Pagar Multa de Trânsito com Desconto de 40%

Antes de você saber como pagar uma multa de trânsito, é importante que saiba quais consequências terá caso não efetue o pagamento.

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Se você, em algum momento, chegou a cogitar a possibilidade de não pagar a multa, talvez seja melhor repensar o assunto.

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Digo isso porque você terá dois principais problemas caso decida não pagá-la:

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  1. não poderá licenciar o seu veículo;
  2. poderá ter seu nome inscrito no CADIN (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados), o que significa ter uma dívida ativa não tributária.
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No primeiro caso, isso acontece porque as multas de trânsito são vinculadas também ao registro do veículo. E as dívidas impedem a renovação da documentação do veículo, a qual deve ser realizada anualmente.

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Assim que um veículo é cadastrado no RENAVAM (Registro Nacional de Veículos Automotores), ele recebe um CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento Veicular).

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Esse documento é válido por um ano. Portanto, ao término desse período, o CRLV deve ser novamente emitido a fim de manter a regularização do veículo.

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Para isso, todos os tributos referentes à posse do veículo, como o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor), por exemplo, devem ser quitados.

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Deixar de licenciar o veículo é, com certeza, bem ruim para quem dirige com frequência. Afinal, ou você precisará deixá-lo na garagem, ou acabará trafegando em situação irregular.

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Porém, é preciso ponderar, já que essa conduta é prevista pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) como uma infração gravíssima.

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A obrigatoriedade do licenciamento anual é expressa no art. 130 do CTB:

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Art. 130. Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo.”

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O Código também apresenta, no art. 230, inciso V, quais as consequências sofridas pelo condutor que conduz um veículo não licenciado.

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“Art. 230. Conduzir o veículo:

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(...)

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V - que não esteja registrado e devidamente licenciado;

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Infração - gravíssima;

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Penalidade - multa e apreensão do veículo;

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Medida administrativa - remoção do veículo;”

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Como você pode ver, trata-se de uma infração gravíssima, portanto, ao cometê-la, o motorista receberá 7 pontos no seu documento de habilitação.

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Além disso, terá uma multa de R$ 293,47 para pagar e poderá ter seu veículo retido até que regularize a situação.

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Uma das exigências a serem cumpridas para que um veículo possa ser transferido é que ele esteja com o licenciamento em dia. Portanto, as multas não pagas também podem impedir a venda desse bem.

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No segundo caso, com a dívida ativa vinculada ao seu nome, a situação pode ficar um pouco mais complicada.

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As dívidas ativas subdividem-se em dois tipos: tributária e não tributária.

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Uma dívida tributária é oriunda de inadimplências com tributos, como multas eleitorais ou Imposto de Renda (IR), por exemplo.

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As multas de trânsito não pagas também resultam em uma dívida ativa, porém, não tributária.

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As dívidas não tributárias consistem em todos os débitos que não são impostos.

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A única circunstância em que uma multa de trânsito não paga pode ocasionar uma pendência com a União é quando é aplicada pela Polícia Rodoviária Federal (PRF).

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Nesse caso, o nome do proprietário do veículo também vai para o CADIN.

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Estar inscrito no CADIN significa fazer parte de um banco de nomes de devedores do setor público.

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De modo geral, quer dizer que você tem pendências com um órgão e poderá ter dificuldades para obter crédito em instituições financeiras por estar, em linguagem popular, com o “nome sujo” no cadastro do governo.

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E esse não é o único prejuízo. Ter pendências com o Governo Federal também o impedirá de investir em cargos públicos.

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Além disso, enquanto você estiver inscrito na dívida ativa, seu débito vai aumentando devido à cobrança de juros e à correção monetária.

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Apesar de essas serem consequências bastante severas, a inscrição do seu nome em dívida ativa poderá ocorrer somente quando a dívida for declarada como líquida.

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E isso só é possível quando você não tiver mais chances de se defender administrativamente, isto é, de recorrer.

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Pagar a Multa Para Recorrer: É Preciso ou Não?

Após o recebimento da Notificação de Imposição de Penalidade (NIP), é comum que surjam muitas dúvidas a respeito do que fazer.

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Se você está pensando em recorrer e tem dúvida sobre o que fazer em relação ao pagamento da multa, é importante que a esclareça para evitar tomar uma atitude que não seja satisfatória para você.

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Por essa razão, procuro sempre tratar desse assunto nos artigos que produzo e ao falar com os meus leitores.

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E talvez você seja um dos motoristas que não sabe que, para recorrer, não é preciso pagar a multa anteriormente.

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Não se preocupe caso esteja pensando que, ao não pagar a multa, estará bloqueando o seu direito ao recurso.

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Do mesmo modo, se você decidir pagar a multa, saiba que isso não fará com que o órgão autuador pense que você, de fato, cometeu a infração.

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Por ter direito à defesa antes de ser penalizado, você não tem a obrigação de pagar por uma penalidade que, talvez, não chegue a ser aplicada.

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Algo que poderia fazer você considerar pagar a multa é o desconto de 20% oferecido aos motoristas que efetuam o pagamento dentro do prazo estipulado.

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Se a sua ideia é aproveitar o desconto, o melhor a fazer é pagar a multa mesmo que você decida recorrer.

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Até mesmo porque, se o seu recurso for deferido, você poderá solicitar, ao órgão competente, o reembolso do valor pago, por meio de um requerimento de solicitação de reembolso.

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Ao entrar com um recurso, a multa ficará suspensa até o término do processo e, em caso de deferimento, o valor não precisará ser pago.

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Se você recebeu somente a Notificação de Autuação, há 3 chances de tentar o cancelamento da multa.

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Você poderá enviar:

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  1. Defesa Prévia ao órgão autuador, identificado na notificação recebida;
  2. recurso à JARI (Junta Administrativa de Infrações) do órgão autuador;
  3. recurso ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito).
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Se você já recebeu a NIP, a qual é enviada quando a penalidade é imposta, você tem uma chance a menos, pois deverá recorrer direto à JARI.

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Isso não significa, contudo, que você tem menos chances de conseguir o deferimento, pois é nas duas últimas etapas do processo que os julgadores costumam dar mais atenção aos pedidos.

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Se você recebeu uma Notificação de Autuação ou uma Notificação de Imposição de Penalidade, saiba que minha equipe e eu poderemos ajudá-lo a tentar impedir que você seja penalizado.

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Com o auxílio de especialistas em direito de trânsito, suas chances de ter o recurso deferido aumentam.

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E, se o seu recurso for deferido, você não receberá pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e não precisará pagar o valor da multa, independentemente da natureza da infração pela qual ocorreu a notificação.

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Pagar a Multa Pelo Celular Com 40% de Desconto: Conheça o Aplicativo SNE

Como você viu, pagar a multa até a data limite expressa na notificação rende um desconto de 20% no valor cobrado, uma redução bastante considerável.

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Uma multa por infração gravíssima, por exemplo, que tem seu valor fixado em R$ 293,47, com o desconto, passa a custar R$ 234,77.

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https://www.youtube.com/shorts/wNjs0kexeA4

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Já pensou em economizar o dobro dessa porcentagem?

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O Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) criou um aplicativo de pagamento de multas que oferece essa possibilidade ao cidadão com veículos registrados em seu nome, com o intuito de reduzir os custos gerados pelo envio de notificações e a demora no pagamento das multas.

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A ferramenta consiste em um Sistema de Notificação Eletrônica, mais conhecida pela sigla SNE, e pode ser utilizada por qualquer proprietário de veículo, desde que o DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito) e o DER (Departamento de Estradas de Rodagem) do estado de registro do veículo estejam integrados ao sistema e que o proprietário tenha um aparelho móvel com sistema operacional Android ou iOS.

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Vários estados brasileiros já aderiram à utilização do SNE. Veja, abaixo, quais são:

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  • Acre (AC);
  • Alagoas (AL);
  • Amapá (AP);
  • Bahia (BA);
  • Ceará (CE);
  • Distrito Federal (DF);
  • Goiás (GO);
  • Mato Grosso do Sul (MS);
  • Mato Grosso (MT);
  • Paraíba (PB);
  • Pernambuco (PE);
  • Rio de Janeiro (RJ);
  • Rio Grande do Norte (RN);
  • Rondônia (RO);
  • Roraima (RR);
  • Santa Catarina (SC);
  • Sergipe (SE);
  • São Paulo (SP).
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Somente em Santa Catarina, com exceção da cidade de Joinville, a adesão ao sistema está suspensa.

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Além do DETRAN e do DER, outros órgãos autuadores independentes também estão na lista de adesões ao SNE. São eles:

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  • DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes);
  • DPRF (Departamento da Polícia Rodoviária Federal);
  • ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres).
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Caso você tenha ficado um pouco receoso em relação a pagar menos pela multa, não se preocupe, pois você tem esse direito garantido pelo art. 284, § 1º do CTB.

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“Art. 284. O pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por oitenta por cento do seu valor.

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1º Caso o infrator opte pelo sistema de notificação eletrônica, se disponível, conforme regulamentação do Contran, e opte por não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração, poderá efetuar o pagamento da multa por 60% (sessenta por cento) do seu valor, em qualquer fase do processo, até o vencimento da multa.” (grifo nosso)

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Destaquei alguns trechos do artigo para discorrer melhor sobre o assunto.

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Nele, há três informações extremamente relevantes quanto à possibilidade de obter desconto no pagamento da multa.

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  1. Você só poderá utilizar o SNE se os órgãos autuadores tiverem adesão ativa ao sistema.
  2. Para obter desconto, você deverá reconhecer que cometeu a infração e prescindir do seu direito de recorrer.
  3. A multa deverá ser paga até o prazo de vencimento expresso na notificação.
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Em relação ao segundo requisito, cabe salientar que se você foi multado injustamente, o seu direito de recorrer é mantido mesmo que você esteja cadastrado no sistema, porém, obter o desconto de 40% deixará de ser possível.

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Como fazer cadastro no SNE?

Para integrar-se ao sistema de notificação eletrônica, você deverá fazer um cadastro no aplicativo instalado no celular por uma das lojas virtuais Play Store ou iTunes.

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Se você é habilitado, insira o seu CPF, o registro da sua CNH e o código de segurança do documento, um e-mail e crie uma senha para acesso ao aplicativo.

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Se você não é habilitado, mas possui um veículo registrado em seu nome, os dados a serem inseridos são: CPF, código de segurança do CRV (Certificado de Registro de Veículo), e-mail e senha criada.

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Após o cadastro, você receberá um e-mail com informações sobre como ativar a sua conta e será direcionado ao Portal de Serviços (SERPRO) do DENATRAN.

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O próximo passo será fazer o cadastro do(s) seu(s) veículo(s) no sistema. Vá até a opção “Cadastrar Veículo”, insira a placa e o RENAVAM de cada um deles caso sejam mais de um e confirme a adesão.

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Feito isso, você estará devidamente cadastrado e, após 45 dias, passará a receber as notificações de autuação e de penalidade, com o código de barras para pagamento, expedidas pelos órgãos autuadores integrados ao SNE.

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Em caso de infrações constatadas por órgãos autuadores não integrados ao sistema, as notificações continuarão sendo enviadas em formato impresso e pelos Correios.

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Além disso, você poderá inserir ou excluir veículos a qualquer momento.

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As empresas que desejam cadastrar seus veículos com CNPJ devem se cadastrar por meio do SNE Web.

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O processo será o mesmo, com a diferença de que será solicitado o cadastro de pessoa jurídica.

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Ao fazer cadastro no SNE, o desconto de 40% estará garantido?

A resposta para essa pergunta tem causado descontentamento em muitos proprietários de veículos que já aderiram ao SNE.

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Isso porque antes de o desconto ser concedido, o órgão autuador faz uma análise, a fim de verificar, principalmente, a inexistência de interposição de recurso.

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Como eu expliquei anteriormente, é imprescindível que o proprietário do veículo não solicite a abertura de um processo de recurso caso queira obter o desconto de 40% no pagamento da multa.

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No entanto, de acordo com o próprio site do SNE, a concessão do desconto dependerá da discricionariedade do órgão autuador, o que significa que ela pode ou não ocorrer.

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Caso o desconto não seja concedido, você receberá uma nova mensagem informando a recusa.

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A partir disso, se ainda houver prazo, você poderá pagar a multa com o desconto de 20%. Após o prazo, a multa será cobrada integralmente e seu valor poderá ser calculado com encargos.

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Esse é outro fator que desagrada às pessoas que utilizam o SNE, pois, além de haver a possibilidade de o pedido ser recusado, caso isso aconteça após o prazo, o valor da multa poderá aumentar.

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Apesar de o principal objetivo do sistema ser agilizar os processos de envio das notificações e reduzir os gastos com papel e impressão de folhas, muitas pessoas dizem que o aplicativo tem limitações nesse sentido, pois acontece de as notificações não serem recebidas.

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Conclusão

Não pagar uma multa de trânsito, como você viu neste artigo, é algo que só deve acontecer se você decidir recorrer administrativamente.

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Afinal, os resultados dessa atitude podem levá-lo a dirigir o seu veículo em situação irregular, a ficar impossibilitado de dirigir ou, até mesmo, a ter uma dívida com o Governo Federal.

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Em qualquer uma dessas situações, as consequências são totalmente negativas para você.

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Porém, você pode ser beneficiado se tentar impedir que a multa seja paga.

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Neste artigo, apresentei a você o funcionamento do aplicativo SNE para que você saiba como é possível conseguir 40% de desconto no pagamento de multas caso decida não recorrer.

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Embora eu acredite no potencial de toda a equipe Doutor Multas para formular excelentes recursos, sei que alguns dos meus leitores chegam ao site à procura de informações sobre trânsito, multas e temas afins.

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Por isso, busco trazer o máximo de assuntos que possam ser de interesse de todos e que não falem, especificamente, sobre recurso de multa de trânsito.

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Se você ficou com alguma dúvida ou gostaria de comentar a respeito do assunto, deixe seu comentário.

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Referências:

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  1. http://qcveiculos.com.br/licenciamento-de-veiculos-o-que-e-como-funciona/
  2. https://revistaautoesporte.globo.com/Noticias/noticia/2017/05/app-do-governo-federal-oferece-40-de-desconto-em-multas-de-transito.html
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