Pontos na CNH Por Falar no Celular ao Volante e Valor da Multa 2024

A multa por falar no celular é de R$ 293,47, considerada gravíssima e acrescentando 7 pontos na CNH. O mesmo ocorre para a pessoa que manuseia o celular enquanto dirige, conforme determina o CTB em seu inciso VI do artigo 252.

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E é fácil entender o motivo. Dirigir é uma tarefa que exige 100% da concentração do condutor. Ele tem que manejar o volante, o câmbio, o acelerador, a embreagem e o freio. Deve prestar atenção na sinalização e calcular as ações certas para fazer o veículo se mover exatamente da maneira que se espera.

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Para que isso aconteça, há uma complexa relação entre pressão nos pedais, controle da embreagem e da direção, marcha engatada e tempo de resposta do motor. Além desses fatores, a tomada de decisão depende também dos outros usuários. Se o veículo da frente freou, você também precisa frear.

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Se um pedestre iniciou uma travessia na faixa a ele destinada, é necessário parar o veículo. Caso esteja prestes a ultrapassar uma bicicleta, é preciso deixar uma distância de segurança.

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Isso sem contar outros elementos aos quais é preciso estar sempre muito atento, como a chuva, obstáculos na pista, desmoronamentos, animais cruzando a via e outros tantos.

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O motorista não está encarando o trânsito com responsabilidade se tiver a sua concentração dividida entre o veículo, a pista e seu entorno e o telefone celular.

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O problema é muito maior do que estar com apenas uma mão no volante. A questão é não ter a atenção plena que o ato de conduzir um veículo com segurança exige.

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Multa Por Falar no Celular Dirigindo

Na primeira frase desse texto, informamos que falar ao celular enquanto dirige é uma multa de natureza gravíssima segundo o Código de Trânsito Brasileiro, o CTB.

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Isso quer dizer que o número de pontos na CNH por falar ao celular é o máximo previsto no Código, pois essa é categoria mais alta na escala de gravidade das infrações.

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Mas nem sempre foi assim. Para que você entenda por que, é importante fazer uma breve contextualização histórica.

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O CTB foi instituído pela Lei Nº 9.503, que foi publicada no dia 23 de setembro de 1997.

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De lá para cá, muitos de seus artigos foram alterados ou removidos, e novos artigos foram acrescidos ao texto original.

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Afinal, a lei de trânsito precisa ser dinâmica para se adaptar a novas demandas, e muitas delas têm a ver com o avanço da tecnologia.

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O curioso é que o caso de que estamos falando aqui não se trata de uma tecnologia relacionada aos veículos automotores, mas mesmo assim motivou uma atualização do CTB.

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Em 1997, quando o código foi publicado, os celulares estavam muito longe de serem aparelhos populares. Eles eram caros, enormes e só serviam para fazer e receber ligações.

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Falar no celular estando na direção de um veículo, portanto, não era um problema comum. Mesmo assim, o aparelho já era citado na redação original CTB.

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Mais precisamente no inciso VI do artigo 252. Confira:

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“Art. 252. Dirigir o veículo:

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(...)

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VI - utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular;

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Infração - média;

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Penalidade - multa.”

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Note que, no entanto, não se tratava da infração de dirigir com o celular na mão, mas sim usando fones de ouvido conectados a ele.

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O que também pode ser perigoso, não por ser uma distração, mas por prejudicar a audição do motorista, que é importante para que ele possa ouvir advertências sonoras como a buzina ou uma sirene de ambulância, polícia ou bombeiros.

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Isso quer dizer que quem estivesse com o celular na mão apoiado ao ouvido não era multado? Não exatamente.

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não havia uma infração específica para isso, e sim a descrita no inciso anterior do mesmo artigo:

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“Art. 252. Dirigir o veículo:

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(...)

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V - com apenas uma das mãos, exceto quando deva fazer sinais regulamentares de braço, mudar a marcha do veículo, ou acionar equipamentos e acessórios do veículo;”

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A multa por dirigir com apenas uma das mãos era e continua sendo, assim como a dos fones de ouvido conectados ao celular, de natureza média.

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As duas infrações continuam intactas no Código de Trânsito. O que mudou foi o acréscimo de um parágrafo ao artigo 252, a partir da Lei Nº 13.281/2016.

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O novo trecho complementa o artigo com os seguintes dizeres:

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“Parágrafo único. A hipótese prevista no inciso V caracterizar-se-á como infração gravíssima no caso de o condutor estar segurando ou manuseando telefone celular.”

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Como se trata de uma descrição mais específica da infração, hoje, o motorista que for flagrado segurando ou manuseando o celular enquanto dirige é enquadrado de acordo com o que diz o parágrafo único.

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É por isso que o número de pontos na CNH por falar ao celular é o que incide sobre quem recebe uma infração gravíssima, e não média.

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https://www.youtube.com/watch?v=dDk4R6Q-0YM

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Quantidade de Pontos na CNH Por Falar ao Celular no Volante

Você já deve ter concluído, a partir do que falamos até aqui, que a pontuação computada no registro do infrator está relacionada com a natureza da infração que ele cometeu.

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Cada dispositivo infracional do CTB classifica a conduta como leve, média, grave ou gravíssima.

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A relação dessas categorias com o número de pontos consta no artigo 259 do código. Vejamos o que ele diz:

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“Art. 259. A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos:

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I - gravíssima - sete pontos;

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II - grave - cinco pontos;

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III - média - quatro pontos;

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IV - leve - três pontos.”

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Como se trata de uma infração gravíssima, portanto, o condutor recebe sete pontos na CNH por falar ao celular.

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Essa informação, isolada, não diz nada a quem não sabe para que serve a contagem de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

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O propósito do sistema de pontuação é estabelecer critérios para penalizar de maneira mais severa quem comete infrações em excesso.

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A regra consta no inciso I do artigo 261 do CTB:

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“Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:

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I - sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259;

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(...)”

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O condutor que soma 20, 30 ou 40 pontos em 12 meses, portanto, perde a CNH.

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De acordo com o parágrafo 1º do mesmo artigo, o período mínimo de suspensão é de seis meses, e o máximo de um ano.

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Em caso de reincidência, isto é, se o motorista exceder novamente o limite de pontos nos 12 meses seguintes, o prazo de suspensão aumenta para oito meses a dois anos.

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Além de esperar esse prazo encerrar, o motorista terá se ser aprovado em um curso de reciclagem para voltar a dirigir.

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Valor da Multa

Da mesma forma que o número de pontos na CNH por falar ao celular, o valor da multa também é determinado segundo a gravidade da infração.

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A relação entre o custo da penalidade para o infrator e a categoria da multa consta no artigo 258 do Código de Trânsito. Veja o que ele diz.

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“Art. 258. As infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com sua gravidade, em quatro categorias:

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I - infração de natureza gravíssima, punida com multa no valor de R$ 293,47 (duzentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos);

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II - infração de natureza grave, punida com multa no valor de R$ 195,23 (cento e noventa e cinco reais e vinte e três centavos);

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III - infração de natureza média, punida com multa no valor de R$ 130,16 (cento e trinta reais e dezesseis centavos);

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IV - infração de natureza leve, punida com multa no valor de R$ 88,38 (oitenta e oito reais e trinta e oito centavos).”

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Sendo assim, o infrator recebe sete pontos na CNH por falar ao celular e multa de R$ 293,47.

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Um detalhe interessante é que o valor dessa e das demais multas previstas no CTB também foi atualizado pela Lei Nº 13.281, a mesma que tornou o comportamento de que estamos falando uma infração gravíssima.

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Os valores não eram reajustados desde 2000, quando a Unidade Fiscal de Referência (Ufir) deixou de ser atualizada.

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A Ufir era um indexador a partir do qual eram calculados os valores de impostos e multas nos tempos de grande inflação no Brasil.

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O CTB determinava, originalmente, que o valor a ser pago pelo infrator que recebeu uma multa gravíssima era de 180 Ufir.

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Como o valor da Ufir era atualizado anualmente na época, acompanhando a inflação, o valor das multas subia a cada 12 meses.

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Como a inflação já estava sob controle, deixou-se de utilizar o indicador, e o valor das multas estagnou.

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Após 16 anos, mesmo com uma desvalorização menor do real, os valores de 2000 significavam muito menos para os brasileiros.

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O reajuste de 2016 foi feito, portanto, para que as multas não se tornassem irrisórias aos bolsos dos infratores.

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Desse modo, a multa gravíssima subiu de R$ 191,54 para R$ 293,47, o valor atual. O curioso é que o aumento no valor da multa por falar no celular enquanto dirige foi maior que esse.

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Isso porque, antes da lei de 2016, além das multas serem mais baratas, essa infração era média – pois não havia o parágrafo único do artigo 252, lembra?

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De acordo com o último valor do indexador, a multa média (80 Ufir) custava R$ 85,13 aos infratores.

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Assim, a multa por falar no celular enquanto dirige saltou, de uma só vez, de R$ 85,13 para R$ 293,47. Um aumento de 244,7%.

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https://www.youtube.com/watch?v=mrlkKX2QnsI&t=281s

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Pode Mexer No Celular Quando o Semáforo Está Fechado?

Quando o veículo está parado em um cruzamento, esperando a luz do semáforo ficar verde para prosseguir, ele também não pode manusear o telefone celular?

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Afinal, o condutor não está, de fato, dirigindo. Enquanto o sinal não abrir, portanto, não será perigoso desviar a atenção para a tela do aparelho ou tirar uma das mãos do volante.

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O entendimento, no entanto, é que a infração se caracteriza nesse caso, e também quando o condutor será com o veículo parado em um congestionamento.

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Porque mesmo que o veículo não esteja em movimento, o motorista se encontra na direção e na pista de rolamento, portanto considera-se que ele está dirigindo – lembrando que o artigo 252 fala em “Dirigir veículo” manuseando celular.

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Em entrevista à rádio CBN em 2016, na ocasião da mudança no CTB, o então coordenador do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), esclareceu a questão.

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Segundo ele, é necessário que o motorista pare o veículo em um local apropriado se quiser mexer no aparelho. “Aquele semáforo será aberto e provavelmente vai atrapalhar o fluxo”, justificou.

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Portanto, ao parar no sinal vermelho, contenha o seu impulso de matar o tempo mexendo no celular.

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Se você quiser tirar uma foto ou precisar com urgência fazer uma ligação ou enviar uma mensagem de texto, procure um local seguro, estacione o veículo e, só então, pegue o telefone.

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E Celular no Viva-Voz dá multa?

Até aqui, você já aprendeu que não pode manusear o celular (infração gravíssima) e nem falar com alguém com fones de ouvido conectados ao aparelho (infração média), o que possibilitaria ao motorista ficar com as duas mãos livres.

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E quanto ao recurso de viva-voz? Trata-se de um recurso presente nos celulares que também deixa livres as mãos do condutor.

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A diferença é que é possível ouvir a voz do interlocutor com o celular a uma certa distância, sem precisar de fones de ouvido ou deixar o aparelho colado na orelha.

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Desse modo, o motorista continuará podendo ouvir buzinas, sirenes e outros sons, ao mesmo tempo que mantém uma conversa na ligação telefônica.

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Como o Código de Trânsito só fala em manusear ou segurar o celular e na utilização dos fones, usar o viva-voz não se trata de uma infração de trânsito.

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Apesar disso, não é recomendável utilizar esse recurso, pois também se trata de uma distração – embora menor – que faz com que o motorista não tenha a atenção voltada totalmente para a direção do veículo.

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Embora a lei seja clara, a questão é polêmica, pois há pessoas que têm a opinião de que esse comportamento também deve ser proibido.

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A constatação dessa infração, no entanto, seria muito difícil. O agente de trânsito poderia ver os lábios do condutor se mexendo, mas como ele saberia que ele não está apenas cantarolando uma música?

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A autuação demandaria uma abordagem para que o agente pudesse ouvir o som da conversa telefônica acontecendo.

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Porém, um motorista bem informado sobre a lei poderia simplesmente desligar a chamada ao perceber a ordem para encostar o veículo.

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Para finalizar esse assunto, uma dica final. Se você pretende falar pelo viva-voz enquanto dirige, o ideal é usar a central multimídia do veículo, se ele possuir uma.

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Ela pode ser conectada via Bluetooth ao celular. Assim, você não precisará manusear o aparelho para ativar o viva-voz, o que é considerado infração caso o veículo esteja em movimento.

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Recurso de Multa Por Falar no Celular Dirigindo

O motorista só recebe os pontos na CNH por falar ao celular depois de respeitado o seu direito à ampla defesa. Trata-se de uma garantia constitucional.

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Quando um agente de trânsito vê um motorista falando ao celular, ele anota a placa do veículo e lavra um auto de infração.

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O proprietário desse veículo receberá, no endereço cadastrado no Renavam, a notificação de autuação.

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Nela, constará um formulário para a indicação do infrator – no caso de o proprietário do veículo não ser a pessoa que estava na direção do veículo naquela ocasião – e um prazo para a apresentação da defesa prévia.

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O próprio órgão responsável pela autuação julgará essa defesa. Se ela for aceita, o auto de infração é arquivado e o motorista não recebe os pontos na CNH por falar ao celular e nem precisa pagar a multa.

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No caso de a defesa prévia ser indeferida, o proprietário receberá a notificação de imposição de penalidade, que vem com um boleto para o pagamento da multa.

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Essa notificação também informará o prazo para apresentar recurso na primeira instância.

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O recurso será julgado por uma Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari). Sendo aceito, a multa é cancelada.

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Sendo negado, outra notificação é expedida, dessa vez comunicando o prazo para recorrer na segunda instância.

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Só depois de novo indeferimento é que o condutor que optou por apresentar recurso nas duas instâncias recebe os pontos na CNH por falar ao celular.

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Falar ou manusear o celular enquanto dirige é enquadrado como dirigir sem atenção?

Não. Dirigir sem os cuidados indispensáveis à segurança, tipificação descrita no artigo 169 do CTB, não enquadrará o manuseio ou uso de celular enquanto dirige.

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Enquanto dirigir sem atenção é uma infração leve, usar ou manusear o celular é uma infração grave.

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O artigo 169 abarcará todas as condutas classificadas como distraídas, contanto que NÃO se enquadre em nenhum outro artigo do Capítulo XV (Das infrações de trânsito). Nesses casos, será lavrado o auto de infração específico da conduta praticada.

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Passo a Passo Para Criar Sua Defesa

Você viu que o condutor tem três chances para não ser penalizado. No caso da primeira, a defesa prévia, o segredo é buscar erros no auto de infração lavrado pela autoridade de trânsito.

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Pode ser que alguma informação obrigatória está faltando. Ou, então, um dado sobre o veículo ou as circunstâncias da infração está errado.

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Preste atenção na data da notificação de autuação. Ela tem de ser expedida em até 30 dias depois do dia em que ocorreu a infração.

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Caso contrário, segundo o artigo 281 do Código de Trânsito, o auto de infração deve ser arquivado.

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Já no recurso, você pode questionar o mérito. O segredo, seja qual for a instância, é utilizar argumentos técnicos.

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Em vez de apenas tentar desmentir o relato do agente de trânsito, devem ser encontradas incoerências entre o que consta no auto de infração e a legislação.

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Ou, então, podem ser apresentadas provas, como algum recibo ou documento que comprove que o veículo não estava naquele local no dia e horário indicados no auto.

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Os Perigos de Falar ao Celular na Direção de Um Veículo

Segundo a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), em dezembro de 2017 havia 236,5 milhões de linhas de telefonia móvel no país.

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Em 2004, quando o celular começava a se popularizar, eram pouco mais de 60 milhões de linhas. Em 1997, ano da publicação do Código de Trânsito, esse número era absurdamente menor.

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Mas o que torna o celular um problema recente no que se refere ao trânsito é a evolução dos aparelhos.

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Os smartphones contam com inúmeras possibilidades de aplicativos, entre os quais se destacam os que permitem a troca instantânea de mensagens de texto e voz, sendo o Whatsapp o principal.

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Essa conexão 24 horas por dia cria nas pessoas uma certa ansiedade para estar sempre checando e respondendo as mensagens recebidas.

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O que faz com que os motoristas acabem fazendo isso enquanto estão no volante. O problema é que desviar a atenção para a tela do smartphone é extremamente perigoso.

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Especialistas já afirmam, há quase dez anos, que essa distração é ainda mais arriscada do que dirigir embriagado.

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Tenha em mente que o risco de causar um acidente é muito mais grave do que receber pontos na CNH por falar ao celular.

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Conclusão

Em nosso site, procuramos apresentar aos nossos leitores o que diz a legislação de trânsito. E também esclarecê-la, ajudar a interpretá-la.

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Você aprendeu, aqui, que a pessoa que segurar ou manusear o celular enquanto conduz um veículo automotor pela via pública está cometendo uma infração de natureza gravíssima.

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E o infrator recebe sete pontos na CNH por falar ao celular, sendo que o acúmulo de 20 em 12 meses resulta na suspensão do direito de dirigir.

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Além disso, o motorista terá de pagar uma multa de R$ 293,47. Você está disposto a gastar esse dinheiro?

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Se você pensa que essa quantia não fará diferença, pense no risco que está correndo ao se distrair com o celular.

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Mesmo que o trânsito esteja tranquilo, nunca se sabe quando algum obstáculo surgirá na sua frente.

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E uma fração de segundos na tomada de decisão, perdida por conta da distração, pode fazer toda a diferença.

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Então, em vez de se preocupar apenas com o valor da multa e os pontos na CNH por falar ao celular, pense na sua segurança – e dos demais usuários do trânsito.

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Outra maneira de tirar suas dúvidas sobre os pontos na CNH por falar ao celular e outros detalhes da infração é utilizando a caixa de comentários abaixo.

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Referências:

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  1. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm
  2. http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13281.htm
  3. http://cbn.globoradio.globo.com/programas/jornal-da-cbn/2016/11/01/MOTORISTA-QUE-USAR-CELULAR-NO-SEMAFORO-SERA-MULTADO-DIZ-COORDENADOR-DO-DENATRAN.htm
  4. http://www.anatel.gov.br/dados/component/content/article?id=283
  5. http://g1.globo.com/Noticias/Brasil/0,,MUL804770-5598,00-USAR+CELULAR+NO+TRANSITO+E+MAIS+PERIGOSO+QUE+DIRIGIR+EMBRIAGADO+DIZ+ESTUDO.html
  6. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
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