Multas de Trânsito em Atraso Têm Juros? Saiba Como Pagar Parcelado

Quem tem multas de trânsito em atraso precisa se preparar para as consequências.

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Você sabe quais são elas?

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Talvez cogite a incidência de juros, quem sabe a impossibilidade de licenciar o veículo ou até mesmo alguma ameaça ao direito de dirigir.

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O que é mito e o que é verdade com relação a multas atrasadas?

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Se você tem dúvidas sobre isso, neste artigo, nós vamos oferecer as respostas.

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Preparamos informações completas sobre a multa vencida: o que acontece nesses casos e como pagar multas de trânsito em atraso.

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Você vai descobrir se multa de trânsito tem juros após o vencimento.

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Também verá se pode pagar multas junto com o licenciamento.

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E mais: o que acontece se não pagar multa de trânsito?

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Esse é outro tópico que merece sua atenção.

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Como bônus, você vai conferir as melhores dicas para se defender contra infrações de trânsito, apresentar seu recurso e vencer.

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Pronto para descobrir todos esses segredos?

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Boa leitura!

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Multas de Trânsito em Atraso Tem Juros?

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Observe a pergunta que abre este tópico - e que é o tema central deste artigo.

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Você arriscaria uma resposta?

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Provavelmente, diria que multas de trânsito em atraso não têm juros, certo?

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Errado!

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Multas de trânsito em atraso recebem juros, sim!

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Mas é natural que você ainda não saiba disso, pois houve uma mudança relativamente recente, alterando as regras até então conhecidas.

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Ela foi estabelecida pela Lei n.º 13.281, publicada em 4 de maio de 2016.

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Essa lei alterou trechos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), incluindo o que diz respeito a multas atrasadas.

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Preste atenção em como ficou o artigo 284 do CTB depois da mudança:

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“Art. 284. O pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por oitenta por cento do seu valor.

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§ 1º Caso o infrator opte pelo sistema de notificação eletrônica, se disponível, conforme regulamentação do Contran, e opte por não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração, poderá efetuar o pagamento da multa por 60% (sessenta por cento) do seu valor, em qualquer fase do processo, até o vencimento da multa.

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§ 2º O recolhimento do valor da multa não implica renúncia ao questionamento administrativo, que pode ser realizado a qualquer momento, respeitado o disposto no § 1º.

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§ 3º Não incidirá cobrança moratória e não poderá ser aplicada qualquer restrição, inclusive para fins de licenciamento e transferência, enquanto não for encerrada a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades.

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§ 4º Encerrada a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, a multa não paga até o vencimento será acrescida de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.”

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Realizamos um pequeno grifo no parágrafo quarto, que é aquele que traz a previsão de juros sobre multas de trânsito em atraso.

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Portanto, ao não quitar a infração até a data de vencimento, o valor devido será acrescido de juros.

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Esses juros serão calculados a partir da Taxa Selic Mensal (que é diferente da meta anual, atualmente em 6,75%), mais 1%.

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À primeira vista, parece pouco.

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Afinal, se você observar a Selic de janeiro, por exemplo, verá o índice de 0,58%.

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Ou seja, uma multa grave, de R$ 195,23, passaria para R$ 198,32 imediatamente após o vencimento.

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Mas quem decide não pagar de forma intencional e deixa o tempo correr pode ter uma surpresa grande no fim das contas.

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Na prática, quanto mais tempo demorar a quitar o débito, mais cara a multa se torna.

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Isso sem falar nas demais consequências, sobre as quais vamos falar ainda neste artigo.

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E tem mais. Quer ver só?

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Como trocar os juros pelos descontos

Permita-se observar o outro lado da história.

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Em vez de multas de trânsito em atraso, pense no pagamento de qualquer infração antes do seu vencimento.

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Observe o caput do artigo 284.

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Veja que ele fala, indiretamente, em 20% de desconto no valor da multa.

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Ou seja, a tal multa grave, que usamos como exemplo, custaria R$ 156,18 - uma economia de quase R$ 40.

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Imagine, então, em multas mais caras, como as gravíssimas com fator multiplicador de 10 vezes.

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Nesses casos, o desconto pelo pagamento dentro do vencimento faria o seu valor cair de R$ 2.934,70 para R$ 2.347,76.

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Ou seja, uma economia de R$ 586,94.

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Na prática, esse desconto pode ser ainda maior, chegando a 40%.

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É o que prevê o parágrafo 1º do mesmo artigo.

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No entanto, ele condiciona sua concessão à não apresentação da defesa prévia ou de qualquer outro recurso contra a multa.

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Fazer isso seria negar o seu próprio direito à ampla defesa e aceitar receber uma multa que, muitas vezes, é aplicada de forma injusta.

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Não está certo, concorda?

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Então, no próximo tópico, vamos aprender como pagar multas de trânsito em atraso de um jeito fácil.

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Como Pagar Multas de Trânsito em Atraso - Apenas 9 Passos

Para colocar em dia as multas de trânsito em atraso, você pode fazer isso tanto de forma presencial ou via internet.

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Seja qual for a sua escolha, é muito simples quitar esse tipo de pendência.

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Vamos primeiro explicar o processo online, que se dá em 9 passos.

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Confira!

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  1. Tenha em mãos os números e letras da placa do veículo, seu código Renavam e seu CPF, que pode ou não ser solicitado;

  2. Em seguida, acesse o site do Detran do seu estado;

  3. Procure por uma área destinada à consulta de infrações. Se não encontrar, pode fazer a consulta em “Veículos”, ou nome semelhante;

  4. Na nova janela, será solicitado que informe seus dados. A maioria pede placa e Renavam;

  5. Complete os campos, informe o código captcha de segurança e clique em “Consultar”;

  6. O sistema retornará com todo seu histórico de infrações, incluindo as multas de trânsito em atraso. Identifique qual deseja pagar;

  7. Esta etapa pode variar conforme o Detran, mas a ideia é que você clique na multa ou em campo específico para ser direcionado à área onde irá gerar a guia de pagamento;

  8. Com a guia gerada, em valores atualizados, imprima ou anote seu código de barras para pagamento online, se permitido;

  9. Caso essa função não esteja disponível, verifique no próprio site do Detran quais os bancos credenciados para receber o pagamento da guia.

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Não sabe qual o site do Detran, pedido no passo 2?

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É fácil descobrir: basta digitar no seu navegador www.detran.uf.gov.br e substituir o UF (Unidade Federativa) pela sigla do seu estado.

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Dessa forma, o site do Detran de Rondônia será www.detran.ro.gov.br, enquanto o do Ceará será www.detran.ce.gov.br.

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Simples, não?

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Se o Detran no seu estado não permitir o pagamento online de multas de trânsito em atraso, você terá que fazer isso presencialmente.

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Caso não tenha emitido a guia no site, pode ser necessário comparecer a uma unidade do próprio órgão ou a uma agência conveniada.

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Esse tipo de informação também pode ser confirmada na página do Detran.

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Nesses locais, a vantagem é que você só precisa apresentar o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos), pois ali já constam os dados da placa e do Renavam.

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Como se trata de uma unidade credenciada para receber esse tipo de pagamento, seu sistema vai encontrar a multa que deseja pagar, já com o valor atualizado.

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Quanto ao pagamento, mais uma vez, isso muda conforme o estado.

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Em alguns, você poderá fazê-lo no próprio local, mas possivelmente apenas em dinheiro.

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Em outros, sairá dali com o boleto para pagamento em banco credenciado.

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De uma forma ou de outra, você estará quitando seus débitos e, apesar dos juros, vai se livrar das consequências de multas vencidas e não pagas.

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A propósito, esse é o tema do nosso próximo tópico.

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O Que Acontece Se Você Não Pagar a Multa de Trânsito

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Você já viu viu que pagar multas de trânsito em atraso é fácil, sem complicação.

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Descobriu também que sobre multa vencida incidem juros, que crescem conforme o prazo do débito aumenta.

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Esses são dois bons motivos para se livrar logo de qualquer pendência.

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Ou seja, é prático e mais barato pagar a multa do que empurrá-la com a barriga.

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Mas atenção!

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Não se apresse no pagamento se você ingressou com defesa ou recurso contra a infração.

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Nesse caso, você pode esperar para fazer o pagamento apenas se não tiver sucesso na sua estratégia.

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Caso tenha pago e vença o recurso, terá os valores devolvidos.

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Mas é claro que isso não acontece imediatamente, como você gostaria e como seria o certo.

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De qualquer forma, queremos falar aqui de outra situação.

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É quando você recorreu em todas as instâncias, perdeu em todas elas, a multa venceu e você não pagou - nem vai pagar.

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Então, o que acontece nesses casos?

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É verdade que não posso dirigir com multas em atraso?

Não, isso é mito.

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Multas de trânsito em atraso não geram uma nova infração.

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Dessa forma, não estabelecem nenhum tipo de restrição à sua circulação.

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Se você for abordado, o agente não deve fazer comentário algum sobre isso.

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Multas de trânsito em atraso impedem o pagamento do IPVA?

É outro mito.

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Da mesma forma que você não será multado em razão da pendência, também não precisa quitar a infração vencida antes de pagar o IPVA.

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No entanto, ao pagar o IPVA, mas não a multa em atraso, terá problemas com o licenciamento.

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É sobre essa consequência que vamos falar agora.

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Sem quitar a multa não posso licenciar o veículo?

Verdade.

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Estar em dia com relação a multas e ao IPVA é condição obrigatória para licenciar o veículo no ano corrente e, assim, receber o CRLV atualizado.

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Sem ele, você estará trafegando de forma irregular.

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A conduta contraria o disposto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

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Veja o seu artigo 230:

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“Art. 230. Conduzir o veículo:

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(...)

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V - que não esteja registrado e devidamente licenciado;

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Infração - gravíssima;

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Penalidade - multa e apreensão do veículo;

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Medida administrativa - remoção do veículo.”

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Resumidamente, você sofrerá as seguintes penalidades:

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  • Multa de R$ 293,47;

  • Sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH);

  • Veículo removido ao depósito.

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Essa última penalidade traz outras despesas na bagagem.

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O que acontece é que, para recuperar seu veículo, terá que pagar as diárias do depósito e o valor relativo ao guincho utilizado para a remoção.

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Mas só poderá fazer isso depois de quitar as multas de trânsito em atraso e realizar o licenciamento do veículo, além de pagar quaisquer outras despesas, como IPVA e Seguro DPVAT.

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Como dá para perceber, não pagar as multas, mais cedo ou mais tarde, resulta em uma grande dor de cabeça.

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Pode Parcelar Multas Vencidas?

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Se os débitos gerados por multas de trânsito em atraso são altos, seria ótimo poder parcelar esse valor, não é mesmo?

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Desde o ano passado, já é possível.

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Mas fique ligado nas regras.

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O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou em abril de 2022 a Resolução nº 918, que sucedeu a Resolução nº 619, de 2016.

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Veja o que diz o artigo 24:

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“§ 3º O recebimento de multas pela rede arrecadadora será feito exclusivamente à vista e de forma integral, podendo ser realizado parcelamento, por meio de cartão de crédito, por conta e risco de instituições integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).”

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Importante ainda observar o que diz o seu artigo 27:

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“Art. 27. Os órgãos arrecadadores poderão firmar, sem ônus para si, acordos e parcerias técnicooperacionais para viabilizar o pagamento de multas de trânsito e demais débitos relativos ao veículo comcartões de débito ou crédito, disponibilizando aos infratores ou proprietários de veículos alternativas paraquitar seus débitos à vista ou em parcelas mensais, com a imediata regularização da situação do veículo.”

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O resumo da história é o seguinte: dá para parcelar multas, mas é preciso que a opção seja oferecida pela rede arrecadadora em seu estado.

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A resolução do Contran abre a possibilidade, mas não obriga os Detrans a disponibilizar o pagamento com cartões.

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Isso vale tanto para multas já vencidas ou não.

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Novidade em São Paulo

Para os motoristas paulistanos, uma boa notícia abriu o ano de 2018.

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Desde o dia 15 de janeiro, multas de trânsito em atraso, emitidas pela prefeitura de São Paulo, podem ser quitadas em até 12 vezes.

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Antes, o pagamento só era aceito quando realizado exclusivamente à vista.

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E o melhor: serão perdoados os juros acumulados sobre o débito principal.

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Dados do Executivo Municipal apontam a existência de 12 milhões de multas vencidas e não pagas na capital paulista.

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Entre as regras, o valor da parcela não pode ser inferior a R$ 50 para pessoas físicas e R$ 300 a pessoas jurídicas.

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Quem aderir e não cumprir com os prazos, atrasando o pagamento de alguma parcela, estará sujeito a juros que podem chegar a 20% do total devido.

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O pedido de parcelamento deve ser feito pelo proprietário do veículo, através deste link.

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Por Que Recorrer é a Melhor Solução

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Depois de descobrir mais sobre as multas de trânsito em atraso e suas consequências, você talvez esteja se perguntando:

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“Afinal, por que ter mais essa dor de cabeça se posso pagar em dia?”

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É um raciocínio correto.

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Mas que tal pensar de outro modo?

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Afinal, por que pagar a multa em vez de buscar a sua anulação?

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Sim, pode acreditar, pois é possível.

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Recorrer é a melhor solução por uma série de fatores.

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Em primeiro lugar, multas são aplicadas de forma indevida diariamente.

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E não é por má fé do agente responsável por isso.

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Podem ocorrer tanto erros quanto omissões que geram o cancelamento da infração e de suas penalidades, incluindo aí os pontos na CNH.

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Se você seguir a orientação do parágrafo primeiro do artigo 284 do CTB, e não recorrer, estará abrindo mão de um direito e de chances reais de vitória.

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Quer ver só?

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Vamos supor que você tenha sido autuado por excesso de velocidade.

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Ao observar a notificação de autuação, observa erro na descrição do veículo.

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Ou foi a placa errada, ou sua cor ou mesmo a versão do carro que apareceu descrita de forma incorreta.

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Pode ser também um problema com o radar que registrou você acima da velocidade permitida.

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Ao contrário do que manda a lei, o aparelho não foi aferido pelo Inmetro nos últimos doze meses.

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Na notificação, consta que isso ocorreu há mais de um ano.

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Ou seja, é mais um caso clássico de equívoco que deve resultar na anulação da multa.

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Todas essas questões relatadas são indiscutíveis.

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A lei está ao seu lado.

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Essas alegações devem ser apresentadas na chamada fase de defesa prévia, que é a sua primeira chance de cancelar a infração.

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Ainda que tenha mesmo pisado demais no acelerador, como já dissemos, o erro ou omissão do agente encerra qualquer discussão.

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Recorra, pois a multa será anulada, os pontos na carteira cancelados e o processo arquivado.

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E o melhor: sem você desembolsar nada por isso.

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Outras opções da defesa prévia

A defesa prévia ainda oferece mais duas possibilidades para você avaliar antes de pagar qualquer multa de trânsito.

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A primeira delas diz respeito à conversão da multa em advertência.

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Se você receber uma infração leve ou média, pode alegar nessa fase de defesa inicial que o fez por desconhecimento da lei, solicitando que a penalidade financeira seja revertida em uma advertência por escrito.

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Não há nada de ilegal nisso.

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Ao contrário, está previsto no artigo 267 do CTB:

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“Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.”

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Ou seja, você só pode usar esse artifício uma vez a cada 12 meses e apenas em infrações leves ou médias.

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Ainda assim, caso tenha um histórico com outras infrações, é provável que o órgão de trânsito negue o seu pedido.

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Mas como adiantamos, há ainda uma segunda possibilidade para a sua defesa prévia.

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Ela se refere à indicação de condutor, que vale quando não era você que estava ao volante.

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Nesses casos, você continua sendo responsável por pagar a multa, mas é o outro condutor que recebe os pontos na CNH.

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Para isso, ambos devem assinar o formulário de indicação de real condutor, que você encontra disponível no site do Detran.

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E se nada disso funcionar, será que vale a pena pagar a multa?

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Ainda não!

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Como você vai ver no próximo tópico, restam duas chances para você se defender.

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Defesa Prévia Negada? Ainda Existem Mais Duas Chances

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Se você ingressar com a defesa prévia e ela for negada, não desanime.

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O próximo passo é entrar com um recurso em primeira instância.

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Ele será direcionado à JARI, que é a Junta Administrativa de Recursos de Infrações.

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Essa é uma etapa um pouco diferente da anterior.

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Nela, será preciso se debruçar sobre a legislação e apontar com base nela por que a multa deve ser anulada.

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Não adianta apresentar argumentações subjetivas.

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O segredo está no embasamento legal somado à reunião de provas que atestem a sua inocência.

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E se não der certo?

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Como explicamos, há ainda mais uma chance de se defender.

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Por fim, será a vez de apresentar um recurso em segunda instância, direcionado ao Cetran, que é o Conselho Estadual de Trânsito.

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Ele partirá da mesma estratégia de provas e trechos da legislação.

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Embora a defesa seja a mesma, a comissão julgadora é diferente.

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Por isso, não raro o entendimento dela é divergente daquele apresentado na JARI.

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É mais uma boa razão para recorrer sempre e até o fim.

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Doutor Multas Tem o Segredo

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Recorrer de multas é o melhor caminho, mas nem todos condutores seguem por ele.

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Alguns não se sentem preparados para construir uma defesa bem embasada, com reais chances de virar o jogo, anular a multa e cancelar os pontos na carteira.

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Outros se veem sem tempo e até sem disposição para cumprir com a tramitação burocrática do processo.

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Em todos os casos, o Doutor Multas tem a solução.

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Nossa equipe é composta por consultores especialistas na área administrativa de direito de trânsito.

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Já atuamos em milhares de casos, com grande índice de satisfação dos clientes.

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Basta acessar nossa página de depoimentos para conferir.

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Você vai ver que até mesmo em situações complicadas, como na autuação por recusa ao teste do bafômetro, já conseguimos reverter o processo e cancelar a multa.

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Então, mantenha a esperança e deixe sua defesa na mão de quem mais entende do assunto.

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Doutor Multas é a melhor solução para ajudar você a ganhar recursos de multas, com a maior taxa de vitória para os clientes.

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Faça contato conosco.

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Conclusão

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Se você vinha esquentando a cabeça com multas de trânsito em atraso, teve neste artigo informações para acabar de vez com esse problema.

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Você viu que quitar o débito antes do vencimento é muito melhor do que arcar com juros posteriormente.

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Ou até mesmo com problemas no licenciamento.

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Mas ainda mais inteligente é entrar com recurso contra a multa.

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Afinal, a chance de cancelar a infração, anular os pontos na habilitação e não ter que gastar com isso são grandes.

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Não sabe como fazer para montar sua defesa?

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O Doutor Multas cuida do seu caso.

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Tire o estresse de seus ombros e não fique  mais noites sem dormir.

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Nós fazemos o trabalho duro para você não precisa mais se preocupar com suas multas.

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Você pode contar conosco.

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Referências:

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  1. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13281.htm
  2. http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/leis/L9503.htm
  3. http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selic
  4. http://www.denatran.gov.br/images/Resolucoes/Resolucao6192016.pdf
  5. https://www.gov.br/infraestrutura/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9182022.pdf
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