Minha CNH foi cassada e agora? Recurso contra cassação

Quando a CNH é cassada, o condutor fica dois anos sem dirigir e precisa refazer todo o processo de habilitação como se fosse a primeira vez.

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Muitos motoristas vêm até mim com o seguinte questionamento: “Minha CNH foi cassada: o que faço agora?”.

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Essa, dentre as seis penalidades previstas pelo CTB (Código de Trânsito Brasileiro), em seu art. 256, é a mais severa.

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Quando a Cassação da CNH Pode Ser Imposta

O capítulo XVI do CTB trata das penalidades que podem ser impostas aos motoristas habilitados no País, em casos de transgressões no trânsito.

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Seu primeiro artigo, o 256, lista essas penalidades, dentre as quais está a cassação da Carteira Nacional de Habilitação.

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O art. 263 do Código, por sua vez, é responsável por estabelecer as hipóteses em que essa penalidade deverá ser imposta.

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Conforme o texto do referido artigo, há três situações em que a CNH do condutor deve ser cassada:

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  • quando o condutor conduzir qualquer veículo em período de suspensão;
  • quando o condutor reincidir, dentro de 12 meses, nas infrações descritas nos seguintes artigos: 162 (inciso III), 163, 164, 165, 173, 174 e 175;
  • quando o condutor for condenado judicialmente por delito de trânsito.
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A primeira situação que pode causar a cassação é desrespeitar a imposição da penalidade de suspensão.

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Isso acontece quando o condutor, mesmo com seu direito de dirigir suspenso, conduz qualquer veículo em via pública.

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Muitas vezes, o motorista acaba dirigindo em período de suspensão em uma situação de emergência, quando não há ninguém habilitado que possa fazer isso.

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No entanto, o melhor a fazer é cumprir com a penalidade, mesmo se isso significar ter de ficar dois anos sem dirigir – período máximo de suspensão.

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Quanto à segunda possibilidade, reincidir no cometimento de uma infração significa cometê-la pela segunda vez.

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Quando o condutor comete duas vezes uma das infrações descritas, em um período de 12 meses, deve ser aberto um processo para cassar seu direito de dirigir.

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Por fim, a última hipótese refere-se à situação em que o condutor é condenado por cometer um crime de trânsito.

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Os crimes de trânsito também são previstos no CTB, do art. 302 ao art. 312-A.

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Essa é uma hipótese bastante delicada, uma vez que o crime de trânsito se concentra na esfera penal, enquanto a penalidade de cassação, na administrativa.

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Por conta disso, a Resolução nº 723/2018 do CONTRAN faz uma determinação importante.

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Ela regulamenta o procedimento administrativo para a aplicação da cassação para os casos previstos nos incisos I e II do art. 263 – primeira e segunda hipótese.

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A regra estabelecida no inciso III do art. 263, por sua vez, só será aplicada após regulamentação específica do CONTRAN.

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Ou seja, para ter a CNH cassada após condenação por crime de trânsito, deve existir uma resolução com regras específicas de aplicação da penalidade.

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Como essa resolução ainda não existe, a cassação só ocorre, em regra, nos casos dos incisos I e II.

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Conhecer as hipóteses que podem levá-lo a sofrer essa penalidade é o primeiro passo para tentar evitar que haja a necessidade de punição.

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Estar ciente das consequências da penalidade também é uma forma de manter-se distante dessa punição.

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https://www.youtube.com/watch?v=WxLi6K_ZtBs

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Consequências da Cassação da CNH

No próprio art. 263 do CTB, é possível constatar a consequência mais significativa de ter o direito de dirigir cassado.

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Em seu § 2º, é determinado um período de dois anos de punição para que o condutor possa requerer sua reabilitação.

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Ou seja, o condutor penalizado com a cassação da CNH deve, obrigatoriamente, ficar durante dois anos sem dirigir.

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Além disso, após esse período, para readquirir o direito de dirigir, ele precisará passar novamente pelo processo de habilitação, como se fosse pela primeira vez.

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Isso significa passar por todas as etapas mais uma vez, sendo elas:

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  • procurar um CFC (Centro de Formação de Condutores);
  • frequentar aulas teóricas e práticas de direção;
  • passar por avaliação psicológica;
  • fazer exames físicos;
  • realizar provas teóricas e práticas – incluindo a tão temida baliza.
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É claro que nada disso poderá ser feito sem que você precise, também, pagar todas as taxas cobradas pelo CFC e também pelo DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito).

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Ou seja, além da proibição de dirigir, que, por si só, é bastante ruim para quem utiliza seu veículo diariamente, a imposição ainda gera prejuízos financeiros.

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Como você deve saber, habilitar-se em categoria A e B (carro e moto), gera um custo próximo dos 2 mil reais – um valor alto para a maioria dos brasileiros.

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Outra consequência da cassação, para o condutor, é, ao readquirir o direito de dirigir, receber a PPD (Permissão para Dirigir) em vez de a habilitação definitiva.

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A PPD é a famosa habilitação provisória, com a qual o condutor deve adotar um comportamento ainda mais cauteloso no trânsito, de acordo com o art. 148 do CTB.

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Durante o período de habilitação provisória, conforme o § 3º do referido artigo, o condutor não poderá cometer infração grave ou gravíssima, nem mais de uma de classificação média.

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Respeitando essa determinação, após um ano, o condutor poderá requerer sua CNH definitiva – a qual terá vigência, em regra, de 5 anos.

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Como você pode notar, encarar as consequências da cassação não é nada positivo para nenhum condutor.

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No entanto, há meios de não precisar passar por isso, sobre os quais falarei mais adiante.

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Agora, é importante que você entenda seu direito à defesa.

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Minha CNH Foi Cassada: Dá Para Recorrer?

Lembra da Resolução n° 723 do CONTRAN, mencionada na seção em que falei sobre as hipóteses de imposição da cassação?

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Ela regulamenta o procedimento administrativo para imposição da penalidade de cassação do direito de dirigir, nos casos dos incisos I e II do art. 263 do CTB.

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Conforme seu art. 5°, essa penalidade poderá ser aplicada em processo administrativo, pela autoridade de trânsito, desde que assegurada a ampla defesa ao condutor.

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https://www.youtube.com/watch?v=DjObTI6GURg

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Ou seja, o direito de dirigir do condutor só poderá ser cassado de fato se essa determinação for obedecida pela autoridade competente.

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O DETRAN é o órgão executivo de trânsito responsável pela abertura do processo para cassar o direito de dirigir do condutor, de acordo com o art. 22 do CTB.

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Por esse motivo, o condutor cujo direito de dirigir está correndo o risco de ser cassado, para recorrer contra a cassação, deve enviar sua defesa diretamente ao DETRAN.

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O endereço de envio do recurso varia conforme o órgão que o autuou, a fase de defesa e a penalidade da qual se está recorrendo.

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Porém, falarei melhor sobre isso mais adiante.

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Você entenderá como funciona exatamente um processo de defesa de cassação da CNH.

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Agora, explicarei a você o que fazer para descobrir se a sua CNH está cassada.

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Como Saber se Minha CNH Foi Cassada?

A Resolução nº 723 do CONTRAN determina, também, a obrigatoriedade de o condutor ser notificado sobre a abertura do processo para cassação da sua CNH.

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De acordo com o §3° de seu art. 10, a notificação poderá ser expedida:

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  • por remessa postal;
  • por meio tecnológico hábil;
  • por outro meio que assegure a ciência da instauração do processo ao condutor.
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Se forem esgotadas todas as possibilidades previstas para notificar o condutor, a notificação será publicada em edital, na forma da lei, conforme o art. 23 da Resolução.

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A ciência quanto à instauração do processo poderá ser dar, ainda, no próprio órgão de trânsito responsável pelo processo, como determina o §4° do art. 10.

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Diferentemente das notificações referentes a autuações de trânsito, a notificação de cassação pode não ir para o endereço do proprietário do veículo com o qual a infração foi cometida.

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Ela é remetida ao motorista, que pode não ser o dono do veículo conduzido durante o registro da infração.

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Dificilmente você não saberá sobre o processo, mas, em caso de envio por remessa postal, existe a possibilidade de ocorrer algum problema caso seu endereço esteja desatualizado.

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Nessa hipótese, o §6° do art. 10 esclarece que a notificação devolvida por desatualização do endereço no RENACH será considerada válida para todos os fins legais.

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Isso significa que, para o órgão executivo, você terá sido notificado, ainda que não tenha tomado ciência da instauração do processo.

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Por essa razão, é fundamental manter seu endereço atualizado no DETRAN.

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Assim, dificilmente você deixará de receber notificações referentes a multas e processos administrativos.

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De qualquer modo, há mais uma maneira de conferir a situação da sua CNH.

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Falarei sobre ela a seguir.

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Como Verificar a Situação da CNH Quando a Notificação Não Foi Recebida

Felizmente, para quem teve algum tipo de problema com o recebimento da notificação, ou sente a necessidade de averiguar a situação da CNH com frequência, há outra possibilidade.

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Para isso, você só precisará acessar o site do DETRAN do seu estado, em apenas três passos.

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  1. Copie (CTRL c + CTRL v) o seguinte link: http://www.detran.uf.gov.br.
  2. Cole-o na barra de endereços de seu navegador.
  3. Substitua a sigla “uf” pela de seu estado (rs, sc, sp etc.).
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Se você preferir, também pode fazer uma busca no Google, que também encontrará a página.

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Cada DETRAN tem sua própria página. Assim, as nomenclaturas utilizadas para levar à consulta da situação da CNH costumam variar de um site para outro.

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Procure, na página inicial, por “habilitação”, “situação da CNH”, “consulta de CNH”, ou algo semelhante.

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A dica para você achar o que procura é sempre buscar por nomenclaturas semelhantes às que mencionei acima.

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Ao encontrar, insira os dados solicitados corretamente nos campos indicados.

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Após fazer isso, é possível que uma nova aba seja aberta com as informações de que você precisa.

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Se houver um processo em andamento, ou se a sua CNH já estiver cassada, ao fazer a consulta, você saberá disso.

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Caso seu direito de dirigir já tenha sido cassado, infelizmente, o que poderá ser feito nesse momento é cumprir a penalidade.

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Por outro lado, caso o processo esteja em andamento, é possível que haja tempo para tentar reverter a situação.

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Na próxima seção, explicarei a você o que fazer para evitar que a cassação da CNH se torne real.

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O Que Fazer Para Evitar Que a CNH Seja Cassada

Como você viu, a cassação da CNH é uma penalidade decorrente do cometimento de uma infração.

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Nesse sentido, há duas possibilidades, conforme o art. 263 do CTB:

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  1. dirigir com a CNH suspensa; e
  2. reincidir no cometimento de determinadas infrações.
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No entanto, você tem o direito – garantido pela Constituição Federal e também pelo Código de Trânsito – de se defender administrativamente a fim de evitar a confirmação da infração.

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Dessa forma, antes de se defender da cassação, você poderá evitar que a defesa contra a penalidade mais severa do CTB seja necessária.

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Ou seja, você poderá realizar uma defesa contra a aplicação da multa e uma contra a imposição da cassação.

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Em relação a isso, há uma particularidade, que será explicada na próxima seção.

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Recorrer de multa do DETRAN

Como eu disse, há a possibilidade de recorrer de ambas as penalidades: multa e cassação.

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Isso será possível de duas formas distintas:

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  1. recorrer contra a multa e a cassação de maneira concomitante; ou
  2. recorrer contra a multa e a cassação separadamente.
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Essa questão dependerá do órgão responsável pela sua autuação.

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Se o órgão que o autuou foi o DETRAN, você deverá recorrer das duas penalidades ao mesmo tempo.

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Isso porque receberá uma única notificação referente a ambos os processos, já que o DETRAN é o órgão responsável pela abertura dos processos de suspensão e cassação.

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Por outro lado, se você foi autuado por outro órgão, como a PRF (Polícia Rodoviária Federal), por exemplo, você receberá as notificações separadamente.

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Primeiro, receberá a Notificação de Autuação, expedida pelo órgão responsável pela autuação.

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Essa notificação dará início ao processo administrativo para a imposição da multa.

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A partir de então, você terá três oportunidades para tentar evitar a aplicação da multa.

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Há três fases de defesa: Defesa Prévia, Recurso em 1ª instância e Recurso em 2ª instância.

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Caso seu pedido seja deferido em qualquer uma das três etapas, todas as penalidades previstas serão canceladas e você não precisará mais recorrer.

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Somente após utilizar todas as fases de defesa, e em caso de indeferimento em todas elas, é que será aberto um processo para cassar seu direito de dirigir.

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No entanto, não será a PRF o órgão responsável pela abertura do processo, mas sim o DETRAN.

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A atribuição da PRF será comunicar o DETRAN a respeito da sua situação em relação à infração cometida, conforme o art. 19 da Resolução.

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Ao receber essa informação, o DETRAN será responsável por abrir um processo para a cassação da sua habilitação.

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Você será, então, novamente notificado e poderá defender-se para cancelar a penalidade utilizando a Defesa Prévia e os recursos em 1ª e em 2ª instâncias.

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De modo a facilitar as coisas para você, na próxima seção, apresentarei os órgãos responsáveis pela análise dos recursos.

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Para Onde Enviar Cada Recurso

Como eu disse, se o órgão que o autuou foi o DETRAN, você receberá uma notificação única.

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Nessa hipótese, você deverá recorrer tanto da multa quanto da cassação.

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Para isso, deverá enviar a Defesa Prévia ao DETRAN, exceto se você reside em São Paulo. Nesse caso, a Defesa Prévia deverá ser entregue no CIRETRAN de registro da CNH.

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O Recurso em 1º Instância será endereçado à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações), e o Recurso em 2º Instância, ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito).

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Por outro lado, se não foi o DETRAN o órgão responsável pela autuação, e você tiver que recorrer primeiro contra a multa, a Defesa Prévia deverá ser enviada ao órgão autuador.

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Para recorrer em 1º Instância, o recurso deve ser enviado à JARI do órgão autuador. Já para recorrer em 2º Instância, o recurso contra a multa deve ser direcionado a autoridades diferentes.

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De acordo com o art. 289 do CTB, a autoridade varia conforme o órgão que o autuou.

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Veja:

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  • CONTRAN: quando a autuação foi realizada por órgão da União;
  • CETRAN: quando a autuação foi realizada por órgão estadual;
  • CONTRANDIFE: quando a autuação foi realizada por órgão do Distrito Federal.
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Sendo o recurso indeferido e o processo de cassação aberto, o processo para recorrer contra a cassação da CNH será o mesmo: Defesa Prévia e recurso em 1ª e em 2ª instância aos respectivos órgãos mencionados.

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Todos os endereços, bem como os prazos para envio dos recursos, constam nas notificações recebidas.

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É importante respeitar o prazo determinado a fim de evitar que seu pedido de cancelamento das penalidades não seja avaliado.

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A seguir, esclarecerei uma questão que talvez o esteja impedindo de confiar na eficácia do recurso.

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Minha CNH Foi Cassada: Recurso Contra Cassação da CNH Funciona?

Embora eu não possa garantir a você que seu recurso será deferido, posso garantir que existem chances, sim, de deferimento.

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Principalmente, se a sua defesa estiver fundamentada pela legislação vigente, bem escrita e objetiva.

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Acontece que boa parte dos recursos apresentados aos órgãos de trânsito têm problemas, como, por exemplo, argumentos subjetivos.

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Outro erro muito comum é utilizar um modelo pronto de defesa, retirado da internet, alterando apenas os dados do motorista e da infração registrada.

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O recurso, para ter chances reais de ser deferido, deve conter uma argumentação específica, respeitando as particularidades do seu caso.

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Caso contrário, não haverá, de fato, muitas possibilidades de você obter o que deseja.

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Por essa razão, se você está pensando em recorrer, uma boa forma de aumentar suas chances é contar com a ajuda de uma equipe de especialistas no assunto.

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Nesse sentido, a equipe Doutor Multas, formada por mais de 50 consultores em Direito de Trânsito, pode ajudá-lo.

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Com um recurso bem formulado, você certamente terá mais condições de não ser penalizado.

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Na seção seguinte, falarei sobre algo muito importante em situações nas quais seu recurso for indeferido.

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Não Dirija Com a CNH Cassada

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Independentemente de você optar por recorrer ou não, ao ter a CNH cassada, é fundamental deixar seu veículo na garagem.

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Isso porque dirigir com a CNH cassada, além de ser uma infração gravíssima (art. 162 do CTB), é um crime de trânsito (art. 309 do CTB).

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Conforme o art. 162 do CTB, ao dirigir em período de cassação, o condutor está sujeito a ser penalizado com multa multiplicada três vezes.

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O valor de uma multa gravíssima é R$ 293,47. Ao ser multiplicado três vezes, o valor a ser pago passa a ser R$ 880,41.

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Além disso, o condutor que dirige com a CNH cassada poderá ter seu veículo retido até a apresentação de um condutor habilitado e sua habilitação recolhida.

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Ainda, de acordo com o art. 309 do CTB, o motorista poderá ser condenado por crime de trânsito.

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Nessa situação, a pena prevista é de detenção de seis meses a um ano, ou multa.

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Sem dúvida, não vale a pena correr o risco de permitir que isso aconteça, já que as consequências são bastante severas.

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É melhor cumprir a penalidade ficando dois anos sem dirigir do que ser condenado pelo cometimento de um crime, cuja penalidade é ainda pior.

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Conclusão: O Que Fazer Quando a CNH é Cassada?

Espero que tenha conseguido esclarecer suas dúvidas em relação ao questionamento levantado: “minha CNH foi cassada, o que faço agora?”.

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Agora que você já sabe o que fazer quando a CNH é cassada, prepare-se para exercer o seu direito de defesa – caso ainda haja tempo para isso.

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No entanto, se não é mais possível recorrer, ou se seu recurso foi indeferido, é melhor cumprir a penalidade.

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Depois de dois anos, você poderá refazer sua habilitação e voltar ao volante normalmente.

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Você viu, neste artigo, em quais situações seu direito de dirigir poderá ser cassado.

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Entendeu, também, o que significa ser penalizado com a cassação da CNH, e o que será preciso fazer para voltar a dirigir.

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Também expliquei a você como saber se sua CNH foi cassada, e como verificar sua situação quando a notificação não for recebida.

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Por fim, apresentei todas as fases do processo para evitar a imposição dessa penalidade tão rigorosa.

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Lembre-se de não dirigir em período de cassação e de respeitar os prazos para envio dos recursos.

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Se precisar de ajuda para encarar esse processo sem receios, conte com a equipe Doutor Multas.

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Agora que você já sabe o que fazer quando a CNH é cassada, e conhece a resposta para a dúvida: “minha CNH foi cassada, o que faço agora?”, basta confiar nas suas chances de vencer o recurso.

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Referências:

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  1. https://infraestrutura.gov.br/images/Resolucoes/Resolucao7232018.pdf
  2. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm
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