Zapay: Parcelamento de Multas Vencidas

O parcelamento de multas vencidas é uma opção de regularizar a situação do veículo, a fim de não trafegar irregularmente. A maioria dos estados brasileiros oferecem a possibilidade de dividir o valor a ser pago com cartão de crédito ou débito. O DETRAN de cada estado define de que forma o serviço será prestado aos condutores e proprietários de veículos. Neste artigo, você vai entender o funcionamento do pagamento parcelado de multas vencidas e não vencidas. Além disso, verá como recorrer de multa de trânsito, para evitar ter de arcar com o seu custo.

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Se você procura saber como fazer o parcelamento de multas vencidas, chegou ao artigo certo.

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A legislação de trânsito vigente no Brasil prevê uma série de multas para condutores que desrespeitarem as normas nela previstas.

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Essas multas estão previstas nos artigos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e seus valores são bastante variáveis, podendo não chegar a R$ 100 ou ultrapassar os R$ 10 mil.

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Se o motorista acumula multas ao longo do ano e precisa quitá-las para licenciar o veículo para o próximo ano, esses números podem acabar virando uma grande dor de cabeça.

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Tendo em vista o número de inadimplentes em multas de trânsito, o Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) tomou uma iniciativa.

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O órgão decidiu, em 2017, permitir que essas multas fossem pagas por meio de cartões de crédito e débito, e que tivessem seus valores parcelados.

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Esta é uma forma de garantir pagamentos e facilitar a regularização dos veículos para os proprietários que não possuem o valor para quitarem suas dívidas integralmente.

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Contudo, há algumas limitações e detalhes nesse processo que você precisa conhecer antes de realizar o parcelamento de multas vencidas ou, mesmo, dentro da validade.

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Neste artigo, você vai ler sobre:

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  • Valores das multas de trânsito
  • Como funciona o parcelamento de multas?
  • É possível fazer parcelamento de multas vencidas?
  • Multa de trânsito vencida tem juros?
  • Como calcular o valor atualizado de uma multa vencida
  • Consequências por não pagar multas de trânsito
  • Órgãos de trânsito que permitem o parcelamento de multas vencidas e não vencidas
  • Como e onde pagar multa de trânsito vencida
  • Como recorrer e não precisar pagar multas de trânsito
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Ficou interessado no conteúdo abordado neste artigo?

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Então, leia-o até o final.

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Boa leitura!

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Valores das Multas de Trânsito

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Como falei na introdução do artigo, o Código de Trânsito Brasileiro define os valores de multas de trânsito.

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Essa determinação está no art. 258 do Código e atribui valores às multas das 4 naturezas – leve, média, grave e gravíssima.

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As multas por infrações de trânsito custam:

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  • leve - R$ 88,38;
  • média - R$ 130,16;
  • grave - R$ 195,53;
  • gravíssima - R$ 293,47.
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No entanto, as multas por infrações gravíssimas não têm valor fixo como as demais. Elas podem sofrer influência de um fator multiplicador, também previsto no CTB, de forma a aumentar a punição para atos mais graves e perigosos no trânsito.

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Esse fator multiplicador pode ser de 2, 3, 5, 10, 20 e 60 vezes. E os valores, então, ficam:

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  • multa gravíssima x 2 = R$ 586,94;
  • multa gravíssima x 3 = R$ 880,41;
  • multa gravíssima x 5 = R$ 1.467,35;
  • multa gravíssima x 10 = R$ 2.934,70;
  • multa gravíssima x 20 = R$ 5.869,40;
  • multa gravíssima x 60 = R$ 17.608,20.
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Talvez, uma multa gravíssima multiplicada por 2 possa não lhe parecer um valor tão alto.

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Porém, pensar em pagar mais de R$ 17 mil reais em uma multa de trânsito é um pouco assustador, não?

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Para receber essa multa, você precisaria cometer a infração prevista no § 1º do art. 253-A do CTB.

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O ato consiste em organizar evento em que veículos obstruam a via e restrinjam, atrapalhem ou interrompam o trânsito, sem autorização.

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De fato, não é a multa mais comum de ser aplicada. No entanto, se ela está prevista na legislação, é porque foi necessária a criação do artigo.

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Principalmente nesses casos, os valores das multas são bastante altos e pode ficar mais difícil pagar o valor integral.

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A própria Lei Seca tem uma multa de valor elevado – R$ 2.934,70 – e é aplicada de forma mais recorrente.

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Nesse sentido, o parcelamento pode ser uma boa ideia para manter seu veículo com os documentos “em dia”.

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Assim, é importante que você o conheça e esclareça todas as suas dúvidas, o que poderá ser feito lendo a próxima seção.

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Como Funciona o Parcelamento de Multas?

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O parcelamento de multas é um benefício bastante recente, permitido a partir do final de 2016.

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Nesse momento, a Resolução nº 619/2016 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) passou a vigorar.

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Ele surge, na verdade, da possibilidade de pagar multas de trânsito e outros débitos de seu veículo, utilizando cartões de crédito e débito.

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O art. 25-A da resolução em questão trouxe a novidade.

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Nele, fica estabelecida a possibilidade de órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) permitirem o pagamento de multas e outros débitos com cartão.

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Torna-se possível, assim, que condutores e proprietários façam o pagamento com cartão de crédito ou débito, de forma parcelada ou à vista.

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No entanto, é apenas uma possibilidade. Os órgãos de trânsito não são obrigados a adotar essa forma de pagamento, pois o farão apenas aqueles que desejarem.

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Alguns requisitos para isso foram alterados com a Resolução CONTRAN n° 697/2017 e com a Resolução nº 736/2018, revogadas pela Resolução nº 918/2022, a qual mantem em seu artigo 27 as modificações previstas nos parágrafos do art. 25-A.

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Essa última resolução mencionada manteve a alteração significativa do art. 25-A, em seu parágrafo §1º do artigo 27 que merece ser comentada.

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Continua obrigatório que o órgão interessado em viabilizar pagamentos com cartão e parcelamento de débitos peça autorização ao SENATRAN para isso.

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As empresas a serem contratadas pelos órgãos para operarem com essa modalidade de pagamento devem ser credenciadas junto ao SENATRAN.

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Além disso, não pode haver restrição de bandeiras de cartão a serem aceitas, segundo o § 4º do art. 27.

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Uma vez que os órgãos não são obrigados a oferecer a possibilidade de pagamento parcelado, é sempre bom consultar o órgão responsável pela multa antes de se planejar.

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Quando o órgão assim permitir, os débitos pagos com cartões, parcelados ou não, serão regularizados imediatamente.

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O mesmo parcelamento poderá englobar mais de uma multa de trânsito, segundo § 8º do art. 27, mantido na Resolução CONTRAN N° 918/2022.

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Assim, se você está pagando multas de trânsito para poder licenciar seu veículo, poderá realizar o licenciamento em seguida, de acordo com o § 9º da referida resolução.

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Pagar o licenciamento do veículo é importante para que você possa emitir o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV).

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Mesmo se ainda houver parcelas em aberto, o veículo estará em situação regular junto ao órgão de trânsito.

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Isso porque contas pagas com o cartão tornam-se débito em aberto com a operadora de seu cartão de crédito, e não mais com o órgão.

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A regra, de acordo com a redação dada ao art. 24 §3º pela Resolução CONTRAN nº 918/2022, é que o pagamento ao órgão arrecadador das multas deverá ser feito integralmente e à vista.

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Os riscos do parcelamento, assim, serão unicamente das instituições que viabilizarem as operações com cartão.

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A seguir, falarei melhor sobre o parcelamento de multas vencidas.

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É Possível Fazer Parcelamento de Multas de Trânsito Vencidas?

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O serviço de parcelamento de multas de trânsito também se aplica às multas vencidas.

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O valor, no entanto, deve ser atualizado e a ele devem ser acrescentados os encargos referentes ao atraso no pagamento.

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Nesse sentido, é interessante ver a redação do art. 27, § 10º dada pela Resolução nº 918/2022.

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Ele afirma que o pagamento parcelado terá acréscimo de juros equivalentes à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (taxa SELIC).

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No entanto, de acordo com o § 12 do mesmo artigo, algumas multas, vencidas ou não, não poderão ser parceladas.

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Com isso, se a multa já estiver inscrita em sua dívida ativa junto ao governo, não será possível pagar seu valor parcelado, apenas integral.

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Também, os parcelamentos inscritos em cobrança administrativa não poderão ser novamente parcelados a partir dessa legislação.

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A impossibilidade de parcelamento vale também para multas de veículos registrados em estados diferentes daqueles em que a multa foi registrada.

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Por exemplo, se o seu veículo é registrado no DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito) de Alagoas e você for multado pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem) de SP.

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Nesse caso, não seria possível realizar o parcelamento do valor da multa recebida.

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A última situação em que não é possível parcelar multas é justamente no caso de o órgão aplicador da multa não oferecer essa possibilidade.

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Ou seja, quando o órgão não lhe der opção de quitação de débitos por meio dos cartões de crédito e débito.

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Uma boa opção é utilizar a Zapay para simular e parcelar os débitos do seu veículo no cartão de crédito, em até 12 vezes. Assim, você regulariza multas, IPVA, DPVAT e licenciamento de forma fácil e totalmente online.

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Independentemente do parcelamento da multa vencida, você deverá atualizar o seu valor quando realizar o pagamento após a data de validade do boleto.

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Como falei anteriormente, alguns encargos incidem sobre os valores iniciais e é necessário compreender como essa atualização funciona e quando é necessária.

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Falarei sobre isso na próxima seção deste artigo!

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Multa de Trânsito Vencida Tem Juros?

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Pode ser que você se espante com essa informação, mas a resposta é: sim!

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Essa regra está prevista no CTB, em seu art. 284, § 4º. No entanto, há algumas restrições quanto à cobrança de juros.

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Se, por exemplo, você decidir recorrer da multa, é praticamente certo que o processo administrativo vá além da data de vencimento do pagamento.

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Nessa situação, o órgão não poderá cobrar juros, seguindo o que diz o § 3º do art. 284.

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Ou seja, enquanto você estiver recorrendo, até a resposta do último recurso, não poderão ser cobrados juros pelo atraso no pagamento da multa.

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Isso se dá pelo fato de que ainda há chances de você reverter a situação e a multa ser cancelada.

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Por outro lado, se você continuar sem pagar a multa após o fim do processo, os juros incidirão de acordo com o que determina o § 4º do art. 284 do Código.

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Nesse caso, aparece a já mencionada taxa SELIC.

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O § 4º do art. 284 do CTB determina que o valor da multa seja acrescido de juros mensalmente após terminado o prazo para o seu pagamento.

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De acordo com o parágrafo em questão, na atualização do valor da multa, serão adicionados, a ela, os juros relativos à taxa referencial do SELIC mais 1%.

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Para saber com mais detalhes como atualizar o valor da sua multa, continue lendo este artigo. Tratarei do assunto no tópico a seguir.

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Calculando o Valor Atualizado de uma Multa Vencida

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A Resolução CONTRAN nº 619/2016, em seu art. 22, expõe a operação matemática a ser utilizada para chegar ao valor atualizado de uma multa.

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Você deve observar, no entanto, que, quando quitada entre o dia seguinte ao vencimento até o final do mesmo mês, não incidirão sobre a multa os juros da taxa SELIC.

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Nesse caso, somente será cobrado 1% de juros sobre o valor da multa, segundo o art. 21 da mesma resolução.

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Nas demais situações, o mês de pagamento não será considerado para os juros da SELIC, somente os anteriores.

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Segundo o CONTRAN, no art. 22 da Resolução nº 619/2016, a conta a ser feita obedece a seguinte fórmula:

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  • valor: valor original x fator multiplicador = valor a pagar;
  • fator multiplicador: 1,01 + (Σ percentuais mensais da SELIC do período).
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O símbolo Σ é utilizado na matemática para indicar “somatório”. Sendo assim, para obter o valor atualizado da multa, você precisará multiplicar o seu valor inicial pelo fator multiplicador.

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Esse fator multiplicador representa o percentual de juros que recairão sobre a multa.

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Para obtê-lo, você precisará somar 1,01 (o valor total + 1% de juros) e a soma (Σ) dos percentuais da SELIC no período entre o vencimento e o mês anterior ao pagamento.

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Com esse fator multiplicador em mãos, você deverá multiplicá-lo pelo valor da multa.

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Reiterando o que diz o art. 284, § 4º do CTB, o § 4º do art. 22 da Resolução nº 619/2016 define que os juros somente incidirão a partir do fim do processo administrativo.

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O fim do processo administrativo acontece quando os recursos forem indeferidos, ou seja, reprovados em todas as instâncias.

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Para você não precisar fazer todas essas operações, os próprios órgãos já disponibilizam a atualização.

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Em alguns deles, você pode retirar o boleto da multa atualizada pela internet. Em outros, a atualização é feita na agência bancária, no ato de pagamento.

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Veja, a seguir, alguns órgãos de trânsito brasileiros que já liberaram o parcelamento de multas pendentes.

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Órgãos de Trânsito que Permitem o Parcelamento de Multas Vencidas

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A legislação que permite aos órgãos de trânsito disponibilizar os pagamentos com cartões de crédito e débito, de maneira integral ou parcelada, não os obriga a fazê-lo.

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Sendo assim, reforço a necessidade de consultar sempre com antecedência o órgão de trânsito junto ao qual você possui multas em aberto.

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Essa consulta é necessária para saber quais são as formas de pagamento possíveis, e evitar eventuais problemas futuros com a situação do veículo.

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Se essa simples ação tivesse sido tomada por uma condutora de Campinas (SP), talvez seu veículo não tivesse sido apreendido por ter mais de R$ 170 mil em multas pendentes.

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Essa informação foi veiculada no portal de notícias G1, em abril de 2019.

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De acordo com a matéria, um relatório do DETRAN do estado de registro do veículo apontou que havia mais de mil multas vinculadas ao automóvel.

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Além disso, o licenciamento e o IPVA estavam atrasados.

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Esse caso é apenas um exemplo do quão importante é manter-se sempre atualizado em relação à situação do veículo, bem como das formas de resolver pendências.

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Por isso, para ajudá-lo a descobrir se o DETRAN do seu estado aceita o parcelamento de multas vencidas ou não vencidas, preparei uma lista.

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Confira abaixo onde você pode parcelar o pagamento de multas de trânsito.

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  • Acre
  • Alagoas
  • Amapá
  • Amazonas
  • Ceará
  • Distrito Federal
  • Espírito Santo
  • Goiás
  • Maranhão
  • Mato Grosso
  • Mato Grosso do Sul
  • Minas Gerais
  • Pará
  • Paraíba
  • Paraná
  • Pernambuco
  • Piauí
  • Rio de Janeiro
  • Rio Grande do Norte
  • Rio Grande do Sul
  • Rondônia
  • Roraima
  • Santa Catarina
  • São Paulo
  • Sergipe
  • Tocantins
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Como é possível notar, o parcelamento de multas está disponível em quase todo o Brasil.

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Cada DETRAN, contudo, tem liberdade para elaborar procedimentos próprios para essa modalidade de pagamento das multas.

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Com isso, é aconselhável acessar o site oficial do DETRAN do seu estado, para buscar maiores detalhes sobre o parcelamento de multas de trânsito.

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O endereço das páginas dos DETRANs na internet é padrão.

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Você deve digitar detran.uf.com.br, trocando “uf” pela sigla do seu estado.

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Caso você não consiga maiores informações no site do Departamento, procure um número de telefone ou dirija-se a um posto de atendimento presencial.

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Não deixe de considerar que o DETRAN de cada estado adota métodos próprios para a prestação de vários serviços. Por isso, informar-se é indispensável.

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Agora que você está a par da legislação que trata do parcelamento de multas de trânsito vencidas, deve saber o que fazer para evitá-las.

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Portanto, a leitura da última seção deste artigo é muito importante.

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Como Recorrer e Não Precisar Pagar Multas de Trânsito

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Uma forma de evitar ter multas de trânsito atrasadas é recorrer das infrações de trânsito que forem registradas em seu nome.

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Dessa forma, você não só não precisará pagar multas, como não acumulará pontos na CNH que possam ocasionar uma futura suspensão da carteira.

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Os recursos administrativos são possíveis em qualquer caso, desde que dentro do prazo estipulado para você se manifestar contra as penalidades.

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São 3 chances de buscar o cancelamento da multa ao longo do Processo Administrativo por Infração de Trânsito.

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A primeira chance é logo quando você é notificado sobre o início desse processo. Nesse momento, você enviará uma Defesa Prévia ao órgão que registrou a infração.

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Caso sua defesa não seja aceita, você será novamente notificado e poderá, ainda, recorrer duas vezes.

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Sua segunda chance de arquivar o Processo Administrativo é recorrendo em 1ª instância à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infração) do órgão autuador.

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Por fim, caso seu recurso à JARI seja indeferido, você ainda pode recorrer em 2ª instância, conforme determinações do art. 289 do CTB.

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O órgão responsável pelo julgamento do seu recurso nessa etapa varia, de acordo com o órgão responsável pela aplicação da penalidade.

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Em todas as etapas, seja de defesa ou de recurso, é fundamental procurar, nas notificações recebidas, o endereço para apresentação dos requerimentos.

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Além disso, preste atenção ao prazo para o envio da defesa e dos recursos, pois as comissões não costumam analisar pedidos entregues depois do prazo.

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Muitos motoristas dizem que é impossível ter um recurso deferido, e que os órgãos nunca cancelam as multas.

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No entanto, essa afirmação não é verdadeira. O que acontece é que boa parte dos recursos apresenta argumentos sem fundamentação na legislação.

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Para ter sucesso no recurso, é preciso demonstrar domínio das leis, produzindo argumentos que mostrem que a aplicação da penalidade está sendo feita de forma irregular.

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Muitas vezes, os condutores acabam desistindo, justamente, por não saberem como argumentar em defesa do seu direito de dirigir.

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Mas, se esse é o seu caso, contar com o apoio de quem é especialista em Direito de Trânsito pode fazer toda a diferença para você não precisar pagar a multa.

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Entrar com recurso é um direito seu, que pode livrá-lo de sérias dores de cabeça.

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Se você tiver um dos recursos deferidos, o Processo Administrativo é arquivado e você não precisará pagar a multa.

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Ou seja, você não corre o risco de ter multas vencidas e precisar pagar juros.

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Ainda, evita que sejam adicionados pontos ao seu prontuário como condutor. Ter um histórico sem pontuação evita problemas no futuro.

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Conclusão

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Neste artigo, mostrei como está determinado, na legislação de trânsito, o parcelamento de multas de trânsito e que os órgãos não são obrigados a oferecê-lo.

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Além disso, falei sobre multas vencidas, incidência de juros sobre elas e sobre qual é o cálculo utilizado para atualizar o valor de multas que já passaram da validade.

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Você viu, também, que o Processo Administrativo, enquanto estiver em andamento, impede que a multa receba juros, uma vez que a sua aplicação ainda está sendo discutida.

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Além disso, você pôde entender que a situação do veículo deve ser regularizada assim que o pagamento da multa em haver for feito, em parcelas ou integralmente.

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Também expliquei as chances de recorrer da multa e cancelar a penalidade, a fim de evitar vencimento, juros e irregularidades no veículo.

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Se você precisar de ajuda com sua defesa ou seus recursos, eu e minha equipe podemos ajudar.

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Referências:

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https://infraestrutura.gov.br/images/Resolucoes/Resolucao6192016nova.pdf

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https://infraestrutura.gov.br/images/Resolucoes/Resolucao6972017.pdf

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https://infraestrutura.gov.br/images/Resolucoes/Resolucao7362018.pdf

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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm

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https://g1.globo.com/sp/campinas-regiao/noticia/2019/04/29/carro-com-r-170-mil-em-multas-e-apreendido-em-campinas.ghtml

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https://www.gov.br/infraestrutura/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9182022.pdf

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