Onde Recorrer Multa? O Guia Descomplicado e Completo

Ao saber como e onde recorrer multa, você tem a chance de não precisar cumprir uma penalidade estabelecida por um órgão de trânsito.

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E não receberá os pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) que, se acumulados, podem resultar na suspensão do direito de dirigir.

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A possibilidade de apresentar recurso atende a um direito constitucional. Diz o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal o seguinte:

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“LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;”

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As penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) são contempladas nessa frase, porque são aplicadas por meio de processo administrativo.

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Por isso, se você estiver recebendo uma multa que considera injusta em uma abordagem, converse com o agente de trânsito expondo seus argumentos dentro do limite da civilidade.

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No caso de ele se mostrar irredutível, evite o conflito. Pois sabendo onde recorrer multa, você terá a possibilidade de contestar a autuação e evitar as respectivas penalidades.

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Se você nunca cogitou fazer isso porque sempre ouviu falar que apresentar recursos administrativos de multa é perda de tempo, pois eles nunca são aceitos, procure se informar melhor.

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É possível, sim, anular uma multa de trânsito exercendo o seu direito de defesa.

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O que acontece é que a argumentação precisa estar embasada tecnicamente.

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Em boa parte dos casos, os motoristas ignoram essa premissa e utilizam argumentos subjetivos, apenas expondo a sua discordância e insatisfação.

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Nada disso dá resultado e esse costume acaba aumentando o número de recursos indeferidos.

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Nesse texto, além de darmos as melhores dicas para a construção de um bom recurso, vamos explicar onde recorrer multa, quais são as possíveis penalidades e as etapas do processo administrativo.

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Boa leitura!

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O Que Significa Recorrer de Multa de Trânsito

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Recorrer significa contestar a decisão do órgão de trânsito de aplicar a penalidade, reivindicando a um órgão julgador a sua anulação.

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No recurso, o motorista expõe os seus motivos, justifica o pedido.

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Tenta convencer os julgadores de que a penalidade não deveria ter sido aplicada.

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É muito importante entender essa lógica.

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Assim, você compreenderá por que sua defesa precisa ser muito bem embasada.

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Pense com a cabeça de uma pessoa que irá julgar o seu recurso.

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Ela não estava na hora e no local da infração.

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Logo, se você tentar convencê-la de que o que realmente aconteceu naquela ocasião foi algo diferente do que está registrado no auto de infração, isso será inútil, mesmo que seja verdade.

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A não ser que você possa comprovar suas afirmações.

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Caso contrário, será a sua palavra contra a do agente de trânsito.

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E, nesse cabo de guerra, o motorista sempre perde, pois o agente tem fé pública.

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Então, para recorrer, você precisa partir do princípio que o que está escrito no auto de infração é verdadeiro.

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O segredo é encontrar algum conflito entre essas informações e o que consta no CTB e nas normas que orientam a autuação.

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Há outras possibilidades um pouco diferentes para escrever um bom recurso, mas detalharemos todas essas dicas daqui a pouco, inclusive dando exemplos.

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Por enquanto, é importante que você tenha entendido o que é o recurso.

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Não se trata de sensibilizar a pessoa, mas sim de utilizar argumentos racionais e lógicos. Ou apresentar provas.

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Quando Você Deve Entrar Com Recurso

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Antes de saber onde recorrer multa, é importante saber quando.

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O recurso pode ser apresentado depois que é recebida a notificação de imposição de penalidade.

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Se estamos falando de uma multa de trânsito normal, é a segunda notificação enviada pelo órgão de trânsito responsável pela autuação.

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Quem recebe é o proprietário do veículo utilizado na infração. Mesmo que não tenha sido ele que estava dirigindo na ocasião.

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Trata-se de uma regra que consta no artigo 282 do Código de Trânsito, em seu parágrafo 3º. Veja:

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“Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.

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§ 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos.

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(...)

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§ 3º Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento.”

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Como o parágrafo 1º do artigo 259, que é mencionado, está vetado, não existe exceção. Sendo assim, todas as multas vão para o proprietário.

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Note que, ao transcrever o artigo 282, mantivemos o parágrafo 1º, que deixa claro que a pessoa penalizada não pode reclamar se não tiver recebido a notificação por estar com o endereço desatualizado no registro do veículo.

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É importante que você se certifique, portanto, de que não terá problemas em receber essa notificação.

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Até porque nela consta o prazo para a apresentação do recurso.

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Você até pode consultar as multas (leia esse artigo e saiba como) vinculadas ao seu veículo no site do Departamento Estadual de Trânsito (Detran).

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Mas pode ser que, quando fizer isso, já seja tarde demais e o prazo para recorrer tenha terminado.

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Voltando à notificação de imposição de penalidade, trata-se da segunda carta enviada pelo órgão autuador.

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A primeira é a notificação de autuação. É aquela que vem com um formulário para a indicação do infrator (no caso de multas sem abordagem, em que ele não é identificado).

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A partir dela, é possível apresentar a defesa prévia.

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Mais adiante, explicaremos o que isso significa e quais são as diferenças do recurso e da defesa.

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Caso a defesa prévia não seja apresentada ou seja indeferida, aí sim é enviada a notificação de imposição de penalidade.

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Ela é parecida com a notificação anterior, mas em vez de ter o formulário para a indicação do infrator, ela vem com um boleto com código de barras para o pagamento da multa.

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A data de vencimento do boleto é a mesma que o condutor tem para apresentar o recurso.

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Não se trata de uma escolha, porém. É possível pagar a multa e recorrer.

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Ou então recorrer sem ter feito o pagamento e esperar a apreciação do recurso, para saber se será necessário quitar a multa ou não.

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No caso de ela ter sido paga e o recurso aceito, o órgão autuador devolve os valores serão devolvidos ao recorrente, atualizados por índice legal de correção dos débitos fiscais, conforme regra do artigo 286 do CTB, no parágrafo 2º.

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Resumindo, para saber até quando recorrer, olhe na notificação.

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O parágrafo 4º do artigo 282, que transcrevemos anteriormente, determina o prazo mínimo que deve ser dado para o condutor apresentar o recurso:

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“§ 4º Da notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a trinta dias contados da data da notificação da penalidade.”

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Então programe-se para não perder o prazo, caso contrário terá de cumprir a penalidade.

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Além da multa, também é possível recorrer para buscar a anulação de processos administrativos de suspensão do direito de dirigir ou cassação da CNH.

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Quem Pode Recorrer de uma Multa

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Qualquer pessoa que foi multada pode recorrer.

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Seja qual for a infração que cometeu e mesmo que tenha sido registrada a partir de imagens de câmeras de monitoramento ou de uma foto disparada por um radar.

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Afinal, como destacamos no início deste texto, trata-se de um direito constitucional que não admite exceções.

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A Resolução Nº 900/2022 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que padroniza os procedimentos para a apresentação de defesa de autuação e recurso, esclarece quem pode fazê-lo em seu artigo 2º:

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“Art. 2º É parte legítima para apresentar defesa de autuação ou recurso em 1ª e 2ª instâncias contra a imposição de penalidade de multa a pessoa física ou jurídica proprietária do veículo, o condutor, devidamente identificado, o embarcador e o transportador, responsável pela infração.”

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Os conceitos de embarcador e transportador referem-se ao transporte de cargas.

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O parágrafo 1º desse artigo esclarece que embarcador é aquele que remete a carga, mesmo que pague para outro executar o transporte. Já o transportador é aquele responsável pelo serviço.

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Em casos que não envolvem o transporte de cargas, podemos concluir, a partir da leitura do artigo transcrito, que o condutor que cometeu a infração poderá apresentar o recurso mesmo não sendo o proprietário do veículo.

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Isso só é possível, porém, se ele tiver sido identificado após a notificação de autuação, de que falamos anteriormente.

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Convém observar que não são todas as infrações em que é possível transferir a responsabilidade para outro motorista.

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Primeiro, obviamente, quando ocorre uma abordagem e o infrator é identificado pelo agente de trânsito.

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Mas também nos casos observados no parágrafo 2º do artigo 257 do Código de Trânsito, em que a responsabilidade é do proprietário:

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“§ 2º Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar.”

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Essas infrações podem ser quanto ao registro e licenciamento do veículo ou então quanto aos seus componentes, que devem atender aos requisitos legais.

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Já quando trata-se de uma infração decorrente de um ato praticado na direção do veículo, o parágrafo 3º do mesmo artigo determina que o condutor será responsabilizado.

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Os parágrafos 4º, 5º e 6º especificam em que casos o embarcador e o transportador são responsabilizados pela infração:

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“§ 4º O embarcador é responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou no peso bruto total, quando simultaneamente for o único remetente da carga e o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for inferior àquele aferido.

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§ 5º O transportador é o responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou quando a carga proveniente de mais de um embarcador ultrapassar o peso bruto total.

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§ 6º O transportador e o embarcador são solidariamente responsáveis pela infração relativa ao excesso de peso bruto total, se o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for superior ao limite legal.”

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Voltando à Resolução Nº 900 do Contran, o parágrafo 2º do artigo 2º ainda prevê a possibilidade de o recurso ser apresentado por um representante legal do infrator:

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“§ 2º A parte legítima de que trata o caput poderá ser representada por procurador legalmente habilitado ou por instrumento de procuração, na forma da lei, sob pena do não conhecimento da defesa prévia ou do recurso.”

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Onde Recorrer Multa

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Se a questão que você está querendo saber é onde recorrer multa, a resposta também consta na notificação de imposição e penalidade.

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Ela informa qual é o órgão autuador, ou seja, aquele que está aplicando a multa. E também qual o endereço no qual o recurso deve ser apresentado.

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O recurso deve ser escrito para o presidente da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari), mas é entregue ao órgão autuador. Conforme manda o artigo 285 do CTB:

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“Art. 285. O recurso previsto no art. 283 será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual remetê-lo-á à JARI, que deverá julgá-lo em até trinta dias.”

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O órgão responsável pela imposição da penalidade pode ser um dos seguintes:

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  • Polícia Rodoviária Federal (PRF): em caso de infrações cometidas nas BRs (rodovias federais);

  • Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit): que também pode fiscalizar infrações cometidas em rodovias federais;

  • Departamento Estadual de Trânsito (Detran): pode aplicar multas em rodovias estaduais e dentro da cidade;

  • Departamento de Estradas de Rodagem (DER): só podem multar em rodovias estaduais;

  • Órgão de trânsito municipal: pode executar a fiscalização de trânsito nas vias municipais;

  • Polícia Militar: pode aplicar multas em qualquer tipo de via, desde que tenha convênio com o órgão de trânsito que possui circunscrição sobre ela.

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Portanto, quando alguém perguntar onde recorrer multa, vai depender de qual desses órgãos foi responsável pela autuação.

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De qualquer maneira, o endereço estará na notificação.

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Defesa Prévia

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Antes de se preocupar em onde recorrer multa, você apresentará a defesa da autuação, mais conhecida como defesa prévia, no mesmo endereço.

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Conforme adiantamos anteriormente, a defesa prévia pode ser apresentada depois do recebimento da notificação de autuação.

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Conforme consta no parágrafo 2º do artigo 4º da Resolução nº 918/2022, que sucedeu a Resolução Nº 619/2016 do Contran, o proprietário ou o condutor identificado terão um prazo não inferior a 30 dias para apresentar a defesa.

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A diferença da defesa prévia para o recurso é que ela acontece antes da penalidade ser imposta.

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É a oportunidade que o órgão autuador dá para o motorista alertá-lo quanto a um erro importante que está sendo cometido na autuação.

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Enquanto o recurso é julgado por uma Jari, os argumentos da defesa prévia são avaliados pelo próprio órgão que aplicou a multa.

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Caso a reivindicação do motorista seja aceita, a multa nem chega a ser aplicada e o auto de infração é arquivado.

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Além de procurar por erros na notificação de autuação para preparar a defesa, observe a data em que ela foi expedida.

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De acordo com o artigo 281 do CTB, artigo II, o auto é arquivado quando ela não foi expedida em até 30 dias após a data da infração.

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O Recurso Possui Duas Instâncias

Caso a defesa prévia seja recusada ou não tenha sido apresentada, acontece o que já explicamos aqui.

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É enviada uma notificação de imposição de penalidade, na qual o motorista confere qual o prazo e onde recorrer multa.

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E se a Jari também indeferir o pedido do motorista?

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Nesse caso, o condutor tem direito ao duplo grau de jurisdição. Isso quer dizer que poderá recorrer em uma segunda instância.

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O artigo 289 do CTB determina que o órgão responsável por julgar esse segundo recurso terá 30 dias para fazê-lo. E qual é esse órgão?

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Se a multa foi aplicada por um órgão municipal ou estadual, é o Conselho Estadual de Trânsito (Cetran).

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Tratando-se de penalidade imposta pela PRF ou Dnit, há duas possibilidades.

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Se a infração foi gravíssima, o Contran é quem julgará.

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Ou então se a penalidade em questão for de suspensão do direito de dirigir por mais de seis meses ou cassação da habilitação.

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Nos demais casos, julgará o caso um colegiado especial, composto pelo coordenador-geral da Jari, pelo presidente da junta que apreciou o primeiro recurso e pelo presidente de outra Jari.

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Muita gente desiste depois de ter o recurso negado na Jari.

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Nossa recomendação é aproveitar a possibilidade de recorrer na segunda instância, pois nada garante que a interpretação será a mesma.

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Comece Agora o Seu Recurso

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 Ok, você já sabe quando e onde recorrer multa.

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Agora deve estar se perguntando “como”.

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O que pode ser alegado para anular uma penalidade?

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A resposta realmente vai depender das particularidades de cada situação. Infelizmente, não há uma fórmula mágica, um truque, um segredo que pode ser aplicado em todos os casos.

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Por isso, não recomendamos que você pegue um modelo de recurso pronto na internet e apenas altere os dados do recorrente.

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Em vez disso, comece sua defesa do zero.

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O ponto de partida você já deu: chegou ao site do Doutor Multas para se informar sobre a legislação de trânsito.

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Agora procure informações sobre a infração específica da qual você foi acusado.

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Consulte não apenas o CTB, mas a resolução do Contran (se houver) que regulamenta essa infração.

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A partir daí, avalie o auto de infração e veja se os fatos registrados pelo agente estão de acordo com as regras legais.

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O importante é que, ao redigir o recurso, você utilize argumentos técnicos.

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Por Que Contar Com a Ajuda do Doutor Multas

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Se você já sabe quando, como e onde recorrer multa, por que precisaria de alguém para ajudar a desenvolver sua defesa?

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O que acontece é que muitas vezes o condutor não tem tempo para fazer toda a pesquisa necessária para chegar a um recurso bem embasado.

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E, mesmo que tenha tempo, não terá a mesma capacidade para perceber todas as oportunidades de defesa que se configuram.

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Aí entram os especialistas. Eles lidam com essas questões todos os dias.

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Além de conhecerem os mais diversos dispositivos legais sobre as normas de trânsito, têm a experiência para avaliar que tipo de linha argumentativa tem mais chances de sucesso.

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Se você quiser contar com o auxílio desses profissionais, a melhor escolha é a consultoria da equipe Doutor Multas.

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Já conseguimos reverter penalidades de milhares de clientes.

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Muitos deles perderiam a carteira de motorista e puderam continuar dirigindo.

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Para conhecer algumas dessas histórias, basta acessar a seção de depoimentos de nosso site.

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Conclusão

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Mais importante que saber como, quando e onde recorrer multa é se conscientizar sobre a importância de respeitar as leis de trânsito.

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Não estamos falando isso apenas para você poupar o esforço de ter que se preocupar em se defender para buscar a anulação da penalidade.

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Nem apenas para evitar ter de pagar a multa, que pode chegar a milhares de reais em alguns casos de infrações gravíssimas com fator multiplicador.

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Tampouco para se livrar dos pontos na carteira de habilitação.

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Embora tudo isso seja importante, o ponto de partida para o comportamento de um motorista é que, respeitando as regras do Código de Trânsito, as chances de se envolver em um acidente são menores.

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Dito isso, é claro que mesmo um motorista responsável pode cometer um erro e ser autuado.

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Ou então receber uma multa injusta – o que, infelizmente, é muito comum.

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Nesses casos, basta saber onde recorrer multa e a quem procurar.

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Converse conosco para saber qual a melhor estratégia de defesa e evite entrar em furadas.

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Entre em contato e conte o seu caso. Responderemos o quanto antes com uma análise gratuita.

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Ainda tem dúvidas sobre como e onde recorrer multa? Deixe um comentário abaixo.

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Referências:

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  1. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
  2. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm
  3. https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-contran-n-900-de-9-de-marco-de-2022-386472154
  4. https://infraestrutura.gov.br/images/Resolucoes/Resolucao6192016nova.pdf
  5. https://www.gov.br/infraestrutura/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9182022.pdf
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