Valor Multa Sem Retrovisor 2024

Recebe multa por falta de retrovisor o motorista que é flagrado trafegando sem esse item obrigatório. 

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Você já parou para pensar como seria a sua vida no trânsito sem os espelhos retrovisores?

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Imaginando essa possibilidade, você vai entender que a presença desse item é, antes de mais nada, uma questão de bom senso por parte do condutor.

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O motorista precisa ter a visão mais ampla possível de todos os elementos do trânsito para que suas manobras não causem acidentes.

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O problema é que, infelizmente, não se pode confiar na postura de todos os demais motoristas.

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É por isso que a multa por falta de retrovisor se faz necessária, para que seja penalizado quem ignora a importância do espelho retrovisor.

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Afinal, o fato de não o utilizar não representa riscos apenas para o motorista em questão, mas para todos os envolvidos no trânsito.

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A razão primordial para a existência do retrovisor é saber se há alguém na sua traseira, seja na mesma faixa ou na faixa ao lado.

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O motorista toma suas decisões com base nessa informação visual. Ele deixará de mudar de faixa caso repare que há um veículo prestes a ultrapassá-lo.

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Ou deixará de fazer uma manobra com a marcha à ré para estacionar com baliza se perceber que existe um pedestre atrás iniciando a travessia da via.

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Há muitos outros exemplos, mas a questão é sempre respeitar o outro e adotar uma postura de direção defensiva.

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https://www.youtube.com/watch?v=8FoORpMRL0Y

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Estar sem o espelho retrovisor, portanto, sinaliza que o motorista não tem a menor preocupação com o que se passa a seu redor e que menospreza os direitos dos demais.

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É verdade que há muitos motoristas equipados com retrovisores dentro dos padrões e parece que não os utilizam, pois não sinalizam suas manobras.

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No entanto, este é outro problema, pois é sinal de negligência no comportamento ao volante e não nas condições do veículo.

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A multa por falta de retrovisor é comum em motocicletas, em que o item que vem de fábrica pode ser grande demais e atrapalhar a condução do veículo, na opinião de alguns motociclistas.

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Muitas vezes, eles optam por trocar o retrovisor original por versões menores. Dependendo do caso, podem ser multados por isso também.

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Não ter cuidado com as regras do espelho retrovisor é especialmente perigoso para os motociclistas.

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Ao trocar de faixa, caso a moto seja rebatida por um veículo que não foi visto, o resultado será um condutor levado ao chão, mesmo que a batida seja leve.

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Sem contar que, ao trafegar pelo corredor entre duas filas de automóveis, o motociclista estará constantemente no ponto cego de outros motoristas, que não o enxergam mesmo olhando pelo espelho.

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Quer aumentar a segurança do seu trajeto e evitar a multa por falta de retrovisor? O primeiro passo é saber o que a lei diz sobre o assunto. Se é esse o seu objetivo, você está no lugar certo.

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Você também vai ver, neste artigo, quantos pontos na CNH essa infração gera, valor da multa e como recorrer.

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Como a Multa Sem Retrovisor Está Descrita no CTB

CTB é a sigla para Código de Trânsito Brasileiro. Trata-se da Lei Nº 9.503/1997, o texto legal que é a base da legislação de trânsito do nosso País.

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O CTB não estabelece especificamente a multa por andar sem retrovisor, tampouco diz que os espelhos são itens obrigatórios. Apenas no caso das bicicletas; para elas, o espelho retrovisor é obrigatório (do lado esquerdo), conforme expõe o art. 105, inciso IV.

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Isso não quer dizer que os espelhos retrovisores não sejam obrigatórios também para veículos automotores.

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A redação do art. 105 do CTB, que fala sobre os equipamentos obrigatórios, ressalta que há “outros a serem estabelecidos pelo CONTRAN”.

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CONTRAN é o Conselho Nacional de Trânsito. É o órgão máximo normativo e consultivo do Sistema Nacional de Trânsito.

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Muitos procedimentos para a execução das regras que constam no CTB são estabelecidos pelas resoluções do CONTRAN.

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A lista com os requisitos para o desempenho e a fixação de espelhos retrovisores nos veículos que trafegam pelas vias públicas brasileiras está na Resolução Nº 703/2017.

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No segundo artigo da Resolução, o CONTRAN estabelece o prazo para a aplicação dos requisitos na produção de novos veículos: os novos projetos de veículos produzidos ou importados 5 anos a partir da data de publicação desta Resolução e 7 anos a partir da data de publicação para todos os veículos em produção.

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Resumindo: o CTB estabelece que o CONTRAN define quais são os equipamentos obrigatórios, e o órgão estabelece que os espelhos retrovisores estão entre eles.

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No caso de um automóvel, são três espelhos: um centralizado, dentro do veículo, um no lado de fora à esquerda e outro na mesma posição, porém à direita.

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Em uma motocicleta, apenas os dois retrovisores externos são exigidos, é claro.

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E quanto à multa por andar sem retrovisor? O CTB não estabelece uma infração para penalizar quem não está especificamente com esse equipamento.

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Ainda assim, trafegar sem retrovisor é proibido, porque, em um dos artigos do Código, é descrita a infração de conduzir veículo sem equipamento obrigatório. Saiba mais sobre essa infração no próximo tópico.

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Valor da Multa Sem Retrovisor

A multa por trafegar sem retrovisor consta no art. 230, um dos mais extensos do CTB. Ele descreve uma série de condições nas quais é proibido trafegar com o veículo.

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O trecho que nos interessa fala sobre os equipamentos obrigatórios e está nos incisos IX e X do artigo: conduzir veículo sem equipamento obrigatório ou com equipamento em desacordo com as normas do CONTRAN.

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Nesses casos, a infração cometida é de natureza grave, com multa como penalidade, além da medida administrativa de remoção do veículo para regularização.

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Como você já deve saber, o valor de uma multa de trânsito varia conforme a gravidade da infração cometida.

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Você acabou de ver que a multa por falta de retrovisor é, segundo o artigo 230 do CTB, de natureza grave.

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De acordo com o art. 258 do CTB, o valor da multa grave é R$ 195,23.

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No próximo tópico, você verá qual é a pontuação que a multa por não utilizar o retrovisor gera.

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Pontuação da Multa Sem Retrovisor

Além do valor da multa, os pontos computados na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do motorista também variam de acordo com a natureza da infração.

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A regra consta no art. 259 do Código de Trânsito. Veja:

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  • gravíssima – sete pontos;
  • grave – cinco pontos;
  • média – quatro pontos;
  • leve – três pontos.
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A multa por circular sem retrovisor ou com retrovisor em desacordo com as regras do CONTRAN resulta, portanto, em cinco pontos na CNH.

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Quem não respeita essa regra, porém, pode estar infringindo outras normas do CTB e CONTRAN.

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Desse jeito, em uma blitz, é possível que um agente de trânsito rigoroso lavre mais de um auto de infração. Assim, o motorista acumula multas diferentes e pontos decorrentes das múltiplas infrações.

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Imagine que, além de ter problema com o retrovisor, o motorista esteja com uma placa em más condições de legibilidade, com película espelhada e com um farol queimado.

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São três outras infrações previstas no artigo 230 do CTB, de natureza gravíssima (inciso VI), grave (inciso XVI) e média (inciso XXII), respectivamente.

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Faça as contas de acordo com a pontuação estabelecida pelo art. 259 e você verá que, nessa situação hipotética, o proprietário do veículo recebe 21 pontos em uma única abordagem.

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De acordo com o art. 261 do CTB, o motorista que atingir a contagem de 20 pontos por infrações cometidas em um período de 12 meses pode ter o direito de dirigir suspenso.

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É claro que é pouco provável alguém estourar esse limite em apenas uma abordagem.

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Mas pense que, se você levar uma multa por andar sem retrovisor, nos 12 meses seguintes, não poderá mais ter muitos pontos em seu prontuário.

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Para quem dirige diariamente, isso exige muita atenção, pois descuidos – seja na direção ou em questões relacionadas ao veículo – são comuns.

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Segundo o parágrafo 1º do art. 261, o motorista que tem a CNH suspensa por excesso de pontos ficará de seis meses a um ano sem dirigir.

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Mas você sabe o que é previsto, na nossa Lei, para os retrovisores especificamente para motos? É o que explicarei na próxima seção.

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Lei Sobre Retrovisores de Motos

A motocicleta é um veículo tentador para quem trafega bastante pelas vias urbanas de grandes cidades e precisa de agilidade.

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A grande vantagem da moto é que ela consegue passar entre duas filas de veículos. Assim, o motociclista fica um pouco menos suscetível aos engarrafamentos que parecem não ter fim.

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O problema é que muitos condutores consideram os espelhos retrovisores um equipamento que atrapalha a condução da moto nos corredores de veículos.

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Por isso, se não o removem, o substituem por versões menores. Nesse caso, não cabe a multa por falta de retrovisor, mas será que pode ser aplicada autuação por equipamento em desacordo com as regras do CONTRAN?

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A primeira resolução do CONTRAN a tratar especificamente dos requisitos para retrovisores em motos foi a Nº 549/2015.

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Em julho de 2017, foi publicada a Resolução Nº 682, que revogou a resolução de 2015 e trouxe novas regras sobre o assunto.

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A resolução traz um anexo com os requisitos técnicos para os espelhos retrovisores de motocicletas.

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Entre esses requisitos, estão as dimensões mínimas e máximas. O objetivo é garantir que o equipamento proporcione uma boa visibilidade sem atrapalhar em demasia a dirigibilidade do veículo.

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Veja quais são os requisitos quanto às dimensões do retrovisor para as motocicletas:

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  • as dimensões mínimas da superfície refletora devem ser de tal forma que:
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- a área não seja menor do que 69 cm2;

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- no caso de espelhos circulares, o diâmetro não será menor do que 94 mm;

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- no caso de espelhos não circulares, sua dimensão deve permitir a inscrição de um círculo com um diâmetro de 78 mm na superfície refletora.

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  • as dimensões máximas da superfície refletora devem ser de tal forma que:
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- no caso de espelhos circulares, o diâmetro não será maior do que 150 mm;

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- no caso de espelhos não circulares, a superfície refletora irá se encaixar em um retângulo medindo 120 mm por 200 mm.

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A resolução determina que os espelhos devem ser reguláveis e traz requisitos quanto à superfície refletora (espelho), coeficientes de reflexão, posição de instalação e ensaios.

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Para conferir detalhadamente todas essas regras, acesse o texto completo do anexo.

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Um dia depois da publicação da resolução, o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) publicou a Portaria Nº 159/2017, acrescentando mais uma regra quanto aos espelhos retrovisores de motocicletas.

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A portaria substitui a tabela da Portaria Nº 64/2016, que dispõe sobre as modificações permitidas em veículos.

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A novidade é que a alteração de espelhos retrovisores (e também de guidão, componentes do sistema de suspensão e assento) em motocicletas, agora, só é permitida caso seja expedido o Certificado de Segurança Veicular (CSV), que atesta o cumprimento das regras.

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Assim, o motociclista que modifica os retrovisores de sua moto sem submetê-la à inspeção também pode ser multado pelo inciso VIII do artigo 230 do CTB.

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As consequências são exatamente as mesmas que incidem na multa por andar sem retrovisor ou com equipamento obrigatório em desacordo com as regras do CONTRAN.

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Se você quiser ficar longe da multa, então, siga as regras que acabei de explicar aqui. Para saber melhor como funciona a aplicação da penalidade, continue a leitura.

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Como Funciona a Aplicação da Multa

O Código de Trânsito prevê, no parágrafo 3º do art. 280, a possibilidade de haver autuações sem flagrante.

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É o caso da multa por falta de retrovisor, em que um agente de trânsito pode observar a distância e lavrar o auto de infração a partir da placa do veículo, mesmo que não seja possível pará-lo.

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Mas, na hipótese de a multa ser aplicada com abordagem, o infrator também é submetido à “retenção do veículo para regularização”, medida administrativa prevista no artigo.

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Nos casos em que a irregularidade não pode ser sanada no local, o agente julgará se há prejuízos à segurança e poderá liberar ou não o veículo.

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Se for um retrovisor para moto de tamanho menor que o permitido, por exemplo, a conclusão pode ser que, embora não seja o ideal, o veículo possa ser liberado mediante um prazo para adaptar o equipamento conforme as regras.

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Por outro lado, o agente pode concluir que um veículo sem retrovisor não apresenta condições de segurança suficientes. Nesse caso, ele será recolhido ao depósito.

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Quanto à responsabilidade pela infração, como ela está relacionada às “condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre”, será do proprietário.

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É o que manda o parágrafo 2º do art. 257 do CTB. O dono do veículo é que receberá os pontos na CNH e terá de pagar a multa, mesmo que outra pessoa estivesse conduzindo o veículo no momento da abordagem.

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Não é possível realizar indicação de condutor nesse caso, pois o CTB atribui a responsabilidade ao proprietário do veículo.

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No entanto, caso você seja multado pelo cometimento de alguma das infrações citadas ao longo do texto, saiba que é possível recorrer.

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O passo a passo eu explico na próxima seção!

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Dicas Para Recorrer da Multa

Seja qual for a multa que o motorista recebe, em quaisquer circunstâncias, ele sempre terá a oportunidade de se defender.

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São três fases em que é possível exercer esse direito de defesa:

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  1. Defesa prévia:depois de receber a notificação de autuação, é concedido um prazo (15 dias no mínimo) para apresentar a defesa prévia. O órgão autuador considerará os argumentos presentes nela para decidir se aplica ou não a multa.
  2. Recurso em 1ª instância:no caso de o órgão autuador decidir pela aplicação da multa, o infrator terá um novo prazo, em que poderá recorrer dessa decisão. O recurso será julgado pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), um órgão colegiado que decidirá por maioria simples.
  3. Recurso em 2ª instância:as chances de anular a multa por circular sem retrovisor não terminam com a possível negativa da JARI. Mais uma vez, será estipulado um novo prazo para recorrer em uma segunda instância: se o órgão autuador for estadual ou municipal, quem julgará os argumentos do recorrente é o Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN). Por outro lado, se o órgão for federal, o recurso será analisado pelo CONTRAN ou por um colegiado especial.
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Para melhorar as chances de ter a defesa aceita, procure por erros. Confira cuidadosamente as notificações.

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É comum que o agente de trânsito cometa algum erro ao lavrar o auto. Esse pode ser o argumento para reivindicar o cancelamento da multa.

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Além de erros formais, você pode encontrar erros de mérito, que não são tão evidentes, mas também muito comuns.

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Se você tem uma moto, veja se as alegações do auto de infração coincidem com as regras que apresentamos no tópico “Lei Sobre Retrovisores de Motos”. Leia a resolução com atenção para entender quais são as normas.

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No caso de outros tipos de veículos, confira as normas que constam na Resolução Nº 226/2007 do CONTRAN.

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Agora que você já sabe como é o processo para recorrer da multa (tanto pela ausência do retrovisor quanto para qualquer outra infração estipulada no CTB), é hora de você conhecer outros itens obrigatórios previstos para os veículos que, se ausentes ou inadequados, também podem gerar multa.

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Portanto, confira a próxima seção!

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Outros Itens Obrigatórios Que Podem Gerar Multas

O espelho retrovisor é apenas um dos vários equipamentos obrigatórios que um veículo precisa ter.

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Se você quiser ficar longe da multa do artigo 230 do CONTRAN, fique atento aos demais itens indispensáveis:

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  1. luzes:é necessário estar com todas as luzes indicadoras de direção e lanternas de freio funcionando;
  2. estepe e macaco:garanta que o estepe esteja sempre em dia. E também que seu veículo tenha as ferramentas como macaco, chave de roda e triângulo, que são usadas para trocar um pneu;
  3. pneus:óbvio que, para o veículo andar, ele precisa de um pneu para cada roda. O que não pode é ele estar careca. Isso se mede a partir dos seus sulcos: eles precisam ter no mínimo 1,6 mm de profundidade;
  4. extintor:desde a Resolução Nº 556/2015 do CONTRAN, o extintor passou a ser opcional para automóveis, utilitários, caminhonetes e triciclos de cabine fechada.
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Conclusão

melhor maneira de evitar a multa por rodar sem retrovisor, ou por estar com o espelho em desacordo com as regras do CONTRAN, é respeitar o que está determinado nas normas.

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A nossa principal dica, porém, é que você encare isso não apenas como uma questão de fugir da autuação, mas sim de segurança.

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Além de seguir as regras do CONTRAN, não seja negligente em relação ao ajuste da posição dos espelhos.

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Quanto aos retrovisores laterais, uma boa regulagem é essencial para diminuir ou até eliminar o ponto cego.

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Para ajustar, posicione-se corretamente no banco do motorista. Em vez de deixar o retrovisor em uma posição na qual seja possível ver a lateral do veículo, regule-o para que você consiga enxergar um pedaço maior da via.

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Ficou com dúvidas sobre a multa por andar sem retrovisor? Deixe um comentário abaixo, para que eu ajude-o a solucioná-la.

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E se precisa recorrer e está inseguro sobre o processo, entre em contato comigo! Conto com uma equipe especializada no assunto que certamente poderá ajudá-lo.

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Referências:

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  1. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9503.htm
  2. https://infraestrutura.gov.br/resolucoes-contran.html
  3. http://www.denatran.gov.br/images/Resolucoes/Resolucao7032017.pdf
  4. https://infraestrutura.gov.br/images/Resolucoes/Resolucao5492015.pdf
  5. https://infraestrutura.gov.br/images/Resolucoes/Resolu%C3%A7%C3%A3o6822017.pdf
  6. http://www.lex.com.br/legis_27478546_PORTARIA_N_159_DE_26_DE_JULHO_DE_2017.aspx
  7. https://infraestrutura.gov.br/images/Resolucoes/RESOLUCAO_226.pdf
  8. http://www.denatran.gov.br/images/Resolucoes/Resolucao5562015.pdf
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