Lei do Bafômetro: Blitz, Multa e Penalidades

A Lei do Bafômetro é o nome dado à lei 11.705, também conhecida como "Lei Seca", e é relativa às penalidades aplicadas aos condutores que dirigem sob a influência de álcool, ou seja, os motoristas embriagados.

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Um motorista que foi pego na Lei do Bafômetro terá de arcar com uma multa de R$ 2.934,70, além da suspensão da CNH por 12 meses e a obrigatoriedade de fazer um curso de reciclagem.

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Além das penalidades de multa e suspensão da CNH, há a possibilidade de cometimento de crime de trânsito nos termos do artigo 306 do CTB.

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É importante ressaltar que os condutores que recusam o teste do bafômetro incorrem nas mesmas penalidades, exceto de crime de trânsito. É por isso que muitos condutores que ingeriram bebidas alcóolicas recusam o teste, pois assim evitam a prisão por dirigir embriagado.

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A Lei do Bafômetro estabelece a penalidade conforme a quantidade de álcool presente por litro alveolar, sendo:

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  • Até 0,04 mg/l: resultado dentro da margem permitida, portanto, não haverá penalidades.
  • De 0,05 mg/l a 0,33 mg/l: configura uma infração gravíssima.
  • Igual ou superior a 0,34 mg/l: caracteriza-se como crime de trânsito conforme o artigo 306 do CTB.
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https://www.youtube.com/watch?v=OmxrxjPkAsQ

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Como Funciona a Lei do Bafômetro

Nem sempre a lei do bafômetro foi assim tão rigorosa.

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No texto original da Lei Nº 9.503/1997, no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), só eram multados os motoristas flagrados com determinada quantidade de álcool no organismo.

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Veja como era descrita, então, a infração de dirigir sob a influência de álcool, estabelecida no artigo 165 do Código:

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“Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool, em nível superior a seis decigramas por litro de sangue, ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica.

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(…)”

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Desse modo, um condutor somente receberia as penalidades previstas pelo artigo se fosse registrada quantidade igual ou superior a 0,6 grama de álcool por litro de sangue.

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Como o bafômetro não mede a quantidade de álcool no sangue, e sim no ar alveolar, era necessário utilizar a tabela de equivalências do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) para o enquadramento após o resultado do teste.

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Entende-se que 0,6 grama de álcool por litro de sangue equivale a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar. Esse era, portanto, o limite.

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Desde 1997, as regras passaram por tantas mudanças que nossos leitores estão sempre interessados em saber o que diz a lei do bafômetro atualmente.

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As mudanças que interessam aconteceram em 2008, com a Lei Nº 11.705.

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A lei eliminou esse limite e passou a determinar que qualquer quantidade de álcool registrada no bafômetro sujeita o motorista às penalidades do artigo 165.

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E mais: a quantia que, antes, era o máximo que poderia ser registrado sem que houvesse autuação passou a ser o mínimo para enquadrar a conduta como crime de trânsito.

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Isso porque a Lei Nº 11.705 também alterou o artigo 306 do CTB, o qual descreve em que situações o motorista alcoolizado está cometendo um crime, não apenas uma infração de trânsito.

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Depois de 2008, os artigos do Código de Trânsito relativos ao consumo de álcool foram alterados novamente (principalmente pela Lei Nº 12.760/2012).

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A mudança mais significativa aconteceu com a multa por dirigir sob a influência de álcool. Ela teve seu valor dobrado.

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Então, resumindo, hoje, as principais regras da lei do bafômetro são:

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  • Até 0,04 mg/l: resultado dentro da margem permitida, portanto, não haverá penalidades.
  • De 0,05 mg/l a 0,33 mg/l: configura uma infração gravíssima.
  • Igual ou superior a 0,34 mg/l: caracteriza-se como crime de trânsito conforme o artigo 306 do CTB.
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Outra regra muito importante diz que recusar-se a se submeter ao teste do bafômetro ou a qualquer um dos meios previstos em lei para verificar influência de álcool ou outra substância psicoativa também é um comportamento considerado infração no CTB.

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Mas falaremos especificamente dessa situação mais adiante.

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https://www.youtube.com/watch?v=JyZSRYOMQ-Y

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A Operação Lei Seca no Brasil

Conforme antecipei no início do texto, nos anos que sucederam as alterações na lei do bafômetro, a fiscalização foi intensificada em todo o Brasil.

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Afinal, de nada adiantaria tornar a lei mais rigorosa se a concentração de álcool no organismo dos condutores raramente fosse medida.

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Já era assim antes de ser instituída a tolerância zero.

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Era muito difícil deparar-se com uma blitz em que os agentes estavam equipados com o bafômetro.

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Hoje, difícil é conhecer um condutor que mora em uma cidade média ou grande e nunca tenha sido parado em uma operação de fiscalização.

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No Rio de Janeiro, por exemplo, o governo criou a Operação Lei Seca, em março de 2009. A partir de então, as noites dos motoristas que dirigem pela cidade maravilhosa passaram a sofrer fiscalização mais intensa.

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No estado de São Paulo, o equivalente à operação do Rio é o Programa Direção Segura, que começou no carnaval de 2013.

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Em Porto Alegre e em outros municípios do Rio Grande do Sul, as ações de fiscalização são organizadas dentro da Operação Balada Segura, criada no início de 2011 como projeto piloto e transformada, em setembro do mesmo ano, em ação política permanente.

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Esses são apenas alguns exemplos. Outros estados brasileiros fizeram o mesmo.

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Os programas geralmente são coordenados pelo Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), com a ajuda da Polícia Militar.

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As autoridades fazem um planejamento, montando um cronograma com os locais, datas e horários em que as blitze acontecerão.

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Essas definições não são divulgadas ao grande público e são alteradas com frequência, para preservar o caráter surpresa das operações.

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Se não fosse assim, os motoristas saberiam quais vias evitar para não haver problemas com a lei do bafômetro.

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As blitze são instaladas em locais estratégicos para que a operação consiga alcançar o maior número possível de condutores que passarem pela via fiscalizada.

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A pista é dividida com cones. Uma faixa é reservada para o estacionamento dos veículos abordados e a outra segue aberta. O agente fiscalizador decide quem pode avançar e quem deve parar.

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Quem é parado apresenta seus documentos e é convidado a fazer o teste do bafômetro.

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Bafômetro Tem Limite Permitido?

Para dar a você a informação 100% correta, tenho que admitir que o resultado do bafômetro não precisa ser exatamente zero para que o condutor se livre das penalidades.

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“Ué, mas não foi dito que a lei do bafômetro brasileira prevê, desde 2008, a tolerância zero?”

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Sim, escrevi isso.

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O que acontece é que, embora o CONTRAN use o termo “margem de tolerância”, na realidade, não se trata exatamente disso.

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É porque a autoridade não tolera que o motorista tenha bebido uma pequena quantidade de álcool, apenas admite um pequeno erro no aparelho que mede a embriaguez.

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A regra consta na Resolução Nº 432/2013 do CONTRAN.

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Veja o que diz o parágrafo único de seu artigo 4º:

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“Parágrafo único. Do resultado do etilômetro (medição realizada) deverá ser descontada margem de tolerância, que será o erro máximo admissível, conforme legislação metrológica, de acordo com a “Tabela de Valores Referenciais para Etilômetro” constante no Anexo I.”

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Trata-se, portanto, do “erro máximo”, ou seja, o desvio tolerado pela legislação metrológica para o resultado do bafômetro.

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O mesmo artigo estabelece a necessidade de o modelo do bafômetro ser aprovado pelo INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia), e de cada aparelho ser aprovado em “verificação metrológica inicial, eventual, em serviço e anual”.

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Esses testes vão averiguar se o desvio nos resultados do aparelho fica dentro do máximo permitido.

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O que acontece é que esse erro máximo é descontado do resultado observado na blitz.

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Eis a tal margem de tolerância.

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Conforme o parágrafo que transcrevi acima, a tabela com as equivalências entre os resultados medidos e considerados está no anexo I da própria Resolução.

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Essa tabela define que o motorista só é enquadrado na infração de dirigir sob o efeito de álcool caso o resultado exibido na tela do bafômetro seja igual ou superior a 0,05 miligrama de álcool por litro de ar alveolar.

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Mas atenção: 0,05 é uma quantidade muito pequena.

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Por essa razão, é preciso estar atento à quantidade de bebida alcoólica ingerida antes de assumir a direção do veículo, pois atingir o mínimo necessário para autuação não é difícil.

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Além disso, você deve saber que, caso o bafômetro aponte 0,04 mg/L de álcool no organismo do condutor, a autuação é indevida, pois como essa é a margem de erro do aparelho, esse resultado indica 0,00 mg/L, ou seja, ausência de álcool no organismo.

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Valor da Multa da Lei Seca Atualizado

R$ 2.934,70 de multa.

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Para saber determinar o valor da multa, vamos consultar o que diz a redação atualizada do artigo 165 do CTB:

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“Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:

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Infração – gravíssima;

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Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.

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Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – do Código de Trânsito Brasileiro.

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Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.”

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Quanto ao valor, o artigo 258 do Código de Trânsito determina que a multa por infração de natureza gravíssima, que é o caso dessa, custa R$ 293,47 ao infrator.

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O mesmo artigo prevê, porém, em seu parágrafo 2º, a possibilidade de ser aplicado um fator multiplicador em algumas multas.

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É justamente esse o caso, pois o artigo 165 determina uma multa de dez vezes.

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Ou seja, é necessário multiplicar o valor que mencionamos acima por dez.

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O resultado é R$ 2.934,70 de multa.

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Realizando o pagamento até a data do vencimento, o valor fica R$ 2.347,76, pois o CTB prevê 20% de desconto nesse caso.

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Note que a multa não é a única penalidade relacionada a essa infração.

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Também é aplicada a suspensão do direito de dirigir por 12 meses.

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Para voltar a dirigir, além de cumprir o tempo determinado para a aplicação da penalidade, será necessária a aprovação em curso de reciclagem.

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  • Como funciona o bafômetro
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Recusa ao Bafômetro: Por Que a Penalidade é Injusta?

Você lembra que mencionamos que o motorista que se recusa a soprar o bafômetro em uma blitz da Lei Seca também é penalizado?

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Na configuração atual do CTB, essa conduta está descrita em um artigo à parte, o 165-A:

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“Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277:”

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A sequência do artigo é rigorosamente igual ao que encontramos no artigo 165, que transcrevemos no tópico acima.

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Ou seja, as consequências para quem nega o teste são as mesmas que sofre quem tem resultado positivo após soprar o aparelho.

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Essa regra é, talvez, a maior polêmica da Lei Seca, pois a Constituição Federal nos garante o direito de não produzir provas contra nós mesmos.

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Como, então, a autoridade de trânsito pode multar um motorista apenas por exercer esse direito, sem nenhuma prova de que ele estava embriagado?

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O que pouca gente sabe é que o bafômetro não é a única possibilidade que os agentes fiscalizadores têm para constatar a influência de álcool em um motorista.

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Veja o que diz o artigo 5º da Resolução Nº 432/2013 do CONTRAN:

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“Art. 6º A infração prevista no art. 165 do CTB será caracterizada por:

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(…)

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III – sinais de alteração da capacidade psicomotora obtidos na forma do art. 5º.”

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Se o agente de trânsito constatar um conjunto de sinais (não pode ser apenas um, segundo o artigo 5º, parágrafo 1º da Resolução), então, ele pode aplicar a penalidade mesmo sem que o bafômetro seja realizado.

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Os possíveis sinais constam no anexo II da Resolução.

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A lista inclui sonolência, olhos vermelhos, desordem nas vestes, falta de memória, exaltação, odor de álcool no hálito e outros.

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Portanto, o agente não depende do bafômetro para constatar a infração.

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Na prática, porém, boa parte das infrações aplicadas na Lei Seca penaliza o motorista apenas pela recusa, sem o teste nem a constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora.

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Nem Tudo Está Perdido! Você Pode Recorrer!

https://www.youtube.com/watch?v=-zqCvWAoAKM

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Nenhuma penalidade pode ser aplicada sem que o motorista tenha a possibilidade de se defender.

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Isso vale para as infrações expressas na Lei Seca e para qualquer outra prevista no Código de Trânsito.

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Aliás, essa regra se estende a qualquer processo administrativo ou judicial que for aberto contra um cidadão brasileiro, pois se trata de mais um direito constitucional.

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Ao contrário do que muitos dizem, não é impossível ter um recurso contra multa de trânsito aceito.

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Se ele for bem embasado, tiver argumentos técnicos e jurídicos, as chances de vitória são boas.

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Muita gente acaba dando justificativas subjetivas e sem provas, ou utilizando modelos prontos que acham na internet.

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Quando a defesa é feita dessa maneira, é claro que as chances de anular a penalidade serão pequenas.

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São Três Instâncias de Recurso de Multa

Após receber a notificação de autuação, o condutor tem um prazo para apresentar a Defesa Prévia, a qual será julgada pelo próprio órgão autuador.

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Nela, o ideal é expor erros do auto de infração.

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Se a defesa for aceita, o auto é arquivado e a penalidade nem chega a ser aplicada.

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Mas se ela for negada, o órgão impõe a penalidade e expede uma nova notificação.

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A partir daí, há um prazo para recorrer em primeira instância.

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Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) é o órgão responsável pelo julgamento desse recurso.

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Em caso de novo indeferimento, ainda é possível recorrer em segunda instância.

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Dessa vez, o Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) será responsável por avaliar os argumentos do motorista.

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Se seu recurso for deferido, ou seja, aceito pela comissão julgadora, a penalidade é anulada. Porém, se, ao final do processo, o recurso for indeferido, será preciso pagar a multa.

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Além disso, o órgão terá o prazo de até 5 anos, a ser contado da data da infração, para instaurar o processo de suspensão da CNH. Se isso acontecer, o condutor terá a chance de recorrer da suspensão em um processo com as mesmas etapas anteriores.

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Case de Sucesso: Veja Como o Doutor Multas Ajudou Mais um Condutor a Cancelar uma Multa da Lei Seca

Se você não acredita que seja possível reverter a situação ao ser autuado pela Lei Seca, essa seção do artigo é muito importante.

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Vou contar para você o caso de um condutor que, ao ser autuado após soprar o bafômetro, decidiu buscar a ajuda da equipe de especialistas do Doutor Multas e conseguiu reverter a situação.

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O fato ocorreu no Rio de Janeiro no final de 2017.

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Nosso cliente foi autuado com base no artigo 165 do CTB por uma suposta ingestão de bebida alcoólica ou outra substância psicoativa, após submeter-se ao teste do bafômetro.

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Porém, inconformado com a autuação, visto que a situação não ocorreu conforme o que foi alegado no Auto de Infração, o condutor entrou em contato e pediu para que nós tentássemos ajudá-lo.

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Analisamos cuidadosamente o documento que o condutor nos enviou e percebemos que não havia qualquer menção à última aferição do INMETRO no bafômetro utilizado na abordagem.

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Esse fato é extremamente relevante, visto que é obrigatório informar tal dado, para que o resultado apresentado pelo aparelho seja considerado válido.

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Além disso, nosso cliente não recebeu a oportunidade de realizar o teste uma segunda vez, mesmo o CONTRAN garantindo esse direito ao condutor.

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Essa falta é bastante prejudicial ao motorista autuado e, por isso, utilizamos esse argumento no recurso de nosso cliente.

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Outro argumento utilizado no recurso teve base no fato de que o agente fiscalizador não registrou qualquer impressão de alteração de comportamento do condutor abordado.

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Por isso, argumentamos que não havia motivo para autuá-lo, se não foi possível perceber sinais de embriaguez.

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Além disso, o próprio agente solicitou que nosso cliente dirigisse seu veículo até o local indicado para que fossem realizados os procedimentos inerentes à abordagem, e nosso cliente demonstrou total capacidade de conduzi-lo sem colocar ninguém em perigo.

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Por essa razão, ajudamos nosso cliente com uma defesa redigida exclusivamente para o seu caso e auxiliamos na realização da entrega da documentação ao órgão responsável pela análise de sua defesa.

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O resultado? O deferimento ainda na fase da Defesa Prévia, fazendo com que nosso cliente conseguisse resolver esse problema logo no início do processo administrativo.

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Com isso, o condutor não recebeu a multa da Lei Seca e não perdeu sua CNH (Carteira Nacional de Habilitação).

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Mais Dúvidas Sobre a Lei do Bafômetro

Confira as respostas para outras dúvidas comuns sobre a lei do bafômetro.

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1- Quanto tempo preciso esperar para dirigir depois de beber?

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Não existe um cálculo exato, pois isso depende do metabolismo de cada pessoa, mas é possível fazer uma estimativa. Para isso, é preciso considerar dados como sexo e peso do condutor. Para ajudar os motoristas a fazer essa estimativa, estamos desenvolvendo o aplicativo “Motorista Consciente” que, em breve, estará disponível para download. Mas não esqueça que a melhor opção é não dirigir após consumir bebida alcoólica, para evitar autuações e, principalmente, acidentes.

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2- Posso ser multado por comer um bombom de licor?

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É praticamente impossível. A quantidade de álcool presente em um bombom de licor é muito pequena. Com isso, as chances de o bafômetro detectar presença de álcool no sangue do condutor são mínimas.

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3- É possível enganar o bafômetro tomando vinagre?

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Não. Essa afirmação é um mito propagado entre as pessoas, pois não existem meios de burlar a verificação do bafômetro. Ao contrário do que se pode pensar, o vinagre pode, até mesmo, aumentar o índice acusado pelo etilômetro, visto que alguns tipos do produto são feitos a partir da extração do ácido contido no vinho.

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Conclusão

Acredito que, se você chegou ao fim deste artigo, agora já saiba praticamente tudo sobre a lei do bafômetro.

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Meu maior objetivo é fazer com que os motoristas brasileiros compreendam a legislação de trânsito e conheçam os seus direitos.

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Mas também é importante destacar que, antes desses direitos, há o dever de colaborar com a segurança do trânsito.

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dirigir alcoolizado definitivamente não é um comportamento compatível com esse dever, pois, como ressaltei no início do artigo, as bebidas alcoólicas causam enormes prejuízos à capacidade de dirigir um veículo.

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Se você não quiser ser penalizado e aumentar as possibilidades de se envolver em um acidente, não dirija depois de beber.

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Tendo isso em mente, se você for autuado de forma inadequada, como o caso do cliente que apresentei para você, não pense duas vezes e procure nossa equipe de especialistas para saber como recorrer.

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Referências:

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  1. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm
  2. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11705.htm
  3. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12760.htm
  4. https://infraestrutura.gov.br/images/Resolucoes/(resolu%C3%A7%C3%A3o%20432.2013c).pdf
  5. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm
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