Você Sabe Quando o Motorista Perde o Direito de Dirigir? Leia Este Artigo e Descubra

Afinal, quando o motorista perde o direito de dirigir?

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Existem duas possibilidades para que essa penalidade seja aplicada: por meio do acúmulo de pontos na CNH ou pelo cometimento de alguma infração autossuspensiva.

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Seja qual for a causa, é possível recorrer na tentativa de reverter essa situação que costuma causar muito transtorno aos motoristas.

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Quando o motorista perde o direito de dirigir, existem, basicamente, duas possibilidades para tal feito: ou ele cometeu uma infração bastante grave (e autossupensiva) ou ele acumulou pontos na carteira de habilitação.

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Seja qual for a causa, os transtornos na vida de quem é penalizado com a perda do direito de dirigir costumam ser grandes.

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Mas é claro que há alternativas para reverter a situação.

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A minha principal dica é respeitar as regras de trânsito para nunca ter de passar por essa situação tão desagradável.

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Mas o principal motivo para andar conforme as regras é a segurança – a sua e a dos demais usuários das vias.

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Por outro lado, quando o motorista perde o direito de dirigir, nem sempre a penalidade é justa.

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Isso porque as autoridades também cometem erros, e multas abusivas são, infelizmente, uma realidade no Brasil.

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É por isso que qualquer motorista tem todo o direito de recorrer para tentar anular a multa e a suspensão do direito de dirigir.

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O primeiro passo para isso é conhecer a legislação.

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Você só terá reais condições de ter um recurso aceito se apresentar uma defesa técnica, amparada na lei.

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Foi pensando nisso que resolvi escrever este artigo.

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Você vai começar conhecendo, nesse texto, quando o motorista perde o direito de dirigir, como é aplicada a penalidade e quais os procedimentos administrativos para recorrer.

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Boa leitura!

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Quando o Motorista Perde o Direito de Dirigir

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A perda do direito de dirigir (suspensão da CNH), conforme expõe o art. 256 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é uma das penalidades que podem ser aplicadas a condutores infratores.

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É importante destacar, porém, que a suspensão é uma penalidade temporária e definida pelo órgão executivo de trânsito do estado – o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN).

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Conforme expõe o art. 261, quando a suspensão é imposta pelo acúmulo de  pontos na CNH, o prazo de sua aplicação varia de 6 meses a 1 ano.

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Nesse caso, o limite de pontos irá variar conforme a quantidade de infrações gravíssimas cometidas pelo condutor em um período de 12 meses. Essa relação é a seguinte:

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  • 40 pontos - caso não cometa nenhuma infração gravíssima;
  • 30 pontos - caso cometa 1 infração gravíssima;
  • 20 pontos - caso cometa 2 ou mais infrações gravíssimas.
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Já quando ela ocorre devido ao cometimento de alguma infração autossuspensiva, esse prazo pode ser de 2 a 8 meses.

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Como você pode ver, então, são duas as formas pelas quais o condutor pode ter a CNH suspensa: pelo acúmulo de pontos e pelo cometimento de infrações autossuspensivas.

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Nos próximos tópicos, explicarei com mais detalhes cada uma delas.

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Suspensão da CNH Pelo Acúmulo de Pontos

Uma das causas mais comuns, quando o motorista perde o direito de dirigir, é o acúmulo de pontos na carteira de habilitação.

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Mas você sabe como funciona o sistema de pontos ?

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Conforme estipula o art. 259 do CTB, os pontos variam conforme for a gravidade (natureza) da infração cometida. Veja essa relação abaixo:

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I – gravíssima – sete pontos;

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II – grave – cinco pontos;

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III – média – quatro pontos;

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IV – leve – três pontos.

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gravidade de cada conduta está descrita em seu dispositivo infracional.

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Para citar um exemplo, convido-o a analisar o art. 223 que trata sobre transitar com o farol desregulado ou com o facho de luz alta de forma a perturbar a visão de outro condutor.

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Nesse caso, o artigo prevê tal atitude como sendo uma infração de natureza grave, com multa como penalidade e retenção do veículo para regularização como medida administrativa.

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Por se tratar de uma infração de natureza grave, ser multado por transitar com o farol desregulado resulta em cinco pontos na CNH.

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Além dos pontos serem diferentes para cada natureza infracional, o valor da multa a ser paga também irá variar. Veja:

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I – gravíssima – R$ 293,47;

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II – grave – R$ 195,23;

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III – média – R$ 130,16;

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IV – leve –88,38.

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Como você pode ver, quanto mais grave a infração, mais pontos serão adicionados à CNH e mais caro será o valor da multa.

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Seguindo esse sistema de pontuação, portanto, o motorista tem o seu direito de dirigir suspenso quando acumula 40, 30 ou 20 pontos em 12 meses, dependendo do cometimento ou não de infrações gravíssimas.

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Nesse caso, fique atento: o período de um ano não necessariamente iniciará no dia 1º de janeiro e terminará no dia 31 de dezembro.

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Para fazer a conta corretamente, você precisa somar os pontos adquiridos a partir do dia em que foi autuado pela última vez (20 de outubro de 2020, por exemplo) até o mesmo dia do ano anterior (20 de outubro de 2019).

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Caso a soma ultrapasse o limite de pontos, sua habilitação poderá ser suspensa.

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Agora que você sabe como funciona a suspensão pelo acúmulo de pontos, veja, abaixo, como essa penalidade é aplicada diretamente, sem que seja necessário o cometimento de várias infrações.

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Suspensão da CNH Pelo Cometimento de Infrações Autossuspensivas

Como já mencionei, o motorista não perde o seu direito de dirigir apenas quando atinge o limite de pontos na CNH. Essa pena também acontece quando ele comete alguma infração autossuspensiva.

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Lembrando que o período de suspensão, quando o motorista perde o direito de dirigir, nesse caso, varia de dois a oito meses. Em caso de reincidência em 12 meses, porém, esse período aumenta para entre oito e 18 meses.

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Entretanto, é preciso ficar atento às infrações estipuladas pelos dos artigos 165, 165-A e 253-A do CTB. O próprio dispositivo infracional define que o período de suspensão será sempre de 12 meses.

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Para você saber quais são essas infrações e todas as demais autossuspensivas previstas no Código de Trânsito, elaborei a lista abaixo. Confira:

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Art. 165: dirigir sob a influência de álcool;

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Art. 165-A: recusar-se a ser submetido a teste do bafômetro;

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Art. 170: dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública, ou os demais veículos;

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Art. 173: disputar corrida;

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Art. 174: promover ou participar, sem autorização, competição, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo em via pública;

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Art. 175: utilizar-se de veículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa, mediante arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus;

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Art. 176: deixar o condutor envolvido em acidente com a vítima:

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  • de prestar ou providenciar socorro às vítimas;
  • de adotar providencias para evitar perigo para o trânsito no local;
  • de preservar o local para facilitar o trabalho da polícia e da perícia;
  • de adotar providências para remover o veículo do local;
  • de identificar-se ao policial e prestar as informações necessárias.
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Art. 191: forçar passagem entre veículos que, transitando em sentidos opostos, estejam na iminência de passar um pelo outro;

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Art. 210: transpor, sem autorização, bloqueio viário policial;

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Art. 218: transitar em velocidade mais de 50% superior à máxima permitida na via;

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Art. 244: conduzir motocicleta:

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  • sem usar capacete;
  • transportando passageiro sem capacete;
  • fazendo malabarismo ou equilibrando-se em uma roda;
  • transportando criança menor de sete anos.
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Como você pode ver, não são poucas as infrações que, se cometidas apenas uma vez, preveem a suspensão da CHN.

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Quando o motorista perde o seu direito de dirigir, porém, ele ainda pode tentar recorrer da penalidade. Para saber como, acompanhe a leitura dos próximos tópicos.

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Evite a Suspensão da CNH Recorrendo

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Antes de o motorista ter de entregar a sua CNH ao DETRAN para começar a cumprir o período de suspensão determinado pelo órgão, ele tem a chance de se defender.

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Quando se trata de um caso de excesso de pontos, o ÓRGÃO responsável por aplicar a penalidade é o DETRAN.

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Já no caso de uma infração autossuspensiva, o órgão que realizar a autuação, além de recolher a multa referente a ela, também será responsável por abrir o processo administrativo desuspensão.

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Em ambos os casos, há três fases para o condutor se livrar da penalidade: a defesa prévia, o recurso em primeira instância e o recurso em segunda instância.

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A defesa prévia é julgada pelo próprio órgão autuador, antes da imposição da penalidade.

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Para a defesa prévia, é importante que o condutor faça uma análise minuciosa da notificação recebida, uma vez que todos os dados obrigatórios (descritos do art. 280 do CTB) precisam estar presentes e escritos de maneira correta.

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Porém, caso o recurso seja indeferido, o próximo passo será o recurso em segunda instância.

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Nessa segunda etapa de recurso, a notificação virá com um boleto para o pagamento da multa. Porém, o condutor só precisará pagá-lo depois de esgotadas todas as suas chances de defesa.

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No processo de suspensão, essa notificação também informa o prazo em que o motorista terá de ficar sem dirigir – além, é claro, do prazo para a apresentação do recurso.

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Nesta fase, a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) será responsável pelo seu julgamento.

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Caso você não tenha perdido o prazo (normalmente de 30 dias) para apresentar sua defesa à Junta, mas ela acabe indeferindo o seu recurso, você ainda poderá recorrer em 2ª instância.

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Dessa vez, quem julgará os argumentos do recorrente é o Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN).

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No caso dos recursos de multas, muitas pessoas me questionam sobre possíveis argumentos que possam cancelar a penalidade. A verdade, porém, é que não há fórmulas prontas: cada caso é um caso.

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É por isso que a ajuda de profissionais que entendam do assunto fará toda a diferença para um recurso bem elaborado.

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Mas existem algumas dicas básicas que são comuns a todo o tipo de recurso, e é sobre elas que falarei no próximo tópico.

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Algumas Dicas Para a Elaboração do Recurso

Como mencionei anteriormente, a primeira atitude que o condutor deve tomar ao receber a notificação de autuação é procurar possíveis erros formais na elaboração do documento.

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Existem alguns dados obrigatórios que você pode conferir, conforme aborda o art. 280 do CTB. São eles:

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  • tipificação da infração;
  • local, data e hora do cometimento;
  • caracteres da placa do veículo, bem como sua marca;
  • prontuário do condutor, quando possível;
  • identificação do órgão ou agente autuador;
  • assinatura do infrator, quando possível.
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Se alguma dessas informações estiver faltando ou escrita de maneira equivocada, eis um argumento para reivindicar o arquivamento do auto de infração ou do processo de suspensão.

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Mas essa não é a única maneira de conseguir a anulação da penalidade.

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Também é possível abordar o mérito da questão, questionando a interpretação que o agente de trânsito fez da lei.

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Para isso, tome como referência o que ele registrou no auto de infração, pois simplesmente jogar a sua palavra contra a dele não trará resultado.

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Como ressaltei no início do texto, é preciso ter um bom conhecimento da legislação de trânsito e dispositivos auxiliares para isso.

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Isso engloba não apenas o Código de Trânsito, mas também outras leis, resoluções do CONTRAN e manuais do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN).

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No caso do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, você encontra orientações que os agentes de trânsito devem seguir nas abordagens.

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Confira se tudo foi seguido à risca.

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Já com o Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito, é possível descobrir falhas na sinalização (placas, pinturas no asfalto e dispositivos auxiliares).

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Como você pode perceber, as possibilidades são diversas. Porém, é preciso ter disposição para estudar todas as regras que envolvem a organização do trânsito e os processos administrativos dos órgãos autuadores.

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No próximo tópico, você poderá conferir se a suspensão do direito de dirigir pode prescrever ou não.

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Suspensão do Direito de Dirigir Prescreve?

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Quando o motorista perde o direito de dirigir, o DETRAN não pode apresentar demora para iniciar o processo administrativo e, depois, para aplicá-lo.

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O art. 24 da Resolução Nº 723 do CONTRAN é claro ao afirmar que a pretensão punitiva das penalidades de suspensão do direito de dirigir e da cassação da CNH prescreverá em cinco anos.

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Então, se o motorista cometeu uma infração autossuspensiva ou excedeu o limite de pontos na carteira, o DETRAN tem cinco anos para iniciar o processo de suspensão.

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Depois de notificado o motorista quanto à decisão do último recurso, há um novo prazo, também de cinco anos, para executar a penalidade.

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Portanto, a resposta para a pergunta desta seção é sim: a suspensão do direito de dirigir pode prescrever.

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No próximo tópico, você verá quais são as consequências da suspensão da CNH.

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Siga a leitura!

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Consequências da Suspensão da Carteira de Motorista

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Quando o motorista perde o direito de dirigir, ele fica proibido de conduzir qualquer tipo de veículo pelas vias públicas brasileiras.

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O prazo começa a contar a partir do momento em que ele entrega a CNH ao DETRAN.

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Além de esperar o tempo de suspensão passar, ele terá de ser aprovado em um curso de reciclagem para condutores infratores.

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Trata-se de um curso teórico, realizado em um Centro de Formação de Condutores (CFC), com 30 horas aula (cada hora aula tem 50 minutos de duração).

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A estrutura curricular é dividida da seguinte maneira, como determina a Resolução Nº 168/2004 do Contran:

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  • 12 horas aula sobre legislação de trânsito;
  • 8 horas aula sobre direção defensiva;
  • 4 horas aula sobre noções de primeiros socorros;
  • 6 horas aula sobre relacionamento interpessoal.
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Depois de participar de todas as aulas, o motorista é submetido a uma prova com 30 questões de múltipla escolha sobre o conteúdo estudado.

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Para obter a aprovação, é necessário acertar pelo menos 21 respostas.

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O curso de reciclagem pode ser iniciado enquanto o prazo de suspensão está sendo cumprido.

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A suspensão da CNH, portando, é uma penalidade prejudicial ao condutor não apenas pelo tempo em que ele deverá ficar sem dirigir, mas, também, pela burocracia que ela demanda para que o motorista possa reaver o seu direito.

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O que muitos condutores acabam fazendo, de maneira extremamente equivocada e arriscada, é seguir dirigindo ainda com a carteira suspensa.

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Essa, certamente, é a pior atitude que o infrator pode tomar. Quer saber por que? Leia o próximo tópico.

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Consequências De Dirigir Com Habilitação Suspensa

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Você já aprendeu, aqui, como e quando o motorista perde o direito de dirigir.

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Mas será que você sabe qual é a consequência de ser flagrado conduzindo um veículo com a CNH suspensa?

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A primeira medida é multar o condutor pela infração prevista no art. 162, inciso II, do CTB. Trata-se de uma infração gravíssima, com multa multiplicada três vezes, recolhimento da habilitação e retenção do veículo até a apresentação de um condutor habilitado.

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Como é uma infração de natureza gravíssima com fator multiplicador de três vezes, a multa é de R$ 880,41.

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Porém, ainda há outra consequência bem pior, conforme estipula o inciso I do art. 263 do CTB: a cassação da habilitação.

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A cassação da CNH é pior do que a suspensão porque constitui-se em dois anos de penalidade e, depois desse período, o condutor precisará se submeter à reabilitação; ou seja: deverá começar o processo do zero para conquistar uma nova carteira de motorista.

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Ser flagrado desrespeitando a cassação resulta na mesma multa prevista no art. 162 e, se o motorista estiver causando perigo de dano, pode ser enquadrado no crime de trânsito previsto no art. 309 do CTB, cuja pena é de seis meses a um ano de detenção ou multa.

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Portanto, a melhor saída para evitar todos os transtornos que a suspensão oferece ao condutor, é evitar ao máximo sofrer essa penalidade, respeitando as normas do trânsito e tomando muito cuidado com os pontos na CNH.

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Porém, caso você já esteja sofrendo com a penalidade, a solução é procurar ajuda de profissionais capacitados para elaborar o melhor recurso possível para a sua defesa.

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Conclusão

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Agora que você sabe quando o motorista perde o direito de dirigir, ficou muito mais fácil evitar a suspensão da CNH, não é mesmo?

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Lembre-se sempre das infrações autossuspensivas da tabela deste texto e evite cometê-las, não apenas porque elas resultam na perda da habilitação, mas principalmente porque são muito perigosas.

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É importante também evitar qualquer outra infração, por menor que seja.

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Uma multa leve, por exemplo, que resulta em apenas três pontos na CNH, pode ser o suficiente para fazer a pontuação exceder o limite.

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Nesse caso, deixo mais uma dica: existe a possibilidade de converter as multas decorrentes de infrações leves e médias em advertência por escrito.

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Isso vale apenas quando o condutor não cometeu nenhuma infração nos últimos 12 meses.

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Saiba mais sobre essa regra neste outro artigo e veja como solicitar a conversão.

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Se você ainda tem dúvidas sobre o tema, deixe um comentário abaixo, para que eu o ajude a selecionar a sua questão.

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Referências:

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  1. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9503.htm
  2. http://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/19389446/do1-2017-11-01-deliberacao-n-163-de-31-de-outubro-de-2017-19389432
  3. https://infraestrutura.gov.br/images/Resolucoes/Resolucao7232018.pdf
  4. https://infraestrutura.gov.br/images/Resolucoes/RESOLUCAO_CONTRAN_168_04_COMPILADA.pdf
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