Valor Multa Por Evasão de Pedágio 2024: Guia Completo (Preço Atualizado)

A multa por evasão de pedágio, infelizmente, é comum em nosso país. Por conta disso, saber como funciona essa ferramenta do trânsito é fundamental para que o motorista entenda a sua importância e evite essa prática de toda maneira.

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Mais do que isso, é preciso estar atento às novidades da lei que trouxeram alterações importantes ao Código de Trânsito Brasileiro no que diz respeito a essa infração. Leia o artigo até o final para saber mais sobre a multa por evasão de pedágio!

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https://www.youtube.com/watch?v=OEZFwV36niM

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Assim como outras infrações de trânsito, a multa por evasão de pedágio é uma penalidade que se dá por uma prática totalmente inaceitável.

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Com um fim claro de manter em dia as estruturas das estradas e também do trânsito nas rodovias brasileiras, o pedágio está presente em todo o país e precisa ser respeitado pelos motoristas.

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Também é importante estar atento a algumas novidades na multa por evasão de pedágio que chegaram ao Código de Trânsito Brasileiro no ano de 2024.

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Tenho certeza que algum destes tópicos citados será de seu interesse e por isso convido você a seguir com a leitura do artigo até o final para tirar as suas dúvidas.

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Porém, se alguma questão não for respondida, peço que você a deixe para mim na última seção do artigo - no final do texto - para que eu ainda possa ajudar você.

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Também é importante que você compartilhe esse artigo com o máximo de condutores, pois é fundamental todos estarem atentos à multa por evasão de pedágio em 2024.

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Boa leitura!

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Para Que Serve o Pedágio?

Você certamente já se deparou com um pedágio em algum momento de sua vida.

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Esses “pontos” nas estradas e rodovias brasileiras são destinados à cobrança de tarifa dos condutores que circulam pela rodovia.

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Mas você deve estar se perguntando qual o motivo de existir o pedágio?

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Em suma, o pedágio serve para angariar valores que serão destinados à manutenção da via em questão.

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Como essa manutenção das estradas não é um serviço necessariamente essencial à população, o governo destina essa administração à concessão privada.

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Dessa forma, os valores arrecadados são convertidos aos cuidados da via, assim como o serviço de guinchos e primeiros socorros.

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Agora quero tratar com você neste artigo de um assunto muito importante envolvendo a multa por evasão de pedágio que afetou diretamente os condutores durante o ano de 2024.

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Peço que preste muita atenção à próxima seção do artigo, pois tratarei desse assunto relacionado com algumas mudanças no Código de Trânsito.

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Lembre-se de anotar a sua dúvida e fazê-la para mim ao final do artigo, na seção reservada aos comentários!

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Multa Por Evasão de Pedágio: Saiba o Que Mudou na Cobrança Dos Pedágios em 2024?

Acredito que você possa ter ouvido falar de uma mudança em relação à cobrança dos pedágios.

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Se ainda não está sabendo de nada, fique tranquilo. Vou explicar esses detalhes para você a partir de agora.

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Em junho de 2021, o Código de Trânsito Brasileiro recebeu uma mudança interessante no quesito do pedágio com a chegada da Lei nº 14.157/2021.

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Mais precisamente em seu art. 209 que tratava da multa por transpor qualquer tipo de bloqueio viário, deixar de adentrar áreas de pesagem e evasão de pedágio.

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A lei em si apenas dividiu a penalidade em dois artigos. Acrescentando ao CTB o art. 209-A, que trata agora da multa por evasão do pedágio exclusivamente.

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Já o art. 209 segue com a penalidade sendo aplicada para o condutor que transpor  bloqueio viário e deixar de adentrar áreas de pesagem.

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Mas a sua pergunta nesse momento deve ser: por qual motivo criar um artigo para tratar da multa por evasão de pedágio exclusivamente? Bem, a resposta para essa pergunta é um pouco mais complexa.

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A necessidade da penalidade separada para esse caso ocorre pelo fato de, agora, os pedágios passarem a operar de maneira diferente nas rodovias.

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Conforme prevê a  Lei nº 14.157/2021, os pedágios passarão a cobrar uma tarifa proporcional dos condutores que estiverem utilizando a via.

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Ou seja, o motorista pagará um valor de pedágio proporcional ao número de quilômetros percorridos por ele ao longo do trajeto.

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O motorista que percorrer, por exemplo, 200 km na via, pagará um valor proporcionalmente maior do que um condutor que percorrer apenas 20 km.

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Além disso, será adotado o sistema de pedágios free flow, que são os tipos de pedágios sem a cancela de cobrança, ou seja, sem a parada obrigatória do condutor.

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Bem, agora você pode estar se perguntando como será feita a cobrança dos pedágios sem a cancela de parada, não é verdade? Afinal, esse é o método utilizado há vários anos.

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Para as praças de pedágio que irão adotar esse sistema free flow, a cobrança se dará por meio eletrônico.

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https://www.youtube.com/watch?v=Cv6Fs5QfGRg

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Nesse caso, poderão ser usados meios como tarjetas de radiofrequência e câmeras que detectam o trajeto percorrido pelos condutores através de fotos. Porém, a tecnologia para a fiscalização ainda não está totalmente estabelecida.

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E, por conta disso, esse sistema ainda não foi implementado nas rodovias brasileiras. O que de fato ainda levará um certo período de tempo.

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Importante ressaltar que a lei ainda acrescenta ao CTB um trecho que ajuda a “proteger” as as concessionárias responsáveis pelas cobranças dos pedágios de possíveis evasões de pagamentos no novo sistema.

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No art. 320, § 3º, a lei determina que haja uma compensação em decorrências destas faltas de pagamentos.

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Porém, o valor não poderá exceder o montante arrecadado com as multas de trânsito aplicadas de acordo com o art. 209-A.

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A responsável pela cobrança desta autuação será a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que poderá delegar a fiscalização a outros órgãos competentes.

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A tarefa de regulamentar e aplicar essas novas normas fica de responsabilidade do CONTRAN.

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O órgão terá um tempo hábil para testar e tornar viável esse tipo de cobrança nas rodovias nacionais.

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Depois disso, será necessária uma adaptação das concessionárias em cima das novas normas estabelecidas pelo órgão.

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Por fim, ainda será preciso haver uma fase de transição nas antigas praças de pedágios na via.

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Por conta disso, reitero que os condutores mantenham a calma, pois o processo todo demandará tempo até que seja definitivamente implementado em nossas rodovias.

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Então, o que você achou dessa nova lei? Achou justa a nova cobrança nos pedágios e a nova multa por evasão de pedágio estabelecida no CTB?

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Deixe o seu comentário ao final da leitura do texto, quero saber a sua opinião sobre o assunto!

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E se você quiser absorver todas essas informações em formato de vídeo, convido você a assistir o conteúdo sobre o assunto postado em nosso canal no Youtube.

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Deixei um player para que você possa vê-lo aqui mesmo, mas fique à vontade para conhecer o nosso canal, se inscreva e consuma o nosso conteúdo sobre direito de trânsito!

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Pedágio Sem Cancela Existe no Brasil? 🚙

E quanto ficará a multa por evasão de pedágio após a chegada da Lei nº 14.157/2021? Essa é mais um pergunta extremamente relevante.

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Fique tranquilo, também responderei essa pergunta aqui. É só você acompanhar a próxima seção!

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Qual o Valor da Multa Por Evasão de Pedágio?

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Com as mudanças que chegaram à multa por evasão de pedágio, é natural que os condutores se perguntem qual o valor dessa penalidade.

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Bem, mesmo com as mudanças atribuídas ao CTB pela Lei nº 14.157/2021, os motoristas não precisam se perguntar quanto a um aumento do valor da penalidade.

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Isso porque ela segue sendo uma multa de natureza grave.

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E, além do mesmo valor cobrado pela infração, os pontos que serão adicionados à CNH do motorista seguem sendo os mesmos também.

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Para contextualizar você, vamos analisar os artigos 258 e 259 do Código de Trânsito, que nos mostram os valores das multas e os pontos adicionados à CNH de acordo com a natureza da multa, respectivamente:

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  • Multa de natureza leve: 3 pontos adicionados à CNH do condutor e multa no valor de R$ 88,38;
  • Multa de natureza média: 4 pontos adicionados à CNH do condutor multa no valor de R$ 130,16;
  • Multa de natureza grave: 5 pontos adicionados à CNH do condutor multa no valor de R$ 195,23;
  • Multa de natureza gravíssima: 7 pontos adicionados à CNH do condutor multa no valor de R$ 293,47;
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Como você pode ver, a multa por evasão de pedágio em 2024 e, pelo menos para os próximos anos, continuará sendo de natureza grave.

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Portanto, o condutor ainda terá que desembolsar um valor considerável caso cometa essa penalidade, além de ter que lidar com 5 pontos em seu documento de dirigir.

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Agora, outra dúvida recorrente em muitos motoristas diz respeito ao cometimento de um crime pelo fato de evadir o pedágio.

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Esse é um questionamento interessante, e vou responder essa dúvida na próxima seção deste artigo.

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Lembre de não ficar com nenhuma dúvida sobre o tema! Posso ajudar você na última seção do artigo - no final do texto - em nossa seção de comentários.

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Evasão de Pedágio é Crime?

Como mostrei a você na seção anterior, a multa por evasão de pedágio tipificada, agora, pelo art. 209 - A do Código de Trânsito Brasileiro é de natureza grave.

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Dessa maneira, ela não se configura como um crime de trânsito.

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Mas é claro que o motorista que praticar esse ato estará, sim, cometendo uma infração de trânsito e deverá ser penalizado de tal maneira.

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Como você viu, ela é uma multa que gera 5 pontos na CNH do condutor.

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Se, por exemplo, o motorista estiver no período da Permissão Para Dirigir (PPD) e cometer essa penalidade, ele correrá o risco de não pegar a sua CNH definitiva.

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Visto que durante esse período o condutor não pode cometer nenhuma multa de natureza grave, gravíssima, tampouco ser reincidente em uma multa de natureza média.

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Se já estiver com sua carteira definitiva, o condutor corre o risco de comprometer o seu direito de dirigir cometendo esta multa caso tenha em seu prontuário a seguinte pontuação:

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  • 20 pontos e duas infrações gravíssimas cometidas durante o período de 12 meses;
  • 30 pontos e uma infração gravíssima cometida durante o período de 12 meses;
  • 40 pontos e nenhuma infração gravíssima de 12 meses;
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Essa é a pontuação limite para a suspensão do direito de dirigir estabelecida no art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro.

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Mesmo que não seja uma infração que configure crime de trânsito, a multa por evasão de pedágio pode, ainda assim, representar esse risco à CNH do condutor.

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E, com isso, surge a dúvida: é possível recorrer da multa por evasão de pedágio?

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Responderei essa pergunta na próxima seção do artigo e quero que você acompanhe comigo a leitura para entender. Vamos lá!

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É Possível Recorrer da Multa Por Evasão de Pedágio?

Primeiramente, é importante que o motorista entenda que cometer a multa por evasão de pedágio é uma atitude que está totalmente equivocada.

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Mais do que isso, o condutor que comete essa multa está cometendo um grande desrespeito com os usuários da via e os trabalhadores dela. Além, é claro, de arriscar a sua segurança e a dos demais.

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Porém, é um fato que também possa haver erros na autuação, assim como o condutor se sentir injustiçado com alguma penalidade.

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Para essas ocasiões, é fundamental você saber que recorrer de qualquer multa de trânsito é um direito de todo motorista.

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Sim, esse é um direito assegurado pela Constituição Federal.

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Dessa forma, sempre que receber qualquer infração de trânsito, o condutor poderá sim recorrer.

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Recurso de Multa: Como Funciona?

Bem, agora que você sabe que pode recorrer de qualquer multa recebida, é importante saber como funciona o recurso de multa.

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Em resumo, o recurso é dividido em três etapas: Defesa Prévia, Recurso em 1ª instância e Recurso em 2ª instância.

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Em cada etapa, o condutor terá um tempo hábil para elaborar o recurso e apresentá-lo ao órgão competente.

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Para o motorista que deseja recorrer, é fundamental ficar de olho nessas datas, pois a perda de alguma delas poderá resultar no indeferimento do processo.

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A começar pela Defesa Prévia serão, no mínimo, 30 dias que o condutor terá para enviar o recurso.

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Nesta primeira etapa, é importante que o condutor esteja atento ao auto de infração em si, pois ali terão informações fundamentais que, necessariamente, precisam estar de acordo com a lei de trânsito.

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Em caso de algum equívoco ou falta de algum equívoco ou falta de informação importante, poderá ocorrer, inclusive, o cancelamento da autuação.

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Isso significa que antes mesmo da multa ser aplicada, o condutor conseguirá o deferimento do seu processo.

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Mas, caso ele não venha nesta primeira etapa, será preciso elaborar o recurso à primeira instância.

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Já nesta etapa, o condutor terá recebido a notificação de penalidade informando-o sobre a multa aplicada e o seu tempo para apresentar o recurso.

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Esta é uma etapa que permite ao motorista a elaboração de uma maior argumentação. Importante, claro, que essa argumentação esteja baseada na lei de trânsito, em aspectos diretamente relacionados com a multa em si.

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Isto é, a apresentação de um recurso personalizado para a situação de fato da multa.

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Ainda que o deferimento não venha, é preciso manter a calma para elaborar o recurso à segunda instância.

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Com uma comissão julgadora diferente, existem sim chances do condutor obter o deferimento apenas nesta etapa do processo. Na verdade, não é incomum que isso aconteça.

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É importante que o condutor siga utilizando argumentos com base na lei de trânsito e não apenas buscando culpados em seu recurso.

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Outro ponto que é possível salientar é o investimento em um recurso personalizado que esteja de acordo com a lei de trânsito do nosso país, como citei no caso da primeira instância.

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A percepção disso na montagem do recurso - em todas as etapas -  poderá fazer a diferença nas chances de sucesso do motorista.

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Além disso, nossa equipe de especialistas em recursos de multas de trânsito está pronta para ajudá-lo na montagem de um recurso personalizado.

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Conheça nossos casos de sucesso na aba “Depoimentos” aqui do blog e também no canal do Youtube!

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Conclusão

Tenho certeza que a leitura desse artigo ajudou você de alguma maneira a entender como a Lei nº 14.157/2021 impactou diretamente os pedágios brasileiros.

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Como você viu aqui, as mudanças já ocorreram no Código de Trânsito Brasileiro, porém, a implementação dessas novas regras ainda depende do suporte do CONTRAN.

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Você entendeu, também, que os pedágios são importantes para manter um controle das vias e uma segurança para os motoristas.

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Isso porque o valor é convertido na manutenção das estradas e no serviço que dá suporte para os motoristas.

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Você também viu que mesmo com a chegada da Lei nº 14.157/2021, o valor da multa por evasão de pedágio segue sendo o mesmo.

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Ainda que o art. 209-A tenha sido acrescentado ao CTB, o motorista não terá que pagar mais caso seja multado, tampouco sofrerá consequências maiores que os 5 pontos que uma multa grave adiciona em seu documento.

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Mais do que isso, o cometimento da infração não significa que foi cometido um crime de trânsito.

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Contudo, é importante que se diga que essa é uma prática totalmente errada e que jamais deve ser cometida pelo condutor.

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Ainda, é fundamental o motorista entender que caso seja penalizado com essa ou outra infração de trânsito, poderá exercer o seu direito como cidadão e recorrer.

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Caso tenha um conhecimento maior acerca da lei de trânsito, poderá ter maiores chances de sucesso em alguma das etapas do recurso, conforme apresentei para você.

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Não deixe de se manter sempre informado sobre tudo que acontecer no trânsito e conheça mais sobre todos os aspectos das multas e leis que regem o trânsito em nosso país.

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Referências

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm

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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Lei/L14157.htm

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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

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