PPD e CNH: Saiba Como Fazer a Troca de Documentos!

A PPD e a CNH são documentos muito importantes na vida dos motoristas. Afinal, quem passou pelo processo de habilitação e se tornou oficialmente um motorista teve que ter os dois documentos. Mas existem muitas dúvidas quanto ao funcionamento de ambos os documentos. Neste artigo vamos entender a diferença entre a PPD e a CNH e como funciona cada documento. Leia até o final para entender!

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https://www.youtube.com/watch?v=bOGPATfxQq8

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Passar pelo processo de habilitação e receber o tão sonhado documento de dirigir é o sonho de muitas pessoas.

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O processo é composto por algumas etapas que desafiam o candidato à habilitação e receber - ao final de todas elas -  a sua PPD, é uma grande conquista.

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Depois disso, é claro, ainda é necessário passar pelo período de um ano com a CNH provisória até receber a sua CNH definitiva.

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Neste período, o condutor precisa ficar ainda mais atento quanto ao cometimento das infrações de trânsito.

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Por muitas vezes, alguns condutores deixam de retirar a sua tão sonhada CNH pelo cometimento de uma multa apenas.

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Vamos entender mais sobre como funciona cada processo: da PPD e da CNH. E como o condutor precisa estar em dia no trânsito para ir da CNH provisória para a definitiva.

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Neste artigo completo sobre PPD e CNH, veremos:

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  • Como funciona a PPD;
  • Como funciona a CNH;
  • Processo de mudança da provisória para a definitiva;
  • Multa por dirigir sem o documento em 2022;
  • Como funcionam as multas de trânsito em ambos os documentos;
  • Como recorrer de uma multa na PPD e CNH;
  • Dicas de especialista para o recurso de multa;
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Se algum destes assuntos for do seu interesse, fique atento na leitura do artigo até o final, pois responderemos todas as suas dúvidas.

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Caso fique com algum questionamento ao longo do artigo, guarde ele para a seção de comentários no final da leitura. Lá você poderá obter mais respostas, basta fazer a sua pergunta.

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E se o artigo ajudá-lo de alguma maneira, compartilhe com outros motoristas também. Afinal é muito importante que os motoristas tenham conhecimento sobre PPD e CNH.

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Boa leitura!

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O Que é a PPD?

Todo candidato à habilitação espera pelo momento em que já passou por todos os testes e exames e finalmente poderá receber a sua CNH e dirigir.

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Bem, na prática não é exatamente dessa maneira que funciona.

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Ao final do processo, na verdade, o condutor recebe a chamada Permissão Para Dirigir (PPD), também conhecida como CNH provisória.

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Esse esclarecimento está descrito no § 2º do art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro.

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Ele descreve que - ao final do processo de habilitação - será cedido ao condutor a Permissão Para Dirigir que tem a validade de um ano.

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Isso não significa que o condutor não está apto para dirigir e, sim, que terá que passar pelo período provisório até receber a sua CNH definitivamente.

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Em linhas gerais, não há tantas diferenças de um documento para o outro. Apenas no quesito das multas de trânsito, que explicarei melhor em outro trecho do artigo.

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Agora vamos entender mais sobre os documentos mais importantes para os motoristas, a CNH.

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E lembre-se de guardar a sua pergunta caso ela apareça ao longo do artigo. Temos uma seção exclusiva para você fazer os comentários!

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O Que é a CNH?

A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é o documento mais importante de um condutor.

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Esse documento é responsável por garantir que o motorista foi aprovado no processo de habilitação e está apto para dirigir um veículo.

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Mais do que isso, segundo o art. 159 do CTB a Carteira Nacional de Habilitação - expedida por meio físico ou digital - valerá como documento de identificação em todo o território nacional.

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Ainda no art. 159, é preciso se atentar ao que mostra o § 1º.

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Ele descreve que é obrigatório o porte da CNH ou da PPD para poder dirigir um veículo em território brasileiro.

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Ou seja, caso seja pego em uma blitz sem o documento de dirigir, o motorista poderá ser multado com uma infração pesada.

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Mas esse é outro assunto do artigo que veremos em seguida.

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Por agora, precisamos entender como funciona o processo de mudança da PPD para a CNH. Afinal, esse é o assunto central do artigo!

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PPD e CNH: Como Sair da Provisória Para a Definitiva?

Acredito que até aqui você tenha conseguido entender melhor como funciona e para que serve cada documento, a PPD e CNH.

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Mas a pergunta que acredito que você esteja se fazendo é o que o motorista precisa fazer para, ao término do período de um ano, ter em mãos a sua CNH definitiva.

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Bem, a resposta para essa pergunta está diretamente relacionada às multas de trânsito.

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Porque, na teoria, basta o condutor esperar o período de um ano de sua Permissão Para Dirigir para então retirar a sua CNH, não é mesmo?

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Bem, na verdade não é bem assim que funciona!

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Para estar apto a receber a sua CNH definitiva ao final do período de um ano, o condutor não poderá ter cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima. Assim como não poderá ser reincidente em uma multa de natureza média.

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Essa é uma determinação que consta no § 4º do art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro e deverá ser cumprida à risca por todos os motoristas que estão passando pelo período da provisória.

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Aproveitando o gancho do assunto multas, vamos explicar melhor essa diferença na aplicação das penalidades em cada documento, ou seja, como o condutor será penalizado em cada uma das etapas.

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Não esqueça de compartilhar o artigo com outros condutores, essas informações podem ser valiosas para outras pessoas que desejam saber mais sobre o período de CNH e PPD.

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PPD e CNH: Como Funcionam as Multas de Trânsito em Cada Documento?

Bem, o funcionamento das multas de trânsito durante o período da PPD eu mostrei a você na seção anterior do artigo.

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Mas vamos explicar melhor aqui para que não reste nenhuma dúvida!

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Durante o período de um ano em que o condutor estiver com a sua CNH provisória ele não poderá cometer nenhuma multa de natureza grave ou gravíssima e, também, não poderá cometer mais de uma multa de natureza média.

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O que isso significa na prática?

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Bem, significa que se o motorista cometer uma infração dessa natureza durante o período não poderá retirar a sua CNH definitiva ao final do período.

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Ainda, terá que refazer todo o processo de habilitação pelo qual passou. Tendo que despender mais tempo para isso e, consequentemente, gastar mais dinheiro também.

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Agora, depois que já está com a sua CNH definitiva, o condutor também corre o risco de perder o seu direito de dirigir.

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Mas aqui o processo é um pouco diferente e envolve a chamada pontuação na CNH do condutor e cometimento de algumas infrações específicas.

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Como você deve saber, as multas de trânsito geram pontos que são adicionados à CNH do motorista.

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Isto é, a cada multa cometida pelo condutor, um número correspondente à natureza da infração será adicionado em seu prontuário, permanecendo ali pelo período de 12 meses.

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Além dos pontos em sua CNH, as multas de trânsito também geram um valor em dinheiro que deve ser pago pelo motorista.

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Essas determinações de pontos e valores em dinheiro estão especificadas nos artigos 258 e 259 do Código de Trânsito Brasileiro.

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Vou resumir aqui para que fiquei mais claro o seu entendimento sobre cada uma delas:

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  • Infração de natureza leve: 3 pontos adicionados à CNH do motorista e multa no valor de R$ 88,38;
  • Infração de natureza média: 4 pontos adicionados à CNH do motorista e multa no valor de R$ 130,16;
  • Infração de natureza grave: 5 pontos adicionados à CNH do motorista e multa no valor de R$ 195,23;
  • Infração de natureza gravíssima: 7 pontos adicionados à CNH do motorista e multa no valor de R$ 293,47;
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Bem, os valores ainda poderão ser alterados dependendo do tipo de multa cometida. Isso porque muitas infrações contam com um fator multiplicador, que aumenta o seu valor a ser pago.

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Mas vamos voltar a falar de quando o condutor perde o seu direito de dirigir já no período de CNH definitiva.

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Para explicar isso é preciso pegar o art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro.

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Ele nos mostra que há duas possibilidades para o motorista perder o seu direito de dirigir, ou seja, ter aberto em seu nome um processo de suspensão.

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Começaremos pela primeira hipótese!

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O primeiro modo é quando o condutor, no período de um ano, atinge o limite de pontos na CNH imposto pelo art. 261 do Código de Trânsito.

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  • 20 pontos com duas infrações gravíssimas em seu prontuário no período de um ano;
  • 30 pontos com apenas uma infração gravíssima em seu prontuário no período de uma ano;
  • 40 pontos com nenhuma infração gravíssima em seu prontuário no período de um ano;
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O segundo caso é quando o motorista comete uma infração com essa determinação em seu artigo.

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Ou seja, quando uma de suas penalidades seja especificamente a suspensão do direito de dirigir.

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Um exemplo disso são as multas do artigo 165 e 165-A, que tratam da quantidade de álcool detectada pelo bafômetro e a recusa ao aparelho, respectivamente.

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Conseguiu entender a diferença da aplicação da penalidade em ambos os documentos?

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Durante o período da Permissão Para Dirigir o motorista precisa ficar muito atento quanto ao cometimento de infrações.

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Como mostrei aqui, apenas uma multa pode fazer com que o condutor tenha que repetir todo o processo de formação novamente.

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Já no período da definitiva, o motorista também precisa ficar atento à situação das multas em seu prontuário.

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Uma boa dica para manter a atenção é visitar o site Busca Placa e fazer uma consulta quanto à situação das multas do veículo.

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É muito fácil perder o controle dos pontos e acabar tendo o seu direito de dirigir suspenso.

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Porém, quando isso acontece ou quando o condutor comete apenas uma infração, seja no período da PPD ou da CNH, é possível recorrer!

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Vou aprofundar mais este assunto ao longo do texto. Antes, quero mostrar para você uma penalidade muito recorrente entre os motoristas: a multa por dirigir sem o documento de habilitação.

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Você sabe quanto essa multa vai custar para o próximo ano? Ou, ainda, quais as consequências de cometer essa penalidade?

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Preste muita atenção à próxima seção para entender mais sobre o assunto!

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Multa Por Dirigir Veículo Sem Documento em 2023!

Agora que você já está por dentro de como funcionam as multas de trânsito na PPD e na CNH, vou falar sobre essa multa que é a dor de cabeça de muitos motoristas.

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Dirigir sem portar o documento é um pouco mais incomum pela acessibilidade que o condutor tem através do aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT), disponibilizado pelo Governo Federal.

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Mas é claro que isso não significa que não há uma penalidade bem pesada para quem descumprir com essa medida tão importante que é dirigir um veículo sem ter o devido documento para apresentar à autoridade de trânsito.

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A infração está descrita no art. 162 do Código de Trânsito Brasileiro.

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Segundo o artigo, o condutor que dirigir o veículo sem a PPD ou a CNH será penalizado  com uma multa de natureza gravíssima.

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Além disso, a penalidade conta com o fator multiplicador, que citei acima para você. Por conta disso, o valor de R$ 293,47 é multiplicado 3x, totalizando R$ 880,41 que o motorista terá que pagar.

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A multa ainda conta com uma medida administrativa, que é a retenção do veículo até que um condutor devidamente habilitado se apresente.

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Complicada essa situação envolvendo a multa por dirigir sem possuir PPD e CNH, não é verdade?

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Por isso é fundamental respeitar sempre essa medida. Muitos candidatos à habilitação pensam que por já terem experiência nas aulas práticas podem sair por aí e dirigir o veículo sem ser penalizado.

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Esse é um pensamento totalmente equivocado. Dirigir um veículo é uma tarefa de muita responsabilidade e fazer isso sem a devida documentação é uma possibilidade que está fora de questão.

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Mas você lembra que citamos a possibilidade do condutor recorrer de uma multa de trânsito na seção anterior deste artigo? Bem, isso vale para todas as penalidades recebidas na PPD e CNH também.

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Na próxima seção, você vai entender como funciona o recurso de multa na PDD e CNH. Acompanhe!

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Como Funciona o Recurso de Multa Para a Multa Recebida na PPD e CNH?

Como mostrei para você ao longo deste artigo, é fundamental que os condutores cumpram com todas as medidas estabelecidas pela lei de trânsito.

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Mas, também, é fundamental que para a aplicação das devidas penalidades, se cumpram as leis de trânsito em sua totalidade.

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Isso é importante pois muitas vezes o condutor sente que foi penalizado de maneira injusta em alguma autuação.

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Em momentos assim, é fundamental o motorista ter em mente que poderá apresentar o recurso de multa a fim de evitar ser penalizado injustamente.

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Afinal, o direito de recorrer é assegurado pela Constituição Federal.

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O recurso de multa é dividido em três etapas: Defesa prévia, recurso em primeira instância e recurso em segunda instância.

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Defesa prévia

A defesa prévia é a primeira oportunidade de defesa que o motorista tem para apresentar ao órgão de trânsito.

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A defesa prévia começa quando o condutor recebe a chamada Notificação de Autuação, tendo o condutor o prazo mínimo de 30 dias para apresentar a sua defesa contados a partir da data de expedição da notificação.

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Nesta etapa o condutor fica atento aos dados preenchidos no auto de infração da multa. Caso o órgão não aceite a defesa do motorista na Defesa Prévia, o condutor deverá apresentar o recurso à primeira instância.

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1ª instância

Nesta etapa, o recurso é enviado à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) do órgão autuador.

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O recurso em primeira instância é uma oportunidade de defesa onde o condutor terá mais espaço para apresentar argumentos que levem ao deferimento de sua defesa.

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Porém, caso não consiga o deferimento nesta etapa também, é importante o condutor não desanimar pois ainda há a possibilidade de apresentar o recurso em segunda instância.

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2ª instância

O recurso em segunda instância será enviado pelo condutor a um dos seguintes órgãos, de acordo com o art. 289 do Código de Trânsito:

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  • Colegiado especial: para multas aplicadas por órgãos da União;
  • CETRAN: para multas aplicadas por órgãos estaduais;
  • CONTRANDIFE: para multas aplicadas pelo órgão de trânsito do Distrito Federal.
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É importante o condutor entender que nesta etapa o recurso será julgado por outra comissão e não desistir de apresentá-lo.

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Além disso, é possível aumentar suas chances de deferimento se seguir algumas dicas importantes que mostrarei na próxima seção do artigo!

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PPD e CNH: Dicas de Especialista Para Recorrer de Multas de Trânsito!

É claro que o recurso pode parecer um pouco complicado para quem não tem muita familiaridade com o processo.

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Por isso reservei algumas dicas importantes para os condutores que desejam elaborar um recurso para PPD e CNH.

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Utilizar legislação de trânsito

A não utilização de elementos da lei de trânsito talvez seja o maior erro de muitos motoristas que apresentam o recurso por conta própria.

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O conhecimento sobre o Código de Trânsito Brasileiro e as Resoluções do CONTRAN fazem a diferença para a elaboração de um bom recurso, com chances reais de sucesso em alguma das etapas.

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A dica, portanto, é conhecer bem a legislação de trânsito antes de montar e apresentar o recurso de multa para PPD e CNH.

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Conhecer conteúdos sobre o trânsito

Além do conhecimento específico e aprofundado sobre a lei de trânsito, os condutores hoje podem ter acesso a conteúdos completos sobre o trânsito.

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É o que busco trazer aqui em nossos artigos do blog e em nosso canal do Youtube.

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Esse acesso gratuito a um conteúdo que explique o funcionamento do trânsito no nosso país certamente faz a diferença na hora do condutor elaborar um recurso para PPD e CNH.

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Veja esse vídeo sobre multa na PPD que postei em meu canal no Youtube e agora estou colocando aqui também!

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Multa na PPD: Saiba Como Cancelar Multa na CNH Provisória!

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Recurso personalizado

A última dica que trago para o condutor que deseja recorrer de multa multa na PPD e CNH é buscar um recurso personalizado para o seu caso.

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Trago isso pois é muito comum vermos condutores recorrendo de multa com recursos com pouca argumentação devido a falta de personalização.

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Isso afasta do condutor as chances de sucesso em alguma das etapas do recurso para PPD e CNH.

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Além disso, contar com a ajuda de um especialista em direito de trânsito pode fazer muita diferença para quem não tem familiaridade com elaboração de um recurso de multa.

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Se você busca recorrer de uma multa na PPD e CNH, a equipe Doutor Multas está à disposição para ajudá-lo!

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Conclusão

Neste artigo completo sobre PPD e CNH você descobriu para que serve cada documento de dirigir disponível para os motoristas.

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Além disso, você viu o que precisa ser feito para sair da CNH provisória para a definitiva e como ser um condutor cuidadoso está diretamente ligado a isso.

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Também é importante estar atento à multa por dirigir o veículo sem o devido documento, pois essa é uma multa de natureza gravíssima que pode fazer o condutor perder o seu direito de dirigir dependendo das circunstâncias.

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Além de tudo disso, vimos como é possível elaborar o recurso de multa para a PPD e CNH e como algumas dicas importantes podem fazer a diferença.

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Se o condutor tem pouca experiência com recurso de multa, a ajuda de um especialista poderá fazer a diferença.

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Ficou com alguma dúvida sobre PPD e CNH? Então deixe o seu comentário abaixo, quero ajudar você!

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Se o artigo ajudou você, compartilhe com outros motoristas. É fundamental todos conhecerem o funcionamento da PPD e CNH!

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Referências

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm

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