Multa Por Ultrapassagem: Como Cancelar a Penalidade em 2024

A multa por ultrapassagem é mais comum do que se pode imaginar. Há vários casos em que o condutor pode ser penalizado por essa infração, que incluem desde infrações leves até infrações gravíssimas.

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O valor da multa varia conforme o grau de periculosidade da infração, podendo ultrapassar os 2 mil reais.

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Apesar disso, recorrer é uma possibilidade, e o condutor tem 3 oportunidades para resolver o problema.

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Para descobrir como se livrar da multa por ultrapassagem, leia este artigo.

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Se você recebeu uma multa por ultrapassagem e está pensando em recorrer contra a autuação, este é o artigo certo!

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As penalidades por ultrapassagem podem ser bem pesadas, pois, dentre os casos previstos pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), há infrações consideradas gravíssimas.

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Você já deve saber que infrações gravíssimas são as que geram maior número de pontos e multas mais caras.

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Algumas sofrem, inclusive, incidência de fator multiplicador, elevando ainda mais o valor a ser pago.

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Entenda a Multa Por Ultrapassagem

A multa por ultrapassagem é uma penalidade cujo objetivo é coibir e punir manobras arriscadas, que colocam em risco a vida das pessoas e a fluidez do tráfego.

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O Código de Trânsito aborda uma série de casos em que o condutor pode ser autuado por ultrapassagem indevida.

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As infrações vão desde a classificação leve até a gravíssima.

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Levados, muitas vezes, pela impaciência, alguns condutores acabam realizando ultrapassagens que colocam em risco a segurança de todos no veículo e ao redor.

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Uma reclamação comum de quem procura respeitar os limites de velocidade das vias é a falta de tranquilidade de alguns condutores, que se incomodam com veículos circulando em velocidade mais baixa.

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Por esse motivo, não é difícil presenciar casos em que ultrapassagens perigosas são realizadas no trânsito.

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E é por isso que a legislação brasileira percebe a necessidade de determinar regras que controlem essa atitude por parte desses condutores menos pacientes.

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https://www.youtube.com/watch?v=3Xk14kRwEXA&t=91s

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Antes de saber quais são os casos de multa por ultrapassagem, considero importante destacar quantos pontos são atribuídos à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em cada classificação que pode ser atribuída a uma infração.

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  • Infrações leves: 3 pontos.
  • Infrações médias: 4 pontos.
  • Infrações graves: 5 pontos.
  • Infrações gravíssimas: 7 pontos.
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É fundamental ter essa informação em mente, para entender a gravidade de receber uma multa por ultrapassagem, e a importância de recorrer.

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Quais São os Tipos de Multa Por Ultrapassagem Indevida

Para entender o funcionamento das penalidades aplicadas a quem ultrapassar de forma indevida, é interessante saber quais são os artigos do CTB que tratam do assunto.

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Como você verá ao longo do texto, falarei sobre os seguintes artigos, para que você entenda as possibilidades de penalidade previstas pelo Código de Trânsito:

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  • 199;
  • 200;
  • 201;
  • 202;
  • 203;
  • 205;
  • 211;
  • 220, XIII.
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Você vai aprender, a partir de agora, o que cada um deles diz.

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Preste atenção, pois seu caso pode ser um dos apresentados a seguir.

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Como essas infrações estão previstas no Código de Trânsito Brasileiro

A partir de agora, você vai conhecer cada um dos artigos listados acima.

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Eles descrevem a infração, apresentam as penalidades cabíveis e as medidas administrativas a serem tomadas em cada caso.

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Preste bastante atenção, para entender o caso que levou à sua autuação especificamente, pois ela poderá ser comentada em um dos tópicos a seguir.

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Art. 199: ultrapassar pela direita

O primeiro caso que apresentarei é muito comum nas vias do nosso país.

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Quantas vezes você não deve ter presenciado um condutor ultrapassando pela direita?

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O art. 199 do CTB determina essa atitude como sendo uma infração, exceto quando o veículo da frente estiver na faixa apropriada, sinalizando que vai entrar à esquerda.

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Ultrapassar indevidamente pela direita é infração média, passível de multa de R$ 130,16 e adição de 4 pontos na carteira.

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Art. 200: ultrapassar veículos de transporte coletivo ou escolar pela direita

Essa infração é mais perigosa do que a anterior, pois consiste em ultrapassar, pela direita, ônibus e veículos escolares que estejam parados para embarque ou desembarque.

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O artigo em questão faz uma ressalva. Assim, quando houver refúgio para os pedestres, a ultrapassagem pela direita não é infração.

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Para quem for enquadrado no art. 200, a penalidade consiste em multa de R$ 293,47 e adição de 7 pontos na carteira, pois a infração é gravíssima.

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Art. 201: ultrapassar ciclista sem guardar distância segura

A infração prevista pelo art. 201 determina como infração o ato de ultrapassar ciclistas, sem guardar distância de, no mínimo, 1 metro e 50 centímetros.

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O CTB classifica a infração como média, gerando 4 pontos na carteira e R$ 130,16 em multa.

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Art. 202: ultrapassar pelo acostamento

Outro caso comum nas vias é a ultrapassagem pelo acostamento. Por isso, é importante saber que esse tipo de ultrapassagem é infração.

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Mas vale ressaltar que o art. 202 considera infração, além da ultrapassagem pelo acostamento, a ultrapassagem em interseções e passagens de nível.

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Nesses casos, a multa sofre incidência de fator multiplicador, fazendo com que seu valor seja multiplicado por 5.

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Portanto, o valor a ser pago por essa infração gravíssima é de R$ 1.467,35, e o motorista ainda recebe 7 pontos em sua CNH.

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Art. 203: ultrapassar pela contramão

Este caso requer bastante atenção, pois o Código de Trânsito prevê 5 situações em que é infração ultrapassar pela contramão.

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A seguir, listo os casos para você.

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  • Em curvas, aclives e declives em que se tenha pouca visibilidade.
  • Em faixa de pedestres.
  • Em túneis, viadutos e pontes.
  • Quando parado em fila, em impedimentos como sinal luminoso, cancela, porteira e cruzamento.
  • Em linha dupla contínua ou simples contínua amarela.
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Para qualquer um desses casos, a previsão é de multa gravíssima, no valor de R$ 1.467,35 e 7 pontos na carteira.

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O parágrafo único do artigo em questão determina, ainda, que casos de reincidência em 12 meses serão punidos com multa em dobro, resultando em R$ 2.934,70.

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Art. 205: ultrapassar veículos em comitiva

Muitas vezes, com pressa, a pior coisa com que um motorista pode se deparar é algum tipo de carreata.

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Muitos acabam optando por ultrapassar, principalmente por não estarem participando da comitiva.

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Pois saiba que ultrapassar veículos em cortejo, préstito, desfile e formações militares quando não for autorizado é infração.

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A multa é leve, no valor de R$ 88,38, e o condutor recebe 3 pontos no documento de habilitação.

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Art. 211: ultrapassar veículos parados em fila

O art. 211 do CTB descreve a infração de ultrapassar veículos parados em fila, devido a sinal luminoso, bloqueio policial, cancela e outros tipos de obstáculo.

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Nesse caso, a infração é considerada grave, rendendo ao condutor autuado 5 pontos na CNH e multa no valor de R$ 195,23.

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Art. 220, XIII: ultrapassar ciclista em alta velocidade

Você já ouviu falar que, no trânsito, os maiores devem zelar pela segurança dos menores?

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A lógica é simples, visto que meios de transporte menores oferecem menos proteção para os ocupantes, quando comparados aos veículos de maior porte.

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No caso do inciso XIII do art. 220, a infração consiste em ultrapassar ciclistas, com veículo automotor, sem reduzir a velocidade.

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Visto que essa atitude pode causar um grave acidente, a legislação a classifica como grave, determinando multa de R$ 195,23 e acréscimo de 5 pontos na carteira do motorista.

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Como você pôde perceber, há vários casos em que um condutor pode ser multado por ultrapassagem.

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Se você recebeu uma notificação, analise-a e veja em qual dos artigos comentados acima sua autuação foi embasada.

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Aproveito para alertar que, caso essa informação não esteja presente em sua notificação, você tem um bom motivo para recorrer.

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Sobre o recurso contra a multa por ultrapassagem, vou falar mais detalhadamente ainda neste artigo.

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Porém, antes disso, acho importante trazer observações sobre a forma correta de ultrapassar, para que você possa evitar futuras penalidades e, também, acidentes.

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Então, continue acompanhando este conteúdo.

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Locais Seguros Para Fazer Ultrapassagem

Na seção anterior, você conferiu em que casos é possível ser multado por ultrapassagem indevida.

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Muitas vezes, o trânsito é um grande inimigo do motorista, devido aos casos de lentidão que, em várias cidades brasileiras, causam engarrafamentos.

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Mesmo em casos menos complicados, ninguém quer ter de ficar mais tempo do que o necessário no trânsito.

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Por exemplo, em uma rodovia, alguns veículos acabam circulando em velocidade baixa por inúmeros fatores.

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Isso não quer dizer que todos os demais veículos devam acompanhar a velocidade de quem está circulando devagar.

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Desde que respeitando o limite de velocidade e a sinalização da via, a ultrapassagem é extremamente normal e permitida.

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No entanto, é preciso lembrar dos casos em que ela é proibida, tanto em rodovias como em vias urbanas, para não acabar sendo penalizado.

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Observar a sinalização é fundamental antes de fazer uma ultrapassagem.

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Tomando como exemplo ainda as rodovias, é muito comum encontrar placas que indiquem os trechos em que ultrapassar é permitido ou proibido.

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De modo geral, é recomendável fazer ultrapassagens somente quando você estiver em uma pista reta, com boa visibilidade para garantir que não esteja vindo nenhum veículo em sentido oposto.

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Além de verificar se há alguma placa indicando a possibilidade de ultrapassagem, observe também se há sinalização horizontal na pista, ou seja, repare na faixa pintada na pista.

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Se você perceber que a faixa amarela (simples ou dupla) for contínua, significa que você não pode realizar ultrapassagens no trecho.

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Somente quando a faixa for pontilhada é que será permitido ultrapassar os veículos, obedecendo sempre às regras definidas no CTB.

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Caso contrário, você poderá ser penalizado, já que, conforme comentei, ultrapassar em faixa contínua é infração de trânsito.

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Para aumentar seus conhecimentos sobre esse desvio, separei uma seção específica sobre ultrapassagem em faixa contínua.

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Então, leia a seção a seguir.

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Ultrapassar em Faixa Contínua Perde a Carteira? Veja as Penalidades

Você já pôde conferir, em algumas passagens deste texto, que ultrapassar em faixa contínua gera penalidades.

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Essa infração está prevista no já comentado art. 203, em seu inciso V.

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Esse é um dos casos mais graves de multa por ultrapassagem, visto que o valor da multa é de R$ 1764,35, e também gera 7 pontos na carteira.

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O acúmulo de pontos pode gerar a suspensão da CNH. Portanto, é possível que a ultrapassagem em faixa contínua gere a perda temporária do documento.

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Mas ela não é uma infração autossuspensiva, ou seja, somente o cometimento dessa infração não leva o condutor a ter sua CNH suspensa.

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O que pode acontecer é um acúmulo de 20 ou mais pontos, ocasionado pela soma dos 7 pontos recebidos pela ultrapassagem em faixa contínua com os pontos ativos dos últimos 12 meses.

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Se isso acontecer, você poderá ficar sem dirigir pelo tempo determinado pelo órgão de trânsito, tendo que participar do curso de reciclagem e realizar uma prova teórica.

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Com isso, se você tem uma multa por ultrapassagem, seja com base no art. 203 ou em qualquer um dos artigos citados anteriormente, é importante pensar em recorrer para tentar evitar um possível processo de suspensão da CNH.

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Para saber como funciona o recurso contra multa por ultrapassagem, leia a próxima seção, na qual eu explico como esse processo funciona.

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Recurso Contra Multa Por Ultrapassagem Existe?

A primeira informação que você deve conhecer é que todos os condutores têm direito à defesa para qualquer penalidade recebida.

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O direito de defesa é garantido pela Constituição Federal, pois nenhum cidadão pode ser penalizado sem que lhe seja garantida a possibilidade de se defender.

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Logo, o recurso contra multa por ultrapassagem não só existe, como é uma possibilidade de evitar as consequências anteriormente comentadas.

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Caso você sinta que está sendo indevidamente penalizado, é importante argumentar contra a aplicação da penalidade.

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Ao longo do texto, eu destaquei algumas situações que merecem a sua atenção, como a ausência de informações na notificação enviada pelo órgão de trânsito a você.

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Para que você entenda melhor, preste atenção em mais essa informação.

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Quando o fiscal de trânsito constata uma infração, ele deve lavrar um auto de infração, o qual deve ser composto por algumas informações, conforme determina o art. 280 do CTB.

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Por isso, se você está sendo acusado de ter ultrapassado irregularmente, pegue seu auto de infração e verifique se ele contém os seguintes dados:

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  • tipificação da infração cometida;
  • hora, data e local em que a infração foi flagrada;
  • caracteres da placa, marca e espécie do seu veículo;
  • seu prontuário, caso tenha sido possível ao fiscal obter essa informação;
  • identificação do órgão responsável pela autuação;
  • sua assinatura, caso tenha havido abordagem.
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Essas informações são importantes, pois elas permitem o entendimento da falta cometida pelo condutor.

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Caso alguns desses dados não estejam presentes, fica mais difícil provar que a infração foi, de fato, cometida.

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Sendo assim, é seu direito reclamar, recorrendo em âmbito administrativo.

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A primeira etapa é apresentar sua defesa prévia, logo que a notificação de autuação é entregue a você.

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Nesse momento, é importante analisar questões as informações dispostas no auto de infração, ou seja, é a oportunidade de questionar questões formais da autuação.

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A defesa prévia deve ser encaminhada para o órgão responsável pela autuação.

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Caso ela seja negada, você será notificado mais uma vez, para tomar ciência sobre a aplicação das penalidades cabíveis.

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A partir daí, será possível recorrer em 1ª instância à Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI).

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Nessa fase, já não se pode argumentar somente destacando erros na autuação, mas também questões que desrespeitem normas previstas na legislação.

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Para isso, é crucial estudar a legislação a fundo, para construir uma argumentação forte, que convença a comissão julgadora a optar pelo deferimento.

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Caso isso não aconteça, você ainda poderá recorrer em 2ª instância a um dos seguintes órgãos, de acordo com o que estabelece o art. 289 do CTB:

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  • Colegiado especial da JARI, em caso de penalidade imposta por órgão de trânsito da União;
  • CONTRAN, em caso de penalidades por infração gravíssima impostas por órgão da União;
  • CETRAN, em caso de penalidade imposta por órgão estadual ou municipal;
  • CONTRANDIFE, em caso de penalidade imposta por órgão do Distrito Federal.
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Acho importante destacar que a comissão julgadora é diferente de uma instância para outra, fazendo com que suas chances se renovem a cada fase.

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Além disso, nas 3 etapas do recurso, é fundamental analisar as notificações para saber o prazo e o endereço para encaminhar as defesas.

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Recursos entregues fora da data estipulada não são julgados.

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Principais Dúvidas

Antes de finalizar este artigo, gostaria de responder algumas perguntas feitas com frequência pelos motoristas quando entram em contato comigo.

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Por isso, preste atenção às questões a seguir, pois pode ser que sua dúvida seja respondida a partir de agora.

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Posso ultrapassar em faixa contínua amarela dupla se houver trechos em que um dos lados é intermitente?

Sim, em trechos em que a faixa contínua amarela dupla torna-se intermitente, é permitida a ultrapassagem do lado pontilhado.

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Em que locais é proibido ultrapassar?

É proibido ultrapassar em cruzamentos, viadutos, pontes, túneis, lombadas, travessias de pedestres, passagens de nível e trechos de rodovia com perímetro urbano.

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Forçar ultrapassagem causa suspensão?

Na ultrapassagem forçada, não se leva em conta se é permitido ultrapassar ou não no trecho, e sim se você tiver ultrapassado outro veículo que já tenha iniciado uma ultrapassagem.

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Nesse caso, além de multa, você poderá ter sua habilitação suspensa, conforme prevê o art. 191 do CTB.

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Conclusão

Neste artigo, você pôde conferir uma série de informações importantes acerca da multa por ultrapassagem.

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Procurei explicar, de forma clara, como funciona a aplicação da penalidade por ultrapassagem indevida, e quais são os tipos de infração que envolvem o ato de ultrapassar.

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Listei cada um dos artigos do Código de Trânsito que versam sobre as penalidades por ultrapassagem.

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Você viu que as penalidades podem variar entre leves e gravíssimas, podendo gerar grandes dores de cabeça ao condutor.

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Por isso, não se esqueça das dicas sobre os locais seguros para ultrapassar, e evite multas, pontos e, também, acidentes de trânsito.

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Utilize os conhecimentos adquiridos sobre o recurso administrativo contra multa por ultrapassagem para apresentar boas defesas, com maiores chances de deferimento.

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Por sinal, não se esqueça de que nós oferecemos apoio técnico especializado em Direito de Trânsito, e podemos ajudá-lo a entregar recursos com mais potencial de sucesso.

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Se você tem dúvidas além das que comentei neste artigo, fique à vontade para escrever um comentário, a fim de que eu possa ajudá-lo a resolver.

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