Como Recorrer da Notificação de Autuação e Não Ter Pontos na CNH (2024)

Você já recebeu uma notificação de autuação? Sabe o que é esse documento?

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Muitos condutores não conhecem as possibilidades de defesa que possuem ao receber uma notificação de autuação.

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Neste artigo, vou mostrar para você como funciona cada etapa do processo e como recorrer da notificação de autuação pode ajudá-lo a evitar os pontos na CNH.

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Acompanhe o artigo até o final e entenda!

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Recebeu uma Notificação de Autuação e não sabe o que fazer? Ela marca o início de um Processo Administrativo.

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A Notificação de Autuação por Infração de Trânsito é o documento que informa o proprietário sobre o registro de uma infração de trânsito vinculada ao seu veículo.

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Ela é a primeira notificação que faz parte do Processo Administrativo por Infração de Trânsito, aberto todas as vezes em que um condutor é pego transgredindo as normas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

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Seu envio é feito por correspondência ao endereço do proprietário do veículo, de acordo com o seu cadastro no DETRAN.

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Nessa fase, a multa ainda não foi gerada e, se não houve abordagem no momento de registro, é possível fazer a indicação de condutor infrator.

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Dependendo da natureza da multa que você recebeu, ainda é possível que ocorra a conversão em advertência.

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Isso, sem contar que você sempre pode recorrer das infrações e tentar cancelar a multa, os pontos e outras penalidades que elas geram.

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Neste artigo, vou lhe explicar como fazer a indicação de condutor corretamente e não correr o risco de ter o seu pedido negado.

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Além disso, também lhe explicarei como recorrer para evitar pontos na carteira de motorista e não ter que pagar a multa. E, se for o caso, como funciona a conversão da multa em advertência.

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Quer saber mais sobre como prosseguir depois de receber uma Notificação de Autuação? Siga a leitura do artigo até o fim.

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O que é uma Notificação de Autuação?

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Para começar a falar sobre esse assunto, em primeiro lugar, você precisa entender melhor a Notificação de Autuação, o que ela significa dentro de um Processo Administrativo e sua previsão na lei.

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Sempre que é cometida uma infração de trânsito, o órgão responsável emite um Auto de Infração.

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Ele descreve a situação em que a suposta infração ocorreu, registra o fato e dá início a um Processo Administrativo para apurar a situação e aplicar as penalidades cabíveis ao condutor.

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Contudo, para que esse processo tenha validade, o condutor deve ser comunicado.

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A Notificação de Autuação por Infração de Trânsito é uma comunicação que o órgão de trânsito envia ao proprietário de um veículo para avisá-lo de uma infração de trânsito cometida com seu veículo.

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Esse órgão terá sido o responsável por registrar a infração cometida e será chamado de órgão autuador.

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O envio da notificação é feito por correspondência e o endereço utilizado para isso será o que constar no cadastro do proprietário junto ao DETRAN.

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Sua emissão estará de acordo com as informações constantes no Auto de Infração de Trânsito, previstas no art. 280 do CTB.

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Trata-se da primeira fase do Processo Administrativo por Infração de Trânsito aberto pelo órgão autuador e tem algumas características específicas.

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Este é o momento para realizar a Indicação de Condutor Infrator, caso o veículo estivesse em posse de outro condutor no momento da infração. Mais à frente, dedicarei uma seção deste artigo a esse assunto.

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Também nesta fase, é possível defender-se da autuação se você a considerar indevida por algum motivo. Para isso, haverá um prazo.

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Segundo o art. 4º da Resolução nº 918/2022, que sucedeu a Resolução n° 619/2016, ambas do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), a Notificação de Autuação deve ser expedida pelo órgão de trânsito em, no máximo, 30 dias, contados a partir da data de registro da infração.

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Nela, devem constar os dados mínimos enumerados pelo art. 280 do CTB como tipificação da infração, local, data, hora do cometimento da infração, caracteres da placa do veículo, entre outros.

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Outro aspecto importante, também no art. 280, está em seu parágrafo segundo.

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Ele determina que a infração deverá ser comprovada através de declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito por meio de aparelho eletrônico, equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer meio tecnológico disponível e regularizado pelo CONTRAN.

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Para que a autuação seja válida, é preciso que esteja comprovada e siga o que está na Lei.

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Mas a notificação pode conter erros?

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Sim, tenho visto centenas de casos em que a notificação apresenta algum tipo de erro, ou gerado pelo agente de trânsito – muitas vezes, por descuido ao preencher as informações – ou por erro no equipamento que registrou a infração.

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Em especial nesses casos, é necessário recorrer para reverter a situação, pois, nessas condições, a notificação estaria irregular perante a Lei, portanto, surtindo efeitos que não deveria.

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A seguir, veja um dos procedimentos possíveis apenas na primeira fase do processo.

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Indicação de Condutor

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Nessa fase do Processo Administrativo, você pode fazer a Indicação do Real Condutor.

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Isso significa comunicar ao órgão autuador que, no momento daquela infração, outra pessoa estava conduzindo o veículo que não seu proprietário.

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A indicação de condutor é feita por meio de um formulário que, na maior parte das vezes, já vem com a notificação de autuação.

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Contudo, caso isso não aconteça, é possível buscá-lo no site do órgão que emitiu a notificação.

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Para fazer a indicação corretamente e não correr o risco de ter o pedido negado, é preciso preencher o formulário adequadamente, com os dados do motorista que estava conduzindo o veículo no momento da infração.

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Ainda, é necessário que o condutor infrator e o proprietário do veículo assinem o formulário e juntem cópias da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) de ambos.

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Caso o proprietário do veículo não possua habilitação, outro documento de identificação pode substituí-la.

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Aconselhamos o envio, também, de uma cópia do documento do veículo.

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DICA: a assinatura presente no formulário deverá ser idêntica àquela que estiver no documento de identidade ou CNH que for anexada. Caso contrário, o órgão poderá não aceitar a indicação.

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Feito isso, é preciso enviar o formulário pelos Correios com um AR (Aviso de Recebimento) para o endereço descrito na notificação.

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Atenção: há um prazo estipulado na notificação com a data máxima para realizar a indicação de condutor, conforme o Art. 257, § 7º, do CTB, que determina o prazo de 30 dias para apresentá-la.

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E se passar do prazo?

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Nesse caso, não será mais possível indicar condutor. Enviando fora do prazo, o pedido é negado por ser intempestivo - ou seja, fora do tempo - e, por isso, inválido.

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Mas isso acontece mesmo que realmente tenha sido outro motorista? E se houve atraso nos Correios?

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Infelizmente, mesmo nessas situações, não é possível fazer a indicação. Por outro lado, você poderá argumentar sobre isso no recurso administrativo.

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Quando não é possível indicar o condutor?

Como eu já lhe disse anteriormente, é possível que o registro da infração seja feito por meio de abordagem ou não.

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Importante ressaltar, contudo, que, se houver a abordagem no momento de registro da infração, não será possível indicar um condutor infrator, visto que ele já está sendo identificado naquele momento.

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Além disso, se a infração aplicada tiver como motivo o mau estado de conservação do automóvel ou a irregularidade de documentos, apenas o proprietário poderá responder por ela.

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Um exemplo é a infração gravíssima descrita no art. 230, VI, de conduzir com qualquer das placas de identificação do veículo em mau estado, impedindo sua leitura.

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A manutenção das placas é uma obrigação que cabe ao proprietário. Portanto, caberá também a ele responder por quaisquer penalidades por irregularidades nesse sentido.

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Isso porque infrações como essa são de responsabilidade exclusiva de quem é o dono do veículo, que deve garantir que ele esteja em plenas condições de circular pelas vias.

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Sendo assim, a possibilidade de indicar condutor fica restrita às situações de registro sem abordagem e de infrações referentes à conduta do motorista no trânsito - como excesso de velocidade, por exemplo.

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Além da indicação de condutor, em certas situações, você pode transformar sua multa em advertência. Veja, a seguir, quando isso é possível.

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Quando Ocorre a Conversão de Multa em Advertência

O Código de Trânsito Brasileiro tem um caráter educativo e o intuito de proporcionar um trânsito melhor e mais seguro.

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Pensando nisso, foi criado o benefício da conversão de multa em advertência.

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Se o motorista levar uma multa leve ou média e não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses, a multa será convertida em advertência.

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Com a conversão em advertência, as penalidades viram um “puxão de orelha”: você não leva os pontos na CNH e não precisa pagar a multa de trânsito.

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Essa previsão está no art. 267 do CTB que, recentemente, recebeu essa determinação através da Lei nº 14.071/2020.

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Porém, atenção a um detalhe: não é possível converter em advertência multas graves ou gravíssimas. Essas multas apenas podem ser canceladas apresentando recursos.

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Como Fazer o Recurso da Notificação de Autuação

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Para todas as infrações de trânsito que forem registradas em seu nome, você tem o direito de se defender e buscar o seu cancelamento.

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O direito à ampla defesa está assegurado pelo art. 5º de nossa Constituição Federal.

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No caso do Processo Administrativo por Infração de Trânsito, é possível apresentar uma defesa e dois recursos.

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Recebida a Notificação de Autuação, você pode dar início à Defesa Prévia. Ela corresponde à primeira das 3 chances que o motorista tem para cancelar uma multa de trânsito, que são:

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  • Defesa Prévia
  • Recurso de 1ª Instância
  • Recurso de 2ª Instância
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Para entrar com a Defesa Prévia, é importante estar atento e enviar o documento no prazo. Se você fizer o envio fora do prazo, ela poderá ser julgada intempestiva, assim como na indicação de condutor.

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Mas, afinal, qual o prazo para enviar a Defesa Prévia?

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O prazo estará descrito na própria notificação de autuação e precisa ser respeitado. Segundo o art. 281-A, esse prazo deve ser de, no mínimo, 30 dias.

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É importante cuidar o dia final do prazo, pois é somente até essa data que a defesa será aceita e, provavelmente, também a indicação de condutor.

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De forma geral, esse prazo corresponde ao dia final para que a Defesa Prévia seja entregue ao órgão. Nem sempre o órgão aceitará defesas que chegarem após o prazo, mesmo que tenham sido postadas com antecedência.

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Se você tiver a chance, leve-a pessoalmente até o órgão. Assim, as chances de atraso são reduzidas. Não se esqueça, porém, de pedir um comprovante de entrega com a data.

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O que colocar na Defesa Prévia?

Na Defesa Prévia, são analisados os erros formais da notificação, que  são erros “claros”, como, por exemplo, a placa do veículo incorreta.

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Um recurso com bons argumentos, embasado na legislação tem muito mais chances de obter sucesso. É importante saber identificar os possíveis erros na notificação de autuação e usá-los para buscar o cancelamento das penalidades.

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Quem pode elaborar o recurso?

O recurso pode ser feito pelo próprio motorista, mas, com certeza, ter o recurso elaborado por um especialista na área de trânsito aumenta muito as suas chances de sucesso.

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Nossos consultores são experientes e já ajudamos muitos a não perderem a CNH.

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Nós sabemos quais são os melhores argumentos.

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Existem muitas situações em que as multas podem ser aplicadas, no entanto, como nossa equipe consegue tomar conhecimento de um número grande de casos, há pouco que não tenhamos visto.

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Essa experiência, cada vez mais, nos ajuda a identificar quais os melhores argumentos para recorrer, adequando-os melhor aos casos específicos.

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Para lhe dar um exemplo, alguns possíveis erros que podem ser identificados na Notificação de Autuação, e que servem de argumento já na Defesa Prévia, são:

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  • nas características do veículo (placa, marca, modelo);
  • no local da infração;
  • na descrição da multa;
  • de competência do Órgão Autuador.
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Outro erro muito comum que usamos para cancelar muitas multas diz respeito ao prazo de expedição da Notificação de Autuação.

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Se, dentro de 30 dias, não for expedida a notificação de autuação, cabe o cancelamento da multa, como prevê o art. 281 do CTB.

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Com o auxílio de especialistas que conhecem o processo e sabem os seus direitos e os deveres do órgão de trânsito, as chances de você entregar uma defesa que obterá sucesso são muito maiores.

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Quando enviar a Defesa Prévia

As infrações de trânsito podem ser registradas pelo agente do órgão de trânsito em uma abordagem, sem abordagem, por um aparelho eletrônico, enfim.

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Quando há abordagem, o condutor infrator recebe uma cópia do Auto de Infração de Trânsito, tratado no art. 280, como você já viu anteriormente neste artigo.

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A partir do Auto de Infração, ele já pode dar início à Defesa Prévia também.

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Contudo, caso o registro não envolva abordagem, o envio da Defesa pode ser feito a partir do recebimento da Notificação de Autuação.

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Lembre-se: fique atento aos prazos para não perder a chance de se defender.

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Pontos na Carteira de Motorista

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Além da multa em dinheiro, uma infração de trânsito também gera pontos na sua carteira, os quais ficarão em seu prontuário por 12 meses.

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A pontuação aplicada varia de acordo com a gravidade da infração, que pode ser:

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  • Leve – 3 pontos;
  • Média – 4 pontos;
  • Grave – 5 pontos;
  • Gravíssima – 7 pontos.
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No entanto, os pontos na carteira de motorista só entram quando forem esgotadas todas as chances de recurso – a Defesa Prévia, o Recurso à JARI e o Recurso ao CETRAN.

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Entrando com o recurso, a multa fica suspensa e os pontos não entram para a CNH até o fim do processo administrativo.

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Ao recorrer, você evita o possível acúmulo de pontos na habilitação, que pode levar a consequências mais problemáticas.

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Uma delas é a suspensão da carteira de habilitação por pontos, gerada se o motorista atingir o limite de pontuação na CNH em um período de 12 meses.

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Esse limite para suspensão, com a chegada da nova lei, foi alterado. Agora, o condutor terá a sua CNH suspensa quando, no período de 12 meses, atingir a seguinte pontuação:

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  • Tenha atingido o limite de 20 pontos e tenha cometido duas ou mais infrações de natureza gravíssima no período de 12 meses;
  • Tenha atingido o limite de 30 pontos e tenha cometido uma infração de natureza gravíssima no período de 12 meses;
  • Tenha atingido o limite de 40 pontos e não tenha cometido nenhuma infração de natureza gravíssima no período de 12 meses
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Essa determinação está prevista no art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro.

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Para isso, também haverá um processo administrativo do qual você poderá recorrer.

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Conclusão

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A notificação de autuação dá ciência ao motorista da infração cometida. Nesta fase, é possível indicar o real condutor, pedir a conversão em advertência e entrar com a Defesa Prévia.

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É importante atentar-se à documentação necessária para que a indicação de condutor não seja negada. Será necessário:

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  • preencher corretamente os dados do motorista indicado na notificação;
  • o proprietário e o condutor indicado assinarem o campo de indicação;
  • juntar cópias dos documentos de ambos;
  • juntar cópia do documento do veículo;
  • enviar tudo para o endereço apontado na notificação pelos Correios com AR.
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Para alguns, a Lei prevê um benefício, que é o de conversão em advertência.

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Assim, o motorista não precisa pagar a multa e nem tem os pontos na carteira de motorista. Mas isso vale apenas para multas leves e médias, e se não houver reincidência nos últimos 12 meses.

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Além disso, recorrer da Notificação de Autuação é um direito do motorista. Nesse caso, cabe a Defesa Prévia.

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Com o recurso, é possível ganhar tempo para não estourar os pontos na CNH e cancelar a multa, o que ajuda a economizar algum dinheiro.

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Não se esqueça da validade dos pontos: após 12 meses da data da infração, eles deixam de valer.

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Devo lembrá-lo que é importante estar com seu endereço atualizado junto ao DETRAN para evitar perder os prazos por não ser notificado e ter toda a documentação necessária para solicitar o recurso.

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Isso vai auxiliá-lo no preparo de uma melhor estratégia de defesa.

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Ainda tem alguma dúvida sobre o assunto? Deixe sua pergunta nos comentários abaixo e eu lhe responderei!

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Referências:

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  1. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm
  2. https://infraestrutura.gov.br/images/Resolucoes/Resolucao6192016nova.pdf
  3. https://www.gov.br/infraestrutura/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9182022.pdf
  4. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
  5. https://infraestrutura.gov.br/images/Resolucoes/resolucao182_05.doc
  6. https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=491791
  7. https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=16713
  8. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14071.htm
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