A PRF Pode Multar Dentro Da Cidade?

Muitas pessoas acreditam que a Polícia Rodoviária Federal não tem competência para fiscalizar o trânsito e aplicar multas em infrações cometidas nos trechos que estão dentro dos municípios.

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Porém, não é o que ocorre. A PRF pode multar dentro das cidades quando a rodovia atravessar um município, e é por isso que as pessoas têm tantas dúvidas acerca dessa possibilidade.

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Mas vou explicar o porquê mais detalhadamente agora. Vamos lá?

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https://www.youtube.com/watch?v=5st-FtmkpaE

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A PRF se originou a partir de uma necessidade de garantir a segurança dos viajantes nas estradas que ligavam as cidades e estados.

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Se considerarmos aquela época, era um contexto diferente do que encontrarmos hoje.

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As cidades se separavam por grandes distâncias e as viagens eram, na maioria, mais longas e demoradas e passavam por trechos de estradas desertas, o que poderia facilitar a ação de criminosos ou comportamentos inadequados na condução de veículos.

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Mas o Brasil mudou e vem mudando, e muitas cidades formaram-se praticamente um mesmo bloco de conglomerado urbano.

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Em muitos estados no Brasil, temos cidades que são atravessadas por rodovias federais, como é o caso do Rio de Janeiro, São Paulo, Litoral Norte de SP, e etc.

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Nessas localidades, com os trechos de rodovia atravessando as cidades, as rodovias federais perderam seu caráter de área rural e se transformaram em áreas urbanas.

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Assim sendo, a atuação da PRF dentro das cidades é perfeitamente adequada quando atua como órgão de trânsito e de segurança pública.

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A PRF pode fazer blitz dentro das cidades?

De acordo com a Portaria 42, de 18 janeiro de 2021 publicada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, a PRF tinha autorização para alocar efetivo para integrar equipes em operações conjuntas, bem como apoiar logisticamente e garantir a segurança de equipes, além de adentrar nos locais determinados em mandados de busca e apreensão devidamente autorizados pela justiça, além de lavrar termos circunstanciados de ocorrência, entre outros.

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Mas por uma decisão liminar de uma magistrada da Vara Federal do Rio de janeiro, os efeitos do artigo 2º da Portaria foram suspensos, e desde 8 de junho de 2022, a PRF está proibida de tomar parte em operações em cidades e áreas urbanas.

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No teor da decisão, a magistrada entendeu que a Portaria 42 viola o artigo 144, artigo 2º da Constituição, que determina que a PRF “destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo em rodovias federais”.

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Com isso, a PRF não pode integrar operações policiais e blitzes dentro de cidades.

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Qual a função da PRF?

A PRF está subordinada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e tem como objetivo primário a garantia da segurança em rodovias federais e em áreas de interesse da União.

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Desta maneira, a PRF efetua um ostensivo policiamento em rodovias e estradas federais.

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Dentre suas atribuições básicas, podemos afirmar que a Polícia Rodoviária Federal visa assegurar a livre circulação em vias, realizando ações nesse sentido em acidentes de trânsito, manifestações sociais e ocorrências de calamidade pública.

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Quais multas a PRF aplica?

Qualquer tipo de infração de trânsito pode ter sua penalidade correspondente aplicada pela PRF, contanto que a infração seja cometida nas estradas e rodovias federais.

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As mais comuns são infrações relativas ao excesso de velocidade, entre outras:

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  • Transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20%;
  • Transitar em velocidade superior à máxima permitida em mais 20% até 50%;
  • Ultrapassagens indevidas;
  • Deixar o condutor de usar o cinto de segurança;
  • Condução de veículos que não estão devidamente licenciados;
  • Conduzir veículo com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo Contran;
  • Dirigir veículo sem possuir CNH / PPD / ACC;
  • Conduzir veículo em mau estado de conservação, comprometendo a segurança;
  • Deixar o passageiro de usar o cinto de segurança;
  • Manuseio de telefone celular enquanto dirige.
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Foi multado pela PRF? Você pode recorrer

Todo condutor que se sinta injustiçado pode recorrer de qualquer penalidade aplicada pela Polícia Rodoviária Federal.

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E não são poucas as pessoas que se sentem desta maneira, até mesmo porque, a aplicação das penalidades por infração das leis de trânsito é subjetiva, ficando ao critério de interpretação do agente de trânsito.

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Caso o condutor deseje recorrer, deverá ter conhecimento sobre as leis, construindo argumentos sólidos e apontamento de possíveis erros formais que anulem a penalidade logo na primeira etapa da defesa.

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É possível também adicionar provas que corroborem seu pedido. Porém, logo na primeira etapa, verifique se todos os dados obrigatórios que constam na Notificação de Imposição de Penalidade estão devidamente preenchidos.

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Caso haja alguma irregularidade, a penalidade é cancelada. Gravamos um vídeo onde explicamos tudo sobre esse assunto:

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https://www.youtube.com/watch?v=FQLEkBmExzc

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Conclusão

Neste artigo você viu que a Polícia Rodoviária Federal pode multar dentro das cidades, desde que esteja em uma rodovia federal ou de interesse da União.

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E com a expansão das cidades, são cada vez mais comuns os conglomerados urbanos com rodovias que os cortam, o que gera muitas dúvidas aos condutores.

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Para evitar problemas, a melhor atitude é sempre se manter dentro da lei, mas sabemos que existem momentos de distração, descuido e situações emergenciais que acabam produzindo infrações e penalidades.

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https://www.youtube.com/watch?v=FlAxA04QIXE

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É por isso que você deve recorrer. E se você foi multado e deseja apresentar uma defesa para cancelar a multa e os pontos na CNH, pode entrar em contato com a minha equipe.

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Faremos uma análise gratuita do seu caso a fim de determinar as chances de sucesso no seu caso.

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Doutor Multas