Multa PRF Prescreve?

Quando o assunto é multas de trânsito, muitas pessoas não gostam muito de falar do assunto, afinal, multa costuma ser problema. Porém, entender como um problema funciona pode acabar ajudando a pessoa a sair de uma roubada.

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Mas caso a pessoa já tenha recebido a multa, a dúvida é: o que fazer a partir disso? Se o prazo de pagamento da multa já tiver passado, quanto tempo irá demorar para ela prescrever?

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Ou melhor, alguém já te disse que é possível uma multa prescrever?

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Com certeza a existência da possibilidade de prescrição de multa é uma grande vantagem para os motoristas. Porém, nem tudo são flores, é necessário ficar atento aos detalhes da lei que aborda diretamente esse assunto. Vamos explicar os principais aspectos para que possa ser entendido.

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Mas afinal, como funciona a prescrição de uma multa de trânsito?

Para simplificar, a prescrição de uma multa é quando a dívida relacionada a mesma perde a validade. O cobrador da dívida perde o prazo de cobrança, e o devedor perde a obrigatoriedade de pagamento.

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Quanto tempo demora para uma multa prescrever?

Fique atento ao que será dito: o Código de Trânsito Brasileiro não define em nenhum lugar o prazo da prescrição de uma multa de trânsito.

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Entretanto, o Conselho Nacional de Trânsito soltou a Resolução n° 619/2016 que estabelece o prazo de 5 anos para os tipos de prescrições existentes.

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Apesar desse prazo, não seja negligente e conte com ele para não ter que pagar alguma multa ou outra dívida, nem sempre as coisas funcionam como o esperado e o nome pode ficar com uma dívida ativa rodando.

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Tipos de prescrições existentes:

Nós abordamos acima o fato de que existem alguns tipos de prescrições que ocorrem depois do prazo de 5 anos. Vamos agora especificá-las.

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Prescrição da ação punitiva

Vamos imaginar uma situação hipotética: um motorista foi autuado no dia 5 de agosto de 2022. O órgão que foi responsável por fazer o flagrante e seguir com o processo, terá um prazo de 5 anos para dar continuidade na cobrança, ou seja, eles poderão cobrar o motorista até o dia 5 de agosto de 2027.

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Com esse exemplo, a situação fica bem mais clara a respeito da prescrição da ação punitiva. O Detran ainda precisará não abrir processo administrativo e fazer sim a emissão da notificação de imposição de penalidade. Acontecendo como o esperado, haverá um encerramento da necessidade de quitação de dívida, evitando mais responsabilidades para o motorista.

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Prescrição da ação executória

Essa prescrição também está com a vigência de 5 anos até que possa ocorrer. Ou seja, o órgão cobrador precisa fazer a cobrança dentro desse período, ou então perderá esse direito.

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Imagine que uma notificação chegue em seu endereço, mas você opta pelo não pagamento. No período de 5 anos, o órgão será responsável por fazer todas as cobranças cabíveis. Caso o órgão não abra nenhum tipo de ação contra o devedor, exigindo que o valor seja pago, você não precisará mais pagá-lo.

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Prescrição intercorrente

Essa prescrição não se encaixa tão facilmente no mesmo patamar que as anteriores. Quando uma infração é cometida, e o motorista é pego no flagra e recebe uma autuação, o órgão responsável precisa emitir uma notificação para cada parte do processo que está ocorrendo.

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Com essas constantes informações sendo geradas, não só o motorista poderá acompanhar tudo que está acontecendo com o seu caso, mas também terá informações o suficiente para recorrer a multa.

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Cabe a esse órgão responsável deixar todo o processo correndo como é devido, pois se houver uma inatividade de 3 anos ou mais do processo, ocorrerá a prescrição.

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Como recorrer a prescrição da multa de trânsito?

Agora que já é do seu conhecimento diversas situações que levam a prescrição da multa de trânsito, também é interessante saber que o próprio dono do carro pode fazer uma solicitação da mesma. Mas para isso, o CPF não pode ter sido cadastrado na Dívida Ativa.

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E o que é a Dívida Ativa?

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É nada mais e nada menos do que uma ferramenta dos governos estaduais, municipais e federais para ter um controle sobre as dívidas que uma pessoa possui. O governo se tornará responsável por fazer a cobrança das multas após o nome entrar em Dívida Ativa.

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Ter o CPF inscrito na Dívida Ativa é um problema sério e pode trazer graves consequências. Caso isso aconteça, saiba que não é possível receber a restituição do imposto de renda, as contas bancárias são mais difíceis de abrir e a quase que impossibilidade de conseguir uma linha de crédito para financiamento.

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Esses nem são todos os pontos negativos de se ter o nome na Dívida Ativa, mas saiba que é sim possível que isso aconteça caso as multas não sejam pagas.

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Solicitando a prescrição da multa de trânsito

É de responsabilidade do Detran de cada estado oferecer as determinações, prazos e até valor do pagamento referente ao motorista que está com a multa. O ideal é que se faça uma busca no site ou que entre em contato com alguém do Detran para fazer o pedido de prescrição do ofício.

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É bem comum que esse pedido seja feito pessoalmente, mas essa não é uma regra clara para todos os Detrans, realmente varia de acordo com os estados.

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Documentos necessários para fazer o pedido:

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  • Original e uma cópia da notificação de autuação, ou que faça referência a multa;
  • Uma cópia da CNH;
  • Uma Cópia do CRLV;
  • E claro, a ficha de requerimento de prescrição de multa de trânsito.
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E se a multa tiver sido aplicada pela Polícia Rodoviária Federal?

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Nesse caso toda a documentação que já listamos, precisará ser levada até eles. No site da PRF, é possível encontrar a ficha que deve ser impressa e preenchida para fazer o requerimento presencialmente.

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Portanto, vale a pena deixar a multa prescrever?

Entenda que: pagar uma multa é obrigação do cidadão brasileiro que a recebeu. Claro que caso haja algum erro, você está totalmente no direito de recorrer, de preferência com profissionais competentes lhe ajudando.

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Uma multa não paga pode gerar problemas enormes no futuro, afinal, é muito difícil prever que as consequências do nome na Dívida Ativa não irão influenciar os seus próximos 5 anos. Os juros ficarão cada vez maiores, assim como os seus problemas.

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Entretanto, é importante conhecer como todo o processo funciona para que não seja prejudicado sem necessidade. Caso o órgão não esteja cumprindo os prazos, ou haja outra complicação no processo e não seja culpa sua, as razões se tornam maiores para recorrer.

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Doutor Multas