Radares móveis escondidos são proibidos! (Veja Como recorrer) Sua Multa Pode Ser Injusta

Uma das maneiras mais comuns de aplicação de multas de trânsito no Brasil é por meio de radares de velocidade presentes nas vias e rodovias.

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Os órgãos de trânsito utilizam esses aparelhos eletrônicos com frequência para fiscalizar se os motoristas estão cumprindo as leis e circulando dentro da velocidade permitida.

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Contudo, essa não é a única função dos radares. Em alguns lugares, eles são utilizados para registrar outros tipos de infrações.

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Radares podem ser fixos, estáticos, móveis ou portáteis, e cada um deles é usado de uma forma.

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Há, ainda, algumas restrições quanto ao intervalo entre um radar e outro.

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A legislação que fala sobre o assunto ainda determina que os radares estejam visíveis.

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Neste artigo, apresentarei os tipos de radares existentes, como eles funcionam e quais infrações podem ser registradas por esses aparelhos.

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Falarei, ainda, sobre os requisitos a serem cumpridos pelos equipamentos para que as infrações por eles registradas sejam válidas.

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Para isso, me basearei nas principais legislações que regulamentam os assuntos aqui tratados: o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Resolução nº 396, de 2011, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

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Por fim, falarei quais são as suas chances de recorrer das multas de radar e cancelar, além da dívida, os pontos na carteira.

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https://www.youtube.com/watch?v=CFlAOtFeZKQ&t=1s

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Tipos de Radares Usados no Trânsito

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Os equipamentos utilizados na fiscalização de trânsito podem aparecer em diferentes formatos e demandar ou não a presença de um agente do órgão para seu manuseio.

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De acordo com o art. 1º da Resolução CONTRAN nº 396/11, há 4 tipos de aparelhos que podem realizar a medição de velocidade dos veículos nas vias: fixos, estáticos, móveis e portáteis.

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A partir desses nomes, você pode ficar um pouco confuso quanto à diferença entre cada um deles. Por isso, explico melhor a seguir.

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Os radares fixos são aqueles que você costuma ver nas laterais ou acima das rodovias, instalados em pontos específicos e sem mobilidade, que captam a velocidade e tiram uma foto do veículo que estiver acima da velocidade permitida.

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Eles também podem estar presentes em ruas e avenidas dentro das cidades.

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Os radares estáticos são medidores de velocidade, que podem estar instalados em um veículo ou em um suporte, e são capazes de registrar imagens do veículo.

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Durante sua atividade, eles permanecem parados - por isso o nome -, mas podem ser movidos de acordo com o local em que se vê necessária a fiscalização.

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O aparelho móvel, por sua vez, fica instalado em veículo e realiza a medição de velocidade em movimento, ao longo da via.

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Por fim, o radar portátil deve ser manuseado por um agente e direcionado para o veículo cuja velocidade deverá medir.

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Os últimos dois, móvel e portátil, não registram imagem dos veículos dos quais captam a velocidade.

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Funções dos radares: medidores, controladores e redutores de velocidade

A função dos radares não será sempre o mero registro de infrações. Eles também podem auxiliar os órgãos de trânsito de outras formas.

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Esses 4 tipos de equipamentos sobre os quais falei anteriormente podem aparecer com 3 funções diferentes: como medidores de velocidade, controladores de velocidade ou, ainda, como redutores eletrônicos de velocidade.

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Os medidores de velocidade, como determina o art. 1º, § 1º da Resolução nº 396/11 do CONTRAN, servem para realizar a medição das velocidades atingidas pelos veículos.

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O radar portátil é um exemplo de medidor de velocidade.

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O controlador eletrônico de velocidade, diferente do medidor, é utilizado para medir a velocidade e fiscalizar o limite de velocidade estabelecido pela sinalização ou legislação para a via.

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É o caso dos radares fixos, por exemplo.

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Os redutores eletrônicos de velocidade são usados como forma de medir e fiscalizar as velocidades em trechos em que houver limite diferenciado, onde seja necessária uma redução da velocidade praticada.

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Nessa modalidade, são usados os radares do tipo fixo, com registrador de imagem, unidos a um tipo de barreira que leve à redução da velocidade.

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Deve haver, também, um dispositivo que mostre ao condutor a velocidade registrada para o seu veículo.

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Um exemplo disso são as lombadas eletrônicas, instaladas com frequência nas cidades para induzir os motoristas a reduzirem a velocidade.

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Como Funcionam os Radares?

Radares de diferentes tipos apresentarão, também, formas distintas de realizar a medição da velocidade dos veículos.

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Em radares móveis, o cálculo da velocidade é feito a partir da emissão de onda eletromagnética que capta o reflexo obtido ao encontrar o veículo.

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O tempo desse reflexo é utilizado para calcular a velocidade atingida pelo veículo.

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No caso dos radares fixos, são instalados dispositivos no asfalto que captam essa velocidade.

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Na verdade, aquele aparelho na lateral ou acima da via, que ajuda a identificar a localização do equipamento, é a câmera que capta imagens dos veículos que estiverem em velocidade acima da permitida.

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Na fiscalização do rodízio de veículos que acontece em São Paulo, essas câmeras são capazes de identificar as placas.

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As placas registradas são verificadas no sistema, a fim de saber quando é necessário aplicar a multa por descumprimento do rodízio.

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Quais Infrações os Radares Podem Registrar?

Ao contrário do que você possa pensar, os radares não têm seu uso restrito ao registro de infrações de velocidade.

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Há outras transgressões praticadas pelos condutores que podem ser captadas por esses equipamentos eletrônicos.

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Eles podem, por exemplo, registrar se outro tipo de veículo está circulando pelo corredor de ônibus.

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No caso da cidade de São Paulo, os radares também são utilizados para fiscalizar se os condutores estão cumprindo as normas do rodízio de veículos.

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Como você pode ver, são várias as possibilidades de ser multado por conta de fiscalização eletrônica.

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Detalharei, abaixo, quais penalidades podem lhe ser aplicadas por cometer as infrações que acabei de citar.

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Multas de velocidade: excesso de velocidade

As principais infrações registradas pelos radares são as de excesso de velocidade.

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Essas infrações estão previstas no art. 218 do Código de Trânsito Brasileiro.

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Perceba que usei o plural, pois são 3 infrações por excesso de velocidade previstas no CTB, separadas pela porcentagem de excesso praticada pelo condutor.

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O inciso I do artigo prevê uma infração de natureza média: transitar em velocidade até 20% acima do limite estabelecido para o local.

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A multa por essa infração custa R$ 130,16 e você recebe 4 pontos na CNH por cometê-la.

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Já o inciso II prevê uma infração grave: transitar em velocidade entre 20% e 50% acima do limite regulamentado para a via sob fiscalização.

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Para ela, fica prevista uma multa de R$ 195,23, e o número de pontos também é maior: 5.

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A terceira infração por excesso de velocidade está no inciso III do art. 218 do CTB e consiste em uma infração gravíssima: transitar em velocidade acima de 50% da máxima permitida.

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As penalidades por ela são mais severas: multa de R$ 880,41, suspensão do direito de dirigir e apreensão da carteira de habilitação.

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O CTB prevê um valor base de multa para infrações gravíssimas de R$ 293,47 e permite a aplicação de um fator multiplicador nos casos em que a infração propiciar maior perigo para a via e seus participantes.

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Considerando o risco de circular tão acima da velocidade permitida, esse fator multiplicador é aplicado à multa gravíssima por excesso de velocidade, que é multiplicada por 3 e resulta no alto valor de quase R$ 900.

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Além disso, ela prevê a suspensão da carteira, que terá seu período definido pelo órgão de trânsito e levará o condutor a ficar por um tempo sem dirigir, sob pena de perder definitivamente sua habilitação e, ainda, pagar outra multa.

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Multas de velocidade: velocidade mínima

Um tanto menos comum do que a infração por excesso de velocidade é a infração por transitar a uma velocidade baixa demais.

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O art. 219 do CTB prevê como infração média o ato de transitar com o veículo a uma velocidade inferior à metade da máxima regulamentada para o local.

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Se, por exemplo, em uma via cuja máxima seja 60 km/h, você dirigir a 25 km/h, poderá ser multado em R$ 130,16 se for flagrado pela fiscalização. E, ainda, receberá 4 pontos na CNH.

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Dirigir a velocidades muito baixas também prejudica a fluidez do trânsito e faz com que a chance de acidente aumente, uma vez que a expectativa dos demais condutores é de uma velocidade um pouco mais alta.

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Assim, velocidades que vão aos extremos - muito altas ou muito baixas - podem, igualmente, prejudicar o trânsito e trazer riscos.

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O ideal é praticar velocidades compatíveis com o que prevê a legislação e a regulamentação local.

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No caso dessas infrações que apresentei, a velocidade medida pelos radares não será a mesma considerada para aplicação das multas.

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Isso se deve ao fato de que os equipamentos podem apresentar pequenas defasagens na medição e, por essa razão, considera-se uma margem de erro possível.

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Essa margem de erro corresponde a, aproximadamente, 7 km/h ou 7% da velocidade medida, para mais ou para menos, dependendo da velocidade medida e do caso.

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Assim, ao ser notificado por uma multa de velocidade, constarão na notificação duas velocidades: a Velocidade Medida (VM) e a Velocidade Considerada (VC).

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Os valores a serem considerados para as velocidades medidas constam nos anexos II (excesso) e III (menos de metade da máxima) da Resolução CONTRAN nº 396/11.

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No caso de excesso de velocidade (art. 218), a margem de erro é subtraída da velocidade medida.

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Para velocidades medidas abaixo da metade da máxima (art. 219), a margem de erro é somada à velocidade medida.

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Transitar em faixa específica

Em muitas cidades brasileiras, são comuns os chamados “corredores de ônibus”, faixas exclusivas para a circulação do transporte coletivo.

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Elas são implantadas com o objetivo de dar mais fluidez e rapidez ao tráfego de maneira geral.

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A circulação de outros veículos nessas faixas é proibida e, em alguns locais, o uso de aparelhos eletrônicos na fiscalização do trânsito possibilita, também, flagrar motoristas que descumpram essa norma.

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Ela está prevista no art. 184, III do Código de Trânsito.

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“Art. 184. Transitar com o veículo:

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(...)

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III - na faixa ou via de trânsito exclusivo, regulamentada com circulação destinada aos veículos de transporte público coletivo de passageiros, salvo casos de força maior e com autorização do poder público competente:

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Infração - gravíssima;

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Penalidade - multa e apreensão do veículo;

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Medida Administrativa - remoção do veículo.”

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A prática consiste em uma infração gravíssima punida com multa e apreensão do veículo.

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O valor da multa é de R$ 293,47 e o condutor receberá 7 pontos na carteira de habilitação.

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Radares inteligentes

Outra prática adotada em grandes cidades para reduzir engarrafamentos é o rodízio de veículos. A medida busca diminuir o número de veículos nas vias, principalmente nos horários de maior movimento.

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No Brasil, a única cidade a adotar o sistema é São Paulo, que faz a divisão por meio da numeração de placas. Em cada dia da semana, placas terminadas em números específicos não podem circular entre determinados horários nos trechos mais problemáticos da capital.

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Para garantir o cumprimento da regra, a fiscalização municipal conta com o auxílio de radares “inteligentes”.

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Esses equipamentos são capazes de identificar as placas dos veículos e perceber quem está descumprindo a legislação local.

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Assim, fica mais fácil de punir os motoristas que não seguirem a norma em funcionamento na cidade e inibir outros motoristas de fazerem o mesmo.

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A infração se enquadra no art. 187 do CTB, o qual pune o motorista que “transitar em locais e horários não permitidos pela regulamentação”, e é de natureza média.

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A punição para quem infringir a norma é uma multa de R$ 130,16 e 4 pontos na carteira.

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Requisitos de Funcionamento dos Radares

Segundo o art. 3º da Resolução nº 396/11 do CONTRAN, há 3 requisitos que os medidores de velocidade devem cumprir para poderem operar regularmente.

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O primeiro deles é ter o seu modelo aprovado pelo INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia), estando de acordo com a legislação metrológica.

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O segundo requisito é ser aprovado na verificação realizada pelo órgão.

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Por fim, o terceiro requisito determina que o equipamento deve estar devidamente aferido.

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É necessário que, uma vez a cada 12 meses, o aparelho eletrônico utilizado em fiscalização passe por aferição do INMETRO ou órgão por ele designado.

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Isso garante que o aparelho esteja em pleno funcionamento e evita falhas que podem levar à aplicação errônea de penalidades por infrações de trânsito.

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A informação sobre a última vez em que o equipamento foi aferido deve aparecer na notificação que você receber caso seja autuado por conta de uma infração.

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A Resolução nº 396/11 também define, em seu art. 4º, § 1º, que não é necessária a presença de um agente para validar o registro de infração por equipamento eletrônico, desde que este possua registrador de imagem.

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Dessa forma, radares fixos e estáticos não precisam estar acompanhados de agente do órgão de trânsito.

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Quem Define a Localização dos Radares?

Há muitos questionamentos, também, sobre quem define onde os radares serão colocados ao longo das vias.

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Essa previsão também está na Resolução CONTRAN nº 396/11, no art. 4º. Veja o que ele diz:

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“Art. 4º Cabe à autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via determinar a localização, a sinalização, a instalação e a operação dos medidores de velocidade do tipo fixo.”

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O artigo fala em circunscrição, que nada mais é do que a autoridade de trânsito responsável pelo trecho ou pela via em que serão instalados os equipamentos eletrônicos.

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Por exemplo, pense em uma avenida muito movimentada de uma cidade em que, frequentemente, aconteçam acidentes devido à alta velocidade dos veículos. Nessa situação, talvez seja desejável a presença de um radar.

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Nesse caso, será do órgão de trânsito municipal a responsabilidade de realizar um estudo naquele local e providenciar o que for necessário à implementação e à manutenção do equipamento.

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E dessa forma ocorre também nas rodovias. Em se tratando de uma rodovia estadual, o órgão de trânsito do governo estadual será o responsável.

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Outra questão muito levantada, ainda se tratando da localização dos radares, diz respeito à distância que deve existir entre um equipamento eletrônico e outro.

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O assunto é tratado também no art. 4º da Resolução, mas no § 7º.

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“Art. 4º. (...)

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  • 7º Quando em determinado trecho da via houver instalado medidor de velocidade do tipo fixo, os equipamentos dos tipos estático, portátil e móvel, somente poderão ser utilizados a uma distância mínima daquele equipamento de:
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I – quinhentos metros em vias urbanas e trechos de vias rurais com características de via urbana;

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II - dois quilômetros em vias rurais e vias de trânsito rápido.”

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Assim, quando houver um radar fixo, não poderão ser colocados equipamentos de outros tipos a distâncias menores que 500m, se em vias urbanas.

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Ou, ainda, se em vias rurais e de trânsito rápido, a distância mínima será de 2 km.

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Pode Radar Escondido?

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Muitas pessoas questionam a validade de infrações registradas por radares escondidos.

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A prática é relativamente comum nas rodovias brasileiras e os condutores não se agradam em nada com essa prática.

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Para saber se é permitido ou não utilizar radares escondidos para aplicar multas de trânsito, recorremos à legislação que trata do assunto.

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A Resolução CONTRAN nº 396/11 trata do assunto apenas em um momento.

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No § 2º do art. 4º da Resolução, fica definido que medidores de velocidade do tipo fixo devem estar visíveis para os condutores.

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Veja o que diz a redação do dispositivo:

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“Art. 4º. § 2º Para determinar a necessidade da instalação de medidor de velocidade do tipo fixo, deve ser realizado estudo técnico que contemple, no mínimo, as variáveis do modelo constante no item A do Anexo I, que venham a comprovar a necessidade de controle ou redução do limite de velocidade no local, garantindo a visibilidade do equipamento.”

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Dessa forma, fica vedado o uso de radares escondidos, mas apenas na modalidade fixa.

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Radares de outros tipos - estáticos, portáteis e móveis - não precisam, necessariamente, estar em local visível para o condutor.

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Como Recorrer de Multa de Radar

Multas de trânsito são caras e pontos na carteira são indesejáveis. Se você receber uma multa por infração registrada por radar, lembre-se de que é possível recorrer e reverter a situação.

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A possibilidade de haver irregularidade nos procedimentos adotados pelo órgão para multá-lo e as chances de haver erro no registro são bastante significativas.

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Para evitar o acúmulo de pontos, as multas ou, até mesmo, a suspensão do direito de dirigir, você tem o direito de se defender.

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No total, são 3 chances de cancelar as penalidades e obter o arquivamento do auto de infração que gerou essa dor de cabeça.

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A primeira delas, iniciada a partir do recebimento da Notificação de Autuação, é a Defesa Prévia, enviada ao órgão autuador.

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O ideal, nesse momento, é abordar possíveis erros formais da notificação, problemas de aferição do aparelho que registrou a infração ou outras falhas mais visíveis.

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Caso sua defesa seja indeferida, você poderá recorrer, ainda, em duas situações.

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Sua segunda chance de defesa é enviando recurso à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infração) do órgão autuador.

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Com seu recurso negado novamente, você deverá recorrer em 2ª instância ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito).

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Nessas últimas duas situações, você deverá fazer alegações baseadas na legislação, a fim de cancelar a multa e não receber os pontos ou outras penalidades previstas.

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Um aspecto importante a se prestar atenção são os prazos estabelecidos para envio da defesa e dos recursos.

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Uma vez perdidos, suas chances de cancelar as penalidades ficam bastante reduzidas.

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Por isso, preste bastante atenção às notificações recebidas e fique de olho nos prazos e endereços de envio.

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As chances de ganhar são reais e você exerce o seu direito à defesa garantido na Constituição.

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Se você precisar de ajuda nesse processo, eu e a equipe Doutor Multas estamos à disposição para auxiliá-lo na elaboração da defesa e dos recursos, assim como para orientá-lo quanto ao seu envio aos órgãos.

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Conclusão

Lendo este artigo, você passou a entender melhor quais são os tipos de radares, como eles funcionam na fiscalização de trânsito e que normas devem seguir.

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Além disso, você viu que há diversas infrações que podem ser registradas por esses equipamentos, o que faz deles um aliado dos órgãos de trânsito.

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Agora, você conhece melhor a legislação de trânsito que diz respeito ao uso de fiscalização eletrônica nas vias e pode questionar sua ação quando a achar inadequada ou incorreta.

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Ainda, expliquei que você tem o direito de recorrer de toda e qualquer infração que for registrada em seu nome, a fim de evitar problemas e prejuízos com multas de trânsito.

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Relembro, ainda, que estou à disposição para ajudá-lo. Entre em contato para uma consulta gratuita de seu caso e conheça suas chances de sucesso ao recorrer de infrações.

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Referências:

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  1. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9503.htm
  2. https://doutormultas.com.br/multas-transito-cartao-credito/
  3. https://www.denatran.gov.br/download/Resolucoes/RESOLUCAO_CONTRAN_396_11.pdf
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