Saiba Absolutamente Tudo Sobre o Processo Administrativo da Lei Seca

Leia mais

Esperamos que nunca seja aberto um processo administrativo da Lei Seca em seu nome.

Leia mais

Porque, caso a penalidade seja confirmada, a multa por dirigir sob a influência de álcool não é pequena.

Leia mais

Ela chega quase a R$ 3 mil.

Leia mais

Para muitos, pior do que a multa é a suspensão do direito de dirigir por 12 meses. Isso mesmo: o motorista penalizado no processo administrativo da Lei Seca terá de ficar um ano sem dirigir.

Leia mais

Já pensou? Como você cumpriria todos os seus objetivos? É possível resolver tudo com alternativas como ônibus, metrô, carona, táxi e aplicativos de transporte?

Leia mais

Pode ser possível, mas as dificuldades são muito maiores. A vida de quem é multado pela Lei Seca, portanto, costuma mudar bastante.

Leia mais

Mas nenhuma dessas é a principal razão que qualquer pessoa tem para evitar ao máximo o processo administrativo da Lei Seca.

Leia mais

O que acontece é que a melhor maneira de ficar longe da multa é não combinar bebida e direção.

Leia mais

E o grande benefício disso, além de não receber multas nem perder a habilitação, é contribuir para um trânsito mais seguro.

Leia mais

Afinal, o consumo de bebidas alcoólicas comprovadamente causa prejuízos na capacidade de uma pessoa conduzir um veículo.

Leia mais

Seus reflexos ficam mais lentos e sua coordenação motora não é a mesma.

Leia mais

Nessas condições, a chance de cometer um erro e se envolver em um acidente aumentam.

Leia mais

Por outro lado, nem sempre está sendo feita justiça quando um condutor é penalizado, inclusive no caso da multa por dirigir alcoolizado.

Leia mais

A autoridade de trânsito também erra.

Leia mais

Quando isso acontece, o motorista tem todo o direito de se defender, solicitando o cancelamento da multa e arquivamento do processo administrativo da Lei Seca.

Leia mais

Ao longo desse texto, explicaremos os detalhes desse processo e, é claro, como se defender.

Leia mais

Boa leitura!

Leia mais

Processo Administrativo da Lei Seca: O Que Significa

Leia mais

O processo administrativo da lei seca ocorre antes da imposição da multa por dirigir alcoolizado.

Leia mais

Qualquer multa por infração de trânsito prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) ocorre após a abertura de um processo administrativo.

Leia mais

Isso quer dizer que tudo será resolvido na esfera administrativa, pelos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito.

Leia mais

Já no caso de um crime de trânsito, seria aberto um processo judicial, e a questão seria resolvida na esfera penal.

Leia mais

O Código de Trânsito prevê as duas possibilidades quando o assunto é álcool e trânsito. Dependendo das circunstâncias, dirigir embriagado pode ser apenas uma infração ou um crime.

Leia mais

Mas quando falamos em processo administrativo da Lei Seca, estamos nos referindo sempre à infração.

Leia mais

Esse processo, assim como em qualquer outra multa, prevê a possibilidade de ampla defesa ao motorista autuado.

Leia mais

Ele é aberto a partir de um auto de infração, no qual o agente ou autoridade de trânsito registra todos os fatos relacionados à infração cometida.

Leia mais

O processo pode resultar ou não na imposição da penalidade.

Leia mais

Quando há um erro evidente no auto de infração, por exemplo, o órgão autuador pode acabar arquivando o processo administrativo da Lei Seca.

Leia mais

Quando isso acontece, o motorista nem chega a receber a notificação com a multa (o boleto com código de barras para seu pagamento).

Leia mais

Se isso não acontecer, mesmo assim é possível cancelar a penalidade, mas depois explicaremos melhor tudo isso.

Leia mais

Quando é Aberto o Processo Administrativo da Lei Seca

Leia mais

O processo administrativo da Lei Seca é aberto quando um motorista é flagrado dirigindo sob a influência de álcool.

Leia mais

Essa é uma infração administrativa descrita no artigo 165 do CTB. Vejamos o que ele diz:

Leia mais

“Art. 165.  Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:

Leia mais

Infração - gravíssima;

Leia mais

Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.

Leia mais

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro.”

Leia mais

Note que o dispositivo infracional não explica o que caracteriza a influência de álcool. Para isso, pulemos ao artigo 276 do Código de Trânsito:

Leia mais

“Art. 276. Qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165.”

Leia mais

Como você já sabe, a fiscalização da Lei Seca no Brasil ocorre com blitze nas quais os motoristas são submetidos ao teste do etilômetro, aparelho popularmente conhecido como bafômetro.

Leia mais

Esse aparelho mede a concentração de álcool por litro de ar alveolar.

Leia mais

Segundo o artigo 276, portanto, um resultado positivo, seja qual for a quantidade, permite que o motorista seja enquadrado no artigo 165.

Leia mais

Como se trata de infração de natureza gravíssima com multa de dez vezes, isso significa que o infrator terá de pagar R$ 2.934,70 de multa caso a penalidade seja confirmada.

Leia mais

E também, como antecipamos no início desse texto, é aplicada a suspensão do direito de dirigir por 12 meses.

Leia mais

Falaremos mais sobre essa penalidade mais adiante.

Leia mais

A infração também pode ser constatada a partir da observação de sinais de alteração na capacidade psicomotora, embora autuações com base nesse critério sejam raras.

Leia mais

Etapas e Como Funciona

Leia mais

Como já dissemos anteriormente, o processo administrativo da Lei Seca, assim como de qualquer outra infração do CTB, é aberto a partir de um auto de infração.

Leia mais

O artigo 8º da Resolução Nº 432/2013 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) determina quais informações o auto de infração deve ter no caso a infração de que estamos falando aqui.

Leia mais

Veja:

Leia mais

“Art. 8º Além das exigências estabelecidas em regulamentação específica, o auto de infração lavrado em decorrência da infração prevista no art. 165 do CTB deverá conter:

Leia mais

I – no caso de encaminhamento do condutor para exame de sangue, exame clínico ou exame em laboratório especializado, a referência a esse procedimento;

Leia mais

II – no caso do art. 5º, os sinais de alteração da capacidade psicomotora de que trata o Anexo II ou a referência ao preenchimento do termo específico de que trata o § 2º do art. 5º;

Leia mais

III – no caso de teste de etilômetro, a marca, modelo e nº de série do aparelho, nº do teste, a medição realizada, o valor considerado e o limite regulamentado em mg/L;

Leia mais

IV – conforme o caso, a identificação da (s) testemunha (s), se houve fotos, vídeos ou outro meio de prova complementar, se houve recusa do condutor, entre outras informações disponíveis.

Leia mais

§ 1º Os documentos gerados e o resultado dos exames de que trata o inciso I deverão ser anexados ao auto de infração.

Leia mais

§ 2º No caso do teste de etilômetro, para preenchimento do campo “Valor Considerado” do auto de infração, deve-se observar as margens de erro admissíveis, nos termos da “Tabela de Valores Referenciais para Etilômetro” constante no Anexo I.”

Leia mais

Quando o processo administrativo é aberto, é enviada uma notificação de autuação para o endereço do motorista.

Leia mais

A partir daí, ele tem um prazo, não inferior a 15 dias, para apresentar a defesa da autuação, também conhecida como defesa prévia.

Leia mais

Se ela for aceita, o processo administrativo da Lei Seca é arquivado e o condutor não sofrerá as penalidades previstas no artigo 165.

Leia mais

Mas no caso de o órgão autuador não aceitar os motivos da defesa, ele impõe a penalidade.

Leia mais

Essa decisão é comunicada em nova notificação.

Leia mais

A imposição da penalidade não significa que o motorista perde a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de cara.

Leia mais

Ele tem a possibilidade de recorrer da decisão.

Leia mais

O recurso deve ser apresentado dentro do prazo determinado na notificação e é julgado por uma Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari).

Leia mais

Mesmo se a Jari também recuse os argumentos do recorrente, o processo administrativo da Lei Seca ainda não se encerra.

Leia mais

É possível recorrer também da decisão da Jari, pois é garantido o duplo grau de jurisdição, ou seja, que seja possível ter o caso julgado em mais de uma instância.

Leia mais

O segundo recurso será julgado pelo Conselho Estadual de Trânsito (Cetran).

Leia mais

Em caso de nova decisão negativa, aí sim o processo administrativo da Lei Seca se encerra, com derrota para o recorrente.

Leia mais

Consultando o Processo Administrativo da Lei Seca

Leia mais

Além da abertura do processo administrativo da Lei Seca e da decisão da imposição da penalidade, as decisões dos órgãos recursais também são comunicadas ao condutor via notificação.

Leia mais

A notificação é encaminhada ao endereço do proprietário do veículo, que pode não ser a mesma pessoa que cometeu a infração.

Leia mais

De acordo com o parágrafo 1º do artigo 282 do CTB, a “notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos”.

Leia mais

É fundamental, portanto, que o endereço do proprietário junto ao Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) esteja atualizado.

Leia mais

Pode acontecer, então, que o processo administrativo da Lei Seca esteja aberto sem o conhecimento do proprietário e, por consequência, do infrator.

Leia mais

Outra possibilidade é o condutor não lembrar em que ponto anda o processo, por ele já estar se estendendo há meses, às vezes anos.

Leia mais

Afinal, conforme explicamos no tópico anterior, ele é composto por várias etapas.

Leia mais

Quando isso acontece, a solução é consultar a situação atual do processo administrativo da Lei Seca junto ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran) de seu estado.

Leia mais

Alguns órgãos disponibilizam essa consulta em seu site. Geralmente, a opção está na categoria “Veículos”, na seção em que podem ser obtidas informações sobre as multas vinculadas ao veículo, a partir do número da placa e Renavam.

Leia mais

Para acessar o site do Detran, copie “http://www.detran.uf.gov.br” e cole na barra de endereços do navegador, substituindo “uf” pela sigla do estado onde o veículo está registrado.

Leia mais

Caso você não encontre a página de consulta, entre em contato com o Detran e pergunte como é possível obter a informação desejada.

Leia mais

Você Foi Pego na Lei Seca? Saiba o Que Fazer

Você sabe o que acontece com a pessoa que é parada em uma blitz da Lei Seca e acaba sendo autuada?

Leia mais

Conhecer o procedimento completo é importante para o motorista ficar calmo e saber como e quando pode reivindicar os seus direitos.

Leia mais

A sequência da autuação é a seguinte:

Leia mais
  1. Se o motorista é autuado na blitz, sua CNH é recolhida e, para sair com seu veículo, ele precisará apresentar um motorista habilitado, que também é submetido ao bafômetro;

  2. No próximo dia útil, o condutor pode pegar sua habilitação de volta no endereço indicado pelo recibo dado pelo agente de trânsito;

  3. É aberto o processo administrativo da Lei Seca e, até a sua conclusão, o motorista pode dirigir normalmente, desde que sua CNH não esteja vencida;

  4. Agora é hora de analisar com atenção as notificações recebidas. Os dados estão todos corretos? Elas contêm todas as informações que o auto de infração precisa ter segundo a Resolução Nº 432/2013? Se algo estiver errado ou faltando, esse pode ser um bom argumento para solicitar o arquivamento do processo na defesa prévia;

  5. Outra maneira de encontrar argumentos para se defender é estudando a legislação. CTB, resoluções do Contran e quaisquer leis que ajudem a encontrar erros na atuação da autoridade de trânsito. Uma ótima fonte de informação são os diversos textos sobre a Lei Seca publicados em nosso site;

  6. Encontrados os argumentos para a defesa prévia ou recurso, reúna a documentação exigida na notificação e apresente a carta no prazo e endereço determinados;

  7. Aceitas as razões do recorrente, o processo é arquivado. Negadas em última instância, a penalidade é, finalmente, confirmada.

Leia mais

Processo Administrativo de Suspensão da CNH

Leia mais

Como já explicamos aqui, uma das punições para o motorista flagrado dirigindo sob a influência de álcool é a suspensão do direito de dirigir por 12 meses.

Leia mais

O que ainda não falamos é que, para essa penalidade pode ser aplicada em um processo administrativo à parte daquele que foi tema do texto até agora.

Leia mais

Para entender melhor, veja o que dizem os incisos I e II do artigo 7º da Deliberação Nº 163/2017 do Contran, em referência aos casos de suspensão por infrações que preveem a suspensão como penalidade específica:

Leia mais

“I - para as autuações de competência do órgão executivo de trânsito estadual de registro do documento de habilitação do infrator, quando o infrator for o proprietário do veículo, será instaurado processo único para aplicação das penalidades de multa e de suspensão do direito de dirigir, nos termos do § 10 do art. 261 do CTB.

Leia mais

II - para as demais autuações, o órgão ou entidade responsável pela aplicação da penalidade de multa, encerrada a instância administrativa de julgamento da infração, comunicará imediatamente ao órgão executivo de trânsito do registro do documento de habilitação, via RENAINF ou outro sistema, para que instaure processo administrativo com vistas à aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir.”

Leia mais

O que isso quer dizer é que, no caso de o Detran ter aplicado a multa e o motorista penalizado ser o proprietário do veículo usado na hora da abordagem, um único processo administrativo da Lei Seca será aberto, dando conta da multa e da suspensão.

Leia mais

Nos demais casos, o processo de suspensão só é aberto pelo Detran após concluído o anterior, de aplicação de multa.

Leia mais

O processo específico da suspensão tem algumas particularidades, descritas na Resolução Nº 182/2005 do Contran.

Leia mais

Mas as etapas e oportunidades de defesa são as mesmas que falamos antes: defesa prévia, recurso na Jari e recurso no Detran.

Leia mais

No final, se os recursos não derem resultado, o condutor recebe uma última notificação, comunicando um prazo para a entrega da CNH ao Detran.

Leia mais

Assim que o documento for entregue, o período de suspensão começa a contar.

Leia mais

É Possível Recuperar a Carteira?

Leia mais

A suspensão do direito de dirigir nunca é uma penalidade definitiva.

Leia mais

Ela é sempre temporária. No caso da Lei Seca, vale por 12 meses.

Leia mais

O parágrafo 2º do artigo 261 do CTB explica como o motorista volta a dirigir depois da aplicação da penalidade:

Leia mais

“§ 2º Quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade e o curso de reciclagem.”

Leia mais

Portanto, além de esperar o tempo passar, é necessário obter aprovação no curso de reciclagem, que pode ser iniciado durante essa espera.

Leia mais

É um curso teórico, feito em um Centro de Formação de Condutores (CFC), composto por 30 horas aula (cada uma com 50 minutos de direção).

Leia mais

Encontramos o detalhamento sobre a estrutura curricular desse curso no anexo II da Resolução Nº 168/2004 do Contran.

Leia mais

São 12 horas aula sobre legislação de trânsito; oito horas aula sobre direção defensiva; quatro horas aula sobre noções de primeiros socorros; e seis horas aula sobre relacionamento interpessoal.

Leia mais

No final, o condutor é submetido a uma prova com 30 questões de múltipla escolha sobre o conteúdo estudado.

Leia mais

Para ser aprovado, é necessário acertar pelo menos 21 respostas.

Leia mais

Em Caso de Recusa do Bafômetro, O Que Acontece

Você já deve ter ouvido falar que o condutor que se recusa a se submeter ao bafômetro em uma blitz da Lei Seca também é punido, não?

Leia mais

Na configuração atual do CTB, a recusa é tratado como uma infração específica, descrita no artigo 165-A:

Leia mais

“Art. 165-A.  Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277:

Leia mais

Infração - gravíssima;

Leia mais

Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;

Leia mais

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270.

Leia mais

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses”

Leia mais

Reparou que as penalidades são exatamente as mesmas previstas no caso de resultado positivo no bafômetro?

Leia mais

Pois o processo administrativo da Lei Seca nessa situação também é o mesmo.

Leia mais

Então, tudo o que falamos aqui sobre auto de infração e aplicação da penalidade vale para essa infração.

Leia mais

Recurso Contra a Multa da Lei Seca é a Melhor Solução

Leia mais

É possível, sim, ter o recurso aceito e anular a multa.

Leia mais

Não dê bola tampouco para estatísticas negativas que podem aparecer sobre o assunto.

Leia mais

É verdade que o aproveitamento geral das defesas, em muitos estados, é baixo.

Leia mais

Isso não acontece, porém, porque os órgãos recursais desconsideram qualquer argumento, mas sim porque os recursos costumam ser mal feitos.

Leia mais

Ou então, seguem um modelo padronizado que os recorrentes encontram na internet, sem respeitar todas as particularidades do caso.

Leia mais

Um bom recurso é, em primeiro lugar, aquele que se ampara no que diz a lei.

Leia mais

E, depois, aquele que é pensado a partir do que aconteceu e do que foi registrado no auto de infração.

Leia mais

Se você quer saber qual a melhor maneira de fazer um bom recurso e aumentar as chances de arquivar o processo administrativo da Lei Seca, entre em contato com a nossa equipe.

Leia mais

Temos consultores especializados que sabem tudo e mais um pouco sobre a Lei Seca e terão totais condições de desenvolver um recurso personalizado, com ótimas chances de vitória.

Leia mais

Conclusão

Leia mais

Não podemos encerrar esse texto de outra maneira que não seja repetindo a dica da abertura: a melhor maneira de evitar o processo administrativo da Lei Seca é não dirigindo depois de beber.

Leia mais

É um conselho que todo mundo está cansado de ouvir, mas isso não significa que ele não tem validade.

Leia mais

Pelo contrário, é uma dica valiosa não apenas para ficar longe da multa, mas também dos acidentes.

Leia mais

A embriaguez ao volante ainda é, infelizmente, muito comum em nosso país, e resulta em milhares de mortes todos os anos.

Leia mais

Então, antes de pensar em como recorrer, lembre-se de evitar os problemas na raiz, respeitando as regras de trânsito.

Leia mais

Ainda tem dúvidas sobre a fiscalização, abordagem, multa ou processo administrativo da Lei Seca?

Leia mais

Entre em contato conosco ou deixe um comentário abaixo.

Leia mais

Referências:

Leia mais
  1. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm
  2. https://infraestrutura.gov.br/images/Resolucoes/(resolu%C3%A7%C3%A3o%20432.2013c).pdf
  3. http://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/19389446/do1-2017-11-01-deliberacao-n-163-de-31-de-outubro-de-2017-19389432
  4. https://www.detran.sp.gov.br/wps/wcm/connect/1dc11db8-6ea1-4916-85c2-970dc5a7dfc2/resolucao182_05.pdf?MOD=AJPERES
  5. https://infraestrutura.gov.br/images/Resolucoes/RESOLUCAO_CONTRAN_168_04_COMPILADA.pdf
Leia mais

Gostou deste story?

Aproveite para compartilhar clicando no botão acima!

Esta página foi gerada pelo plugin

Visite nosso site e veja todos os outros artigos disponíveis!

Doutor Multas