Multa Por Atraso de Transferência de Veículo

Comprar e vender um veículo é um processo que exige cuidados fundamentais.

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Dentre as preocupações para finalizar essa tramitação, é preciso que a transferência do veículo seja finalizada dentro do prazo estipulado de 30 dias.

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https://youtu.be/9rf1dcYK67M

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Caso contrário, o condutor deverá ser penalizado com uma multa de trânsito.

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Além disso, o veículo precisa estar devidamente registrado para que, de fato, esteja liberado para circular nas estradas e rodovias brasileiras.

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Está pensando em comprar um veículo usado? Você sabe como funciona a multa por atraso de transferência de veículo? Sabe se é possível recorrer dessa penalidade?

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Essas perguntas geram muitas dúvidas aos motoristas que estão interessados em compra e venda de veículos.

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Leia o artigo até o final para entender como funciona o processo de transferência de veículo e a multa por atraso neste processo.

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Como Funciona a Transferência de Veículo?

A transferência de veículo precisa ser realizada em algumas situações:

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  • Para mudança na categoria do veículo;
  • Alteração na característica do veículo;
  • Mudança de cidade ou domicílio;
  • Transferência da propriedade do veículo.
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Essa determinação consta no art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro e trata-se de um processo administrativo burocrático.

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No mesmo artigo, a data para que a transferência de veículo seja efetivada em caso de transferência é de 30 dias.

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A transferência de propriedade é a emissão de um novo Certificado de Registro de Veículo (CRV).

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Como você já deve saber, a transferência de propriedade de um veículo exige cuidados da parte que vende e da parte que compra o veículo.

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Porém, no caso do novo proprietário, ou seja, o comprador do veículo, não efetivar a transferência em até 30 dias, ele deverá ser multado.

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Multa Por Atraso de Transferência de Veículo: Como Está Classificada?

Como todo descumprimento às leis de trânsito, a multa por atraso de transferência de veículo está classificada pelo Código de Trânsito Brasileiro.

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Essa infração está descrita no art. 233 do CTB, como uma infração de natureza média.

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Ou seja, a multa gera 4 pontos na CNH do motorista e tem um valor de R$130,16.

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Além disso, o artigo determina como medida administrativa que o veículo seja removido da via para que as irregularidades presentes sejam sanadas.

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Qualquer multa de trânsito representa um risco à CNH do motorista. Isso porque os pontos que acumulam as multas de trânsito podem levar o condutor a ter a sua CNH suspensa.

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Dessa maneira, ao ser penalizado com uma multa por atraso de transferência de veículo, é natural que muitos condutores se perguntem se é possível recorrer da penalidade.

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Afinal, imprevistos podem acontecer para que a efetivação não ocorra dentro do prazo. E, até mesmo, penalidades podem ser aplicadas de forma indevida.

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É Possível Recorrer da Multa Por Atraso de Transferência de Veículo?

Antes de mais nada, é preciso responder que, sim, é possível recorrer da multa por atraso de transferência de veículo.

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Para que você saiba, recorrer de uma multa de trânsito é um direito assegurado a todos os condutores.

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Dessa maneira, ao receber qualquer multa de trânsito, o condutor tem sim o direito de apresentar o recurso de multa de trânsito.

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Esse direito é assegurado pela Constituição Federal!

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Como Funciona o Recurso de Multa Por Atraso de Transferência de Veículo?

Para recorrer de uma multa de trânsito, o condutor deve apresentar o recurso de multa de trânsito.

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O motorista terá 3 oportunidades para se defender: Defesa Prévia, Recurso em 1ª instância e Recurso em 2ª instância.

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Defesa Prévia

A Defesa Prévia é a primeira oportunidade que o condutor tem para se defender da penalidade recebida.

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O prazo mínimo para apresentar a defesa é de 30 dias.

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Recurso em 1ª instância

O recurso em primeira instância é a possibilidade que o motorista tem para apresentar mais argumentos em sua defesa.

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É importante que sejam argumentos com base na lei de trânsito.

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Recurso em 2ª instância

A segunda instância é a última oportunidade da esfera administrativa para buscar o deferimento do processo.

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É fundamental lembrar que em todas as etapas, o motorista que utilizar mais argumentos com base na lei de trânsito possui mais chances de sucesso.

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Aprenda a Fazer a Transferência e Não Receba a Multa Por Atraso de Transferência de Veículo!

Você tem alguma dúvida sobre o processo de transferência de veículo?

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Esse procedimento envolve muitas partes e documentações importantes para o motorista efetivar de fato a transferência de propriedade de um veículo.

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Então, viu como está sendo feita a transferência de veículo a partir das mudanças da Lei de Trânsito?

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Siga esses passos e faça a transferência do veículo sem problemas.

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Se você foi multado e não achou justa a aplicação desta penalidade, lembre-se que você tem o direito de recorrer da penalidade.

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Dessa forma, você pode recorrer com a ajuda de um especialista em direito de trânsito.

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Doutor Multas