Multa Por Pneu Careca: Como Recorrer, Valor, Riscos

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Muito se fala sobre a multa por pneu careca, mas poucas pessoas sabem realmente em que situações ela é aplicada.

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Como todas as outras infrações de trânsito, ela está prevista na Lei Nº 9.503/1997, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

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O texto, no entanto, não fala nada sobre pneu careca, mas sim sobre trafegar com veículo em mau estado de conservação.

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Para entrar na questão específica do pneu careca, é necessário consultar as resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), órgão máximo consultivo e normativo do Sistema Nacional de Trânsito (SNT).

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As resoluções do Contran são produzidas principalmente para regulamentar dispositivos do CTB, estabelecendo critérios técnicos e administrativos a serem seguidos.

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Resumindo, para conhecer de verdade as regras de trânsito brasileiras, não adianta se basear somente no CTB, embora ele seja o texto mais importante.

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Muito do que consta na lei e nas resoluções o motorista não aprende na autoescola, mas isso não pode ser usado como desculpa na hora em que ele recebe uma multa por pneu careca ou por qualquer outra infração.

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Desse modo, é preciso se informar, e é justamente para isso que estamos aqui. Nesse artigo, você vai descobrir tudo o que precisa saber sobre a multa por pneu careca. Boa leitura!

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O que é Multa Por Pneu Careca?

A multa por pneu careca existe para diminuir o risco de acidentes, penalizando os motoristas que conduzem seu veículo com a banda de rodagem lisa.

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Banda de rodagem é a parte do pneu que fica em direto atrito com a pista. Nela, são esculpidos sulcos, que têm a função de aumentar a aderência do pneu com a pista, reduzindo as chances de derrapagem.

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Isso é importante até mesmo para um asfalto em bom estado e totalmente seco, mas principalmente para os trajetos de piso molhado.

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Os sulcos são fundamentais para escoar a água e garantir maior estabilidade, evitando a aquaplanagem (quando o veículo desliza sobre a água, por não ter atrito suficiente com a pista de rolamento).

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Com os sulcos em bom estado, portanto, além de evitar a multa por pneu careca, você terá mais segurança ao fazer uma curva fechada ou uma manobra de frenagem.

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O que acontece é que, com o uso, a borracha do pneu vai se desgastando e, consequentemente, os sulcos ficam menos profundos, até o momento em que a banda de rodagem fica completamente lisa.

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A multa por pneu careca não acontece apenas quando ele está liso. O Contran estabelece uma profundidade mínima para os sulcos. Se ela for um milímetro menor, caracteriza-se a infração.

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Mais adiante, você entenderá esses critérios e saberá detalhes sobre a multa por pneu careca.

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Dados Sobre Multa Por Pneu Careca no Brasil

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Infelizmente, não há uma fonte confiável que unifique os dados dos estados e responda com precisão quais são as infrações mais cometidas no Brasil.

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Mas podemos ter uma ideia da frequência com que acontece a multa por pneu careca observando o anuário estatístico do Departamento Estadual de Trânsito do Paraná (Detran PR).

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O documento lista as infrações mais cometidas no estado, separando inclusive as diferentes situações em diferentes incisos de um mesmo artigo.

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A multa por pneu careca está prevista no inciso XVIII do artigo 230 do CTB como “conduzir veículo em mau estado de conservação”.

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Segundo o anuário do Detran paranaense, em 2015 essa multa foi cometida 7.813 vezes, de um total de 3.271.002 autuações.

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Pontuação na CNH da Multa Por Pneu Careca 2022

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Dirigir um veículo por vias públicas com um ou mais pneu careca é multa grave segundo o CTB.

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O que isso significa em termos de pontuação na Carteira Nacional de Habilitação? Para responder, vamos ao artigo 259 do código:

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Art. 259. A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos:

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I - gravíssima - sete pontos;

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II - grave - cinco pontos;

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III - média - quatro pontos;

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IV - leve - três pontos.

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A multa por pneu careca, portanto, confere cinco pontos à habilitação do infrator.

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Lembrando que, segundo o inciso I do artigo 261 do CTB, quando um condutor acumula 20 pontos em um período de 12 meses, ele tem o direito de dirigir suspenso.

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O equivalente a quatro infrações de natureza grave, como a que acabamos de ver.

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A suspensão no caso de excesso de pontos é de seis meses a um ano, ou de oito meses a dois anos se o motorista tiver excedido o limite pela segunda vez em um período de 12 meses.

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A CNH do condutor que teve suspenso o direito de dirigir fica retida junto ao órgão de trânsito e pode ser retirada depois de transcorrido o prazo e mediante aprovação em curso de reciclagem.

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Valor da Multa

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 E quanto ao valor dessa multa? Ele está descrito no artigo anterior do CTB, o 258. Veja:

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Art. 258. As infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com sua gravidade, em quatro categorias:

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I - infração de natureza gravíssima, punida com multa no valor de R$ 293,47 (duzentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos);

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II - infração de natureza grave, punida com multa no valor de R$ 195,23 (cento e noventa e cinco reais e vinte e três centavos);

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III - infração de natureza média, punida com multa no valor de R$ 130,16 (cento e trinta reais e dezesseis centavos);

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IV - infração de natureza leve, punida com multa no valor de R$ 88,38 (oitenta e oito reais e trinta e oito centavos).

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A multa por pneu careca custa ao bolso do infrator, portanto, R$ 195,23. Esse é o valor vigente desde novembro de 2016, quando passaram a valer os novos valores das multas de trânsito.

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Os valores não eram atualizados desde 2000, quando a Unidade de Referência Fiscal (Ufir) deixou de existir.

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Entenda o Art. 230 do CTB

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Mas o que diz, afinal, o artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro, no qual é enquadrado o motorista que trafegou com pneu careca? Veja:

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Art. 230. Conduzir o veículo:

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(...)

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XVIII - em mau estado de conservação, comprometendo a segurança, ou reprovado na avaliação de inspeção de segurança e de emissão de poluentes e ruído, prevista no art. 104;

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Infração - grave;

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Penalidade - multa;

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Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;

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Na realidade, o artigo 230 lista uma série de situações que tornam a condução de um veículo irregular. O inciso IV, por exemplo, caracteriza como infração gravíssima andar “sem qualquer uma das placas de identificação”.

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Voltando ao pneu careca, ele caracteriza “mau estado de conservação” porque, como já explicamos no início desse texto, compromete a segurança do veículo.

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Lembra que afirmamos que é possível ser multado mesmo se os pneus não estiverem completamente lisos?

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O critério está estabelecido na Resolução Nº 558/1980 do Contran, que versa sobre a fabricação e reforma de pneumático com indicadores de profundidade. Veja o que diz o seu artigo 4º:

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Art. 4º - Fica proibida a circulação de veículo automotor equipado com pneu cujo desgaste da banda de rodagem tenha atingido os indicadores ou cuja profundidade remanescente da banda de rodagem seja inferior a 1,6 mm.

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1º - A profundidade remanescente será constatada visualmente através de indicadores de desgaste.

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Ou seja, a profundidade mínima dos sulcos da banda de rodagem é de 1,6 mm, e a constatação é feita através dos indicadores de desgaste.

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Esses indicadores são chamados de TWI, a sigla para tread wear indicator, ou indicador de desgaste da banda.

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A partir da resolução, esses indicadores passaram a ser obrigatórios nos pneus de veículos que trafegam pelas vias públicas brasileiras.

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O TWI é muito simples. Trata-se apenas de elevações de borracha projetadas a partir do fundo dos sulcos a exatamente 1,6 mm de altura.

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Desse modo, quando a banda de rodagem se desgasta e atinge o limite previsto pela Resolução Nº 558/1980, ela fica no mesmo nível do indicador TWI.

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Esse é o modo de constatar a profundidade do sulco e saber se o pneu ainda está em boas condições para rodar.

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Estepe Pode Estar Careca?

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Não. O estepe, chamado de pneu sobressalente, deve estar em boas condições para uso, e isso inclui não estar murcho, furado ou careca.

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O motorista que trafega com o estepe careca, no entanto, é enquadrado em outro inciso do artigo 230, o IX:

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Art. 230. Conduzir o veículo:

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(...)

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 IX - sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante;

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A lista de equipamentos obrigatórios para conduzir um veículo consta na Resolução Nº 14/1998 do Contran. Confira qual é um desses itens:

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Art. 1º Para circular em vias públicas, os veículos deverão estar dotados dos equipamentos obrigatórios relacionados abaixo, a serem constatados pela fiscalização e em condições de funcionamento:

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  1. I) nos veículos automotores e ônibus elétricos:
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(...)

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24) roda sobressalente, compreendendo o aro e o pneu, com ou sem câmara de ar, conforme o caso;

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As penalidades para trafegar sem o estepe são exatamente as mesmas aplicadas sobre o motorista que é autuado por rodar com o pneu careca.

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A saber: cinco pontos na CNH, multa de R$ 195,23 e retenção do veículo para regularização.

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E como saber se o pneu do estepe está “ineficiente ou inoperante”, como prevê o inciso IX do artigo 230? Da mesma maneira que se constata a eficiência dos demais pneus.

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No entanto, há uma resolução específica do Contran para a roda e pneu sobressalente, a Nº 540/2015. Veja o que diz o seu artigo 6º:

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Art.6º A estrutura do pneu pertencente ao conjunto roda/pneu sobressalente deve garantir o seu emprego enquanto a profundidade dos sulcos que compõe a banda de rodagem for maior que 1,6 mm.

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Parágrafo único. Este requisito poderá ser comprovado pela comparação entre o desgaste da banda de rodagem e a altura do Indicador de Desgaste da Banda de Rodagem (TWI).

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Esses requisitos valem para veículos das categorias M1 (carros de passeio, que comportam não mais que oito passageiros) e N1 (veículos projetados para transportar uma carga máxima não superior a 3,5 toneladas).

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Posso Ter o Documento Apreendido por Pneu Careca?

Vamos ver novamente o que acontece com o motorista que recebe uma multa por pneu careca, segundo o artigo 230:

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Penalidade - multa;

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Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;

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Não há nenhuma citação à apreensão de documento, mas se procurarmos entender o que significa a retenção do veículo, encontraremos o artigo 270 o CTB:

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Art. 270. O veículo poderá ser retido nos casos expressos neste Código.

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1º Quando a irregularidade puder ser sanada no local da infração, o veículo será liberado tão logo seja regularizada a situação.

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A retenção, portanto, não significa necessariamente que você terá de entregar o veículo à autoridade e voltar a pé para casa. Mas veja o que dizem os parágrafos seguintes:

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2o Não sendo possível sanar a falha no local da infração, o veículo, desde que ofereça condições de segurança para circulação, poderá ser liberado e entregue a condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra apresentação de recibo, assinalando-se prazo razoável ao condutor para regularizar a situação, para o que se considerará, desde logo, notificado.

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3º O Certificado de Licenciamento Anual será devolvido ao condutor no órgão ou entidade aplicadores das medidas administrativas, tão logo o veículo seja apresentado à autoridade devidamente regularizado.

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Ou seja, o agente poderá recolher o Certificado de Licenciamento Anual, emitindo um recibo e estabelecendo um prazo para que o condutor troque o pneu ou os pneus carecas.

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Assim que a situação for regularizada, o motorista apresenta o veículo à autoridade e o documento lhe é devolvido.

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Por outro lado, se o agente julgar que não há condições de segurança (se os quatro pneus estiverem careca ou a pista molhada por conta da chuva, por exemplo), poderá efetuar a remoção do veículo para depósito.

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 Não, porque se o agente de trânsito liberou o motorista após aplicar a ele uma multa por pneu careca, entregou-lhe um recibo, como explicamos acima.

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Caso o motorista seja abordado novamente, poderá exibi-lo, comprovando de que tem um prazo para regularizar a situação.

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A única possibilidade de receber duas vezes uma multa por pneu careca no mesmo dia é se uma delas for referente ao estepe que, como mostramos anteriormente, corresponde a uma infração descrita em outro inciso do 230.

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Multa Por Pneu Careca: Como Recorrer

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Mesmo que o veículo tenha sido removido para depósito, você terá a oportunidade de recorrer da multa por pneu careca, evitando os pontos na carteira e o pagamento dos valores.

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Você receberá em casa uma Notificação de Autuação (NA), que determinará um prazo para a apresentação da defesa prévia.

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Na defesa prévia, você pode apontar os erros formais no auto de infração. Ou seja, se o agente de trânsito anotou algum dado errado ou cometeu um erro no processo, você expõe isso na defesa.

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Se o órgão julgador julgar a defesa consistente, poderá solicitar o arquivamento da multa. Se não, será expedida uma Notificação de Imposição de Infração (NIP).

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A partir daí, você terá um novo prazo, dessa vez para enviar um recurso, que será julgado pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari).

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O recurso é a sua oportunidade para contestar o mérito da multa. Usando somente argumentos técnicos, é possível convencer os julgadores de que o seu caso não deveria ter sido enquadrado no artigo do CTB citado no auto de infração.

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Como montar essa argumentação? Aí entra em campo todo o conhecimento não apenas sobre o Código de Trânsito Brasileiro, mas também sobre as resoluções do Contran.

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Caso o recurso não seja aceito também na Jari, é possível recorrer à segunda instância. Trata-se do Conselho Estadual de Trânsito (Cetran).

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Não se garante e precisa de ajuda para preparar um recurso com boas chances de vitória? Então entre em contato conosco e conte seu caso. Responderemos com uma análise gratuita.

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A maneira mais óbvia de avaliar se o pneu está em boas condições ou não é checando o indicador TWI, sobre o qual falamos anteriormente.

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Porém, é importante avaliar outros aspectos. Você sabia que o prazo de validade médio dos pneus é de cinco anos?

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Depois disso, mesmo que os sulcos ainda estejam com mais de 1,6 mm de profundidade, ele não oferecerá mais as mesmas condições de segurança.

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Você pode conferir no próprio pneu a sua data de fabricação. Perto da sigla DOT (Department of Transportation), você verá um número com quatro algarismos.

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Eles correspondem à semana e ano de fabricação. Se consta, ali, o número 2211, por exemplo, significa que o pneu foi fabricado na vigésima segunda semana do ano de 2011. Está, provavelmente, vencido – vai depender da validade estabelecida pelo fabricante.

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Além disso, outros fatores podem acelerar o desgaste e a necessidade de troca.

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“Pode variar de acordo com o tipo (radial ou diagonal), com o volume de carga transportada, a maneira como o motorista conduz o veículo (freadas, arranque, curvas etc.), a estrada onde trafega, o clima, a manutenção correta e outros aspectos.”

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Isso foi o que disse José Carlos Quadrelli, gerente geral de engenharia de vendas da Bridgestone Brasil, para o jornal Gazeta do Povo.

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O ideal é acompanhar a vida útil do pneu em oficinas, fazendo manutenções preventivas, alinhamento, balanceamento e rodízio, para que o desgaste seja simétrico.

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Você nunca deve subestimar o quanto um pneu careca pode ser perigoso. A cada dia que passa, ele vai se desgastando mais e mais, e você não vai dando bola.

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Até que um dia está trafegando por uma rodovia sinuosa já conhecida, faz uma curva na mesma velocidade de sempre e os pneus perdem aderência com o asfalto.

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Por isso, você precisa se preocupar primeiro com a sua segurança, e só depois com a multa por pneu careca.

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Segundo estimativa da Polícia Rodoviária Federal ao site G1, 20% dos acidentes nas estradas de sua jurisdição são causados por pneus carecas.

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E está enganado quem pensa que essa é uma possibilidade apenas quando a pista está molhada por conta da chuva.

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Em matéria na revista Quatro Rodas, Roberto Falkenstein, diretor de pesquisa e desenvolvimento da Pirelli, um pneu careca terá uma borracha envelhecida, dura e ressecada, e é mais propício a furos.

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Conclusão

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Compreendeu os dispositivos legais por trás da multa por pneu careca?

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O motorista que conduz seu veículo nessas condições é enquadrado no inciso XVIII do artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

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Esse trecho do CTB não fala diretamente em pneu careca, mas a Resolução Nº 558/1980 do Contran estabelece 1,6 mm como profundidade mínima dos sulcos do pneu.

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Desse modo, é possível ser multado mesmo que a superfície do pneu não esteja completamente lisa, mas sim com um sulco não profundo o bastante.

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De qualquer maneira, você precisa se conscientizar de que essa é uma questão em primeiro lugar de segurança.

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Não vale a pena colocar a sua vida e de outras pessoas em risco para economizar um pouco e adiar a compra de pneus novos.

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Evite o risco extra de se acidentar e realize vistorias e manutenções periódicas nos pneus, rodas e em todo o veículo.

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Assim, você estará seguro e evitará ter de pagar R$ 195,23 de multa e ter cinco pontos na sua CNH.

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Não esqueça de manter o pneu sobressalente, aquele que vai com o estepe, sempre em boas condições – nem careca, nem furado nem murcho.

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Mas lembre-se sempre de que, se você receber uma multa por pneu careca ou qualquer outra infração, terá sempre a possibilidade de recorrer. É um direito seu.

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Quer saber como? Entre em contato conosco. Se ainda tiver dúvidas a respeito da multa por pneu careca ou assunto relacionado, deixe um comentário abaixo.

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Referências:

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  1. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm
  2. http://www.detran.pr.gov.br/arquivos/File/estatisticasdetransito/anuario/Anuario15.pdf
  3. https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=103327
  4. https://www.contabeis.com.br/legislacao/686/resolucao-contran-14-1998/
  5. https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=287076
  6. https://www.gazetadopovo.com.br/automoveis/e-dos-pneus-carecas-que-os-acidentes-gostam-mais-368qtbv14wijwx3ieh61nfo5o/
  7. http://g1.globo.com/Noticias/Carros/0,,MUL637926-9658,00-PNEUS+CARECAS+AUMENTAM+RISCO+DE+ACIDENTES.html
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