Multa Suspensa: Entenda o Efeito Suspensivo em Uma Penalidade!

Ao receber uma multa de trânsito, muitos motoristas desconhecem seus direitos de defesa. O recurso, por exemplo, é uma possibilidade que o condutor tem de se defender da infração que lhe foi imposta. Mas, em alguns casos, o motorista pode ter a multa suspensa.

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https://www.youtube.com/watch?v=K350Am1qrNg

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Existem diversas situações em que uma multa de trânsito pode ser suspensa, sendo a principal o recurso em análise ou deferido. Se o condutor não concordar com a multa, ele pode apresentar um recurso de defesa, alegando que não cometeu a infração ou que a multa foi aplicada de forma irregular. Caso o recurso seja aceito, a multa será suspensa permanentemente. Enquanto recorre, a multa é suspensa até o trânsito em julgado.

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É importante lembrar que cada caso é analisado individualmente e que a suspensão da multa depende da análise das provas e argumentos apresentados pelo condutor.

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Em cima disso, abordarei o tema multa suspensa ao longo deste artigo.

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Leia até o final para saber mais!

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Ao receber uma multa de trânsito, é natural que muitos motoristas pensem que é uma situação irreversível.

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Porém, é importante saber que todos têm o direito de se defender de qualquer penalidade.

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Mais do que isso, assim como os condutores, os órgãos também precisam respeitar leis e medidas para o cumprimento de prazos nas infrações de trânsito.

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Sendo assim, muitos motoristas acabam tendo a sua multa suspensa pela falta do seguimento de algum processo da lei.

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Preparei este artigo para falar mais sobre as multas suspensas e como esse processo ocorre de fato.

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Você ainda verá aqui:

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  • Como funcionam as multas de trânsito?
  • Penalidades previstas para os condutores!
  • Entenda o recurso de multa;
  • O que significa ter a multa suspensa?
  • Nova Lei traz alterações sobre a multa suspensa ao CTB!
  • Como solicitar o efeito suspensivo em uma multa de trânsito?
  • Saiba como um especialista pode ajudar você com o recurso!
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Tenho certeza que algum destes tópicos tenha chamado a sua atenção para a leitura do artigo até o final.

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E fique tranquilo, pois caso alguma dúvida apareça ao longo do artigo, você terá um espaço exclusivo para deixar o seu comentário questionando a situação para mim.

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Peço, também, que você compartilhe o conteúdo com outros motoristas. Muitos condutores acabam não sabendo como funciona a multa suspensa.

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Boa leitura!

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Multa Suspensa: Como Funcionam as Multas de Trânsito?

Antes de falarmos sobre o assunto da multa suspensa, precisamos contextualizar o assunto multas de trânsito.

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As multas de trânsito estão classificadas no Código de Trânsito Brasileiro por suas naturezas.

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São quatro tipos de infrações que o condutor poderá ser penalizado e, de acordo com o artigo 259 do Código de Trânsito, cada natureza representa um número de pontos à CNH do motorista:

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  • Multa leve: 3 pontos;
  • Multa média: 4 pontos;
  • Multa grave: 5 pontos;
  • Multa gravíssima: 7 pontos;
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Sendo assim, sempre que o condutor for multado, terá uma quantidade de pontos que serão adicionados em seu documento de dirigir.

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É importante ficar atento ao acúmulo desse número de pontos, pois isso pode resultar em uma suspensão de sua CNH. Mas esse é um assunto que abordaremos mais à frente.

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Antes, é importante ressaltar outra consequência relevante que as multas de trânsito geram: os valores em dinheiro que o condutor terá que arcar.

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Essa classificação está no artigo 258 do Código de Trânsito Brasileiro onde, também, estão classificados os seus valores de acordo com a natureza de cada infração:

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  • Multa leve: R$ 88,38;
  • Multa média: R$ 130,16;
  • Multa grave: R$ 195,23;
  • Multa gravíssima: R$ 293,47;
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Há, ainda, a possibilidade do motorista ter que pagar um valor maior dependendo da multa cometida. Isso se deve pelo fato de muitas infrações contarem com o chamado fator multiplicador.

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Como você pode ver, as multas de trânsito representam algumas complicações para os motoristas que as cometerem.

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Além destes pontos e dos valores, existem medidas administrativas como recolhimento da CNH e da PPD, retenção e remoção do veículo, dependendo da penalidade cometida.

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Mas é claro que essas penalidades servem para disciplinar os condutores que vão contra as leis de trânsito do nosso país.

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Também ajudam a manter a segurança de todos os usuários da via. Como, por exemplo, a multa da Lei Seca que prevê uma penalidade bem severa para quem beber e dirigir.

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Além das multas, há outras penalidades no CTB que podem gerar muitas dores de cabeça aos motoristas.

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Vamos ver quais são estas penalidades preocupantes para os condutores, preste atenção à próxima seção do artigo!

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Penalidades do Código de Trânsito: Suspensão e Cassação da CNH Assustam os Motoristas!

Além das multas, seus valores e pontos, o condutor precisa se preocupar com outras penalidades quando recebe uma infração de trânsito.

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Uma destas penalidades é a suspensão do direito de dirigir.

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Acredito que você, condutor, já tenha pelo menos ouvido falar dessa penalidade que impede o condutor de conduzir um veículo por um determinado período de tempo.

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Porém, é importante trazer essa possibilidade esmiuçada para que não fiquem dúvidas sobre o assunto.

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Você verá, ali na frente, como é importante entender a suspensão do direito de dirigir quando  estamos falando de uma multa suspensa.

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Para mostrar a suspensão do direito de dirigir para você, é preciso pegar o art. 261 do Código de Trânsito Brasilieiro.

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Ele traz a possibilidade de suspensão em duas ocasiões para o motorista.

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A primeira delas é pelo acúmulo de pontos - que já citei acima -  e outro pelo cometimento de uma infração específica.

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Essas infrações específicas são chamadas de multas autossuspensivas, dois exemplos conhecidos são a multa da Lei Seca e ultrapassar o limite de velocidade superior a 50% do limite da via.

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Porém, existem outras infrações no Código de Trânsito que determinam essa penalidade em algum dos seus artigos.

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Na possibilidade de suspensão do direito de dirigir por cometimento de infração específica, o tempo que o condutor poderá ficar sem conduzir o seu veículo pode variar de 2 a 8 meses.

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Ou, ainda, por um período superior no caso de infrações que preveem o tempo determinado em seu artigo.

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Caso haja reincidência por parte do motorista no período de 12 meses, o tempo que ele poderá ficar impedido de conduzir o veículo dentro desta possibilidade é de 8 a 18 meses.

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Já na segunda hipótese de suspensão que o condutor pode ser enquadrado, o método da punição é diferente.

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O motorista tem três possibilidades de ser suspenso devido ao acúmulo de pontos em seu documento de dirigir. São elas:

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  • Atinja 20 pontos na sua carteira tendo cometido duas ou mais infrações gravíssimas dentro de um período de 12 meses;
  • Atinja 30 pontos em sua carteira tendo cometido apenas uma infração gravíssima no período de 12 meses;
  • Atinja 40 pontos em sua carteira sem ter cometido nenhuma infração de natureza gravíssima dentro do período de 12 meses;
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Nesta possibilidade, o motorista poderá ficar sem o documento de dirigir pelo período de 6 meses a 1 ano.

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E, no caso de reincidência dentro do período de 12 meses, poderá aumentar o tempo de 8 meses a 2 anos.

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Sim, a suspensão é um dos fatores que mais preocupa os motoristas que estão atrás de informações sobre multa suspensa.

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Principalmente pelo fato de muitos condutores ficarem extremamente angustiados com a possibilidade de não conseguir dirigir o seu veículo por tanto tempo.

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Imagine ser classificado dentro de uma destas situações e ficar 12 meses longe do volante, perdendo até mesmo o seu sustento por conta disso.

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Mas as coisas ainda podem piorar para os motoristas que não respeitarem o tempo estabelecido pela suspensão.

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Isso porque, o motorista que for pego conduzindo o veículo com o direito de dirigir suspenso poderá ter o seu documento cassado.

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A cassação da CNH, além de impedir que o condutor dirija o veículo por 2 anos, faz com que o motorista tenha que passar por todo o processo de habilitação novamente.

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Isso significa passar por todos os exames e provas, conforme o processo de primeira habilitação do condutor. Outro grande problema para o motorista enfrentar!

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Com isso em mente, muitos motoristas se perguntam se é possível se defender de uma penalidade de evitar todas estas penalidades.

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Vou explicar este assunto na próxima seção do artigo!

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Entenda o Processo do Recurso de Multa de Trânsito!

Antes de mais nada, é importante deixar bem claro uma dúvida que recebo frequentemente: afinal, é legal recorrer de uma multa de trânsito?

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E a resposta é bem simples: sim, o condutor poderá recorrer de qualquer multa de trânsito recebida.

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Esse é um direito de defesa assegurado a todos pela Constituição Federal do Brasil.

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Portanto, o motorista não precisa ter dúvidas quando receber um tipo ou outro de multa, pois poderá recorrer de qualquer penalidade recebida.

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Para isso, deverá montar um recurso para cada etapa do processo, a fim de se defender das infrações atribuídas em seu nome ou veículo.

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Dessa maneira, é importante abordar o funcionamento do recurso em todas as suas etapas.

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Vou explicar cada uma delas a partir de agora!

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Defesa prévia

A Defesa Prévia é a primeira oportunidade de defesa que o condutor tem.

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Serão, no mínimo, 30 dias que o órgão autuador terá para expedir a chamada Notificação de Autuação a partir do registro da multa.

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Aqui é um ponto importante do qual abordaremos quando for colocado o assunto multa suspensa.

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Pois, caso o órgão não cumpra com esse requisito, a multa deverá ser arquivada.

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O prazo para o envio da defesa do condutor não deverá ser inferior  a 30 dias também, esse é outro ponto importante a ser destacado.

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É fundamental o condutor estar atento aos prazos quando estamos falando de recursos de multas, eles são extremamente importantes.

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Explicado isso, o condutor durante a Defesa Prévia deve observar, também, possíveis equívocos ou erros de preenchimento em sua autuação.

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Contando com algo desse sentido em sua multa, a infração poderá ser anulada nesta etapa, o que resultaria em uma não aplicação das penalidades ao motorista.

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Caso essa anulação não venha na defesa prévia, o motorista deve apresentar o recurso em 1ª instância.

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Recurso em 1ª instância

O recurso em primeira instância é uma etapa um pouco diferente da Defesa Prévia que citei anteriormente.

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Além de seu envio, agora, ser à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) do órgão autuador, a etapa disponibiliza mais espaço para a argumentação do motorista.

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É fundamental o motorista ficar atento aos prazos disponíveis nesta etapa também, pois caso não envie o recurso dentro do período estabelecido poderá perder a chance de se defender.

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Porém, caso a defesa seja enviada dentro do prazo e mesmo assim a resposta seja negativa, ainda será possível ocorrer o envio à segunda instância.

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Recurso em 2ª instância

Agora vamos falar da última etapa do processo administrativo.

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Mais uma vez, é fundamental que o condutor e o órgão julgador respeitem os prazos em lei para os envios e julgamentos do recurso.

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Por exemplo, o órgão de trânsito terá o mesmo prazo de 30 dias das outras etapas para realizar o julgamento.

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Lembre-se de utilizar uma boa argumentação em todas as etapas. A boa argumentação aqui é a utilização das leis de trânsito.

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Isto é, saber relacionar as leis de trânsito com o seu caso em específico.

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Mas vamos falar desse assunto ali na frente, agora quero tocar no tema central deste artigo, a multa suspensa.

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Lembre-se que esse é um assunto muito importante para os motoristas, por isso o seu compartilhamento ajuda a divulgar ainda mais as informações do artigo com outros condutores!

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O Que é a Multa Suspensa?

Bem, o processo de multa suspensa é um pouco mais complicado de entender.

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Como o próprio nome já menciona, a multa suspensa consiste em uma suspensão das penalidades aplicadas ao motorista devido o cometimento de uma infração por um determinado período.

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O efeito suspensivo tem validade para as multas em si, os pontos na carteira, assim como a suspensão e a cassação da CNH.

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Primeiro, é preciso entender que o condutor só sofrerá as penalidades da infração, isto é, os pontos em sua carteira ou a suspensão do documento ao final de todo o processo administrativo.

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O art. 25 da Resolução nº 723/2018 do CONTRAN determina que, até que de fato as penalidades sejam aplicadas ao condutor, o motorista não poderá sofrer nenhuma restrição no seu formulário.

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Ou seja, as penalidades como os pontos na carteira só serão válidos ao final de todas as etapas de defesa disponíveis ao motorista.

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No caso da multa suspensa por falta de julgamento do órgão, precisamos falar de algumas mudanças que ocorreram no Código de Trânsito neste sentido.

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Recentemente, este tema se tornou mais debatido, visto que a chegada de uma nova lei ao CTB trouxe mudanças significativas ao tema multa suspensa. Estamos falando da Lei Federal nº 14.229/2021.

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No Código de Trânsito, em ser art. 285º, menciona que poderá haver o efeito suspensivo da penalidade. Na redação anterior, não havia essa possibilidade mencionada no artigo de fato.

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Inclusive em seu §1º, o artigo descrevia que o recurso não teria efeito suspensivo. Agora, a previsão do mesmo parágrafo é que não ocorrerá a suspensão apenas no caso de recurso intempestivo ou interposto de forma ilegítima.

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Já o §3º, que foi revogado pela Lei Federal nº 14.229/2021, trazia a hipótese de efeito suspensivo no caso de recursos não julgados dentro do prazo estipulado pelo artigo em casos de ocorrência de força maior.

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Como foi publicada no dia 21 de outubro de 2021, essa medida do art. 285 passará a valer 180 dias após essa publicação.

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É importante ressaltar que para efeitos práticos, a Lei terá que estar em vigor para que se note a sua aplicação por parte dos órgãos de trânsito.

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Também é fundamental levar em consideração que, por se tratar de uma mudança muito recente, levará um certo tempo até os órgãos se adaptarem a esse processo.

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Por conta disso, o condutor deve manter-se sempre atento no decorrer do seu recurso para entender se de fato ocorrerá o efeito suspensivo.

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Aproveito para finalizar essa explicação sobre a multa suspensa com um vídeo publicado recentemente em nosso canal no Youtube.

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Neste vídeo você encontrará uma explicação completa sobre a Lei Federal nº 14.229/2021 com um especialista em direito de trânsito. Aproveite!

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Prazo Para Recorrer Multa: O Que Mudou com a Lei nº 14.229/2021?

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Agora que você entendeu como o efeito suspensivo é importante para o motorista, vamos ver como essa solicitação pode ser feita junto ao órgão de trânsito.

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Como Solicitar o Efeito Suspensivo de Multa de Trânsito?

A solicitação do efeito suspensivo normalmente ocorre a partir da primeira instância do processo administrativo.

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Isso ocorre pelo fato de que na Defesa Prévia as multas ainda não foram aplicadas ao motorista. E, portanto, não teriam motivos para solicitar que multa seja suspensa.

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Essa solicitação poderá ser feita pelo motorista através de sua defesa, no campo de pedidos do recurso.

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Importante ressaltar que a solicitação do efeito suspensivo nada tem relação com a data estipulada de validade da multa.

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Então, reforço novamente a ideia de que o motorista não deve perder nenhum prazo, seja para pagamento, ou para envio de sua defesa.

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Esteja sempre atento a todos esses detalhes para não acabar prejudicado em alguma das etapas.

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Para facilitar todo esse processo para você, trago uma dica muito relevante para a última seção do nosso artigo.

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Você vai conhecer uma maneira de passar por todo esse processo de recurso e de multa suspensa sem ficar na mão em alguma das etapas.

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Especialista Pode Ajudar o Condutor com Multa de Trânsito!

Como mostrei a você ao longo do artigo, o recurso de multa conta com três etapas diferentes onde o condutor poderá apresentar a sua defesa.

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O que muitos motoristas desconhecem, é que o recurso pode ser feito pelo próprio condutor.

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É um pensamento equivocado de muitas pessoas imaginarem que para recorrer o condutor precisa, necessariamente, da ajuda de uma advogado.

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Mas, caso o condutor julgue que não tem todas as condições adequadas para recorrer por conta própria, pode optar por uma ajuda especializada.

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Aqui na Doutor Multas já ajudamos muitos condutores a permanecerem com o seu documento em dia e não perderem nenhum prazo de defesa.

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Como você viu no texto, isso é um fator importante para que o recurso tenha chances de deferimento.

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Também é fundamental que sejam utilizadas as leis de trânsito para a montagem do recurso em todas as etapas.

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Por isso a ajuda de uma equipe com anos de experiência na área do direito de trânsito pode levar você a ter ainda mais chances de sucesso!

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Conclusão

Acredito que com a leitura desse artigo você possa ter entendido melhor o assunto multas suspensa.

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Além disso, mostrei a você como funcionam as multas de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro.

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Mais do que isso, você entendeu que elas podem gerar severas penalidades aos motoristas.

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Essas penalidades podem ser a suspensão e a cassação do direito de dirigir do motorista. Isso pode afastar o condutor da direção por até dois anos caso realmente aconteça.

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Portanto, é preciso ficar atento aos prazos e recorrer da multa sempre dentro do período estabelecido.

Leia mais

O recurso, como você viu aqui, conta com 3 etapas de defesa para o motorista. Procure utilizar argumentos que estão de acordo com a lei de trânsito para ter mais chances de sucesso em alguma das etapas.

Leia mais

Com as recentes mudanças no Código de Trânsito Brasileiro, o motorista precisa ficar atento quanto à possibilidade do efeito suspensivo em sua infração.

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Se preferir, pode contar com a ajuda de uma equipe de especialistas para apresentar o seu recurso no prazo estabelecido.

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Caso tenha ficado com alguma dúvida sobre o assunto multa suspensa, deixe o seu comentário aqui embaixo, quero ajudar você;

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Compartilhe o artigo com outros motoristas, mais pessoas precisam ficar sabendo do tema multa suspensa.

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Referências

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htmhttps://www.gov.br/infraestrutura/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao7232018.pdfhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14229.htm

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