o condutor que está perto de atingir o limite no seu prontuário.

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Mas, em alguns casos, a suspensão do direito de dirigir é automática.

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Para isso, basta cometer uma das infrações nas quais há essa previsão.

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Caso isso ocorra, independentemente do número de pontos da sua CNH, você poderá ter a CNH suspensa.

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Um exemplo disso é artigo 210:

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“Art. 210. Transpor, sem autorização, bloqueio viário policial:

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Infração - gravíssima;

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Penalidade - multa, apreensão do veículo e suspensão do direito de dirigir;

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Medida administrativa - remoção do veículo e recolhimento do documento de habilitação.”

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Obviamente, sempre é possível recorrer, mas vale lembrar que as medidas do CTB têm um fim educativo.

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Para conhecer outras infrações suspensivas, basta dar uma olhada na tabela que apresentamos no início deste artigo, na coluna à direita.

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Se não houver a previsão de suspensão automática, ainda assim, você corre o risco de ter o direito de dirigir suspenso.

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Afinal, como já lembramos, a multa de 7 pontos é a de maior peso no prontuário do condutor.

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Como Funciona a Pontuação na Habilitação

Cada multa soma um valor na habilitação, sendo que, quando chega aos 20, 30 ou 40 pontos, o direito de dirigir é suspenso.

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Se você somar 20 pontos em um período inferior a um ano, a sua CNH será suspensa.

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Entretanto, isso é diferente para os motoristas profissionais das categorias C, D e E.

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Conforme o § 5º do CTB, ao atingirem 14 pontos na CNH, eles já precisam fazer curso preventivo de reciclagem.

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Após a conclusão do curso, a pontuação volta ao zero.

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Outra questão que vale salientar é que multas de mesma natureza geram apenas uma infração.

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Isso está previsto no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT), instituído a partir da Resolução n.º 925 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

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Veja o que ele diz:

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“O agente só poderá registrar uma infração por auto e, no caso da constatação de infrações em que os códigos infracionais possuam a mesma raiz (os três primeiros dígitos), considerar-se-á apenas uma infração.

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Exemplo: condutor e passageiro sem usar o cinto de segurança, lavrar somente o auto de infração com o código 518-51 e descrever no campo ‘Observações’ a situação constatada (condutor e passageiro sem usar o cinto de segurança).”

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Em resumo: cada multa que o condutor recebe tem uma quantidade de pontos que corresponde à gravidade.

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Quando o valor somado alcançar ou ultrapassar os 20, 30 ou 40 pontos para condutores em geral e 14 pontos para motoristas que trabalham na função, a CNH é suspensa.

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Mas atenção: esse é um processo que pode demorar. Até ser comunicado oficialmente da suspensão, o condutor segue podendo dirigir sem que isso seja um agravante à sua situação.

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https://www.youtube.com/watch?v=Zmj_6SsTel0&t=85s

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O Que Fazer Ao ter a CNH Suspensa Por Pontos

Sempre que você receber uma multa, seja ela leve ou até uma multa de 7 pontos, é importante recorrer.

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Muitas vezes, ocorrem erros humanos no registro da infração e a notificação pode ser anulada antes que vire uma multa.

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Como Recorrer - 3 Passos Práticos

Ensinaremos agora em três passos práticos como você pode recorrer da sua multa de 7 pontos e de qualquer outra.

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Primeiro passo:

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O primeiro passo é a defesa prévia. O procedimento deve ser encaminhado logo que você recebe a chamada notificação de autuação.

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Ela é a primeira possibilidade para recorrer da multa de 7 pontos, cancelar os pontos e evitar ter a sua CNH suspensa.

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Também é nessa fase que é possível transferir os pontos para outra pessoa, caso você não seja o condutor no momento do registro da infração.

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Nós do Doutor Multas desenvolvemos um modelo para o recurso na defesa prévia.

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Caso seu pedido seja deferido, o processo administrativo acaba e não gera a notificação de penalidade.

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Para maiores chances, é importante observar se a notificação de autuação veio com tudo que exige a lei. Caso contrário, é possível anular a multa logo de cara.

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Veja o que diz o artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro:

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“Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:

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I - tipificação da infração;

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II - local, data e hora do cometimento da infração;

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III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;

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IV - o prontuário do condutor, sempre que possível;

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V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;

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VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.”

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Segundo passo:

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Se a defesa for negada ou você não a apresentou no prazo, será encaminhada uma notificação de penalidade.

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Mas ainda não é preciso pagar a notificação recebida para recorrer da multa de 7 pontos.

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A estratégia agora é ingressar com um recurso em primeira instância, na Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI).

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Neste recurso, é possível se opor à multa novamente. Só que dessa vez outras pessoas julgam o recurso.

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Aqui, é onde você pode explicar porque andou com seu veículo pela faixa destinada aos ônibus, ou porque estava andando em uma velocidade mais de 50% superior à permitida para a via, por exemplo.

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Terceiro passo:

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Caso o novo recurso também tenha sido indeferido, há ainda uma última possibilidade, a de recorrer em segunda instância junto ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran).

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Contudo, agora é necessário pagar a multa para continuar.

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Lembrando que é seu direito recorrer a todo tipo de multa, inclusive se for uma multa de 7 pontos.

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Outra vantagem de entrar com o recurso é que a CNH só é suspensa após o fim do processo, o que pode fazer você ganhar um pouco de tempo e evitar perder a carteira.

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Conclusão

Você viu neste artigo os diferentes tipos de multa de 7 pontos previstos no Código de Trânsito Brasileiro.

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Também aprendeu a calcular o valor das multas e entendeu como funciona o fator multiplicador em cada uma.

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Agora, você está melhor informado para fazer valer os seus direitos, entrar com um recurso sempre que multado e evitar ter a carteira de habilitação suspensa.

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Embora estejamos falando de multas gravíssimas, ainda assim ela pode ter sido aplicada de forma injusta ou com incorreções.

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Resumindo, há chances reais de você anular a infração e cancelar os pontos na CNH sem que seja preciso pagar qualquer valor por isso.

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Referências:

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  1. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm
  2. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13281.htm
  3. https://www.gov.br/infraestrutura/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9252022.pdf
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