Como Rebaixar Carro Dentro da Lei e Não Correr o Risco de Ser Guinchado

Rebaixar carro é uma questão, para muitos, relacionada a estilo e já chegou a ser proibido no Brasil.

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No entanto, isso não perdurou e, agora, a legislação brasileira prevê normas para fazer o rebaixamento e evitar problemas.

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O carro rebaixado é abordado, na lei, como um carro que sofreu alterações em suas características originais. Por isso, ela prevê que o carro passe por vistorias e novos testes, em especial de segurança.

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Para muitas pessoas, esse assunto fica um pouco obscuro e as chances de acabar realizando a modificação de maneira indevida aumentam.

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Nesse sentido, escrevi este artigo a fim de ajudá-lo a conhecer a legislação de trânsito sobre carro rebaixado.

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Nele, você verá como rebaixar veículo dentro da lei, respeitando a regulamentação sobre o tema, e como regularizar seu carro rebaixado.

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Também explicarei as infrações que comete quem deixa de atender às exigências dos órgãos de trânsito para rebaixar o carro.

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Além disso, falarei como recorrer de multa indevida para carro rebaixado e, caso você esteja com seu veículo rebaixado irregular, explicarei o que fazer para regularizar a situação.

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Rebaixar Carro é Crime?

Muitas pessoas ainda acreditam que rebaixar o carro é crime, uma vez que altera características importantes do veículo.

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Entretanto, trata-se de um equívoco. A legislação de trânsito, por meio da Resolução nº 479/14 do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), deixa clara a possibilidade de alteração no sistema de suspensão de veículos.

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Há, contudo, procedimentos a serem adotados ao escolher fazer essa alteração.

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Segundo o Anexo da Resolução CONTRAN nº 292/08, os tipos de veículos que podem ter seu sistema de suspensão alterado são:

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  • automóveis de passageiros;
  • camionetas mistas;
  • caminhonetes de carga;
  • caminhonetes especiais;
  • utilitários mistos.
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Demais tipos, como motocicletas, caminhões e ônibus, não podem receber a troca do sistema de suspensão.

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Nas próximas seções, explicarei em maiores detalhes as legislações que tratam dos procedimentos para rebaixar carro dentro da lei.

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Como Rebaixar o Carro e Manter a Segurança?

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Uma das preocupações de muitos motoristas quanto às alterações nos veículos diz respeito à segurança, se ela será comprometida em algum grau por essas mudanças.

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Os veículos que chegam ao mercado foram largamente estudados e calculados por engenheiros e outros profissionais, a fim de reduzir o máximo possível de riscos.

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Iniciarei, então, explicando no que consiste, basicamente, o rebaixamento de um veículo.

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Em seguida, darei algumas orientações de especialistas no assunto acerca do que é necessário para manter a segurança em seu carro após rebaixado.

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O que é um carro rebaixado?

Um carro rebaixado é aquele que sofreu uma troca ou mudança em seu sistema de suspensão, a fim de que o chassi ficasse mais próximo da superfície da via.

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Essa proximidade do chão pode proporcionar maior estabilidade ao veículo e representa um sinônimo de estilo para muitas pessoas.

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Há diversos eventos dedicados ao encontro de admiradores da prática, em que proprietários de rebaixados levam e expõem seus carros transformados.

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Por um lado mais técnico, normalmente, o sistema de suspensão do veículo faz com que ele fique a certa altura para reduzir o impacto de irregularidades nas vias nos ocupantes, o que proporciona mais conforto.

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No entanto, se o serviço de substituição for feito adequadamente, essa redução do conforto causada pelo rebaixamento pode não ser tão significativa.

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Como funciona o rebaixamento?

O primeiro passo para rebaixar o seu veículo é procurar um profissional de qualidade. Há mecânicos especializados em serviços como esse, que saberão a melhor maneira de proceder na transformação do carro.

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Você pode buscar referências em grupos e na internet sobre um local próximo e de confiança para levar seu veículo.

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Mecânicos ainda avisam sobre práticas pouco recomendáveis no momento de rebaixar o carro, que podem gerar perigos para você e seu veículo.

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Muitas vezes, para poupar gastos, motoristas rebaixam seus carros com práticas perigosas, cortando ou esquentando a mola.

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Segundo o canal Orágio Cursos Automotivos, isso altera as características do material e enfraquece a peça, aumentando as chances de defeito e, assim, de acidentes.

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O ideal é substituir a suspensão, colocando novas molas que sejam adequadas para seu veículo e realizando a troca, também, dos amortecedores.

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O funcionamento do amortecedor que vem no carro é específico para as molas e o sistema de suspensão originais.

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Ao colocar molas menores, esse sistema não opera da maneira correta e você pode acabar tendo problemas mais sérios - e bem mais caros.

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É claro, tanto o preço do serviço quanto o valor das peças aumentará.

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No entanto, isso fará com que você possa garantir mais segurança para seu veículo.

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É preciso estar atento, porém, às determinações da legislação sobre o assunto. Afinal, existe algo que delimite e regularize o rebaixamento de carros no CTB? É o que explicarei no próximo tópico.

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Legislação de Trânsito: Como Rebaixar Dentro da Lei?

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A principal legislação de trânsito do país é o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Nele, há 3 momentos em que o tema de alterações em veículos é abordado, nos artigos 98, 106 e 123, os quais lhe explicarei agora.

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O primeiro artigo do CTB a falar sobre o assunto é o art. 98. Segundo esse dispositivo, o proprietário que quiser mudar características originais de seu veículo precisará de uma autorização prévia da autoridade de trânsito.

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Veja a redação original:

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“Art. 98. Nenhum proprietário ou responsável poderá, sem prévia autorização da autoridade competente, fazer ou ordenar que sejam feitas no veículo modificações de suas características de fábrica.

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“Parágrafo único. Os veículos e motores novos ou usados que sofrerem alterações ou conversões são obrigados a atender aos mesmos limites e exigências de emissão de poluentes e ruído previstos pelos órgãos ambientais competentes e pelo CONTRAN, cabendo à entidade executora das modificações e ao proprietário do veículo a responsabilidade pelo cumprimento das exigências.”

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Como você pode ver, acompanha o art. 98 um parágrafo único, segundo o qual é necessário que o veículo não ultrapasse limites de emissão de ruídos e poluentes, cumprindo a legislação referente ao assunto.

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A responsabilidade quanto a isso cabe ao proprietário e ao profissional que realizar o serviço, e é necessária uma verificação que certifique a segurança do veículo.

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Este último tema é abordado no art. 106 do Código, que afirma a obrigatoriedade dessa certificação para que o veículo possa ser licenciado e registrado.

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Para regulamentar o assunto e especificar como obter o Certificado de Segurança Veicular (CSV), o CONTRAN formulou o art. 4º da Resolução nº 397/11.

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“Art. 4º Quando houver modificação exigir-se-á realização de inspeção de segurança veicular para emissão do Certificado de Segurança Veicular – CSV, conforme regulamentação específica do INMETRO, expedido por Instituição Técnica Licenciada pelo DENATRAN, respeitadas as disposições constantes da Tabela anexa à Portaria a ser editada pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.”

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A instituição, para emitir o certificado de segurança, deve estar cadastrada junto ao Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) e seguir as normativas do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO).

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Por fim, ainda no CTB, o art. 123, III define que os veículos que passarem por qualquer modificação de característica de fábrica precisarão de um novo Certificado de Registro do Veículo (CRV).

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“Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:

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(...)

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III - for alterada qualquer característica do veículo.”

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A obrigação disposta no artigo acima se dá para que a alteração esteja expressa no documento de identificação do veículo.

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Como você deve ter notado, toda a legislação que lhe apresentei até aqui fala sobre modificações de veículos em geral.

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Embora elas sejam indiscutivelmente importantes, há dispositivos específicos na Resolução CONTRAN nº 479/14 sobre a alteração no sistema de suspensão do carro,e você as verá em seguida.

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Resolução CONTRAN nº 479/14

A Resolução CONTRAN nº 479/14 modifica a Resolução nº 292/08, a fim de atribuir novas regras para o processo de mudança de suspensão do veículo.

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O artigo a tratar do assunto, na antiga resolução, era o art. 6º. Portanto, a nova resolução vem para alterá-lo.

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Veja a nova redação do artigo:

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“Art. 6º Os veículos de passageiros e de cargas, exceto veículos de duas ou três rodas e quadriciclos, usados, que sofrerem alterações no sistema de suspensão, ficam obrigados a atender aos limites e exigências previstos nesta Resolução, cabendo a cada entidade executora das modificações e ao proprietário do veículo a responsabilidade pelo atendimento às exigências em vigor.”

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De acordo com o texto acima, apenas veículos de cargas e de passageiros com mais de três rodas podem passar por alterações na suspensão.

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Além disso, há limites impostos para essas alterações, que serão descritos mais à frente, os quais deverão ser cumpridos.

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A responsabilidade por essas mudanças fica a cargo do proprietário do veículo e do local em que as modificações forem executadas — nas oficinas mecânicas, na maior parte das vezes.

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O art. 6º, em sua nova redação, vem acompanhado de 3 parágrafos, que definem as especificidades do que é e o que não é permitido ao mudar o sistema de suspensão do veículo.

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Abaixo, explicarei cada um deles separadamente.

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“§1º Nos veículos com PBT até 3500 kg:

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I – o sistema de suspensão poderá ser fixo ou regulável.

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II - A altura mínima permitida para circulação deve ser maior ou igual a 100 mm, medidos verticalmente do solo ao ponto mais baixo da carroceria ou chassi, conforme anexo I.

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III - O conjunto de rodas e pneus não poderá tocar em parte alguma do veículo quando submetido ao teste de esterçamento.”

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O § 1º define as normas a serem cumpridas por veículos com Peso Bruto Total (PBT) até 3.500 kg - carros de passeio em geral.

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Uma novidade, que antes não era permitida, é o uso de suspensão fixa ou regulável. Antes, era possível utilizar apenas suspensão fixa.

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Outra regra importante diz respeito à altura mínima do veículo em relação ao solo. Fica definido, no inciso II do § 1º, que a altura mínima é de 100 mm, ou seja, 10 cm.

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Essa altura será contada a partir da parte mais baixa do veículo e, se não cumprida, será necessário um novo ajuste.

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Por fim, o inciso III do § 1º determina que as rodas e os pneus não podem tocar o veículo durante o teste de esterçamento, mesmo quando na rotação máxima do volante.

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Tanto se a altura estiver incorreta quanto se as rodas e/ou pneus tocarem o carro, seu veículo não será aprovado na vistoria.

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“§2º Nos veículos com PBT acima de 3.500 kg:

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(...)

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IV – É vedada a alteração na suspensão dianteira, exceto para instalação do sistema de tração e para incluir ou excluir eixo auxiliar, direcional ou auto direcional.”

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O § 2º do art. 6º dá as orientações relativas a veículos com PBT acima de 3.500 kg.

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Em relação ao sistema de suspensão dianteira de veículos pesados — caminhões, por exemplo —, não é permitido realizar alterações.

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Você apenas poderá executar mudanças nesses veículos em caso de instalação de sistema de tração ou para inclusão ou exclusão de eixo.

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“§ 3º Os veículos que tiverem sua suspensão modificada, em qualquer condição de uso, deverão inserir no campo das observações do Certificado de Registro de Veiculo – CRV e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veiculo – CRLV a altura livre do solo.”

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O § 3º, último adicionado ao art. 6º da Resolução, reafirma a necessidade de registro das alterações nos documentos do veículo.

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Será necessário, como lhe expliquei, emitir novos CRV e CRLV. Neles, no campo das observações, será inserida a altura do veículo em relação ao solo.

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Nos dois próximos tópicos você verá o passo a passo para a regularização dos carros rebaixados. Siga a leitura.

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Passo a Passo Para Regularizar Carro Rebaixado

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Para rebaixar o carro seguindo as regras e não ter problemas com a regularização, montei um pequeno passo a passo com as etapas básicas, de acordo com a legislação.

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1º Passo) Peça a Autorização Prévia do DETRAN

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Você irá requerer, junto ao órgão executivo de trânsito de seu estado — o DETRAN, uma autorização prévia para executar alterações em seu veículo.

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Para isso, você deverá se dirigir a um posto do órgão mais próximo de você e preencher um requerimento.

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Com essa autorização em mãos, é o momento de levar o veículo para a oficina.

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2º Passo) Realize a Alteração Desejada

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Com a autorização em mãos, você poderá levar o veículo a um mecânico de confiança para realizar a mudança no sistema de suspensão e ter, finalmente, o seu carro rebaixado.

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3º Passo) Levar o Veículo Para a Inspeção de Segurança

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O terceiro passo consiste em levar seu veículo a uma entidade autorizada pelo INMETRO para realizar a Inspeção de Segurança Veicular.

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Serão realizados testes e medições no veículo para garantir que ele esteja cumprindo as normas e em pleno funcionamento.

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Aprovado nessa inspeção, você receberá o CSV (Certificado de Segurança Veicular) e poderá partir para o próximo passo.

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4º Passo) Apresentação do CSV ao DETRAN e Solicitação de Novo Documento

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Com o CSV em mãos, você precisará se dirigir ao DETRAN, apresentá-lo ao órgão e solicitar os novos documentos do veículo.

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Dessa forma, você garante que as mudanças feitas no veículo não gerarão riscos.

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O CTB define, no art. 123, III, que é necessário emitir novo CRV quando forem alteradas características do veículo.

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Para que seja possível a emissão dos novos documentos, é preciso seguir os procedimentos adotados nos órgãos e determinados em lei, apresentando uma série de documentos.

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Um deles é a certidão de quitação de débitos e encargos referentes ao veículo, inclusive multas de trânsito.

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Sendo assim, se o seu veículo tiver multas ou licenciamento pendentes, será preciso realizar essa regularização antes de partir para a modificação de suas características.

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Outra exigência é que você leve o veículo para uma nova vistoria, a fim de verificar as características alteradas e se elas estão de acordo com a legislação vigente.

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Aprovado na vistoria, você poderá licenciar seu veículo normalmente e obterá um novo documento.

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Uma observação importante é que há taxas a serem pagas em quase todas as etapas.

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Os valores referentes à inspeção de segurança, à vistoria, ao novo documento, etc. são diferentes de um estado para outro, uma vez que quem os define são o órgão de trânsito estadual e as entidades que realizam os serviços.

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Por esse motivo, você deve buscar informações sobre as taxas no DETRAN, quando e onde realizar os pagamentos.

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Como Regularizar Carro Rebaixado Sem Autorização Prévia?

Caso você já tenha realizado as alterações e, agora, deseje regularizar sua situação, é possível fazê-lo.

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No entanto, você terá de pagar uma multa pelo fato de estar circulando com o veículo em situação irregular.

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Em seguida, você precisará passar pelos mesmos passos que descrevi na seção anterior, com exceção da autorização prévia do DETRAN, já que as alterações já foram feitas.

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Você precisará levar seu veículo para a Inspeção de Segurança Veicular, entregar o CSV no DETRAN, realizar a vistoria do carro já rebaixado e, aprovado nessas etapas, solicitará novos CRV e CRLV em que conste a alteração.

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Feito isso, você poderá circular tranquilamente, sem medo de multas e fiscalizações.

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Se você deixar de fazer essa regularização, não poderá licenciar seu carro e poderá ser multado por isso, de acordo com o art. 230, V do CTB.

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A multa é gravíssima e custa R$ 293,47. Além disso, você receberá 7 pontos na CNH e seu veículo poderá ser apreendido e removido para depósito, até que a situação seja regularizada.

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Multa por Desrespeitar as Normas Para Rebaixar Carro

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O Código de Trânsito Brasileiro prevê sanções para os proprietários que não estiverem em dia com as suas previsões.

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Quando o assunto é carro rebaixado, é importante realizar os procedimentos exigidos para garantir a segurança do veículo.

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Por isso, o CTB prevê que conduzir veículo com característica alterada seja uma infração de natureza grave.

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A previsão está no art. 230, VII do Código, com a seguinte redação:

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“Art. 230. Conduzir o veículo:

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(...)

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VII - com a cor ou característica alterada;

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Infração - grave;

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Penalidade - multa;

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Medida administrativa - retenção do veículo para regularização.”

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As penalidades para quem cometer essa infração são multa de R$ 195,23 e 5 pontos na carteira de habilitação.

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Além disso, o carro que estiver circulando irregularmente quanto ao registro da característica poderá ser retido pela fiscalização.

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Além de fazer diferença no bolso, o acúmulo de pontos pode lhe causar problemas maiores com penalidades mais severas, como a suspensão do direito de dirigir.

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A partir de 20 pontos, o órgão de trânsito já pode suspender sua CNH e você poderá ficar por um bom tempo sem dirigir. Mas não esqueça: é possível recorrer administrativamente de qualquer multa recebida e evitar a suspensão da habilitação.

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Sabe como? Explicarei na sequência.

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Como Recorrer de Multa Indevida Para Carro Rebaixado

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Se você receber uma multa por ter o carro rebaixado, saiba que ela pode ter sido aplicada de maneira indevida.

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Como já lhe expliquei ao longo deste artigo, não é proibido rebaixar o carro, desde que os procedimentos sejam feitos como determina a legislação.

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Em situações como essa, você poderá cancelar a multa e demais penalidades e arquivar o processo administrativo.

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Sempre que uma infração de trânsito é registrada, o órgão responsável abre um processo administrativo para apurar a situação e aplicar as devidas penalidades.

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Durante esse processo, você tem três chances de se defender e tentar arquivar o Auto de Infração de Trânsito (AIT) que gerou o processo.

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O primeiro momento acontece logo no início, quando a infração é registrada e o órgão o notifica sobre isso.

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Você receberá uma Notificação de Autuação e terá um prazo para apresentar uma Defesa Prévia.

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Caso ela não seja aceita pelo órgão de trânsito, você ainda poderá recorrer em 2 instâncias administrativas.

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Dessa forma, o segundo momento se dá após o recebimento da Notificação de Imposição de Penalidade. Agora, você recorrerá à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infração) do órgão autuador.

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Ela corresponde à 1ª instância e também lhe dará um prazo para se defender.

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Se, mais uma vez, você não obtiver deferimento, ainda há uma última chance com o recurso em 2ª instância.

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Agora, ele será enviado ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito), onde uma nova comissão avaliará sua defesa e decidirá por aceitá-la ou não.

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Para recorrer, lhe dou 3 dicas importantes:

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  1. utilize argumentos baseados na legislação de trânsito. Desculpas não vão adiantar neste momento;
  2. fique atento aos prazos das notificações! Uma vez perdidos, é uma chance a menos para cancelar as penalidades;
  3. recorra em todas as instâncias, se necessário. Muitos deferimentos vêm apenas na última tentativa, é importante persistir e ir até o fim.
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Se você quiser garantir que seus recursos estejam adequados ao seu caso e com os melhores argumentos, eu posso ajudá-lo.

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Eu e minha equipe estamos à disposição para uma consulta gratuita por meio do e-mail doutormultas@doutormultas.com.br e do telefone 0800 6021 543.

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Nossos especialistas saberão como ajudar da melhor maneira.

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Conclusão

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Ter seu carro rebaixado de acordo com a legislação de trânsito evita multas e problemas nas blitze.

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Em posse do documento com a alteração anotada, os agentes dos órgãos de trânsito poderão se certificar de que seu veículo está em situação regular.

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Além disso, a legislação visa a sua segurança e a dos demais integrantes das vias. Por isso, é importante realizar a inspeção de segurança e a vistoria exigidas.

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Transformar seu veículo faz com que ele fique mais estiloso. Contudo, segurança em primeiro lugar!

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Agora, você já sabe o que diz a lei de trânsito sobre carro rebaixado e entendeu um pouco melhor como funcionam os procedimentos para poder trocar o sistema de suspensão de seu carro.

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Busque sempre profissionais de confiança e peças de boa qualidade.

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E, é claro, não se esqueça de pedir a autorização prévia do DETRAN.

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Se precisar de ajuda com o seu recurso, entre em contato e faça a consulta gratuita do seu caso.

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Espero que o artigo tenha sanado suas dúvidas e o ajude a ser um motorista e proprietário consciente.

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Você ficou com alguma dúvida ou tem alguma sugestão de tema relacionado a tunning? Comente abaixo! Sua opinião é muito importante para mim.

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Referências:

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  1. https://infraestrutura.gov.br/images/Resolucoes/Resolucao4792014.pdf
  2. https://infraestrutura.gov.br/images/Resolucoes/RESOLUCAO_CONTRAN_292.pdf
  3. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm
  4. https://infraestrutura.gov.br/images/Resolucoes/RESOLUCAO_CONTRAN_397_11.pdf
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