Recibo de Compra e Venda de Veículo: Por Que ele é Tão Importante Para a Transferência Veicular

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A compra ou venda de um veículo costuma ser um processo bastante burocrático. Para fazer uma negociação, é preciso lidar com uma “papelada” de documentos que, muitas vezes, sequer conhecemos.

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Em vista disso, há quem recorra ao serviço de um despachante para fugir das eventuais complicações.

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Porém, nem sempre podemos requisitar um profissional e, nesse caso, nós mesmos precisamos buscar conhecer o procedimento para fazê-lo.

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O recibo de compra e venda de veículo é o documento mais importante para efetuar a transferência veicular.

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Neste artigo, explicarei a você por qual motivo ele é necessário em transações desse tipo e como fazer com que esse processo não gere complicações.

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Transferência Veicular

Antes de falar sobre o recibo de compra e venda de veículo, é pertinente esclarecer alguns pontos sobre o processo de transferência veicular.

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Como você já deve saber, ao comprar um veículo, o novo proprietário deve transferi-lo para o seu nome.

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De acordo com o art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), quando houver transferência de município ou de propriedade, é necessária a expedição de um novo Certificado de Registro de Veículos (CRV), documento emitido no primeiro emplacamento do veículo.

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Nele, ficam registradas todas as informações referentes ao veículo, como marca, modelo, cor predominante, ano de fabricação, placa, chassi, proprietário etc.

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Popularmente conhecido como recibo de compra e venda de veículo, ou como Documento Único de Transferência (DUT), esse documento é fundamental na negociação de um veículo usado para fazer a transferência de titularidade.

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Sem ele, você poderá vender ou comprar um veículo de segunda mão, mas ficará impossibilitado de alterar o registro de propriedade, o que poderá causar problemas futuros.

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Afinal, é preciso formalizar a troca de proprietário após a compra do veículo. Assim, legalmente, o novo proprietário passa a ter responsabilidade pela posse do veículo.

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A transferência de titularidade é, então, fundamental para ambas as partes negociantes: vendedor e comprador.

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Caso não tomem as devidas providências, tanto o novo quanto o antigo proprietário podem ter graves problemas, uma vez que o CTB estabelece penalidades para os dois envolvidos, no caso de não ser feita a transferência.

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Para o novo dono, não solicitar um novo CRV, dentro do prazo de 30 dias, junto ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), acarreta em multa de R$ 195,23 e 5 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

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Ao antigo dono, o CTB estabelece, em seu art. 134, um prazo para que a venda do veículo seja comunicada ao DETRAN.

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Caso não o faça, ele deverá se responsabilizar solidariamente pelas penalidades das possíveis infrações cometidas pelo atual proprietário, afinal, é o seu nome que constará como responsável no registro do veículo.

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Portanto, deverá pagar pelas eventuais multas e receberá em sua CNH os pontos referentes às infrações.

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Como você pode ver, deixar de efetuar a transferência e de comunicar ao DETRAN a venda do veículo são duas situações que geram consequências negativas.

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No entanto, tanto o antigo quanto o novo proprietário podem evitá-las. No caso deste, basta realizar a transferência corretamente, sobre a qual falarei no próximo tópico.

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Como efetuar a transferência do veículo

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Antes de mostrar a você quais passos devem ser dados para a modificação da propriedade do veículo, devo informá-lo que tais procedimentos podem variar de estado para estado, pois cada órgão de trânsito pode definir, de forma específica, alguns aspectos do funcionamento do seu departamento.

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Isso quer dizer que, mesmo seguindo as orientações gerais que traremos neste artigo, é importante que você procure o órgão do seu estado para verificar se existe alguma especificidade que deva ser feita.

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A seguir, apresentarei um passo a passo que costuma ser padrão, para que você tenha noção de como se dá o funcionamento de transferência.

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Passo 1 – Assinatura do CRV

Em geral, a transferência começa quando vendedor e comprador assinam o verso do CRV (recibo de compra e venda de veículo), documento que deve estar sob a posse da pessoa que está vendendo o automóvel.

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Caso o proprietário atual do veículo tenha tido o documento extraviado de alguma forma, é possível solicitar a emissão de uma 2ª via no Centro de Registro de Veículos Automotores (CRVA) do município de emplacamento do veículo, ou no site do DETRAN.

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O procedimento para a emissão de um novo CRV envolve o pagamento de uma taxa (variável de estado para estado), a realização de vistoria veicular e a entrega de alguns documentos, mas costuma ser simples e a liberação não demora muitos dias.

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Na parte de trás do documento, consta um campo de Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo, cujo espaço deve ser preenchido com a assinatura de ambas as partes.

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Passo 2 – Reconhecimento de firma

Posteriormente, o vendedor e o comprador devem comparecer juntos ao cartório para reconhecer firma por autenticidade das assinaturas.

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Para isso, um dos envolvidos na negociação deverá ter cadastro no cartório ou fazer a abertura de firma. Esse procedimento pode ser feito, caso nenhum dos dois seja cadastrado, mediante apresentação de documento oficial com foto: carteira de identidade, de trabalho, de habilitação ou passaporte.

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De qualquer modo, ambos deverão portar o RG e o CPF para realizar o procedimento.

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O reconhecimento de firma confere segurança jurídica ao documento e, por consequência, à negociação, uma vez que comprova a autenticidade das assinaturas, evitando, assim, que uma das partes negue tê-lo assinado.

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No cartório, o comprador e o vendedor assinarão o documento, a firma será reconhecida pela presença de ambos e será emitida uma cópia autenticada da autorização para transferência da propriedade.

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Passo 3 – Transferência da propriedade

Após, o CRV passa a ser portado pelo comprador, que deverá, então, transferir a propriedade do veículo para o seu nome junto ao DETRAN do seu estado.

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Assim que o CRV for assinado e datado no cartório, começa a correr o prazo de 30 dias para a transferência. Não respeitar a data limite gera a cobrança de multa por transferência fora do prazo.

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O comprador do veículo precisará de um documento de identificação pessoal, um comprovante ou declaração de residência e, também, de alguns documentos do veículo.

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A documentação referente ao veículo pode variar de acordo com o tipo de veículo e, ainda, com as exigências do órgão executivo, mas, normalmente, são solicitados o CRV (assinado e reconhecido em cartório), o laudo da vistoria veicular, o Certificado de Registro de Licenciamento Anual (CRLV), a Certidão negativa de furto e roubo e o comprovante de quitação de débitos.

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Esse comprovante tem por finalidade atestar a inexistência de dívidas em aberto, referentes ao veículo, como multas de trânsito ou tributos.

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Isso é importante porque a transferência não pode ser efetuada caso o veículo tenha débitos a serem pagos. O veículo com dívidas de qualquer natureza fica impedido de emitir um novo CRV e, consequentemente, de fazer a transferência.

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O que pode acontecer é a transferência do financiamento a uma terceira pessoa, ou seja, o comprador assumir o pagamento do veículo não quitado. Esse procedimento é conhecido como compra de veículo alienado. Falarei sobre ele mais adiante.

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Documentos para realizar a transferência

Enfim, em posse do CRV, o comprador tem total responsabilidade por protocolar a transferência do veículo. Para isso, os principais documentos a serem reunidos são:

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- certificado de Registro do Veículo (recibo de compra e venda ou documento único de transferência);

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- certificado de Registro e Licenciamento Anual;

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- comprovante de quitação ou de inexistência de débitos;

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- comprovante de residência;

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- carteira Nacional de Habilitação (CNH).

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Essas exigências podem não ser as mesmas em todos os estados, assim como a ordem dos procedimentos para a transferência.

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Passo 4 – Agendamento para vistoria veicular

Comumente, o próximo passo é agendar uma data para a vistoria veicular, procedimento obrigatório, que verifica se o veículo está em condições adequadas para circulação.

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Em alguns estados, a vistoria é realizada pelo próprio DETRAN. Em outros, a avaliação é feita por empresas particulares, as ECVs (Empresas Credenciadas de Vistorias), reconhecidas pelo DETRAN.

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Informe-se no DETRAN do seu estado sobre os locais em que essas empresas atuam.

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Após a vistoria, você receberá um laudo técnico sobre a avaliação do veículo. Junte esse documento aos demais exigidos e leve-os ao DETRAN. Lá, pode ser necessário o preenchimento de um formulário também.

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Feito isso, você só precisará aguardar a emissão de um novo CRV, o qual deverá ser retirado no próprio DETRAN.

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Todo o procedimento nem é tão complicado, mas, com a correria do dia-a-dia, é normal que tarefas desse tipo acabem ficando em segundo plano.

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De qualquer modo, depois de ler este artigo, tenho certeza que você estará mais atento a esse aspecto.

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E já que mencionei a possibilidade de compra de veículo alienado, que tal ler um pouco sobre o assunto no próximo tópico?

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Recibo de Compra e Venda de Veículo Alienados

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Como eu disse na seção anterior, há a possibilidade de compra e venda de veículo alienado.

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Nesse caso, o comprador deverá assumir todas as parcelas ainda restantes para a quitação desse débito. Mas, antes, o vendedor e o comprador devem solicitar, ao banco, a transferência do financiamento.

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Para isso, a instituição bancária fará uma análise de crédito, a fim de avaliar se o novo financiado terá condições de pagar pelo financiamento.

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Desse modo, o futuro proprietário do veículo precisa estar com o nome limpo e ter renda suficiente para arcar com as parcelas.

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É pouco provável que o banco não aceite efetuar a transferência nessas condições. Porém, existe a possibilidade de que isso aconteça. Nesse caso, então, você poderá tentar a transferência em outra instituição.

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Essa transação exige, também, que se faça um contrato de repasse da dívida, com os dados relativos à transferência: valor total a ser pago, número de parcelas, prazo para a transferência de propriedade.

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Esse contrato deve ser assinado e ter firma reconhecida no cartório para, assim, ser repassado ao banco que fará a transferência do financiamento.

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Provavelmente, o DETRAN solicitará um documento de autorização da transferência, emitido pela instituição bancária a que o veículo estiver vinculado.

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Nesse caso, ainda, a alienação fiduciária deve constar no CRV, de modo que o veículo não possa ser vendido sem que esteja quitado.

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Caso o novo proprietário decida quitar o débito de uma vez só, será necessário solicitar a retirada do gravame do cadastro do veículo para que o novo CRV seja emitido sem essa informação.

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Interessante essa possibilidade, não?

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Hoje em dia, existem muitas formas de fazer uma transação de modo seguro, isto é, sem correr o risco de ter problemas após a negociação.

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Uma delas diz respeito à comunicação de venda do veículo, procedimento que pode ser feito pelo antigo proprietário assim que o veículo for repassado à outra pessoa.

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Entenda melhor na próxima seção.

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Comunicação de Venda do Veículo

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De acordo com o art. 120 do CTB, todo veículo automotor deve ser registrado perante o órgão executivo de trânsito.

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Essa determinação tem, entre outros, o intuito de identificar o proprietário do veículo para fins de comunicação e de atribuição de responsabilidades.

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Como você viu, ao comprar um veículo de outra pessoa, o novo proprietário tem um prazo de 30 dias para fazer a transferência de titularidade.

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Não transferi-lo dentro do prazo especificado resulta em duas penalidades: 5 pontos na CNH e multa de R$ 195,23.

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O problema é que não apenas o novo proprietário do veículo pode ser prejudicado nessa situação, mas também o antigo, já que, se a transferência não for feita legalmente, é o dono anterior quem terá responsabilidade sobre o veículo.

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É comum que as pessoas nos procurem para recorrer de multas indevidas porque o comprador deixou de fazer a transferência.

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Quanto à aplicação da multa, não há equívoco por parte do DETRAN, afinal, para que a mudança do registro de propriedade possa ser efetuada, é preciso que se apresente formalmente o novo proprietário. Sem isso, a multa é direcionada à pessoa registrada no sistema.

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Para evitar o risco de responder por algo que não cometeu, após a venda do veículo, o ex-proprietário deve comunicar a transferência ao órgão de trânsito, conforme o art. 134 do CTB:

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“Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.”

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Em alguns estados, o próprio cartório comunica a venda à Secretaria da Fazenda do estado correspondente, a menos que o veículo esteja registrado em outro estado. Nesse caso, deve-se comunicar ao DETRAN.

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Na maioria das vezes, porém, você deve reunir o recibo de compra e venda de veículo, assinado e com firma reconhecida, e se dirigir ao DETRAN para comunicar e comprovar a mudança de propriedade.

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Fazendo isso, você se exime de responder por quaisquer ocorrências relacionadas ao veículo, mesmo que a transferência não tenha sido feita. Ou seja, evita receber eventuais pontos na sua carteira de habilitação e, também, ter de pagar pelas multas.

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O ideal é que a comunicação seja feita o quanto antes, pois, a partir do momento em que o veículo é vendido, já existe o risco de serem cometidas infrações com ele. De qualquer modo, você tem até 30 dias após a venda para tanto.

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Além de estar ciente da importância de comunicar ao DETRAN que você não é mais o proprietário do veículo, é fundamental saber, também, como recorrer de uma multa de trânsito, caso você a receba.

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Portanto, leia a próxima seção e entenda como um recurso funciona.

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Como Cancelar as Multas Aplicadas

Caso você receba uma multa por uma infração cometida com o veículo que era seu, não é possível transferir a responsabilidade ao novo proprietário, a menos que ele aceite fazer a transferência de multa.

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Para isso, seria necessário a sua anuência, o que nem sempre acontece em situações como essa.

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Além disso, para indicar o condutor responsável pela infração, há um prazo, geralmente, de 30 dias, que não pode ser desrespeitado.

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Algo que é possível fazer nessa situação é comprovar que a venda ocorreu, mas não foi comunicada.

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Portanto, você precisará recorrer da notificação de autuação recebida, argumentando que o veículo foi vendido, mas que você não fez o comunicado de venda.

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A legislação determina três possibilidades de contestar uma autuação:

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1 - defesa Prévia;

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2 - recurso em 1ª instância (à JARI);

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3 - recurso em 2ª instância (ao CETRAN, CONTRAN ou CONTRANDIFE).

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Reúna a documentação referente à venda, como contratos, cópia do recibo de compra e venda de veículo assinado e reconhecido em firma, enfim, todas as provas que houver para comprovar a transação.

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Com isso, o próximo passo é preparar uma defesa para enviar ao órgão autuador, o qual remeteu o auto de infração a você.

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É importante que a defesa seja objetiva e clara, ou seja, deve-se apontar apenas o fato de que o veículo identificado pertence à outra pessoa.

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Não é necessário mencionar outras questões, visto que os avaliadores, principalmente os da primeira fase de defesa, avaliam mais os argumentos pontuais.

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Na notificação, há o endereço do órgão autuador, para o qual a defesa deverá ser encaminhada. Nela, consta também o prazo para envio, que costuma ser de 15 a 30 dias.

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Saiba que as chances de deferimento do pedido diminuem quando a defesa é enviada fora do prazo. Por isso, é fundamental não descumpri-lo.

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Outro fator que qualifica a defesa é fundamentá-la de acordo com a legislação de trânsito, isto é, com o que dizem as resoluções do Conselho Nacional do Trânsito (CONTRAN) e o Código de Trânsito Brasileiro.

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A comissão de avaliação analisará a sua defesa e poderá ou não deferi-la.

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Em caso de deferimento, você deixa de ter responsabilidade pelas infrações cometidas pelo novo proprietário do veículo.

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Já se o pedido for indeferido, você poderá tentar o cancelamento na próxima fase, enviando o recurso à JARI, também dentro do prazo estipulado.

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A comissão de avaliação da JARI é outra. Portanto, pessoas diferentes analisarão o seu pedido de cancelamento das penalidades, o que pode fazer com que, dessa vez, o resultado seja positivo.

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Ainda assim, há a chance de ocorrer indeferimento novamente. Felizmente, você tem mais uma oportunidade para recorrer, enviando seu recurso ao CETRAN, ao CONTRAN ou ao CONTRANDIFE, dependendo do órgão que o notificou.

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Nessa fase, os argumentos e provas relacionados podem ser bastante explorados, uma vez que a comissão julgadora tende a ter mais consideração com os casos de última instância.

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Quanto mais informações que comprovem a sua inculpabilidade em relação à infração registrada forem colocadas no recurso, maiores as chances de aceitação.

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Lembre-se, porém, de estar atento aos prazos expressos nas notificações recebidas.

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Conclusão

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Neste artigo, expliquei a você como transferir um veículo a outra pessoa, tomando todos os cuidados necessários para evitar problemas futuros.

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Como você pôde notar, o recibo de compra e venda de veículo (DUT ou CRV ou transferência de propriedade) é de fundamental importância na venda de um veículo e, por isso, ele deve ser mantido em boas condições.

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Em todo o caso, é possível retirar uma 2ª via, já que não é possível fazer a transferência sem o documento.

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Mostrei a você os passos para efetuar a transferência e as medidas que devem ser tomadas após a compra e a venda do veículo, tanto pelo vendedor quanto pelo comprador.

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Caso não procedam adequadamente, ambas as partes podem ter problemas referentes à negociação, envolvendo a aplicação de pontos na CNH e o pagamento de multa.

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Portanto, não deixe de comunicar a venda caso você seja o ex-proprietário do veículo e, caso seja o novo dono, faça a transferência de titularidade em até 30 dias.

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Espero que o artigo tenha sido útil para facilitar o entendimento em relação ao recibo de compra e venda de veículo.

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De qualquer modo, estou à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas. Deixe seu comentário, dizendo o que você achou deste artigo. Sua opinião é muito importante!

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Referências:

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  1. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9503.htm
  2. http://www.arpensp.org.br/index.cfm?pagina_id=199
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