Multas DSV SP: Como Recorrer e Cancelar a Penalidade

O recurso de multas do DSV SP é o procedimento por meio do qual o condutor autuado por órgão de trânsito municipal em São Paulo pode recorrer das penalidades. Ele é composto por 3 etapas, que consistem na apresentação de defesa prévia e recursos em 1ª e 2ª instâncias. O DSV SP oferece atendimento online, por meio do portal DSV Digital. Ao longo deste artigo, tentarei tirar suas principais dúvidas a respeito das multas DSV.

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https://www.youtube.com/watch?v=DjCkp9q5Ilw

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Você recebeu multas do DSV e não sabe o que fazer? Chegou a hora de resolver esse problema!

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Se você dirige diária ou esporadicamente pela cidade de São Paulo, deve saber que o trânsito da capital é intenso.

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Um trânsito tão movimentado como esse requer atenção redobrada dos condutores, visto que o alto fluxo de veículos e pedestres colabora para o recebimento de multas.

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Além disso, a postura de cada um ao volante também é um fator que pode potencializar ou diminuir as possibilidades de cometimento de infrações de trânsito.

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Em muitos casos, multas são aplicadas irregularmente, fazendo com que os condutores se vejam obrigados a arcar com penalidades aplicadas em desacordo com as leis.

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Por isso, existe o direito de defesa, por meio do qual é possível recorrer de multas do DSV e resolver esse tipo de problema.

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Neste artigo, você vai conferir:

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  • Diferenças entre notificação de autuação e de penalidade
  • Como é o trabalho do DSV de São Paulo
  • Aplicativo DSV Digital
  • Etapas do recurso de multas DSV
  • Para onde enviar o recurso
  • Dúvidas comuns sobre as multas DSV
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Quer saber mais sobre os temas abordados neste artigo? Então, leia este conteúdo até o final.

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Boa leitura!

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Diferenças Entre Notificação de Autuação e Notificação de Penalidade

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Antes de entender as multas do DSV SP, é importante saber a diferença entre uma notificação de autuação e uma notificação de penalidade.

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Afinal, se você pretende tomar alguma providência em relação a uma infração de trânsito, é necessário que saiba quais são as suas possibilidades, dependendo do documento que lhe foi enviado.

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Por isso, vou explicar a você as características de cada uma.

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  • Notificação de Autuação
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A Notificação de Autuação é o primeiro documento recebido depois que o agente de trânsito constata uma infração.

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Essa notificação serve para avisar ao proprietário que uma infração foi cometida com seu veículo.

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O documento deve ser expedido em até 30 dias, contados a partir do dia em que a infração foi flagrada.

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A notificação de autuação apresenta duas partes. Uma delas é destinada à indicação de condutor.

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Esse procedimento é possível quando o proprietário do veículo não foi quem, de fato, cometeu a infração.

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Para saber mais sobre como fazer a indicação de condutor, siga lendo este artigo, pois vou falar mais sobre isso mais adiante.

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A outra parte do documento é a descrição da infração. Nesse espaço, são fornecidas informações sobre o que foi constatado pelo agente.

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Algumas informações são obrigatórias, para que o proprietário tome ciência das penalidades previstas e possa preparar sua defesa se assim desejar.

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  • Notificação de Penalidade
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Diferente da notificação de autuação, a notificação de penalidade é o aviso de que o condutor está sendo punido pela prática de alguma infração de trânsito.

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Por outro lado, essa notificação possui algo em comum com a outra, pois o documento também é composto por duas partes.

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Uma dessas partes consiste na descrição da infração supostamente cometida pelo condutor e das penalidades que estão sendo impostas, de acordo com o que determina a lei.

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Em outro espaço, a notificação de penalidade apresenta a cobrança da multa e as informações para o seu pagamento.

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Na notificação de quem for multado em São Paulo, é possível encontrar o DAMSP (Documento de Arrecadação do Município de São Paulo).

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Esse é o documento utilizado para a realização do pagamento na rede bancária conveniada.

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Quando a multa é enviada ao proprietário do veículo, a data de vencimento para o pagamento é informada na notificação.

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Caso ela seja paga até a data limite, são concedidos 20% de desconto do valor cobrado. Após isso, o responsável perde o direito de fazer o pagamento com abatimento no valor.

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Ao contrário do que muitos motoristas acreditam, o recebimento da notificação de penalidade não impede o envio de recurso contra a penalidade imposta.

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Por isso, se você recebeu uma multa do DSV e quer recorrer, siga lendo este artigo, pois também falarei mais sobre isso na sequência.

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Antes de falar sobre o recurso, acho importante explicar como acontece o trabalho do DSV SP. Por isso, não deixe de ler a próxima seção.

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Entenda o Departamento de Operação do Sistema Viário

Entenda o trabalho do Departamento de Operação de Sistema Viário

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O Departamento de Operação do Sistema Viário é conhecido pela sigla DSV, e é o órgão responsável por cuidar do trânsito da capital paulista.

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O DSV possui uma série de competências, sobre as quais é interessante comentar um pouco.

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Uma de suas funções é trabalhar na regulamentação do sistema viário da cidade de São Paulo, bem como propor melhorias.

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Além disso, competem, ao DSV as seguintes funções:

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  • a autorização e o acompanhamento de obras nas ruas da capital;
  • a emissão de autorizações para a utilização de vias públicas para a realização de obras particulares;
  • a fiscalização do contrato com a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET);
  • o estudo e a prática de medidas de segurança e rendimento;
  • a emissão de pareceres sobre projetos que possam interferir no tráfego da capital;
  • a gestão de equipamentos de fiscalização;
  • a administração e o processamento de autuações de trânsito;
  • a análise de defesas e recursos de penalidades;
  • a análise de advertência e indicação de condutor;
  • a concessão de permissões especiais para o trânsito.
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Quando o assunto é transporte de cargas, o DSV recebe algumas atribuições. Dentre elas, é possível citar a fiscalização e, ainda, a análise dos recursos de multas de transporte de produtos perigosos.

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Na lista acima, você viu que compete ao DSV a gestão de equipamentos de fiscalização, o processamento de autuações e as análises de defesa e recursos.

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Portanto, saiba que será ao DSV que você precisará recorrer caso tenha sido autuado pela autoridade de trânsito municipal.

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Sobre isso, vale destacar que essas tarefas ficam sob a responsabilidade da Divisão de Suporte à Fiscalização de trânsito (DSUP).

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A DSUP é uma das subdivisões do DSV. Além dela, o Departamento conta com as divisões de Autorização (DAUT), de Certidões (DCERT) e de Transportes de Carga (DTC).

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Com isso, perceba que o DSV oferece uma série de serviços à comunidade. Mas você sabia que alguns deles podem ser realizados online?

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Para saber mais sobre isso, leia a próxima seção, na qual falarei sobre o portal DSV Digital.

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Você Conhece o DSV Digital?

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O DSV Digital é um portal desenvolvido pela SMT (Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes) da cidade São Paulo.

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Seu objetivo é facilitar os processos de indicação de condutor, defesa de autuação, solicitação de segunda via de notificações e do auto de infração.

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Por meio do portal DSV Digital, o procedimento de indicação de condutor, por exemplo, pode ser concluído em até 30 dias.

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O mesmo processo de indicação costuma levar, em média, 2 meses para ser concluído, quando realizado presencialmente.

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Essa comparação serve para que você tenha uma ideia mais clara da proposta de agilidade do portal.

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O DSV Digital está disponível desde o ano de 2017, e o cadastro é muito simples. A seguir, descubra como fazer sua inscrição no site do portal.

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Como se cadastrar no DSV digital

Com apenas alguns passos, você pode se cadastrar no DSV Digital e simplificar um pouco a resolução de problemas com multas do DSV.

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Em primeiro lugar, é importante mencionar que apenas o proprietário do veículo pode fazer sua inscrição.

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A partir daí, pegue seu CPF e RENAVAM - para se cadastrar como pessoa física - e acesse o site do DSV Digital.

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Crie um login com seu CPF e RENAVAM e indique seu nome completo, e-mail, telefone fixo e número do seu celular.

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Veja se você recebeu um e-mail de confirmação enviado pela SMT e ative sua conta, clicando no link enviado na mensagem.

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Caso você queira se cadastrar como pessoa jurídica (PJ), é preciso estar cadastrado no sistema Senhaweb. Esse sistema é da Secretaria Municipal da Fazenda da Prefeitura de São Paulo.

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Você precisa estar previamente cadastrado e, então, acessar o site do portal DSV Digital. Com isso, basta criar seu login como PJ, informando CNPJ e o RENAVAM do veículo pertencente ao CNPJ informado.

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O próximo passo será fornecer as seguintes informações:

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  • razão social;
  • nome do representante;
  • CPF do representante;
  • e-mail;
  • telefone fixo;
  • telefone celular;
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É interessante saber que é possível cadastrar, junto ao CNPJ, o CPF do representante legal da empresa ou de uma pessoa física que tenha permissão ao DSV Digital pelo sistema Senhaweb.

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Pronto! Você estará cadastrado no portal DSV Digital e poderá simplificar a sua situação.

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Agora que você conheceu o sistema do DSV que pode simplificar alguns serviços, chegou a hora de falar sobre o recurso de multas do DSV SP.

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Para saber mais sobre isso, leia a seção a seguir.

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Recurso de Multas do DSV

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As multas aplicadas no município de São Paulo são administradas pelo Departamento de Operação do Sistema Viário.

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Com isso, é ele que vai enviar as notificações até você, assim como é para esse departamento que você terá que pagar a multa.

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Além disso, caso você escolha recorrer de penalidades aplicadas por órgão de trânsito municipal, é ao DSV que defesa e recursos deverão ser enviados.

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Por isso, decidi explicar, em detalhes, como fazer o recurso de multas para o DSV. Leia com atenção as informações a seguir e saiba como recorrer de forma certa.

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Requerimento de defesa

Recorrer de multas de trânsito envolve 3 etapas e, a partir de agora, quero comentar cada uma delas com você.

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A primeira etapa é, na verdade, uma oportunidade para que você se defenda, antes de ter que dar entrada ao recurso administrativo.

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Essa fase inicia quando o proprietário recebe a notificação de autuação, ou seja, quando a multa e as demais penalidades ainda não foram aplicadas.

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Em geral, costuma-se receber 15 dias para a entrega da defesa ao DSV, a partir da data em que a notificação é encaminhada ao destinatário.

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Essa é a hora de destacar erros formais da autuação. Sendo assim, não é aconselhável fazer alegações de mérito. Mas você sabe o que são alegações de mérito?

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Alegações desse tipo consistem, em linhas gerais, na justificativa pelas ações cometidas no trânsito.

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O problema é que uma infração cometida segue sendo uma infração cometida, ou seja, um desrespeito ao que determinam as leis.

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Por isso, evite se justificar. Não diga, por exemplo, que a infração foi cometida porque você estava com pressa para levar seu filho à escola ou ao trabalho.

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Justificativas desse tipo não fazem com que o órgão de trânsito entenda seus motivos e, assim, perdoem a prática da infração.

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Portanto, essa é a hora de analisar a notificação de autuação cautelosamente e verificar se existem problemas relacionados ao preenchimento do documento.

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A seguir, confira o que é importante abordar na defesa de autuação, também conhecida como defesa prévia.

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  • Veja se as informações sobre o veículo estão corretas. As características do automóvel devem estar corretamente indicadas. Cor, marca e placa são, por exemplo, informações que podem anular a autuação caso sejam indevidamente especificadas.
  • Observe se as informações sobre o local onde a infração teria sido cometida estão certas. Muitas vezes, consta, nas autuações, vias, cruzamentos ou endereços inexistentes, devido a erros cometidos pelo agente fiscalizador.
  • Analise os dados sobre a infração. É importante ver se o agente não cometeu enganos em relação ao enquadramento. Casos em que a descrição da infração e de artigos é indicada erroneamente são mais comuns do que você imagina.
  • Preste atenção, ainda, se a autuação em si não apresenta erros. Por exemplo, é importante observar se existe possibilidade de a infração ter sido cometida no local e hora indicados na notificação. Um exemplo disso seria uma autuação incorreta fora da zona de rodízio.
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Agora, você já sabe o que apresentar em seu requerimento de defesa. Por isso, procure elaborar bem seus argumentos, com base nas dicas que deixei para você anteriormente.

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Não se esqueça, também, de que a defesa de autuação pode ser apresentada por meio do portal DSV Digital.

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É importante ficar atento ao prazo para não perder a chance de entregar sua defesa.

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Caso você perca o prazo ou decida não se defender nesta fase, ainda poderá recorrer em 1ª instância. Veja mais no tópico abaixo.

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Recursos em 1ª e 2ª instâncias

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Não desanime se a sua defesa for reprovada, pois você terá novas chances de recorrer de multas do DSV assim que receber a notificação de penalidade.

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Neste momento, você saberá que as penalidades estarão sendo impostas e que a multa deverá ser paga, bem como os pontos serão somados ao seu documento de habilitação.

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No entanto, existem 2 instâncias às quais você pode recorrer, e é sobre elas que eu vou falar a partir de agora.

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Na 1ª instância, você poderá argumentar contra a decisão da comissão que avaliou sua defesa prévia, bem como a aplicação da penalidade.

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Exponha seus argumentos de forma clara, indicando os motivos pelos quais considera que a imposição da penalidade é injusta. É importante embasar sua argumentação nas leis de trânsito.

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As melhores opções são o CTB (Código de Trânsito Brasileiro) e as resoluções do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), por exemplo.

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Para entregar seu recurso em 1ª instância, seu prazo será o mesmo concedido para o pagamento da multa, que não deve ser inferior a 30 dias.

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No requerimento, indique os dados de quem estiver recorrendo, seja ele proprietário ou apenas condutor e, também, os dados do veículo.

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Em seguida, apresente os argumentos e, ao final, a assinatura do recorrente ou do procurador devidamente indicado se for o caso.

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Caso seu recurso seja indeferido em 1ª instância, você ainda tem mais uma chance de expor seus argumentos a uma nova comissão avaliadora.

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Dessa vez, você poderá recorrer em 2ª instância. O prazo será também de,no mínimo, 30 dias depois de divulgado o resultado da fase anterior.

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O procedimento para recorrer nessa etapa é igual ao utilizado para recorrer na anterior. Porém, dessa vez, é ainda mais importante selecionar bem os argumentos utilizados.

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Isso porque essa será sua última chance de recorrer em âmbito administrativo e tentar, assim, cancelar as penalidades.

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É importante que você não desanime nessa etapa, pois não significa que você não terá sucesso só porque seu recurso anterior não foi aceito.

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A comissão avaliadora do recurso apresentado em 2ª instância não é a mesma responsável pela análise do recurso anterior.

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Além disso, acho necessário lembrar que você somente poderá entregar seu recurso em 2ª instância se houver recorrido e respeitado o prazo do recurso da instância anterior.

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Conforme já alertei, é fundamental prestar atenção aos prazos para a apresentação de defesa e recursos, bem como ao endereço para encaminhá-los.

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Sobre o endereço de envio do recurso de multas do DSV SP, falarei melhor a seguir.

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Para Onde Enviar o Recurso de Multas do DSV

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Até aqui, você ficou sabendo como recorrer de multas do DSV, mas acho interessante complementar nossa conversa, indicando onde você deve protocolar suas defesas.

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Os endereços para onde você pode enviar seu recurso é o mesmo em todas as fases. Por isso, certifique-se de deixar claro em que fase de recurso você está.

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Você pode entregá-los pessoalmente em um dos postos de atendimento do DSV, os quais funcionam de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h30.

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Um dos três postos do Departamento está localizado no DETRAN Armênia (Av. do Estado, 900).

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O segundo posto está no DETRAN Aricanduva (Av. Aricanduva, 5555). Já o terceiro posto do DSV fica no Shopping Fiesta (Av. Guarapiranga, 752).

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Mas a apresentação de defesa de autuação deve ser feita somente pelo portal DSV Digital, ou pelos Correios.

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Já os recursos em 1ª e 2ª instâncias devem ser enviados por correspondência, via Correios exclusivamente.

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Os dados para envio pelos correios seguem abaixo:

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  • Caixa Postal 25.987
  • CEP 05513-970
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Vale dizer que, durante a pandemia, as autuações seguem sendo registradas normalmente. Porém, o envio de notificações por correspondência está pausado por tempo indeterminado.

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Quando o CONTRAN revogar as deliberações que determinam a interrupção dos processos, você deverá ser notificado normalmente.

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Quando isso ocorrer, os prazos para apresentação de defesa e recursos serão recalculados.

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Na seção a seguir, confira as respostas para dúvidas comuns a respeito do recurso de multas DSV.

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Dúvidas Comuns

Chegou o momento de tirar mais algumas dúvidas pontuais sobre o recurso de multas do DSV.

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Siga a leitura com atenção, pois apresentarei resposta para questionamentos importantes, os quais podem ajudá-lo a resolver seu problema com multas de forma fácil.

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É possível parcelar o pagamento das multas?

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O DSV vem tentando descomplicar os serviços prestados à população do município de São Paulo.

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Com isso, uma das medidas tomadas pelo departamento foi permitir que os proprietários parcelarem suas multas de trânsito.

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Assim, é possível parcelar multas de trânsito em até 12 vezes, nos cartões das bandeiras Master, Visa e Elo.

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Fique atento, porém, aos casos em que não é permitido o parcelamento de multas no DSV. a seguir, listo as multas que não podem ser parceladas:

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  • multas inscritas em dívida ativa;
  • pagamentos inscritos em cobrança administrativa;
  • multas por infrações cometidas em veículos de outros estados;
  • multas registradas por órgãos que não aceitem o parcelamento.
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Neste momento de pandemia, a prefeitura de São Paulo orienta que o parcelamento seja realizado online.

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Há vários meios de fazer o parcelamento pela internet. Basta  , onde estarão listadas as opções.

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É necessário pagar a multa para recorrer?

Para recorrer de multas do DSV, não é necessário pagar a multa. Você tem o direito de esperar o término do recurso para fazer o pagamento.

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Porém, se você pagar a multa dentro do prazo especificado, poderá receber 20% de desconto.

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Por isso, caso queira, você poderá pagar a multa e, se seu recurso for deferido, o valor pago deverá ser devolvido.

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Como fazer indicação de condutor?

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Conforme comentei anteriormente, quando você recebe a notificação de autuação, uma das possibilidades de defesa é indicar o condutor responsável pela infração.

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Essa é uma boa opção de evitar penalidades injustas caso não tenha sido você quem assumiu a postura infratora.

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Na própria notificação, você receberá instruções sobre como proceder para fazer a indicação de condutor.

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Para isso, você terá no mínimo 15 dias, assim como para apresentar a defesa prévia.

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Para encontrar a data limite para fazer a indicação, basta consultar a parte de “informações importantes”, localizada na parte superior do formulário.

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Você deverá preencher o formulário e assiná-lo. Além disso, o condutor indicado como responsável pela infração também deve assinar o documento.

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Junto ao formulário, você deve adicionar uma cópia simples da CNH do condutor responsável.

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Uma cópia do documento de identidade do proprietário do veículo também deve ser anexada ao formulário de indicação de condutor.

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Como acompanhar o processo de recurso?

Se você entrar com recurso de multas, é possível acompanhar o andamento do processo.

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Uma das formas de fazer esse acompanhamento é agendar a vista do processo administrativo.

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No entanto, durante a pandemia do Novo Coronavírus, as vistas de processos no DSV estão suspensas.

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É possível, porém, consultar defesas, notificações e multas por meio do número do RENAVAM (Registro Nacional de Veículos Automotores).

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Para isso, acesse https://meuveiculo.prefeitura.sp.gov.br/forms/frmPesquisarRenavam.aspx.

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Preencha os campos solicitados, para que o sistema apresente informações referentes às multas e aos seus processos administrativos.

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Conclusão

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Neste artigo, você viu como consultar e fazer recurso de multas do DSV em São Paulo.

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Espero ter ajudado a tirar suas dúvidas e que tenha ficado claro o funcionamento de cada etapa do recurso.

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Você aprendeu a diferença entre notificação de autuação e notificação de penalidade. Isso é importante para saber como proceder para se defender.

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Expliquei como trabalha o DSV SP e apresentei o portal DSV Digital, muito útil para agilizar o atendimento, principalmente durante a pandemia de Covid-19.

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Você viu como funciona cada etapa de defesa e recursos, e também foi alertado quanto aos prazos e endereços de envio dos recursos.

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Não se esqueça de que os prazos para indicação de condutor, defesa prévia e recursos em 1ª e 2ª instâncias estão suspensos até segunda ordem.

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Para finalizar, procurei responder às principais perguntas que recebo sobre o recurso de multas do DSV SP.

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Caso tenha ficado com alguma dúvida, coloque-a nos comentários para que eu possa respondê-la.

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Referências:

Leia mais

https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/transportes/institucional/dsv/index.php?p=3522

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https://dsvdigital.prefeitura.sp.gov.br/

Leia mais

https://dsvdigital.prefeitura.sp.gov.br/dsv-digital-manual.pdf

Leia mais

http://www.cetsp.com.br/consultas/multas/informacoes-gerais.aspx

Leia mais

http://www.capital.sp.gov.br/noticia/prefeitura-informa-suspensao-de-prazos-de-multas-de-transito

Leia mais

https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/transportes/multas/?p=273254

Leia mais

https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/transportes/multas/indicacao_de_condutor/index.php?p=6690

Leia mais

https://meuveiculo.prefeitura.sp.gov.br/forms/frmPesquisarRenavam.aspx

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