29 Dúvidas Sobre Multas de Trânsito (Você nem imagina!)

Perguntas e Respostas com o Sócio e Diretor Jurídico do Doutor Multas, o Adv. Rodrigo Gonzalez - ao vivo no Programa Mulheres da TV Gazeta

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https://youtu.be/9bLJo6ImGnk

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Ao falar de multas de trânsito, dúvidas surgem o tempo todo. São poucos os brasileiros que conhecem de verdade as regras para o tráfego nas vias públicas.

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O que predomina é o “achômetro”. Alguém ouve falar que tal conduta é proibida, quando na verdade o texto legal descreve um comportamento bem diferente.

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O mito se espalha e então vários motoristas estão cometendo equívocos sem que lhes passe pela cabeça procurar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e averiguar o que ele diz de verdade.

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Chegou a hora de esclarecer suas maiores dúvidas sobre multas de trânsito.

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Multas de Trânsito: Dúvidas Mais Comuns

Muito se fala e pouco se sabe sobre as infrações no Brasil. OK, já falamos isso, mas então o que fazer?

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A melhor maneira de mudar esse cenário é colaborando para um maior entendimento dos brasileiros sobre as leis de trânsito.

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Para isso, em vez de espalhar o “diz que me diz”, o ideal é ir direto na lei. É justamente para isso que estamos aqui.

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Mais do que citar o que diz o Código de Trânsito e as resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ajudamos você a entender o que os textos dizem.

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Veja abaixo, então algumas das principais dúvidas sobre multas de trânsito no Brasil.

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1. Quais são os tipos de multas?

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Quando o assunto é multas de trânsito, dúvidas mais comuns são referentes aos tipos de infrações.

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São quatro, e nos artigos 258 e 259 do CTB é possível entender qual a pontuação na habilitação e o valor de cada tipo de multa. Veja:

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  • Leve: três pontos, R$ 88,38 a multa;

  • Média: quatro pontos, R$ 130,16 a multa;

  • Grave: cinco pontos, R$ 195,23 a multa;

  • Gravíssima: sete pontos, R$ 293,47 a multa.

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Cabe destacar que em algumas infrações é previsto um multiplicador sobre a multa, que pode, portanto, ficar mais cara.

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2. Uso do aparelho celular parado no semáforo dá multa?

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Segundo o inciso V do artigo 252 do Código de Trânsito, dirigir o veículo com apenas uma das mãos é infração média.

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Desde novembro de 2016, no entanto, quando entrou em vigor a Lei Nº 13.281/2016, um parágrafo foi acrescido ao artigo, com a seguinte redação:

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Parágrafo único. A hipótese prevista no inciso V caracterizar-se-á como infração gravíssima no caso de o condutor estar segurando ou manuseando telefone celular.

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Como não há especificação sobre o veículo estar em movimento ou parado em um semáforo, o entendimento é de que se caracteriza infração quando o local é a pista de rolamento – local da via pública destinado ao tráfego de veículos).

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Assim, você só pode manusear o celular caso esteja com o carro estacionado (em local permitido, claro), e não aguardando o semáforo abrir.

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3. O que fazer em caso de suspensão da CNH?

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Muita gente tem dúvidas sobre multas de trânsito cuja penalidade é a suspensão do direito de dirigir.

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Caso o prazo para se defender tenha acabado, ou o seu último recurso negado, o procedimento está descrito na Resolução Nº 182/2005 do Conselho Nacional de Trânsito (Contra). Assim diz seu artigo 20:

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Art. 20. A CNH ficará apreendida e acostada aos autos e será devolvida ao infrator depois de cumprido o prazo de suspensão do direito de dirigir e comprovada a realização do curso de reciclagem.

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Portanto, o que acontece é que o condutor deve entregar a sua carteira de habilitação ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e esperar o prazo da suspensão passar.

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Nesse tempo, já poderá fazer o curso de reciclagem, que consiste em 30 horas aulas e uma prova teórica, na qual é necessário acertar pelo menos 21 questões de um total de 30.

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Lembre-se de que entrar com o recurso é um direito seu e nós podemos te ajudar com isso.

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4. Sou obrigado a soprar o bafômetro?

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Apesar de a Constituição Federal assegurar apenas ao preso o direito de permanecer calado, o entendimento dos juristas é de que essa garantia equivale ao princípio nemo tenetur se detegere.

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Ele se refere ao direito de não produzir provas contra si mesmo, o que pode ser aplicado no caso do bafômetro. Em outras palavras: não, você não é obrigado.

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5. Estacionar em vaga destinada a pessoa com deficiência e idoso sem autorização é:

Desde a Lei Nº 13.281/2016, estacionar o veículo em vaga destinada a pessoas com deficiência ou idosos sem credencial que comprove essa condição é infração gravíssima.

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É o que consta no inciso XX do artigo 181 do CTB. O motorista que fizer isso, portanto, receberá sete pontos na carteira e uma multa de R$ 293,47.

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6. Quem roda com moto cinquentinha precisa de:

Uma motocicleta de combustão interna que não 50 cilindradas é, de acordo com o CTB, um “ciclomotor”.

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Para poder trafegar em vias públicas com um ciclomotor, é necessário ter habilitação na categoria A, que permite também conduzir motocicletas de maior potência.

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Mas há também a habilitação específica para esse tipo de veículo, chamada Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC).

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Saiba mais sobre o assunto lendo esse artigo sobre moto cinquentinha.

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7.O que acontece com quem não aceita soprar o bafômetro?

Segundo o artigo 165-A, do CTB, a recusa em soprar o bafômetro também é passível de multa e suspensão da CNH.

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Para que isso aconteça, porém, o agente de trânsito possui outras maneiras de observar a possível embriaguez do motorista, conforme disposto no parágrafo primeiro do artigo 277 do CTB.

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Desse modo, se o auto de infração não citar que há sinais de que o condutor consumiu álcool, a multa pode ser anulada.

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No final desse outro artigo, você vê um exemplo prático de como essa argumentação pode ser aplicada em um recurso.

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8. Posso dirigir com CNH suspensa?

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Somente se você quiser ter a carteira de habilitação cassada. De acordo com o inciso I do artigo 263 do CTB, um dos casos em que o documento é cassado é o seguinte:

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I - quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;

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Segundo o inciso II do artigo 162 do CTB, dirigir veículo com a habilitação cassada é também uma infração gravíssima, com multa de três vezes (R$ 880,41).

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9. Qual é o prazo dos pontos na CNH?

Segundo o artigo 261 do CTB, o condutor que atingir 20 pontos na carteira em um período de 12 meses terá o documento suspenso.

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Pode-se dizer, assim, que os pontos de uma determinada infração expiram após 12 meses.

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Até lá, o condutor deve cuidar para que, somados os pontos de outras infrações, a conta não chegue a 20.

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10. Qual é o farol baixo?

Luz de posição, lanterna, luz diurna, DRL, luz alta, luz baixa, farol de neblina… São tantos os termos que é comum o motorista se confundir.

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É importante que você entenda as diferenças principalmente por conta da Lei Nº 13.290/2016, que torna obrigatório o uso de farol baixo aceso nas rodovias, mesmo durante o dia.

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O símbolo do farol baixo nos comandos do veículo é esse:

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Não confunda, portanto, com a luz de posição, ou lanterna, de menor intensidade, cujo símbolo é esse:

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Lembre-se que, no caso das motocicletas, o farol de luz baixa deve estar sempre ligado, em qualquer via.

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11. Multa de som alto só pode ser aplicada se:

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O artigo 228 do CTB diz que usar equipamento de som com volume não autorizado pelo Contran é infração grave.

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A Resolução Nº 204/2006 do Contran estabeleceu como limite a quantidade de 80 decibéis, a ser medida com o aparelho chamado decibelímetro.

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O que acontece é que essa resolução foi revogada por uma nova, a de número 624/2016, que diz que qualquer volume que perturbe o sossego público nas vias terrestres abertas à circulação é proibida.

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O texto atribui ao agente de trânsito a possibilidade de registrar a forma de constatação do fato gerador da infração

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Dessa forma, passou a ser regulado o artigo 229 do CTB, que penaliza o uso de aparelho de alarme ou som que perturbe o sossego público como infração média.

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12. Qual é a multa mais cara atualmente?

Ao abordar o valor das multas de trânsito, dúvidas surgem a respeito de qual é a mais cara. Muitos pensam que é dirigir sob influência de álcool.

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Mas ela não chega perto da verdadeira campeã, descrita no artigo 253-A do CTB. A infração é “Usar qualquer veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre ela”.

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O custo da penalidade é vinte vezes a multa gravíssima, ou seja, R$ 5.869,40. O que acontece é que há agravantes.

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No parágrafo primeiro, consta que os organizadores da conduta pagarão multa de 60 vezes, o que dá R$ 17.608,20.

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Mas não para por aí, porque o parágrafo segundo parágrafo diz que, em caso de reincidência no período de 12 meses, a multa será aplicada em dobro.

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Desse modo, pode chegar a R$ 11.738,80 para quem interrompe a via e R$ 35.216,40 para quem organiza o bloqueio.

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13. Quais infrações têm multa multiplicada por 10?

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São cinco as infrações cujo valor da multa é multiplicado por 10, totalizando R$ 2.934,70. São elas:

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  • Dirigir sob influência de álcool ou recusar-se a ser submetido ao bafômetro (artigo 165 do CTB);

  • Disputar corrida (artigo 173);

  • Promover ou participar de competição de demonstração de perícia em manobra de veículo (artigo 174);

  • Demonstração de manobra perigosa (artigo 175);

  • Forçar passagem entre veículos que transitam em sentido oposto ao realizar ultrapassagem (artigo 191)

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14. Briga entre motoristas dá multa?

Não há nenhum dispositivo do Código de Trânsito que fale sobre briga entre motoristas. As consequências da discussão podem, é claro, gerar uma infração.

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Por exemplo, se enquanto os condutores brigam os carros ficarem parados no meio da via ou em outro local proibido, conforme estabelecido no artigo 182.

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Fora do CTB, praticar vias de fato contra alguém é punível com prisão de quinze dias a três meses, segundo o artigo 21 da Lei de Contravenções Penais.

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Já no Código Penal, a lesão corporal está caracterizada como “ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem”, crime sujeito a detenção de três meses a um ano.

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15. Fumar ao volante dá multa?

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O Código de Trânsito não fala nada sobre fumar ao dirigir. Mas, no artigo 252, proíbe o motorista de conduzir com o braço do lado de fora ou com apenas uma das mãos. Os dois casos são punidos como infração média (multa de R$ 130,16).

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16. Posso rebaixar meu carro?

Pode, mas há limites. O principal texto legal que fala sobre as modificações que podem ser feitas no veículo é a Resolução Nº 4792014 do Contran.

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A distância mínima da carroceria do veículo para o chão, considerando o seu ponto mais baixo, é de 10 centímetros. Nesse artigo sobre veículos modificados, você pode conferir mais detalhes sobre o assunto.

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17. Como renovar CNH vencida?

Cada Detran tem um processo diferente para a renovação da carteira de habilitação. Acesse o site do departamento do seu estado e se informe sobre o procedimento.

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Normalmente, você deve comparecer a um posto de atendimento com a CNH e original e cópia da carteira de identidade e comprovante de residência.

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Depois do pagamento da taxa de renovação, você precisará fazer o exame médico e então aguardar até que a CNH renovada por mais cinco anos (ou três, no caso de maiores de 65 anos de idade) fique pronta.

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18. Quais multas suspendem a habilitação?

Segundo o artigo 261 do CTB, além de atingir 20 pontos na CNH em um período de 12 meses, é possível ter a habilitação suspensa cometendo algumas infrações que preveem especificamente essa penalidade.

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Essas infrações estão descritas nos artigos 165, 165-A, 170, 173, 174, 175, 176, 191, 210, 218, 244 e 253-A.

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19. Usar película nos vidros gera multa?

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É o Contran que tem a atribuição de regulamentar a aplicação de películas nos veículos, segundo o CTB.

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Na Resolução Nº 254/2007 estão descritos os níveis mínimos de transmissão luminosa da película, que são:

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  • 75% para os videos incolores dos para-brisas;

  • 70% para os para-brisas coloridos e demais vidros indispensáveis à dirigibilidade do veículo;

  • 28% para os vidros que não interferem na dirigibilidade, caso dos traseiros.

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Nesse guia completo sobre insufilm, você poderá entender mais sobre essa questão.

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20. Posso dirigir descalço?

Em rodas de conversa, quando se fala no que gera ou não gera multas de trânsito, dúvidas surgem quanto à possibilidade de dirigir descalço.

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No CTB não há qualquer tipo de proibição a dirigir sem estar usando nenhum calçado.

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Usar um calçado que “não se firme nos pés ou que comprometa a utilização dos pedais”, por outro lado, é infração média segundo o inciso IV do artigo 252 do CTB. Ou seja, nada de dirigir de chinelo.

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21. Quando é necessário o curso de reciclagem?

As situações em que o condutor é submetido ao curso de reciclagem estão descritas no artigo 268 do CTB. Veja:

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Art. 268. O infrator será submetido a curso de reciclagem, na forma estabelecida pelo CONTRAN:

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I - quando, sendo contumaz, for necessário à sua reeducação;

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II - quando suspenso do direito de dirigir;

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III - quando se envolver em acidente grave para o qual haja contribuído, independentemente de processo judicial;

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IV - quando condenado judicialmente por delito de trânsito;

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V - a qualquer tempo, se for constatado que o condutor está colocando em risco a segurança do trânsito;

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VI - em outras situações a serem definidas pelo CONTRAN.

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No caso de condutores que exerçam profissionalmente a atividade de motorista, é possível participar de um curso preventivo de reciclagem ao atingir 14 pontos na carteira.

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Essa possibilidade está prevista no parágrafo 5º do artigo 261. Assim, o motorista profissional zera sua pontuação sem o risco de ter o direito de dirigir suspenso ao atingir 20 pontos.

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22. Como resolver débitos do veículo que comprei?

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Esta é uma das dúvidas sobre multas de trânsito bastante comum.

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A resposta? Multas não pagas ficam registradas junto ao veículo. Por isso, é comum um comprador se surpreender com a notícia de que está herdando um débito.

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Por isso, sempre faça uma consulta completa antes de adquirir um veículo.

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Se não há mais a possibilidade de recorrer porque o prazo para entrar com recurso terminou, a saída pode ser pagar a multa e entrar no tribunal de pequenas causas cobrando o reembolso por parte do vendedor.

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23. Quando recorrer de uma multa?

A defesa de uma multa de trânsito acontece em três fases. Após a notificação de autuação, você pode enviar a defesa prévia.

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Sendo negada a defesa prévia, é possível entrar com recurso na primeira instância e, em caso de novo indeferimento, na segunda.

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Os prazos para recorrer constarão nas notificações que você receberá em sua casa, mas não serão inferiores a 15 dias no caso da defesa prévia e 30 dias no caso dos recursos.

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24. É possível pedir para que uma multa virar apenas advertência?

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Não há dúvidas que multas de trânsito leves e médias podem tentar ser convertidas em advertência por escrito. Essa é uma possibilidade prevista no artigo 267 do CTB.

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A condição é o condutor não ter cometido a mesma infração nos 12 meses anteriores. A conversão, porém, não é automática – a autoridade avaliará o prontuário do infrator e decidirá qual medida é mais educativa.

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25. Devo pagar a multa antes de entrar com recurso?

Não. Exercendo o seu direito de recorrer, você pode esperar o julgamento definitivo de seus recursos para pagar – ou não caso a defesa seja aceita – a multa de trânsito.

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26. Depois de 30 dias vencida o que acontece com a CNH?

Quando a CNH venceu há mais de 30 dias, você não poderá mais dirigir. Caso contrário, segundo o artigo 162 do CTB, será autuado por cometer uma infração gravíssima, receberá multa, terá a habilitação recolhida e o veículo retido até que um condutor habilitado seja apresentado.

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27. Quais são as chances de ganhar o recurso de multa?

As chances de anular uma multa são boas principalmente quando há um erro no auto de infração, como a data ou modelo do carro errados.

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Nesse caso, a penalidade pode ser anulada ainda na defesa prévia. Já nos recursos, vai depender muito das particularidades da situação.

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Uma estratégia de defesa muito comum é apontar para uma incompatibilidade entre o relato do agente de trânsito e o que diz o dispositivo infracional do CTB ou a orientação do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito.

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Suas chances só serão boas se você usar argumentos técnicos, e não tentar colocar a sua palavra contra a do agente.

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28. Pedestre pode ser multado?

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Sim. O artigo 254 do CTB possui seis incisos descrevendo condutas proibidas para pedestres, como cruzar a pista de rolamento em um viaduto.

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Essas condutas são caracterizadas como infração, penalizadas com multa de 50% sobre o valor da multa leve.

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O que acontece na prática é que a multa para pedestres nunca foi regulamentada e, por isso, nunca colocou-se em prática esse tipo de autuação.

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29. Posso levar duas multas de rodízio em um mesmo dia?

Entre as dúvidas sobre multas de trânsito em São Paulo, essa é bastante recorrente. E a resposta é sim.

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Se você já foi multado pela manhã por transitar no dia em que a tabela do rodízio não permite que seu veículo circule, poderá receber uma nova autuação à tarde.

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Conclusão Das Dúvidas Sobre Multas de Trânsito

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Se você leu esse artigo com as dúvidas sobre multas de trânsito até o fim, garanto que seus conhecimentos sobre as leis de trânsito do Brasil se transformaram completamente.

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O melhor disso não é que você diminuirá as chances de ser multado, mas sim que saberá dirigir melhor.

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Afinal, respeitando o que diz o Código de Trânsito Brasileiro, fica muito mais difícil se envolver em um acidente.

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Você também colaborará com os outros motoristas e pedestres, porque obedecer às regras é também respeitar as demais pessoas que compõem o trânsito.

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Mas é claro que você poderá cometer equívocos e ser multado. Da mesma forma, o agente de trânsito que o autuou pode se enganar.

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Nesse caso, é muito importante que você exerça o seu direito e a sua cidadania, entrando com um recurso para anular a multa.

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Todo mundo sabe que multas abusivas acontecem o tempo todo, pois nem sempre o condutor multado estava errado. Por isso, é essencial que você esclareça todas as suas dúvidas sobre multas de trânsito com a gente.

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Quer saber como recorrer de uma multa de trânsito? Dúvidas podem ser esclarecidas se você entrar em contato conosco.

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Conte-nos o seu caso e ficaremos felizes em ajudar.

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Referências:

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  1. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm
  2. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13281.htm
  3. https://www.detran.sp.gov.br/wps/wcm/connect/1dc11db8-6ea1-4916-85c2-970dc5a7dfc2/resolucao182_05.pdf?MOD=AJPERES
  4. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
  5. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/Lei/L13290.htm
  6. https://infraestrutura.gov.br/images/Resolucoes/Resolucao204_06.pdf
  7. https://infraestrutura.gov.br/images/Resolucoes/RESOLU%C3%87%C3%83O_624-2016.pdf
  8. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3688.htm
  9. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm
  10. https://infraestrutura.gov.br/images/Resolucoes/Resolucao4792014.pdf
  11. https://infraestrutura.gov.br/images/Resolucoes/RESOLUCAO_CONTRAN_254.pdf
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