Valor Multa de Seta 2024: Guia Completo (Preço Atualizado)

A multa de seta é uma infração que pode passar despercebida por muitos motoristas. Isso porque, infelizmente, alguns condutores não costumam utilizar a seta corretamente antes de dobrar com o veículo.

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Além de estarem descumprindo com uma regra de trânsito, esses motoristas estão arriscando se envolver em um acidente mais grave.

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Por isso é fundamental utilizar a seta sempre. Porém, em momentos em que o condutor for autuado de maneira injusta na multa de seta, é importante recorrer da penalidade. Leia o artigo até o final para entender como funciona a multa de seta!

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O Código de Trânsito Brasileiro é a lei máxima que rege o trânsito em nosso país.

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Um dos critérios utilizados para que as leis sejam cumpridas é o da segurança de todos os usuários das vias e estradas brasileiras.

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Pensando dessa forma, foi estabelecida uma penalidade para os condutores que não sinalizam o lado que vão dobrar na via, a chamada multa de seta.

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Mas você conhece o valor dessa penalidade? Sabe o risco que ela demonstra para a sua CNH?

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Essas podem ser dúvidas bem comuns em condutores que foram penalizados pela multa de seta.

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Além disso, muitos motoristas desconhecem a possibilidade de apresentar um recurso para a infração.

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Veremos aqui que essa é uma possibilidade existente na lei de trânsito também. E sempre que o condutor se sentir injustiçado poderá procurar os seus direitos como cidadão.

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Você verá, ao longo deste artigo:

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  • como funciona a multa de seta;
  • qual o valor da multa de seta em 2022;
  • como recorrer da multa de seta;
  • o que diz o CTB sobre a multa de seta;
  • chances de ganhar o recurso de multa;
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Tem interesse em algum dos assuntos que veremos ao longo do artigo? Então acompanhe ele até o final para saber mais.

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E, se gostar do conteúdo visto aqui, compartilhe com outros condutores também. Afinal, é muito importante que todos saibam como funciona a multa de seta!

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Boa leitura!

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A Importância do Uso da Seta do Veículo

Antes de falarmos sobre o recurso para a multa de seta, precisamos entender como a seta funciona em um veículo.

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A seta é um sinal de luz utilizado no trânsito para o condutor que deseja dobrar para o lado da direita ou da esquerda em uma via.

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Seja para pegar uma entrada diferente, mudar de via, fazer uma ultrapassagem, ou até mesmo parar o veículo em um determinado local.

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Dessa forma, ao dar a seta, ele sinaliza aos demais condutores e usuários do trânsito que irá para um determinado lado da via.

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Isso é muito importante, pois faz com que os demais usuários, sejam eles condutores ou pedestres, tenham o devido conhecimento sobre a segurança do local que estão passando.

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Isto é, quando o motorista utiliza a seta corretamente ele consegue manter a ordem no trânsito e ajuda a prevenir possíveis acidentes.

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Assim como a não utilização da seta ou a utilização de forma errada podem causar acidentes graves e situações como batidas de veículos.

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Sendo assim, o uso da seta é imprescindível!

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Imagine uma situação em que você está esperando para fazer o cruzamento em uma via e outro veículo, deliberadamente, entra para o seu lado sem sinalizar previamente.

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Além de você ficar assustado, terá pouco tempo para reação e poderá ser atingido pelo veículo.

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A seta nesse caso serve para que você seja avisado mediante o sinal de luz se o veículo irá dobrar ou não para o lado em que você está.

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Acredito que agora você tenha entendido como funciona a seta e como é fundamental que todos os motoristas a utilizem corretamente.

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Porém, o assunto neste artigo é a multa para quem descumprir com essa regra.

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Vamos entender como funciona a multa de seta na próxima seção e já vou avisando, ela é uma multa de natureza grave, portanto, representa um risco maior para o bolso e para a CNH do condutor.

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Acompanhe!

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Multa De Seta: Entenda a Penalidade!

Para falarmos da multa de seta precisamos entender o que diz o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) sobre essa penalidade.

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Para ser mais específico, precisamos analisar o art. 196 do Código de Trânsito.

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https://www.youtube.com/watch?v=jUKTTxP4b14

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Segundo o artigo, deixar de indicar com antecedência a direção do veículo seja com gesto regulamentar com o braço ou com sinal de luz é uma infração de natureza grave.

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Ou seja, essa multa representa um risco à CNH do condutor pois acrescenta 5 pontos em sua habilitação.

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Caso você não conheça, as infrações de trânsito são classificadas pelo CTB em quatro naturezas diferentes: leves, médias, graves e gravíssimas.

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Cada uma delas corresponde a um determinado número de pontos que será acrescentado à CNH do condutor.

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  • multas Leves: 3 pontos;
  • multas Médias: 4 pontos;
  • multas Graves; 5 pontos;
  • multas Gravíssimas: 7 pontos.
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Dentro de um período de 12 meses, o condutor não poderá alcançar o limite de pontos estabelecido pelo Código de Trânsito.

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Caso isso aconteça, o condutor sofrerá um processo de suspensão do seu direito de dirigir.

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O limite de pontos previsto pelo CTB, em seu art. 261, é de 40, 30 e 20 pontos nos seguintes casos:

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  • 20 pontos, quando o condutor tem duas ou mais infrações de natureza gravíssima em seu prontuário, no período de 12 meses;
  • 30 pontos, quando o condutor tem apenas uma infração de natureza gravíssima em seu prontuário, no período de 12 meses; e
  • 40 pontos, quando o condutor não tem nenhuma infração gravíssima em seu prontuário, no período de 12 meses.
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Caso esteja no período da chamada Permissão Para Dirigir (PPD), o condutor não poderá cometer nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou ainda ser reincidente em uma multa de natureza média.

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Isto é, caso cometa a multa de seta neste período, o motorista não poderá pegar a sua CNH definitiva ao fim do período de 12 meses.

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Além da falta de segurança que expressei anteriormente aqui, o cometimento dessa infração também coloca em risco a CNH do condutor caso ele tenha outras multas em seu prontuário.

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Mas, além disso, o condutor que cometer uma multa de seta também terá um prejuízo financeiro relevante.

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Afinal, as multas de trânsito contam com valores em dinheiro que precisam ser pagos pelos motoristas infratores.

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Você sabe qual o valor da multa de seta?

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Preste atenção à próxima seção deste artigo, vou mostrar para você o valor exato da multa de seta em 2022.

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Qual o Valor da Multa de Seta em 2022?

Um dos pontos negativos de se lidar com uma infração de trânsito é o alto valor em dinheiro que cada multa acarreta.

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No Código de Trânsito Brasileiro há uma separação desses valores de acordo com a gravidade da multa aplicada para o condutor.

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No ano de 2016, o CTB apresentou o último reajuste nos valores das infrações e, de lá para cá, os valores permaneceram iguais.

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O art. 258 classifica esses valores em:

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  • multas leves: R$ 88,38
  • multas médias: R$ 130,16
  • multas graves: R$ 195,23
  • multas gravíssimas: R$ 293,47
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Dessa maneira, como a multa de seta é uma penalidade de natureza grave, observamos que o condutor que for multado pelo art. 196 terá que desembolsar R$ 195,23 para o pagamento da infração.

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Mas é claro que essa não é a única saída possível para o motorista.

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Afinal, apenas pagar a multa não livra o condutor de ser penalizado com os 5 pontos em sua carteira de habilitação.

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Vamos ver, na próxima seção, como o condutor pode recorrer da multa de seta e não precisar arcar com o valor em dinheiro da multa e os pontos em sua habilitação.

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Lembre-se de compartilhar o conteúdo com outros motoristas também, acredito que o conteúdo que já foi abordado até aqui possa ser muito relevante para outros condutores não é mesmo?

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É Possível Recorrer da Multa de Seta?

Primeiramente, precisamos reforçar que a penalidade da multa de seta serve para educar os condutores acerca de uma prática irregular no trânsito.

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Como você viu no começo deste artigo, não dar a seta no momento de dobrar em uma via é um erro que coloca em risco a sua segurança e dos demais usuários das vias.

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Mas a dúvida de muitos condutores consiste nas situações em que ele acabou sendo penalizado de maneira injusta.

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Pois sim, isso também pode acontecer.

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O ponto fundamental neste debate é que as leis precisam sempre ser cumpridas dentro dos critérios estabelecidos, tanto pelos condutores quanto pelos agentes e órgãos responsáveis no trânsito.

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Dessa maneira, ao ser penalizado de forma indevida por uma multa de seta, o condutor poderá sim recorrer das penalidades.

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Na verdade, esse é um direito de todo o condutor, sabia disso? É o que está escrito na Constituição Federal, em seu art. 5º.

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Todo cidadão tem o direito à ampla defesa do processo administrativo, e isso inclui um processo de penalidade referente à uma multa de trânsito.

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Mas claro que nem todos têm o conhecimento de como funciona o recurso de multa de seta.

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Por isso reservei a próxima seção para tratarmos desse assunto e mostrar para você como é possível que você recorra de qualquer infração de trânsito.

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Leia a próxima seção para entender!

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Como Funciona o Recurso de Multa?

Como você viu até aqui, a multa pode causar um grande prejuízo ao condutor.

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Dessa maneira, é natural que, quando receba essa autuação, o condutor busque as suas opções de defesa, principalmente quando se trata de uma multa aplicada de forma injusta.

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Pensando nisso, é fundamental que o motorista entenda o funcionamento do recurso de multa.

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O recurso de multa é dividido em três etapas: Defesa Prévia, Recurso em 1ª instância e Recurso em 2ª instância.

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Em um primeiro momento, o condutor receberá em seu endereço que está cadastrado junto ao DETRAN a chamada Notificação de Autuação.

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A Notificação de Autuação é um documento que informa ao condutor sobre a penalidade que lhe será imposta, descrevendo o veículo e a situação da multa.

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Repare que, neste momento, o condutor ainda não foi multado. Dessa forma, caso tenha sucesso em sua Defesa Prévia, a multa não será aplicada.

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O prazo para apresentar a Defesa Prévia estará, obrigatoriamente, expresso na notificação. Porém, não poderá ser inferior a 30 dias, como determina o art. 281-A do Código de Trânsito.

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Nesta etapa é de suma importância que o condutor leia atentamente o que diz o auto de infração para observar possíveis equívocos em sua autuação.

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Caso note alguma irregularidade e conteste isso na Defesa Prévia, a multa poderá ser anulada.

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Se não tiver sucesso na Defesa Prévia, o condutor terá que montar um recurso à 1ª instância do processo administrativo.

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Nesta etapa, o condutor já terá recebido a Notificação de Penalidade que informará a aplicação da multa.

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Porém, não há nada perdido, pois a partir da 1ª instância o condutor terá mais oportunidades de montar uma argumentação em sua defesa.

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Sendo assim, poderá utilizar os artigos do Código de Trânsito Brasileiro, as Resoluções do CONTRAN, e outros materiais com base na lei para contestar a penalidade.

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Caso o deferimento não ocorra na 1ª instância, será ainda possível o recurso à 2ª instância.

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Muitos condutores apresentam um certo desânimo por chegar até aqui e alegam que não há outra solução a não ser pagar a multa, mas esse não é um pensamento que está 100% certo.

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É preciso recorrer até a última etapa do processo caso o motorista sinta que foi prejudicado.

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Ao contrário do que muitos pensam, o recurso de multa pode ser sim uma boa solução para evitar penalidades indevidas e permanecer com a CNH em dia.

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Porém, é preciso saber formular uma boa defesa e para isso você pode contar com a ajuda de um especialista no assunto.

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Preste atenção à próxima seção do artigo e entenda como é possível aumentar as suas chances de sucesso no recurso de multa.

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E se você ficar com alguma dúvida sobre o assunto, pode deixar o seu comentário no final do artigo. Quero ajudar você!

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O Motorista Tem Chances de Sucesso em um Recurso de Multa?

Como você pode ver ao longo do artigo, o recurso de multa não é algo tão complicado de ser feito.

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Na verdade, o condutor pode recorrer por conta própria se quiser também.

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Há opções de serviços na internet que ajudam na montagem do recurso e o condutor consegue recorrer da sua multa apenas pela internet.

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Mas é claro que é muito importante ficar atento aos locais que oferecem a solução milagrosa ou um recurso com 100% de garantia. Isso não existe.

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O recurso pode ter maiores chances de sucesso em alguma das etapas quando conta com uma boa argumentação, está bem redigido, dentro do que diz a lei de trânsito e coerente com a realidade do processo.

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É muito comum, também, condutores optarem por recursos prontos e que carecem de argumentos para o seu caso especificamente.

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Nessa situação as chances de sucesso podem diminuir muito, pois o recurso acaba ficando muito abrangente.

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Se você quer uma dica sobre como aumentar a sua chance de sucesso no recurso de multa é: procure um especialista na área.

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Aqui na Doutor Multas já ajudamos muitos condutores a recorrer de multas de trânsito com sucesso.

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Além disso, muitos motoristas permaneceram com sua CNH em dia e não tiveram a suspensão do documento, que os impediria de exercer atividades básicas do dia a dia.

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Com experiência na área do direito de trânsito e o entendimento das leis como os artigos do Código de Trânsito Brasileiro e as Resoluções do CONTRAN, nossa equipe de especialistas está à disposição para ajudar os condutores com suas dúvidas sobre o trânsito.

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Conclusão

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Você viu, neste artigo completo, como é importante o uso da seta no veículo.

Como mostrei aqui, a seta é fundamental para o condutor manter a segurança no trânsito e não ser penalizado com uma multa pesada.

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Se for autuado pela multa de seta, o motorista poderá ter 5 pontos adicionados em sua CNH e terá que arcar com uma multa em dinheiro no valor de R$ 195,23.

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Dessa maneira, se o condutor for multado de maneira indevida é fundamental que ele exerça seu direito como cidadão e recorra da penalidade.

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Afinal, esse é um direito assegurado para todos pela Constituição Federal.

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Como você viu no artigo, o recurso de multa é dividido em três etapas de defesa para o condutor.

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Se optar por recorrer por conta própria, é importante que o condutor estude a legislação de trânsito, como o CTB e as Resoluções do CONTRAN.

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Há, ainda, a opção de recorrer com o auxílio de um especialista em direito de trânsito.

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Nesse caso, a chance de sucesso é maior, pois ao escolher uma equipe qualificada você tem a certeza que os argumentos utilizados farão sentido em sua defesa.

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Muitos motoristas que optaram pelo serviço da Doutor Multas conseguiram o tão sonhado deferimento em alguma das etapas do recurso.

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Isso porque nossa equipe de especialistas está sempre atenta à lei de trânsito e disposta a ajudá-lo em todas as etapas de defesa.

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Caso você tenha ficado com alguma dúvida, deixe sua pergunta no final do artigo, quero ajudar você.

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Se esse conteúdo ajudou você com suas dúvidas sobre o recurso da multa de seta, compartilhe ele com outros condutores.

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Todos os motoristas precisam estar por dentro do recurso da multa de seta.

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Referênciashttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

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