Multas do DER: Consultar e Recorrer Multas DER

Recebeu multas do DER e não sabe o que fazer? A cada dia, milhares de motoristas são multados nas ruas, avenidas, estradas e rodovias brasileiras.

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Com uma das maiores populações do planeta e também entre os primeiros países no ranking de mais extensas malhas rodoviárias do globo, não é uma surpresa que tantas multas sejam aplicadas no Brasil.

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https://www.youtube.com/watch?v=0uxHF3FAW7M

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Mas a complexidade do sistema de trânsito do país acaba confundindo a maioria dos condutores, que não entendem direito quais são as atribuições de cada um dos órgãos.

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Aqui, você vai saber mais sobre as multas do DER e, principalmente, como recorrer delas quando você sentir que a autuação foi injusta.

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O Que é DER?

 DER é a sigla para Departamento de Estradas de Rodagem. Para entender melhor o órgão e sua história, precisamos voltar bastante no tempo, mais precisamente para 1937.

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Nesse ano que o então presidente Getúlio Vargas sancionou a Lei Nº 467/1937. Ela transformou a então Comissão de Estradas de Rodagem Federais em Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (Dner).

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Enquanto o DER atual é um órgão estadual, o Dner (hoje extinto e substituído pelo Dnit) correspondia a todo o território brasileiro. Mas a lei que o criou já previa a delegação de algumas tarefas ao governo estadual. Veja:

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Art. 2º Ao Departamento (Nacional de Estradas de Rodagem compete:

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(...)

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  1. d) fiscalizar a circulação e exercer a polícia das estradas nacionais, quer diretamente, quer por delegação aos governos ou departamentos rodoviários dos Estados encarregados de sua conservação e conceder, regulamentar e fiscalizar os serviços de transporte coletivo nas estradas de rodagem

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A delegação da fiscalização aos departamentos rodoviários era o primórdio das multas do DER.

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Tenha em mente que o Brasil, naquela época, estava recém iniciando um processo de industrialização que culminaria na inversão da demografia do campo para a cidade.

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Além de muito menos gente nas cidades, eram poucos que tinham veículos. Conforme a população aumentava e mais gente adquiria seu automóvel, as leis foram evoluindo para atender às novas necessidades que surgiam.

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Em 1945, foi publicado o Decreto-Lei Nº 8.463, conhecido como Lei Joppert, que reorganizou o Dner (transformando-o em autarquia) e criou o Fundo Rodoviário Nacional.

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O fundo foi uma iniciativa destinada a construir, conservar e melhorar as rodovias compreendidas no Plano Rodoviário Nacional, e também a auxiliar os estados na execução de seus sistemas de trânsito.

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E o que o DER tem a ver com tudo isso? Encontramos a resposta no artigo 32 da Lei Joppert. Confira:

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Art. 32. Para participarem do auxílio estabelecido no artigo anterior, deverão os Estados:

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  1. a) ter um Departamento ou Repartição de Estradas de Rodagem em moldes aprovados pelo Departamento Nacional

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A criação dos departamentos estaduais de estradas de rodagem eram, portanto, uma exigência para que os estados recebessem o auxílio do fundo. Foi a partir daí que surgiram os DERs nos estados brasileiros.

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De lá para cá, é claro que as leis continuaram bastante. O Dner, como já dissemos, deixou de existir em função da criação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), na Lei Nº 10.233/2001.

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Alguns anos antes foi publicada a Lei 9.503/1997, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), até hoje o mais importante texto legal vigente sobre as leis de trânsito do país.

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O CTB não menciona a figura do DER, porém cria o Sistema Nacional de Trânsito (SNT) estabelecendo, no artigo 7º, quais órgãos fazem parte dele:

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Art. 7º Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades:

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I - o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo;

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II - os Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE, órgãos normativos, consultivos e coordenadores;

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III - os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

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IV - os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

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V - a Polícia Rodoviária Federal;

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VI - as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal; e

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VII - as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI.

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Veja que negritamos o inciso que fala sobre os órgãos executivos rodoviários. Quando falamos em União, estamos nos referindo ao âmbito federal.

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Nesse caso, o órgão executivo rodoviário era o Dner quando o CTB foi publicado e passou a ser o Dnit em 2001.

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Quanto aos estados, eles já tinham seus departamentos estaduais desde décadas atrás, quando criaram essa figura jurídica para participar do Fundo Rodoviário Nacional.

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Aproveitou-se os DERs, então, como órgãos executivos rodoviários dos estados.

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Qual é a Função do DER

Para saber se as multas do DER estão entre as funções do órgão e entender que outras atribuições ele tem, temos que continuar procurando no Código de Trânsito Brasileiro.

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Você já viu que o Departamento de Estradas de Rodagem é o nome que se dá ao órgão executivo rodoviário de um estado.

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Com base nisso, encontramos as competências do DER no artigo 21 do CTB, que diz o seguinte:

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Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

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I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

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II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;

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III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;

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IV - coletar dados e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;

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V - estabelecer, em conjunto com os órgãos de policiamento ostensivo de trânsito, as respectivas diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;

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VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;

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VII - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

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VIII - fiscalizar, autuar, aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;

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IX - fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;

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X - implementar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;

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XI - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

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XII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação;

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XIII - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio às ações específicas dos órgãos ambientais locais, quando solicitado;

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XIV - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos.

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Tipos de Multas Aplicadas Pelo DER

Na divisão de competências entre os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), delimitar quais as multas que cada um pode aplicar é muitas vezes uma questão polêmica, pois o texto do CTB não é muito claro.

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O que não suscita dúvida alguma, no entanto, é que o âmbito da circunscrição dos órgãos executivos rodoviários das unidades federativas são as rodovias estaduais, e nenhum outro tipo de via.

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Entre os incisos do artigo 21, que você acabou de ver acima, destacamos dois que ajudam a responder quais podem ser as multas do DER:

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VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;

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(...)

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VIII - fiscalizar, autuar, aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar

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Note que o inciso VI é genérico, não fala em infrações em particular entre as possíveis multas do DER.

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Enquanto isso, o inciso VIII fala especificamente sobre as infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos.

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O entendimento é que uma coisa não exclui a outra. Provavelmente essa especificação foi redigida somente para tornar claro que outros órgãos não têm a prerrogativa legal de autuar quanto a essas infrações.

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O inciso VI do artigo 22 do CTB, por exemplo, que define a aplicação de penalidades como uma das competências dos órgãos executivos de trânsito dos estados (no caso, os Detrans), há uma ressalva:

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VI - aplicar as penalidades por infrações previstas neste Código, com exceção daquelas relacionadas nos incisos VII e VIII do art. 24, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar

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O artigo 24 fala fala sobre as competências dos órgãos municipais, sendo que o inciso VIII fala justamente sobre infrações de excesso de peso, dimensões e lotação.

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Presume-se, a partir daí, que essas disposições existem para deixar claro que, em vias urbanas, a autuação nesses casos é exclusiva dos órgãos municipais.

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Por consequência, deduzimos que o mesmo acontece nas rodovias estaduais: o Detran não pode multar por excesso de peso, dimensões e lotação, apenas o DER.

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A conclusão é, então, que as multas do DER não são apenas essas, mas também essas. Ou seja, se o motorista cometer qualquer infração prevista no CTB em uma rodovia estadual e for flagrado por um agente do DER, poderá ser autuado.

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Vale destacar que isso inclui as multas por excesso de velocidade, mesmo que o artigo que define as funções do DER também define as do Dnit, pois fala nos órgãos rodoviários da União e dos estados.

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Afinal, há uma grande polêmica sobre a legalidade ou não das multas por excesso de velocidade aplicadas pelo Dnit.

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Essa celeuma existe, no entanto, porque há confronto com as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), já que estamos falando no âmbito das rodovias federais.

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Como a circunscrição das multas do DER são as rodovias estaduais, não há conflito com as prerrogativas de outros órgãos.

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Multas do DER: Como Consultar Online

Em alguns sites dos Departamentos de Estradas de Rodagem, você consegue consultar informações sobre as multas do DER que recebeu.

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É o caso do DER de São Paulo. Nessa página, você poderá conferir inclusive as informações sobre possíveis recursos interpostos para anular as multas do DER. Basta acessar com o número do Renavam e CPF.

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No site do órgão de Alagoas, basta inserir a placa do veículo e conferir as informações sobre as multas do DER vinculadas a ele (a consulta é disponível apenas para multas registradas a partir de junho de 2006).

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Se o site do DER de seu estado não tiver esse serviço, não se preocupe. As informações referentes a autuações aplicadas por qualquer órgão de trânsito podem ser consultadas nos sites dos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans).

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Então acesse o site http://detran.uf.gov.br, substituindo “uf” pela sigla do seu estado em minúsculas (sp, rj, mg, pr, pe, ba e rs, por exemplo).

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No site, procure por “Consultar multas”, “Consultar infrações” ou algo do tipo.

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Geralmente, o site pede informações referentes ao veículo – e não ao motorista – para o acesso. Por que isso?

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Porque embora os pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) sejam atribuídos ao condutor, o pagamento da multa é sempre responsabilidade do proprietário, mesmo que não tenha sido ele o infrator.

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Se você quer consultar justamente a pontuação ocasionada pelas multas recebidas, procure no site do Detran de seu estado a seção “Consultar pontuação” ou semelhante.

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Para uma consulta ainda mais fácil, veja o vídeo explicativo:

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Multas DER: Como Fazer a Indicação de Condutor

Muitas vezes um veículo pertence a uma pessoa mas costuma ser conduzido por outra (filho, filha ou cônjuge, por exemplo).

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Nesse caso, quando o motorista é multado em uma abordagem e assina o auto de infração, a multa continua endereçada ao proprietário, mas os pontos referentes à infração serão computados no registro do condutor.

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E quando é uma multa sem abordagem, como passar por um radar que flagra excesso de velocidade?

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Nesse caso, quando o proprietário recebe a notificação de autuação, ele verá, além das informações sobre a infração, um formulário com as orientações para fazer a transferência de pontos ao real infrator.

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A possibilidade da transferência de pontos das multas do DER consta nos parágrafos 7º e 8º do artigo 257 do CTB:

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Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.

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(...)

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7º Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração.

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8º Após o prazo previsto no parágrafo anterior, não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses.

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Vale lembrar que mentir, atribuindo os pontos a uma pessoa que não cometeu a infração, é crime de falsidade ideológica.

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Quem fizer isso e for descoberto está sujeito a pegar uma pena de cinco anos de reclusão, segundo o artigo 299 do Código Penal.

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É Possível Converter Multas do DER em Advertência?

Sim. O Código de Trânsito Brasileiro prevê, em seu artigo 267, a possibilidade do infrator converter as multas do DER ou de qualquer outro órgão de trânsito em advertência por escrito.

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Mas há alguns requisitos para isso. Veja o que diz o artigo 267:

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Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.

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Ou seja, apenas uma infração de natureza média ou leve, que não tenha sido cometida nos 12 meses anteriores, pode ser convertida.

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Observe que essa conversão não é automática. Ela deve ser solicitada à autoridade de trânsito, que decidirá se aceita ou não o pedido, com base no histórico de infrações do motorista.

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Passo a Passo

A solicitação da conversão das multas do DER em advertência deve ser feita dentro do prazo estabelecido para entrar com a defesa da autuação (entenda melhor a seguir).

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Alguns Detrans disponibilizam em seu site um modelo de formulário para solicitar a conversão. É o caso do Detran de São Paulo, cujo formulário você encontra aqui.

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Em São Paulo, o próprio DER disponibiliza um modelo de requerimento, que pode ser utilizado também na defesa da autuação ou outros casos. Faça o download do PDF aqui.

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Se você não encontrar um modelo do órgão de seu estado, procure os canais de atendimento e se informe sobre o procedimento.

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Como Fazer a Defesa da Autuação

A já mencionada defesa da autuação é a primeira oportunidade que um motorista tem para se defender das multas DER.

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Também chamada de defesa prévia, é a possibilidade de contestar o auto de infração antes de a multa ser de fato aplicada.

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Ou seja, em um primeiro momento o proprietário do veículo é apenas notificado sobre a infração, então tem a oportunidade de apontar possíveis erros existentes na notificação, anulando a multa antes de seu nascimento.

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Para ter sucesso, é importante conhecer as regras que o agente de trânsito precisa seguir ao lavrar um auto de infração – como o preenchimento de alguns campos obrigatórios – e também as obrigações do órgão – de enviar a notificação dentro do prazo legal.

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Afinal, não é apenas o motorista que precisa agir de acordo com as regras. Se a autoridade não faz o mesmo, você tem todo o direito de pedir que a autuação seja arquivada.

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Dicas Para Recorrer de Multas do DER

 Se você optar por não enviar a defesa da autuação ou tem ela rejeitada, o próximo passo é entrar com recurso.

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O processo para recorrer das multas do DER é praticamente o mesmo que aconteceria no caso de autuação por outro órgão.

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O recurso será julgado por uma Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari), órgão colegiado que decidirá por maioria simples se aceita ou não sua defesa.

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Não aceitando, resta uma última possibilidade, de recorrer na segunda instância, o Conselho Estadual de Trânsito (Cetran), órgão em que novas pessoas avaliarão o seu caso.

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Conclusão

Nesse artigo, você viu que as quaisquer infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) podem gerar multas do DER.

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Mas isso apenas em rodovias estaduais. Em rodovias federais, a circunscrição da fiscalização de trânsito é da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).

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Lembre-se sempre que, não importa qual seja o órgão autuador, o motorista ou proprietário do veículo nunca terá negado o seu direito à ampla defesa. Essa é, afinal de contas, uma garantia constitucional.

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No caso das infrações de trânsito, esse direito se manifesta por meio da defesa da autuação e recursos julgados pela Jari (primeira instância) e Cetran (segunda instância).

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Tenha em mente que você só terá chances de ter o recurso aceito caso use argumentos técnicos, ou seja, amparando-se exclusivamente no que diz a lei e as resoluções do Contran.

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Por isso que contar sempre com uma equipe especializada e com vasta experiência é a melhor ideia.

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Foi multado? Não hesite em entrar em contato conosco. Responderemos com uma análise gratuita de seu caso.

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Ainda tem dúvidas sobre multas do DER ou de outro órgão? Deixe um comentário abaixo. Ficaremos felizes em ajudar.

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Referências:

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  1. http://www.dw.com/pt-br/top-5-maiores-malhas-rodovi%C3%A1rias-do-mundo/a-16384231
  2. http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1930-1939/lei-467-31-julho-1937-555595-publicacaooriginal-74903-pl.html
  3. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1937-1946/Del8463.htm
  4. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10233.htm
  5. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm
  6. http://www.multas1.der.sp.gov.br/der_multas_web/pages/DER_Multas_Web/index.aspx
  7. http://consulta.der.al.gov.br/
  8. https://www.detran.sp.gov.br/wps/wcm/connect/59ec46fd-b7bd-458e-a696-8219a8668c6b/Requerimento+advert%C3%AAncia+por+escrito.pdf?MOD=AJPERES
  9. ftp://ftp.sp.gov.br/ftpder/multas/Form_Req_2013.pdf
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