Dirigir sem portar CNH gera multa? Descubra AQUI!

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Foi aprovado, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ),  o Projeto de Lei 8022/14, que diz ser improcedente a aplicação de multa e a apreensão do veículo caso o condutor não esteja com a sua CNH e com o documento de comprovação de licenciamento anual.

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No entanto, isso só é valido se o agente de trânsito puder ter acesso a todas as informações necessárias contidas nos documentos, por meio de acesso a banco de dados oficial.

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O Projeto de Lei, agora, passará pelo Senado e,  em caso de aprovação, a lei entrará em vigência.

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A infração por não portar CNH, a Carteira Nacional de Habilitação, está prevista no Código de Trânsito Brasileiro e foi matéria muito discutida nos últimos tempos.

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Tanto que foi alvo de alteração pela Lei 13.281. Esta lei promoveu uma grande mudança por ter criado uma disposição que dispensa a obrigatoriedade de portar CNH.

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Vou mostrar pra você neste artigo:

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  • O que é a infração por não portar CNH
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  • Quais são os documentos de porte obrigatório
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  • Qual a diferença entre portar CNH e possuir CNH
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  • Como ficou a multa por não portar CNH
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  • Porte da Provisória, existe diferença?
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  • Seu veículo pode ser apreendido?
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Quais os documentos de porte obrigatório? Sempre portar CNH?

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Antes de falarmos sobre qualquer coisa da infração, eu quero mostrar pra você neste artigo a definição de algo muito importante.

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Você lembra quais são os documentos que deve carregar sempre junto com você no veículo?

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Pois esta, com certeza, foi uma matéria estudada durante o tempo que você fez autoescola. Mas é normal que já não seja tão fácil lembrar de todos rapidamente.

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Deixe eu ajudar você. A lista desses documentos está na Resolução 205, do ano de 2006, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.

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Vamos ao conteúdo da norma:

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Art. 1º. Os documentos de porte obrigatório do condutor do veículo são:

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I – Autorização para Conduzir Ciclomotor - ACC, Permissão para Dirigir ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH, no original;

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II – Certificado de Registro e Licenciamento Anual - CRLV, no original;

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Agora que lembramos a lei, vamos destrinchar o que diz aí, para sabermos exatamente o que é cada coisa.

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Todos os documentos que servem para comprovar a habilitação do motorista para conduzir o tipo específico de veículo que está dirigindo.

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São três:

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  • ACC – Autorização para conduzir ciclomotor. Essa é a categoria de habilitação para dirigir veículos de baixa potência, como é o caso das motos “cinquentinha”.
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  • Permissão para Dirigir – Aqui é referência ao documento do condutor recém-habilitado, que passa por um período de um ano de experiência. Também é chamada de habilitação provisória. Saiba tudo sobre esse tipo de habilitação.
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  • Carteira Nacional de Habilitação – Esse é o documento que autoriza o motorista a dirigir seu veículo. Ele deve ser da categoria correspondente a do automóvel que está conduzindo. Só se pode pegar a CNH após 12 meses com a Permissão para Dirigir.
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Além dos documentos responsáveis por demonstrar a capacitação do motorista para dirigir, é obrigatório portar o documento do veículo, que comprove a situação do automóvel.Por isso, entra nessa lista também o CRLV, que é o Comprovante de Registro de Licenciamento do Veículo.

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Ainda, a Resolução determina que todos os documentos sejam originais, não sendo aceito sequer cópias autenticadas.

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Cada documento destes possui uma especificação de produção regulada pelo Governo Federal Brasileiro, com vários sistemas de segurança. Esses sistemas de segurança são o que determinam a obrigação de apresentar o original e, assim, diminuir o risco de falsificações.

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diferença entre portar CNH e possuir CNH

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A Resolução do CONTRAN que fala sobre os documentos que precisar estar com o motorista uma expressão bastante específica. E quando analisamos as Leis é importante estar atento aos mínimos detalhes.

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Diz lá no Artigo 1º que “os documentos de porte obrigatório do condutor do veículo”. Mas o que significa portar os documentos?

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A expressão da Lei se refere ao fato de o motorista carregar consigo os documentos que foram listados. O porte do documento, nada mais é do que carregar consigo alguma coisa da qual se tenha a posse.

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Então, temos os seguintes cenários: um motorista é parado em uma abordagem policial e ele não apresenta a Carteira de Habilitação. Isso configura a multa de não portar CNH ou não possuir CNH?

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Caso esse motorista seja habilitado, mas apenas não esteja com a Carta no momento da abordagem, estará configurada a ausência do porte do documento.

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Por outro lado, se o condutor não for habilitado, isso configura uma infração por não possuir CNH. Este é o caso do motorista que não nunca fez o processo de Habilitação (autoescola) ou que teve a CNH cassada.

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Isso faz muita diferença, porque em um dos casos é um motorista capacitado, que já realizou os cursos de habilitação, e que está dirigindo apenas sem carregar o documento. No outro estamos falando de alguém que não é considerado apto a dirigir.

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O motorista que não tem CNH pode ser desde aquela que nunca havia dirigido um veículo antes. Ou que ela tenha feito autoescola, mas nunca fora aprovado.

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As alterações da Lei 13.281/16

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Agora, vamos compreender agora o que foi alterado pela Lei 13.281 nesta matéria específica, já que a mudança foi muito importante e refletirá em todos os motoristas.

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Mas não se esqueça que vários pontos nos Código de Trânsito foram alterados pela Lei 13.281/16.

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Como eu acho importante todos conhecermos o máximo possível da Lei que regula o nosso trânsito, e também que essa é a melhor forma de entendermos suas peculiaridades, vou transcrever o artigo para você.

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O artigo que sofreu a alteração mais importante para essa matéria foi o artigo 133, do CTB. Vamos lá:

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Art. 133. É obrigatório o porte do Certificado de Licenciamento Anual.

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Parágrafo único. O porte será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado.          (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)      (Vigência)

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Então a alteração que foi feita na redação da lei incluiu o Parágrafo Único e que acabou gerando bastante polêmica.

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Esta nova redação alterou a forma como é cobrado dos motoristas a apresentação dos documentos de porte obrigatório, e fez uma referência a fiscalização no momento da abordagem. Ou seja, a consulta ao sistema pelo agente de trânsito ou aquele que esteja fiscalizando.

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Tal redação não existia antes e não havia flexibilidade para que pudesse não ser apresentado o documento de rodagem.

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Mesmo sabendo, e comprovado através do sistema de consultas, o agente de trânsito iria aplicar uma multa caso ele não estivesse portando o documento.

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O parágrafo único que foi incluído no artigo 133 trouxe uma grande inovação e que há de repercutir na forma como se procede a aplicação multas de trânsito. Criou-se uma possibilidade para não multar os motoristas.

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Mas o que isso quer dizer? Quando então poderá acontecer uma multa?

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Aqui existem dois pontos que quero falar para você. O primeiro deles sobre o CRVA e depois sobre como isso pode ser aplicado para o porte da CNH.

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Obrigatoriedade do porte do Certificado do Licenciamento Anual

Aqui é bastante simples. O documento do veículo antes era obrigatoriamente portado pelo motorista.

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Com a Lei 13.281/16 isso mudou totalmente. Agora a previsão é que não seja multado o motorista. E que deverá ser consultado no sistema policial se o veículo está com a documentação em dia.

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Mas e se não houver acesso ao sistema?

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Caso na fiscalização o agente de trânsito não tenha acesso ao sistema é uma situação que tem gerado inúmeras discussões. Mas as decisões tem sido consolidadas cada vez mais num sentido.

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Entende-se que não pode ser multado o motorista, mesmo quando não houver acesso ao sistema. Isso porque a obrigação de ter disponível a fiscalização com acesso informatizado é do Estado.

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A partir de agora, portanto, o motorista só deverá ser multado quando o agente de trânsito conseguir confirmar, ou no próprio documento ou no sistema, que o CRLV está vencido.

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E portar CNH, como ficou?

A alteração da lei mudou a redação do artigo que faz referência ao porte do documento do certificado de licenciamento anual, mas não falou nada especificamente do porte da CNH.

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Mas ainda existe a redação do artigo 233, do Código de Trânsito, que diz o seguinte:

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Art. 232. Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código:

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Infração - leve;

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Penalidade - multa;

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Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação do documento.

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Essa redação se mantém, mas sua interpretação tem tomado rumos, por vezes, distintos.

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Essa multa geraria 3 pontos na CNH. Se você quiser saber como contar os pontos e saiba como não perder a Habilitação.Contudo, a interpretação que vem sendo feita por muitos agentes de trânsito e também por diversos Autores de Direito de Trânsito é que pode ser estendido esse entendimento aos demais documentos de porte obrigatório.

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Isso porque se a lei autoriza que não seja multado um condutor quando for consultado o sistema informatizado, está garantindo o direito dos motoristas de transitar quando estiverem com sua situação regularizada.

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Tendo o documento do certificado de licenciamento anual atualizado, e também a CNH válida e para aquele tipo específico de veículo conduzido, não deverá ser anotada multa nenhuma.

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E ainda, caso seja anotada uma multa (esse é um entendimento novo e podem ocorrer multas novas ainda), o recurso terá uma enorme chance de ser deferido!

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Conclusão

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Essa é uma matéria polêmica, mas quero que todos saibam o que está na lei de trânsito e conheçam seus direitos. E entendam as leis e a forma como devem ser lidos esses dispositivos que regram nossa convivência no trânsito.

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Mas, mais do que isso, me preocupo para que multas injustas não sejam aplicadas. E que você esteja pronto para evitar essa situação. Ou se caso ela ocorra você saiba se defender!

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E além de tudo isso, como as leis seguidamente mudam, sei que importante manter você atualizado e conhecendo seus direitos.

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Eu tenho uma missão de levar o máximo de conhecimento das leis de trânsito para todos os motoristas do Brasil. E espero contar com a sua ajuda pra isso!

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Referências:

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  1. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm
  2. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13281.htm
  3. https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=623515
  4. https://infraestrutura.gov.br/images/Resolucoes/Resolucao205_06.pdf
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