Quando os Pontos da CNH Expiram: saiba quando zeram os pontos

Os pontos da CNH expiram após o período de 12 meses. Ou seja, quando um motorista comete uma infração, ele não terá de se preocupar com as consequências desse ato para sempre.

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Se considerarmos que a principal razão das penalidades aplicadas ao condutor é educá-lo, isso faz todo o sentido, pois o problema é cometer uma infração e pouco tempo depois ser flagrado cometendo outra.

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O reincidente mostra que não aprendeu e, por isso, pode receber uma penalidade extra, conforme as regras de pontuação na CNH que explicaremos neste artigo.

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É claro que ser flagrado desrespeitando a lei, mesmo que uma única vez, implica em multa – e, dependendo da gravidade do caso, suspensão do direito de dirigir.

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Mas aqui estamos falando da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por acumulo de pontos, o que acontece segundo regras do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

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Então, para saber se você está perto ou longe de sofrer a penalidade e ficar sem dirigir, é necessário ficar de olho e saber quando os pontos da CNH expiram.

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Como é Contada a Pontuação da CNH?

Antes de entender quando os pontos da CNH expiram, é importante saber como é feita a contagem.

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Como você já deve saber, as infrações estabelecidas no Código de Trânsito são classificadas quanto à gravidade.

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No dispositivo infracional de cada uma delas, consta qual a sua natureza.

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Veja um exemplo no trecho negritado do artigo 194:

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“Art. 194. Transitar em marcha à ré, salvo na distância necessária a pequenas manobras e de forma a não causar riscos à segurança:

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Infração – grave;

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Penalidade – multa.”

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Os demais artigos das infrações também especificam, abaixo da descrição da conduta, qual a sua gravidade.

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O número de pontos computados no registro do motorista depende justamente da categoria da infração, conforme é apresentado no artigo 259 do CTB:

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  •  gravíssima – sete pontos;
  •  grave – cinco pontos;
  •  média – quatro pontos;
  • leve – três pontos.”
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Desse modo, conforme as infrações são cometidas, os pontos são somados.

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Por exemplo, o motorista que recebe uma multa média e, no mês seguinte, uma gravíssima, já tem 11 pontos na sua habilitação.

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Quando os Pontos da CNH Expiram ou "zeram"?

Os pontos da CNH expiram contados 12 meses da data da infração.

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Mas de nada adianta essa informação se você não souber o motivo desta contagem e qual o benefício ao condutor quando os pontos da CNH expiram.

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Acontece que, como já antecipamos no início do texto, o condutor que recebe pontos em excesso tem a carteira de habilitação suspensa.

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O vencimento dos pontos, portanto, pode impedir que o limite seja ultrapassado com a próxima infração.

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Mas, qual é esse limite?

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A resposta é encontrada no  artigo 261 do Código de Trânsito Brasileiro, que recentemente sofreu alterações após a Nova Lei de Trânsito.

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De acordo com o artigo, a penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta sempre que o motorista atingir o limite de pontos no período de 12 meses, de acordo com a seguinte classificação:

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  • 20 pontos: caso cometa 2 infrações gravíssimas;
  • 30 pontos: caso cometa 1 infração gravíssima;
  • 40 pontos: caso não cometa nenhuma infração gravíssima.
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Portanto, segundo a regra do inciso I do artigo 261, o direito de dirigir do condutor é suspenso quando, no período de 12 meses, ele acumula o limite de pontos.

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É por essa razão que se diz que os pontos da CNH expiram em um ano.

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Porque, depois desse período, eles não são mais considerados na contagem que pode resultar na suspensão da habilitação do motorista.

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Sobre a suspensão do direito de dirigir, claro, ela temporária.

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O prazo no qual o infrator ficará sem poder conduzir seu veículo é descrito no parágrafo 1º do artigo 261.

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Quando a penalidade é aplicada por excesso de pontos, ele fica de seis meses a um ano sem a CNH.

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Caso o motorista seja reincidente, isto é, ultrapasse o limite de pontos novamente nos 12 meses seguintes, o possível tempo de suspensão será de, no mínimo, oito meses e no máximo dois anos.

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O prazo exato é definido pelo Departamento de Trânsito (DETRAN), órgão responsável por conduzir o processo de suspensão, que analisará a circunstância e a gravidade das infrações e o histórico do condutor.

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https://youtu.be/uchTo6GXGsY

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Então, Os Pontos da CNH Expiram Todo Ano?

Uma confusão que deve ser evitada é quanto à data em que os pontos da CNH expiram.

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Não, não é no dia 31 de dezembro.

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Se você ler novamente o que diz o artigo 261 do CTB, verá que ele fala em limite de pontos no período de 12 meses.

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Na prática, isso quer dizer que os pontos são considerados na soma até que a respectiva infração complete um ano.

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Por exemplo, se você cometeu uma infração média em setembro de 2021, recebeu quatro pontos na CNH.

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Esses pontos expiram em setembro de 2022.

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Para facilitar ainda mais o seu entendimento sobre a regra da suspensão do direito de dirigir por pontuação, preparamos um exemplo mais completo.

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Na tabela abaixo, estão as infrações que um motorista cometeu de junho de 2021 a julho de 2022:

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jun 21jul 21ago 21set 21out 21nov 21dez 21
GraveMédiaLeve
jan 22fev 22mar 22abr 22mai 22jun 22jul 22
GravíssimaGrave
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Considerando a pontuação equivalente a cada tipo de infração, que consta no artigo 259 do CTB (transcrito anteriormente aqui), você acha que o condutor do nosso exemplo perdeu a carteira?

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Se você simplesmente somou os pontos de cada infração, notou que o resultado são 24 pontos, não é mesmo?

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E como você pode ver, ele cometeu uma infração gravíssima dentro do período de 12 meses.

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Você lembra o que diz a legislação neste caso?

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Conforme a legislação, ao cometer uma infração gravíssima durante  um período 12 meses, o motorista tem o direito de somar até 30 pontos em sua CNH.

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Portanto, este condutor não precisa se preocupar em ter a sua habilitação suspensa por conta do excesso de pontos.

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Até mesmo porque, quando os pontos da infração de julho de 2022 passarem a constar no sistema, aqueles atribuídos em junho de 2021 já terão expirado.

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Ou seja, menos 5 pontos na habilitação.

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Mas você não precisa fazer essa tabela com todas as infrações que cometeu para saber quão próximo está de ser penalizado.

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Basta, ao receber uma multa, somar seus pontos aos das multas cometidas nos 12 meses anteriores.

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Não lembra quais foram as infrações cometidas nesse tempo?

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Existem algumas maneiras de conseguir essa informação, conforme explicaremos a seguir.

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Como Consultar a Pontuação da Minha CNH?

Nem todo mundo se lembra exatamente de todas as multas que recebeu nos últimos 12 meses ou guarda as notificações de autuação.

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Para resolver esse problema, basta consultar a pontuação no site do Detran de seu estado. Encontre o link na lista abaixo:

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  • Acre

  • Alagoas

  • Amapá

  • Amazonas

  • Bahia

  • Ceará

  • Distrito Federal

  • Espírito Santo

  • Goiás

  • Maranhão

  • Mato Grosso

  • Mato Grosso do Sul

  • Minas Gerais

  • Pará

  • Paraíba

  • Paraná

  • Pernambuco

  • Piauí

  • Rio de Janeiro

  • Rio Grande do Norte

  • Rio Grande do Sul

  • Rondônia

  • Roraima

  • Santa Catarina

  • São Paulo

  • Sergipe

  • Tocantins

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O link para a seção de consulta à pontuação geralmente está na categoria “Habilitação”, sob o nome “Consultar Pontos”, “Pontos na CNH” ou algo semelhante.

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Para exibir os resultados, você precisa digitar o número de registro da sua CNH – e talvez o CPF e outras informações.

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No site do Detran SP, esse e outros serviços online só podem ser acessados por usuários cadastrados.

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Você verá uma lista com as infrações cometidas, suas datas e a pontuação somada dos últimos 12 meses.

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A soma está próxima de 20? Redobre os cuidados no trânsito.

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Mesmo que você seja um motorista cuidadoso, talvez seja uma boa ideia esperar até o dia em que os pontos da CNH expiram para dirigir em locais com muitos radares ou agentes de trânsito.

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Aplicativo CNH Digital

https://www.youtube.com/watch?v=knrAIzWZUos

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Outra opção que tem feito sucesso entre os motoristas é o app CNH Digital. Você já ouviu falar?

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Com o aplicativo, você é capaz de acessar todas as informações sobre a sua habilitação.

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Além disso, é possível realizar a indicação de condutor, baixar o CRLV Digital etc.

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Ficou curioso? Assista ao vídeo acima! Eu apresento pra você todas as funcionalidades do aplicativo e ensino como baixar!

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Mitos e Verdades Sobre Pontuação da Habilitação

Além da questão sobre quando os pontos da CNH expiram, há outras tantas dúvidas referentes à pontuação computada no registro do motorista infrator.

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Abaixo, separamos alguns dos principais mitos e verdades sobre o assunto.

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Leia com atenção e você evitará ser prejudicado por falta de informação.

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Com a renovação, os pontos da CNH expiram – MITO

https://www.youtube.com/watch?v=kYiA1p5AWrk

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Sempre que o motorista realiza a renovação de sua CNH, a sua habilitação deve ser renovada para o condutor seguir dirigindo regularmente.

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Concluída a renovação, é entregue um documento novo.

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Mas isso não significa que os pontos da habilitação são zerados, já que a informação é computada no Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renach).

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Os pontos da CNH expiram apenas quando completam 12 meses ou quando a habilitação é suspensa ou cassada.

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Multas leves e médias podem ser convertidas em advertência, livrando o motorista dos pontos na habilitação – VERDADE

Sim. Aliás, esse procedimento passou por atualização com a Lei 14.071 (Nova Lei de Trânsito) aprovada.

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A partir de agora, o art. 267 do CTB determina que, quando o condutor cometer infração leve ou média, deverá ser imposta, automaticamente, uma advertência por escrito.

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Até então, o motorista tinha que solicitar a conversão.

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Confirmada a conversão, o motorista não terá de pagar a multa e nem terá os pontos da infração computados em seu registro.

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Atenção: Para isso, você não pode ter cometido nenhuma infração nos últimos 12 meses.

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Os pontos sempre irão ser computados na habilitação do proprietário – MITO

É sempre o proprietário do veículo quem recebe a notificação de autuação (quando não há abordagem) e, depois, a multa, cuja responsabilidade pelo pagamento é exclusivamente dele.

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Mas os pontos não serão computados necessariamente no seu registro.

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Junto com a notificação de autuação, vem um formulário para a indicação do real infrator.

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Ele deve ser preenchido quando a pessoa que estava ao volante na hora da infração não é dona do veículo.

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Os dados do verdadeiro motorista são registrados no formulário, que é assinado por ele e pelo proprietário antes de ser apresentado no local e prazo determinado pela autoridade.

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É claro que isso só acontece em infrações flagradas sem abordagem – como aquelas registradas por radares.

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Se o infrator para numa blitz, por exemplo, ele é identificado e a informação constará no auto de infração lavrado pelo agente de trânsito responsável pela fiscalização.

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Nem sempre é possível indicar o infrator – VERDADE

Realmente, nem sempre é possível indicar o verdadeiro infrator e as situações em que ocorre abordagem não são os únicos casos em que isso acontece.

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Há situações em que, segundo o Código de Trânsito, a responsabilidade é sempre do proprietário, mesmo que ele não esteja ao volante no momento em que a infração é flagrada.

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Para entender do que estamos falando, veja o que diz o parágrafo 2º do artigo 257 do código:

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“§ 2º Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar.”

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Isso significa que, no caso de uma multa por conduzir um veículo que não está devidamente licenciado, por exemplo, o proprietário é responsabilizado.

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O mesmo acontece se as condições do veículo não estiverem de acordo com a lei – se o carro está com um pneu careca ou farol queimado, por exemplo.

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Motorista com habilitação provisória não pode cometer nenhuma infração – MITO

A afirmação não é verdadeira porque não é qualquer tipo de infração cometida pelo motorista iniciante que o faz perder a habilitação.

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A carteira de habilitação provisória é chamada, no CTB, de Permissão para Dirigir.

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Ela tem validade de um ano e é concedida a quem acabou de concluir o processo de habilitação.

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O artigo 148 do CTB determina, em seu parágrafo 3º, que a CNH (ou habilitação definitiva) só é concedida se o condutor não cometeu nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou não tenha sido reincidente em infração média.

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Portanto, ele não terá problemas se for autuado por infrações de natureza leve ou apenas por uma de gravidade média.

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Por outro lado, quem não seguir essa regra terá de iniciar o processo de habilitação desde o início para conseguir a habilitação provisória e pleitear, novamente, uma definitiva.

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Condutor flagrado dirigindo com habilitação suspensa tem o documento cassado – VERDADE

Segundo o artigo 263 do CTB, inciso I, conduzir qualquer veículo com o direito de dirigir suspenso é um dos casos que leva à cassação do documento de habilitação.

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Se isso acontecer, a CNH do condutor deixa de ter validade.

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Ele poderá solicitar a reabilitação, para obter um novo documento, dois anos após a aplicação da penalidade.

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Além do prazo maior, a diferença da cassação para a suspensão é que na segunda o infrator recebe o mesmo documento de volta, e só precisa fazer um curso de reciclagem para isso.

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Quando a CNH é cassada, o direito de dirigir é perdido e para adquiri-lo novamente é necessário refazer todo o processo de primeira habilitação.

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Motorista profissional não pode perder a CNH – MITO

Pode sim. A diferença é que há uma regra especial, descrita no parágrafo 5º do artigo 261 do CTB.

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Segundo o trecho, o “condutor que exerce atividade remunerada em veículo, habilitado na categoria C, D ou E”, poderá fazer um curso preventivo de reciclagem quando acumular 30 pontos no período de 12 meses.

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Depois do curso, sua pontuação é zerada.

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Mas o curso só será ofertado ao motorista uma vez dentro desses 12 meses. Portanto, se ele atingir o excesso de pontos na carteira de motorista nesse prazo, não será poupado da suspensão.

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Se o condutor recorre e o recurso é aceito, ele não recebe os pontos na habilitação – VERDADE

A Constituição Federal garante a todos os brasileiros o direito à ampla defesa em processos judiciais e administrativos, que é o caso de uma multa de trânsito.

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Caso a defesa do motorista seja aceita em qualquer instância, os pontos referentes à infração registrada pelo órgão autuador não serão computados na CNH do condutor.

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Dicas Práticas Para Cancelar Pontos na Carteira

Uma defesa bem fundamentada tem boas chances de ser deferida, resultando na anulação dos pontos.

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Nossa recomendação é que você recorra sempre, mesmo se achar que o valor da multa não é alto.

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Afinal, os pontos recebidos na carteira poderão causar problemas no futuro. Imagine se você comete outras infrações nos 12 meses seguintes, resultando nos 40, 30, 20 pontos?

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Se você recorrer de cada uma das multas aplicadas, a chance de cancelar os pontos e evitar perder a CNH é maior.

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Então, não espere a data em que os pontos da CNH expiram, recorra já!

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A primeira dica é analisar com atenção cada informação registrada nas notificações – de autuação e de imposição de penalidade.

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Se a primeira foi expedida mais de 30 dias depois da data da infração, o auto de infração deve ser arquivado.

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Em qualquer uma delas, se houver algum erro nas informações, eis outro motivo para solicitar, via defesa prévia ou recurso, a anulação do processo.

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A outra dica é pesquisar tudo o que diz a legislação de trânsito (CTB e resoluções do Contran) sobre a infração cometida.

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A partir daí, você poderá encontrar argumentos na própria lei que invalidem a autuação.

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Essa é a maneira mais eficiente de obter vitória com um recurso.

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Como o Doutor Multas Pode Ajudar o Motorista Que Excedeu o Limite de Pontos na CNH

Mesmo com as dicas acima, você não sabe por onde começar sua defesa?

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Isso é normal para quem não está familiarizado com a área administrativa do direito de trânsito.

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É justamente por isso que estamos à disposição.

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A equipe de consultores especializados do Doutor Multas lida com esse tipo de questão diariamente.

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Acredite, já trabalhamos com os mais diversos casos que você possa imaginar.

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E com uma taxa de aproveitamento altíssima - a maior do mercado.

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Você deve estar se perguntando qual é o truque, não é mesmo?

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Não há nenhum segredo, apenas trabalho duro, experiência e muito conhecimento sobre as leis de trânsito.

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Que tal relaxar e deixar o trabalho duro para nós?

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Conclusão

Quando os pontos da CNH expiram, não quer dizer que você pode dirigir por aí sem prestar atenção às leis de trânsito.

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Respeitar as regras de trânsito deve ser uma constante, mesmo que a pontuação na sua habilitação esteja zerada.

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A motivação para andar na linha não deve ser somente evitar as altas multas ou a penalidade de suspensão do direito de dirigir, mas principalmente a segurança – sua e dos demais.

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Mas é claro que erros acontecem.

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E nem sempre as multas são justas, pois a autoridade de trânsito também pode cometer equívocos.

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Por isso, você pode recorrer da multa sem nenhum constrangimento.

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Primeiro, com a defesa prévia, depois com recurso à Jari e, por último e se necessário, recurso ao Cetran.

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Assim, você não precisa monitorar quando os pontos da CNH expiram, pois estará sempre com a pontuação zerada.

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Lembre-se, porém, que a defesa precisa ser bem embasada, amparada no que diz a lei.

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Para saber que tipo de argumento você pode usar para anular suas multas, entre em contato com nossa equipe, e vamos fazer uma análise gratuita, sem compromisso.

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Ainda tem dúvidas sobre como e quando os pontos da CNH expiram? Deixe nos comentários.

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Referências:

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  1. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm
  2. https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/home
  3. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
  4. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14071.htm
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