Multas com Previsão pela ANTT e CTB: Qual se Aplica?

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Quem faz o transporte de cargas ou passageiros como profissão precisa saber que existem multas com previsão pela ANTT e CTB.

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O que isso significa? Que dentro dessas atividades, há condutas consideradas infrações, e para as quais são previstas multas diferentes.

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Primeiro nas resoluções da ANTT, que é a Agência Nacional de Transportes Terrestres. Depois, no Código de Trânsito Brasileiro, o CTB.

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A ANTT é uma autarquia federal que, um órgão da administração pública que tem independência administrativa e autonomia financeira e funcional, embora esteja vinculado ao Ministério dos Transportes.

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Entre as competências da ANTT está a regulação, supervisão e fiscalização das empresas ou autônomos que atuam com:

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  • Transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;

  • Transporte rodoviário de cargas.

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A partir de resoluções, a agência regulamenta essas atividades, o que inclui a previsão de multas para os transportadores que desrespeitarem as normas.

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Quando falamos em multas com previsão pela ANTT e CTB, o que acontece é que as infrações de que acabamos de falar também constam no Código de Trânsito.

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Instituído pela Lei Nº 9.503/1997, o código é o principal texto legal do Brasil que organiza e regulamenta o trânsito de veículos automotores.

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Há um evidente conflito, portanto, no caso das multas com previsão pela ANTT e CTB.

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Admitimos que tanto o transporte de passageiros quanto de cargas são atividades muito importantes e, por isso, precisam de uma fiscalização rigorosa.

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Porém a penalidade não deve ser desproporcional, o que observamos nas multas da ANTT, se compararmos àquelas que constam no Código de Trânsito.

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Ao longo desse artigo, apresentaremos os principais casos de multas com previsão pela ANTT e CTB e explicaremos como reivindicar os seus direitos. Boa leitura!

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Multas Que São Previstas Pela ANTT e Pelo CTB

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A ANTT foi criada pela Lei Nº 10.233/2001. Em seu artigo 24, são listadas as atribuições gerais da agência. Destacamos, nele, os incisos XVII e XVIII, transcritos abaixo:

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“Art. 24. Cabe à ANTT, em sua esfera de atuação, como atribuições gerais:

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(...)

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XVII - exercer, diretamente ou mediante convênio, as competências expressas no inciso VIII do art. 21 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, nas rodovias federais por ela administradas.

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XVIII - dispor sobre as infrações, sanções e medidas administrativas aplicáveis aos serviços de transportes.”

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Começando pelo inciso XVIII, ele libera que a agência crie novas infrações e sanções específicas aos serviços de transporte.

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Ela não precisa, portanto, multar apenas com base no que consta no Código de Trânsito, onde constam centenas de infrações de trânsito.

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Veja que o outro inciso que destacamos, o XVII, faz referência justamente ao código.

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Segundo ele, as competências indicadas no seu artigo 21, inciso VIII, podem ser exercidas pela ANTT.

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Vejamos, então, o que diz o tal trecho do CTB para compreender melhor qual é o raio de atuação do órgão:

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“Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

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(...)

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VIII - fiscalizar, autuar, aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;”

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Isso quer dizer que, nas rodovias federais (que estão dentro da circunscrição do órgão), a ANTT pode fiscalizar e autuar por infrações previstas no CTB.

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Mas apenas aquelas que se referem a excesso de peso, de dimensões e de lotação dos veículos.

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Acreditamos que é importante deixar isso claro porque há pessoas que perguntam se a ANTT pode multar.

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A resposta é sim, mas apenas as infrações que acabamos de citar ou aquelas criadas por suas próprias resoluções – que são específicas sobre a atividade de transporte.

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O que nos leva ao tema desse artigo, as multas com previsão pela ANTT e CTB.

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Para falar sobre elas, vamos dividi-las em dois grupos: as referentes ao transporte de cargas e ao transporte de passageiros.

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Multas Sobre o Transporte de Cargas

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Todas as empresas ou profissionais autônomos que trabalham com o transporte rodoviário nacional de cargas precisam se cadastrar na ANTT.

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Eles precisam se inscrever no Registro Nacional dos Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC).

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Isso só é necessário para aqueles que fazem o frete mediante pagamento.

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Quem transporta a sua própria carga, sem cobrar pelo serviço, está dispensado.

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No artigo 36 da Resolução Nº Resolução Nº 4.799/2015 da agência, é estabelecida a lista de infrações específica da prestação do serviço de transporte de cargas.

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A maioria está relacionada a irregularidades no RNTRC ou outros detalhes burocráticos.

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Como, por exemplo, realizar o transporte com o RNTRC suspenso ou vencido (inciso VIII, alínea d, multa de R$ 1 mil).

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Mas logo no primeiro inciso do artigo, há uma infração que não se restringe ao transportador cadastrado no registro e é um dos casos de que estamos tratando aqui:

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“I - o transportador, inscrito ou não no RNTRC, evadir, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização durante o transporte rodoviário de cargas: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);”

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Essa é uma das multas com previsão pela ANTT e CTB, pois também está prevista no Código de Trânsito, no artigo 209, embora com uma redação diferente:

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“Art. 209. Transpor, sem autorização, bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares, deixar de adentrar às áreas destinadas à pesagem de veículos ou evadir-se para não efetuar o pagamento do pedágio:

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Infração - grave;

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Penalidade - multa.”

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Na prática, evadir a fiscalização e deixar de adentrar às áreas destinadas à pesagem de veículos são descrições da mesma infração: ignorar a balança.

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Acontece que, para veículos transportadores de cargas, há pontos de pesagem com paradas obrigatórias nas rodovias federais.

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A fiscalização é feita por meio de antenas, que leem as informações do dispositivo de identificação eletrônica, instalado na hora do cadastro do veículo no RNTRC.

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Vamos, agora, comparar o valor das multas com previsão pela ANTT e CTB. A da agência, você já viu: custa R$ 5 mil ao transportador. Um valor que, convenhamos, é bastante alto.

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Quanto à multa do Código de Trânsito, por enquanto só sabemos que é uma infração de natureza grave.

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Se consultarmos o artigo 258 (inciso II) do CTB, descobriremos que o valor da multa grave é de R$ 195,23.

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Que tal? Das multas com previsão pela ANTT e CTB, uma custa R$ 5 mil, outra R$ 195,23. Eis uma diferença de 2.461%.

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Multas Sobre o Transporte de Passageiros

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A única das multas com previsão pela ANTT e CTB que se refere ao transporte de cargas é a evasão de balança.

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No caso do transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros, há outras. As infrações dessa atividade foram estabelecidas pela Resolução Nº 233/2003 da ANTT.

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Elas são apresentadas logo no artigo 1º. O inciso I lista as infrações cuja multa custa 10.000 vezes o coeficiente tarifário (CT), o que equivale a R$ 1.686,12, de acordo com a última atualização do CT.

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Nessa categoria, a infração descrita na alínea “i” é uma das multas com previsão pela ANTT e CTB. Veja:

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“i) transportar passageiros em número superior à lotação autorizada para o veículo, salvo em caso de socorro;”

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Se consultarmos o artigo 231 do Código de Trânsito, encontraremos, no inciso VII, a seguinte infração:

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“Art. 231. Transitar com o veículo:

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(...)

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VII - com lotação excedente;

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(...)

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Infração - média;

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Penalidade - multa;

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Medida administrativa - retenção do veículo;”

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Veja que os dois dispositivos tratam da mesma conduta. Mas a infração do CTB, por ser de natureza média, tem prevista multa de R$ 130,16. Já a multa da ANTT, que custa hoje R$ 1.686,12, está 1.195% mais cara.

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Mais adiante, na categoria de multas da ANTT cujo valor é de 40.000 vezes o CT, que atualmente corresponde a R$ 6.744,48, encontramos a seguinte infração na primeira alínea:

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“a) executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão;”

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Já no Código de Trânsito, há uma infração semelhante no inciso anterior ao que citamos antes, também no artigo 231:

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“Art. 231. Transitar com o veículo:

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(...)

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VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:

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Infração - média;

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Penalidade - multa;

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Medida administrativa - retenção do veículo;”

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Como também é uma infração média, o valor da multa é de R$ 130,16, assim como na outra.

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Por outro lado, considerando que a multa correspondente da agência é quatro vezes mais cara, há uma incrível diferença de 5.082% entre as duas multas com previsão pela ANTT e CTB.

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Outra infração prevista na resolução da agência e no Código de Trânsito é dirigir embriagado. Na definição da ANTT, consta assim:

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“h) ingerir, o motorista de veículo em serviço, bebida alcoólica ou substância tóxica;”

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A multa também é de 40.000 vezes o CT – R$ 6.744,48, portanto. Já no CTB, encontramos o seguinte no artigo 165:

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“Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:

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Infração - gravíssima;

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Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.

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Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro.

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Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.”

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Dessa vez, a diferença não é tão grande, pois a multa do CTB, sendo de natureza gravíssima e com fator multiplicador de dez vezes, custa R$ 2.934,70. A da ANTT é, nesse caso, somente 130% mais cara.

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Também podemos citar a infração de “dirigir, o motorista, o veículo pondo em risco a segurança dos passageiros”, redação dada na resolução da ANTT.

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Dependendo do que for considerado dirigir pondo em risco a segurança dos passageiros, há várias possíveis infrações no CTB.

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Excesso de velocidade ou ultrapassar em local proibido, por exemplo. Ou até mesmo a genérica “Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança”, multa leve de R$ 88,38.

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Por fim, há ainda a infração descrita pela ANTT como “praticar atos de desobediência ou oposição à ação da fiscalização”.

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Dependendo da situação, ela pode ser aplicada pelo mesma razão que motiva a multa gravíssima estabelecida no artigo 210 do CTB, por “Transpor, sem autorização, bloqueio viário policial”.

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Nesses dois últimos casos de multas com previsão pela ANTT e CTB, o valor da penalidade conforme a resolução da ANTT também é de 40.000 vezes o CT.

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O Que Diz a Lei

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Agora, fica a dúvida. Quando há multas com previsão pela ANTT e CTB, qual que deve ser aplicada?

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Essa é uma questão de grande importância sobretudo para os transportadores de carga. Afinal, de todas as infrações de que falamos aqui, a evasão de balança é a mais comum.

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É muito frequente que empresas, cooperativas ou transportadores autônomos sejam notificados sobre multas de R$ 5 mil reais por não parar em local de pesagem.

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A lei não dá nenhuma orientação sobre qual multa deve ser aplicada, aquela que está prevista na resolução da ANTT ou no Código de Trânsito.

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O fato é que o infrator não pode receber ambas. Como a ANTT sempre aplica a multa conforme as suas regras, muitos transportadores optam por reivindicar seus direitos.

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E já houve exemplos de vitórias, como decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que cancelou multas de R$ 5 mil e determinou que a fiscalização e aplicação da multa deve seguir as normas que constam no Código de Trânsito.

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Para conferir o texto completo do acórdão, acesse esse PDF.

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O Que Fazer Se Você Tomou Uma Dessas Multas

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Falamos há pouco sobre um caso em que transportadores entraram na Justiça para reverter a penalidade. Mas você pode tentar, primeiro, a esfera administrativa.

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A Constituição Federal, lei máxima de nosso país, garante a todos os brasileiros o direito à ampla defesa, em seu artigo 5º, inciso LV:

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“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

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(...)

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LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;”

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Note que o trecho destaca que esse direito vale também no caso de processos administrativos. O que é justamente o caso das multas com previsão pela ANTT e CTB.

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A multa só pode ser aplicada, portanto, se for dada ao transportador a oportunidade de se defender administrativamente, antes de ele recorrer na Justiça.

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A Notificação de Autuação

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Quando a ANTT registra uma infração, ela expede uma notificação que é enviada ao endereço que consta no registro do transportador.

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No caso das multas pelo CTB, o endereço considerado é aquele que está no registro do veículo.

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Seja qual for o caso, mantenha os endereços atualizados, caso contrário a notificação poderá ser considerada legal mesmo assim, ou então, o aviso é publicado no Diário Oficial, correndo o risco de você não ficar sabendo.

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De qualquer maneira, essas notificações sempre informam o prazo e instruções gerais para apresentar a defesa.

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Fique atento, pois é comum a ANTT notificar transportadores apenas quando o débito relacionado à multa já está na fase de execução judicial ou inscrita no Serasa.

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Foi principalmente isso que motivou a ação judicial dos transportadores paranaenses, a falta de uma notificação prévia.

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No caso das multas pelo CTB, essa notificação deve ser enviada no máximo 30 dias depois da data em que a infração foi cometida.

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Caso contrário, o transportador poderá solicitar o arquivamento do auto de infração, baseado no artigo 281 do Código de Trânsito.

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Como Recorrer da Multa

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Autuações podem ser feitas, em rodovias federais, pela ANTT, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e Polícia Rodoviária Federal (PRF).

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Enquanto os dois últimos órgãos aplicam as multas segundo o CTB, a ANTT segue as suas resoluções.

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Na decisão do TRF-4 que mencionamos antes, a desembargadora Vivian Josete Pantaleão Caminha, relatora do caso, escreveu o seguinte:

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“(...) não há razão lógica para infrações de idêntica natureza e conteúdo comportamental, praticadas no mesmo ambiente (rodovia federal), serem punidas de forma distintas, conforme a autoridade autuante (ANTT, Polícia Rodoviária Federal ou DNIT).”

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A conclusão da desembargadora é que deve ser seguido o que consta no CTB. Você já tem, aí, uma excelente jurisprudência para preparar o seu recurso contra uma multa aplicada pela ANTT.

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Você pode citar o acórdão e reivindicar o cancelamento da multa, ou então que ela seja enquadrada pelo Código de Trânsito, para que não sejam cobrados os absurdos valores da agência.

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Também é possível contestar o mérito da infração, caso você a julgue injusta. Por exemplo, ser multado por não ter parado em uma balança que está desativada.

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Seja qual for o motivo, é sempre importante apresentar dados detalhados do que aconteceu (se possível, com provas) e utilizar argumentos técnicos, baseados no que diz a lei.

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Dúvidas Comuns

Além da explicação sobre as multas com previsão pela ANTT e CTB, as principais dúvidas que recebemos são em relação ao RNTRC, registro que deve ser feito para exercer legalmente a atividade de transporte rodoviário de cargas.

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A seguir, confira quais são as perguntas mais frequentes e as respostas:

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Quem precisa ter o RNTRC?

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Quem realiza o transporte interestadual de cargas mediante remuneração.

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Como tirar o RNTRC?

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É necessário comparecer em um ponto de atendimento credenciado para registrar os dados do transportador e do veículo. Cada veículo utilizado deve ser registrado, e receberá adesivos para identificação visual e um dispositivo de identificação eletrônica.

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Quais são as categorias?

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É necessário se inscrever em uma das seguintes categorias:

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  • TAC – Transportador Autônomo de Cargas;

  • ETC – Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas;

  • CTC – Cooperativa de Transporte Rodoviário de Cargas.

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Em cada uma, há diferentes documentos exigidos para o cadastro.

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Quais são os pontos de atendimento credenciados?

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Eles estão espalhados por todo o Brasil. Você pode conferir qual é o ponto mais próximo de você no site do RNTRC.

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Clique em “Pontos de Atendimento” e pesquise pela categoria de transportador, estado e município.

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Nesses locais, além de fazer a inscrição, será possível alterar dados cadastrais, incluir ou excluir veículos na frota cadastrada e reimprimir o Certificado e Extrato de Frota.

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Como consultar RNTRC?

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Para quem vai contratar os serviços de um transportador, conhecer o RNTRC também é importante.

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Afinal, a ANTT também prevê multas para quem paga um transportador que não está no registro.

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Então, descubra o CNPJ (ou CPF) do prestador de serviços que você está prestes a contratar e, no site do registro, clique em “Consulta”.

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Será possível conferir se o RNTRC está ativo e qual a sua validade.

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Conclusão

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O que você achou sobre essa polêmica das multas com previsão pela ANTT e CTB?

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Seja qual for a sua opinião, certamente você achou as diferenças de valores entre as multas da agência e do Código de Trânsito absurdas.

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Só para relembrar, no caso do transporte de passageiros sem autorização ou permissão, a diferença entre as multas com previsão pela ANTT e CTB é de 5.082%.

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O transportador tem, portanto, todo o direito de solicitar que sejam cobrados os valores que constam no CTB, a principal lei que dispõe sobre as infrações de trânsito no país.

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Não faz ideia de como recorrer? É para isso que estamos aqui.

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O Doutor Multas possui uma equipe de consultores especializados na esfera administrativa do trânsito.

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Entre em contato, fale mais sobre o seu caso e deixe o trabalho duro por nossa conta.

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Se você ainda tem dúvidas sobre as multas com previsão pela ANTT e CTB e o cadastro no RNTRC, deixe um comentário abaixo com sua pergunta. Ficaremos felizes em ajudar.

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Referências:

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  1. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm
  2. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LEIS_2001/L10233.htm
  3. https://anttlegis.datalegis.inf.br/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00004799&sgl_tipo=RES&sgl_orgao=DG/ANTT/MT&vlr_ano=2015&seq_ato=000
  4. https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=99649
  5. https://www.jusbrasil.com.br/diarios/151816856/dou-secao-1-30-06-2017-pg-112
  6. http://planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
  7. http://www.abtlp.org.br/index.php/transportadoras-do-parana-conseguem-anulacao-de-multa-indevida-da-antt/
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