Multa por Avançar Sinal Vermelho: Valor, Recurso

A multa por avanças o sinal vermelho causa muita preocupação para os condutores. Mas, afinal, qual a penalidade para quem cometer essa infração? Como ela está descrita no Código de Trânsito Brasileiro?

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A multa por avançar o sinal vermelho é uma das mais comuns quando se fala em infrações de trânsito e uma das mais contestadas também.

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https://www.youtube.com/watch?v=8_WdD08Ae6o

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Muitos motoristas ignoram a proibição de ultrapassar o sinal vermelho à noite, devido ao receio de sofrer um assalto enquanto o veículo está parado no semáforo. É bem provável que você já tenha feito o mesmo.

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Acontece que infringir as leis de trânsito, nesse caso é, de certa forma, justificável, pois  essa é uma atitude tomada com o propósito de não pôr em risco a própria segurança.

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O problema é que, diante dessa situação, dificilmente o agente de trânsito levaria isso em consideração para não lavrar o auto de infração, visto que esse é um dever a ele imposto.

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Além disso, não podemos desconsiderar o quão perigoso é não respeitar a sinalização.

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Neste artigo, conversarei com você sobre essas questões.

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Se você recebeu uma multa por avançar o sinal vermelho e a considera injusta, leia este artigo até o final e saiba o que fazer para solucionar esse problema.

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Boa leitura!

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Multa Por Avançar o Sinal Vermelho: Entenda a Infração

Como você já deve saber, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é o documento que contém todas as infrações previstas pela legislação.

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A infração por avanço do sinal vermelho é tipificada no art. 208 do CTB.

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Ele determina que avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória é uma infração de natureza gravíssima.

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A exceção, porém, é quando houver a sinalização indicativa que permita a livre conversão à direita, como está previsto no art. 44-A do CTB.

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Além de tratar sobre a conduta de avançar o sinal vermelho, o art. 208 do Código também descreve como infração o desrespeito à sinalização (por meio de placa ou sinal dado pelo agente) de parada obrigatória.

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Por ser de natureza gravíssima, o cometimento dessa infração gera a atribuição de 7 pontos à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e multa no valor de R$293,47. Caso um acidente de trânsito seja motivado pela conduta, seu responsável ainda pode ter de responder criminalmente.

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Como você pode notar, a lei não faz nenhuma ressalva quanto à permissão para avançar o sinal em determinados horários.

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Mas, então, por que tanto se fala sobre essa possibilidade?

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Na verdade, há certa discordância entre as autoridades e especialistas na área de direito de trânsito em relação a essa questão.

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Há quem oriente aos motoristas que não avancem o sinal em hipótese alguma; e há quem defenda que a prática é legítima devido ao risco oferecido à integridade física, mental e material caso o condutor passe por um episódio indesejado, como um assalto.

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Quem defende a legitimidade da ação diz que, se houver atenção e cautela por parte do motorista, ele não estará colocando a sua segurança ou a dos demais em risco, uma vez que o fluxo de trânsito dos veículos diminui durante a noite.

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Um dos propósitos pelos quais as leis de trânsito foram criadas é, justamente, garantir que, com o respeito às normas, o tráfego de veículos e de pedestres seja seguro para todos.

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Em vista disso, muitos motoristas já conseguiram a anulação da multa por avançar o sinal vermelho, o que reforça a nossa convicção de que esse é um argumento que tem grandes chances de ser positivo em uma defesa.

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Além de haver essa divergência de opiniões, em algumas cidades, a partir de determinado horário da noite, passa a ser permitido avançar o sinal vermelho.

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Portanto, apesar de ser uma conduta proibida de acordo com o Código de Trânsito, se os aparelhos de fiscalização do avanço semafórico forem desligados durante o período da noite na cidade onde você reside, você não terá problemas se não aguardar o sinal abrir.

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Ainda assim, é fundamental que você tome as devidas precauções ao fazer isso para evitar as colisões. Além disso, também é importante que verifique se na sua cidade existe essa possibilidade.

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Uma dúvida bastante comum, também com relação ao avanço do sinal, é se avançar o sinal amarelo é uma infração.

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Acompanhe o próximo tópico.

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Avançar o Sinal Amarelo dá Multa?

Provavelmente, você já viu um motorista pisar no acelerador ao perceber que o sinal ainda está amarelo, a fim de cruzar a faixa antes de o semáforo fechar.

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Isso acontece com bastante frequência no trânsito, mas você já se perguntou se avançar o sinal amarelo é uma atitude infratora?

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Muitos motoristas têm essa dúvida, principalmente, porque, em alguns casos, os agentes de trânsito autuam condutores que passam no sinal amarelo.

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Como você viu, embora haja uma discussão a respeito do assunto, avançar o sinal vermelho é uma infração de trânsito.

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Porém, dos 341 artigos que compõem o Código de Trânsito, nenhum deles apresenta o avanço do sinal amarelo como sendo uma infração.

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Apesar disso, é importante que o motorista esteja atento ao tomar a decisão de avançar, pois é possível que o sinal amarelo troque no exato instante em que o veículo estiver cruzando o semáforo.

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E, diferentemente do que muitas pessoas pensam, não há um tempo de tolerância para que o motorista possa passar pelo sinal caso ele tenha acabado de mudar de cor.

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Isso porque o sinal amarelo serve, justamente, para chamar a atenção do motorista, conforme indicado no Anexo II do CTB. Ele tem a função de alertar os condutores sobre a iminência de parada obrigatória, que acontece quando o sinal fica vermelho.

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Portanto, a atitude mais prudente a ser adotada pelo condutor é reduzir a velocidade do veículo, de modo que ele possa parar assim que o sinal trocar.

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O motorista só não deve diminuir a velocidade do veículo em uma situação em que essa atitude represente perigo aos veículos de trás.

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De qualquer modo, caso você decida não parar o veículo, alguns cuidados devem ser tomados para evitar pôr em risco a sua segurança e a das outras pessoas no trânsito.

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O sinal amarelo também tem a função de evitar que o veículo de trás bata no da frente, pois permite que o condutor possa ir parando o veículo aos poucos, sem correr o risco de não conseguir frear a tempo ou precisar frear bruscamente.

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Em resumo, é pouco provável que você seja multado por avançar o sinal amarelo do semáforo, visto que o CTB não traz a previsão de infração para esse caso.

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No entanto, é importante lembrar que o sinal pode fechar antes de você conseguir atravessá-lo. Essa, sim, é uma conduta passível de autuação.

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Além disso, devemos levar em consideração também os riscos de causar acidentes.

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Eu entendo que o tempo para fazer todas as tarefas do dia parece cada vez mais curto. Temos obrigações, prazos para cumprir e a pressa é nossa companheira inseparável.

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Porém, é melhor levar um pouco mais de tempo para chegar ao seu destino do que ter de lidar com um contratempo no meio do caminho, não é mesmo?

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Aproveito o tópico para falar também sobre parar em cima da faixa de pedestre.

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O que acontece quando o condutor para o veículo na faixa de pedestres?

O Código de Trânsito prevê 5 infrações por desrespeito à faixa destinada à circulação de pedestres, sendo elas: estacionar, parar, ultrapassar, retornar na faixa ou deixar de dar preferência ao pedestre.

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Como estou falando sobre avançar o sinal, é importante tratar também sobre parar na faixa de pedestre. Afinal, se o seu veículo estiver em alta velocidade e você frear bruscamente, é bem possível que você só consiga pará-lo em cima da faixa.

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No CTB, o art. 183 trata especificamente sobre parar o veículo na faixa quando ocorre a mudança do sinal.

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Ele determina que essa é uma infração de natureza média.

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Essa infração se caracteriza, especificamente, quando o veículo não consegue parar a tempo de não ficar sobre a faixa. O entendimento da lei, nesse caso, é que a falta de tempo decorre da velocidade inadequada do veículo, tendo em vista que, ao avistar o sinal amarelo, o motorista deveria reduzi-la.

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Pode ser decorrente ainda de uma tentativa do condutor de passar antes de o sinal fechar para o tráfego de veículos. Outra atitude que, assim como a primeira, não deveria ser adotada por quem conduz o veículo.

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Você sabe, agora, o que acontece quando o condutor avança o sinal vermelho durante a noite? Afinal, é permitido? Veja a resposta no próximo tópico.

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Multa Por Avançar Sinal Vermelho à Noite Pode ser Indevida?

Algo que poucas pessoas sabem é que receber uma multa por uma infração nem sempre significa que adotamos uma postura errada no trânsito.

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Muitas vezes, temos razões que justificam determinada atitude. Exceder a velocidade permitida é um bom exemplo.

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Imagine que você tem pressa para chegar até o hospital, pois alguém de sua família precisa de atendimento médico urgente.

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Provavelmente, nessa situação, você não teria preocupações com o excesso de velocidade, mas, sim, com o estado de saúde do seu familiar.

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Sua intenção não era infringir as leis de trânsito, mas os radares de velocidade detectam a velocidade mesmo assim e os agentes podem autuá-lo.

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É por motivos como esse que você tem sempre o direito de contestar uma multa recebida e também a possibilidade de cancelá-la.

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Você só conseguirá argumentar que havia um motivo por trás do excesso de velocidade cometido se recorrer administrativamente.

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Você sabia que tem 3 possibilidades de se defender?

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No próximo tópico, falarei melhor sobre cada uma delas para que você não perca mais tempo e comece a planejar o seu recurso.

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Recorrer de Multa por Avançar o Sinal Vermelho

Hoje em dia, podemos dizer que muitas pessoas já sabem que é possível recorrer de uma multa de trânsito.

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Nem todas elas, porém, sabem que existem 3 etapas de defesa.

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Além disso, entre as pessoas que sabem, ainda há muitas que acreditam que recorrer não vale a pena.

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Seja por não se sentirem seguras para fazer o recurso ou por não confiarem na possibilidade de que ele seja aceito, o fato é que, em muitos casos, ou as pessoas nem chegam a recorrer ou desistem logo no início.

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Sei que a legislação também é um fator que influencia na desistência e na desconfiança, pois não é nada fácil entender o que diz a lei.

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Mas, se tantas pessoas já conseguiram cancelar suas multas, por que com você seria diferente?

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Obviamente, não posso afirmar que o seu recurso será aceito, pois isso também depende do julgamento dos órgãos avaliadores, mas uma coisa é certa: você só terá chances de cancelar uma multa se recorrer dela.

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3 Etapas Para Recorrer de Multa por Avançar o Sinal Vermelho

Primeiro, vamos identificar em que etapa você está.

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Se você recebeu o Auto de Infração de Trânsito (AIT) por avançar o sinal vermelho, está ainda no início do processo.

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Com ele, você está sendo avisado que a infração de trânsito por avanço semafórico foi constatada com o seu veículo, em determinado dia, horário e local.

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É possível que também conste uma imagem do seu veículo no auto de infração. Verifique se a placa é realmente a do seu veículo, pois pode acontecer de a multa de outra pessoa ir parar no seu endereço.

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Por isso, antes de pagá-la, você deve verificar todos os detalhes a respeito da multa atentamente.

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Constatou que é mesmo o seu veículo, mas que você não o estava dirigindo nesse dia ou nesse local?

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Talvez outra pessoa, então, estivesse na direção. É bem comum emprestarmos o veículo para um parente ou amigo.

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Se esse é o seu caso, saiba que você pode fazer a indicação do condutor que dirigia o veículo no momento em que a infração foi constatada.

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Para isso, você precisará preencher o formulário que vem junto ao auto de infração, com alguns dados seus e do condutor a ser indicado e enviá-lo ao órgão autuador dentro do prazo especificado no AIT.

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Desse modo, os pontos referentes à infração são atribuídos à CNH da pessoa que é, de fato, responsável pela infração.

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Já a multa pecuniária continua sendo uma responsabilidade do proprietário do veículo, mas você pode perfeitamente acertar com a pessoa que cometeu a infração para que ela mesma pague.

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Caso você mesmo estivesse dirigindo o veículo, então, será preciso apresentar, ao órgão autuador, uma Defesa Prévia.

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Essa é a sua primeira oportunidade de tentar cancelar a multa recebida.

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Nessa fase, é importante averiguar se existem falhas no auto de infração, como uma rasura ou a descrição incorreta do seu veículo, por exemplo.

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No direito de trânsito, chamamos essas falhas de erros formais.

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É bem normal, inclusive, o auto de infração chegar até você com algum problema nesse sentido. E, conforme o art. 281 do CTB, se considerado inconsistente ou irregular, o auto deve ser arquivado.

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Se houver um problema desse tipo, é válido apontá-lo na defesa. Mesmo não havendo, você pode expor os motivos que o levaram a infringir o art. 208 do CTB, sempre com base na legislação.

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Tome cuidado apenas para não perder o prazo de envio, o qual vem expresso no auto recebido. Nele, também consta o endereço para o qual a defesa prévia deve ser enviada.

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Se você enviou a defesa e não teve seu pedido aceito ou se não a encaminhou, você se encontra, então, na próxima etapa.

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É importante que você saiba que o envio da defesa prévia não é requisito para recorrer à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações), ou seja, mesmo que a defesa prévia não tenha sido enviada, você ainda pode recorrer à próxima fase.

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O recurso à JARI trata-se da 1ª instância administrativa. Caso você esteja nessa fase, significa que, agora, você não está apenas sendo avisado sobre a constatação de uma infração, mas notificado sobre a aplicação de penalidade.

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Por isso, você receberá uma Notificação de Penalidade, que virá com um código de barras para o pagamento da multa.

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Contudo, você não precisa pagá-la caso esteja recorrendo. Por outro lado, se optar por quitá-la, você tem o direito de reembolsar o valor pago, caso consiga a anulação da multa depois.

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Além disso, para efetuar o pagamento com o desconto, ele deve, necessariamente, ser feito nesse prazo, caso contrário, o valor cobrado será integral.

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O que você deve fazer é enviar o recurso ao endereço especificado na notificação e dentro do prazo de envio.

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Na etapa de recurso à JARI, você pode explorar melhor seus argumentos, pois os julgadores dessa fase não serão os mesmos da anterior, o que significa que a consideração acerca do seu pedido de cancelamento da multa pode ser positiva.

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Mas não se preocupe se ainda não conseguir a anulação da multa, pois essa não é a sua última oportunidade de tentar.

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Você ainda pode recorrer ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito).

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Essa é a última chance de recorrer administrativamente, mas também a que concentra a maior possibilidade de o seu recurso ser aceito.

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Nessa fase, também mudam as pessoas que julgarão o recurso. Normalmente, são avaliadores com bastante experiência no julgamento de recursos de infrações, o que aumenta ainda mais as suas chances de ter um resultado satisfatório.

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Caso você não se sinta seguro para enviar o seu recurso, eu posso ajudá-lo.

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Minha equipe de especialistas em direito de trânsito e eu já ajudamos muitos motoristas a cancelar multas de trânsito e estamos dispostos a solucionar o seu problema também.

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Nossa análise é totalmente gratuita.

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Conclusão

Neste artigo, além de falar sobre a multa por avançar o sinal vermelho, também falei sobre o avanço do sinal amarelo.

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Agora, você sabe que, embora não constitua uma infração, avançar o sinal amarelo não é uma boa ideia.

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O ideal é que você reduza a velocidade para que possa parar o veículo com tranquilidade quando o sinal fechar e, assim, evitar o risco de causar um acidente.

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Como você viu, também, é possível reunir argumentos para recorrer de uma multa por avançar o sinal vermelho, principalmente, se o avanço ocorreu à noite, situação em que a sua segurança seria colocada em risco.

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Conforme a Constituição Federal, é dever do Estado manter a segurança pública. Portanto, todos nós cidadãos temos o direito de trafegar em condições seguras.

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Se você considera que não deveria ter sido multado por esse motivo, é um direito seu recorrer.

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Em caso de dúvidas sobre este ou outro assunto sobre o trânsito, deixe seu comentário.

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Sua avaliação sobre este artigo também é muito importante para mim!

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Referências:

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  1. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm
  2. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
  3. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14071.htm#art7
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