Multa Por Não Transferir Veículo em 30 Dias: O Que Você Precisa Saber

Deixar de efetuar registro do veiculo em 30 dias gera multa de R$ 130,16. O código de infração é 69201, sendo de categoria média e pode incorrer na retenção do veículo.

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Afinal, o veículo deve estar registrado no nome de alguém e, quando ele muda de propriedade, não pode ficar no limbo entre um dono e outro.

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Para saber mais sobre a multa por não transferir veículo em 30 dias, leia este artigo até o final!

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Assim como a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) comprova que uma pessoa está apta a dirigir, o registro atualizado é a maneira do órgão de trânsito saber que o veículo tem condições para ser conduzido pelas vias públicas.

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E, para isso, precisa estar no nome do proprietário, que será responsável pelo pagamento de multas vinculadas ao carro e receberá os pontos por infrações referentes à falta de condições do veículo.

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Antes de o novo dono receber a multa por não transferir veículo em 30 dias, o antigo dono também tem sua responsabilidade.

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O Que é Transferência de Veículo?

https://www.youtube.com/watch?v=XnX5cRC3F9A

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A transferência de veículo é um procedimento administrativo que, obrigatoriamente, deve ocorrer nos seguintes casos, de acordo com o art. 123 do CTB:

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  • Na transferência da propriedade do veículo;
  • O proprietário mudar a cidade de domicílio ou residência;
  • Quando alterada qualquer característica do veículo; e
  • Quando houver a mudança de categoria.
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O caso mais comum em que os condutores precisam realizar a transferência é no processo de venda de um automóvel.

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Ou, então, quando um pai troca de carro e, em vez de vender o antigo, resolve colocá-lo no nome de um filho ou filha.

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O que acontece é que a legislação de trânsito determina que, para que essa mudança de propriedade tenha efeito legal, ela deve ser formalizada.

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Quando a transferência é comunicada pelo vendedor, o comprador deve tomar as providências para não levar a multa por não transferir veículo em 30 dias.

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Essas providências são para atender a regra do art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que determina a expedição de um novo Certificado de Registro de Veículo.

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Ou seja, quando um veículo muda de dono, o novo proprietário é obrigado a solicitar um novo registro.

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Lembramos que, de acordo com o art. 120 do CTB, todo veículo automotor deve ser registrado no órgão executivo de trânsito do estado – que é o Departamento Estadual de Trânsito (Detran).

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E o art. 121 determina que o Certificado de Registro de Veículo (CRV) será expedido após o registro, podendo ser de maneira física ou digital.

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Os detalhes sobre esses dois procedimentos, de comunicar ao órgão a transferência e expedir um novo CRV, você descobrirá a seguir.

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Como Funciona a Transferência de Veículo

Muita gente não tem paciência para as burocracias que envolvem o registro de um veículo. Se você é uma dessas pessoas, a opção é pagar um despachante para fazer o serviço.

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Mas não se trata de nada tão difícil que você não possa fazer por conta própria. Basta saber o que fazer.

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Recapitulando, então, quando a propriedade de um veículo é transferida, o que deve acontecer é o seguinte:

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  1. O veículo é vendido;
  2. O comprador do veículo (novo proprietário) tem o prazo de 30 dias para emitir um novo CRV;
  3. Caso o novo proprietário não tome as devidas providências, o antigo proprietário tem o prazo de 60 dias para realizar a comunicação da venda.
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A tal comunicação de venda que estou mencionando é a Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV).

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Isso tudo é bem mais simples do que parece. Se você pegar o CRV do veículo agora, encontrará no seu verso a tal Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo.

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Ela nada mais é que um formulário, que deve ser preenchido com o valor da venda, os dados do comprador (nome, RG, CPF ou CNPJ, endereço), o local e data da transação e assinatura do proprietário antigo e do novo.

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Então, basta ir em um cartório e tirar uma cópia autenticada, reconhecendo a assinatura do vendedor (o formulário tem um campo destinado ao carimbo do cartório).

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Depois de feita a comunicação de venda junto ao DETRAN, quem comprou o veículo deve agir e encaminhar o novo CRV, sob pena de receber uma multa por não transferir veículo em 30 dias.

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Para fazer isso, é necessário apresentar uma série de documentos, entre eles o próprio certificado de registro com o formulário de transferência preenchido e com firma reconhecida.

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Outro requisito para o novo registro é o comprovante de quitação de débitos, que podem ser relativos a tributos, encargos e multas de trânsito – mesmo que o dono anterior tenha sido o infrator.

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Os demais documentos exigidos para expedição do novo CRV são, segundo o art. 124 do CTB:

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  • Certificado de Registro de Veículo anterior;
  • Certificado de Licenciamento Anual;
  • Comprovante de transferência de propriedade, quando for o caso, conforme modelo e normas estabelecidas pelo CONTRAN;
  • Certificado de Segurança Veicular e de emissão de poluentes e ruído, quando houver adaptação ou alteração de características do veículo;
  • Comprovante de procedência e justificativa da propriedade dos componentes e agregados adaptados ou montados no veículo, quando houver alteração das características originais de fábrica;
  • Autorização do Ministério das Relações Exteriores, no caso de veículo da categoria de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira, de representações de organismos internacionais e de seus integrantes;
  • Certidão negativa de roubo ou furto de veículo, expedida no Município do registro anterior, que poderá ser substituída por informação do RENAVAM;
  • Comprovante de quitação de débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas;
  • Comprovante de aprovação de inspeção veicular e de poluentes e ruído, quando for o caso;
  • Comprovante de autorização quando houver alteração das características originais que afetem emissão de poluentes e ruídos.
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Com todos esses documentos em mãos, basta dar entrada no Detran, pagar a taxa administrativa, submeter o veículo à vistoria e retirar o novo CRV quando ele estiver pronto.

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Há, também, a possibilidade de vendedor e comprador realizarem o procedimento de maneira digital, utilizando a ATPV-e ou ATPV digital.

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Essa possibilidade chegou através da publicação da Resolução nº 809/2020 do CONTRAN.

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A opção está disponível para os condutores que já possuem o CRLV eletrônico, disponível através do aplicativo Carteira Digital de Trânsito.

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E você sabe qual o prazo para que seja efetivada a transferência de um veículo? Essa informação é muito importante, preste atenção à próxima seção do artigo!

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Prazo Para Transferir o Veículo

Depois que a venda é registrada, o comprador tem um prazo de 30 dias para encaminhar a expedição do novo certificado, de acordo com o § 1 do art. 123.

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Caso passe esse período sem que o comprador tenha encaminhado a expedição do novo CRV, o antigo proprietário terá o prazo de 60 dias para encaminhar ao DETRAN uma cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, segundo o art. 134 do CTB.

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E caso o antigo proprietário não faça isso dentro do período estabelecido de 60 dias, poderá sofrer com penalidades impostas ao veículo, assim como outras reincidências, até a data do comunicado.

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Enquanto a consequência para o vendedor que não cumpre a sua parte é se responsabilizar pelas infrações do novo dono, o comprador que deixa de tomar as providências para ter o novo CRV recebe multa por não transferir veículo em 30 dias.

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Essa penalidade pode pegar muitos condutores desprevenidos, que terão que arcar com as penalidades descritas na lei.

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Multa Por Não Transferir Veículo em 30 Dias: Infração 69201

Assim como todas as demais infrações de trânsito e respectivas penalidades, a multa por não transferir veículo em 30 dias consta no Código Brasileiro de Trânsito (CTB).

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Trata-se de uma infração de natureza média, que está descrita no art. 233 do CTB. O código da infração é 69201.

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Além disso, a multa conta com uma medida administrativa de remoção do veículo para que sejam sanadas as irregularidades.

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Mas você já parou para pensar como um agente de trânsito pode identificar a infração para aplicar a multa por não transferir veículo em 30 dias?

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Só é possível, para a autoridade de trânsito, saber quanto tempo faz que o veículo foi transferido, consultando o verso do CRV.

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O que acontece é que, entre os documentos do veículo, apenas o Certificado de Licenciamento Anual (CRLV) é de porte obrigatório. Ou seja, o agente não pode exigir que o motorista mostre o CRV.

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Desse modo, só é possível constatar a infração e aplicar a multa por não transferir veículo em 30 dias em uma abordagem se o motorista mostrar o documento de livre e espontânea vontade.

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Por isso, na maioria dos casos essa se trata de uma “multa de balcão”, porque ela costuma ser aplicada quando o novo proprietário procura o órgão de trânsito para expedir um novo registro fora do prazo.

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Mesmo assim, muitos condutores acabam sendo penalizados com essa infração e acabam arcando com um valor em dinheiro que a multa representa.

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Acompanhe a próxima seção para saber qual o valor da multa por não transferir veículo em 30 dias.

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Valor da Multa Por Não Transferir Veículo em 30 Dias

É no art. 258 do Código de Trânsito que encontramos os valores das multas de trânsito, que são classificados de acordo com a gravidade da infração.

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Segundo ele, uma infração de natureza média custa R$ 130,16 ao infrator. Esse é, portanto, o valor da multa por não transferir veículo em 30 dias.

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Isso desde novembro de 2016, quando entrou em vigor a Lei Nº 13.281, que reajustou as multas.

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Vale lembrar que, além da multa e da remoção do veículo como medida administrativa, a infração resulta em quatro pontos na CNH do motorista.

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O que pode representar um risco caso o condutor tenha, em seu prontuário, outras infrações registradas.

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Por conta disso, a solução encontrada por muitos motoristas é o recurso de multa. Você sabe como funciona esse procedimento?

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Fique atento à próxima seção do artigo para entender o funcionamento do recurso para multa por não transferir veículo em 30 dias.

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Como Fazer Recurso de Multa por Atraso na Transferência de Propriedade do Veículo           

Qualquer que seja a infração de trânsito cometida, o motorista ou proprietário do veículo sempre terá o direito de recorrer, e quanto à multa por não transferir veículo em 30 dias não é diferente.

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Essa é uma garantia que consta no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, onde está assegurada a ampla defesa para todos.

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A primeira oportunidade de se defender é com a defesa prévia, que pode ser apresentada a partir da notificação da autuação.

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Se a defesa prévia for recusada, o novo proprietário do veículo receberá a notificação de imposição de penalidade, que comunica que o órgão autuador resolveu aplicar a multa.

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É por isso que a notificação vem com um boleto para o pagamento. Isso não significa, no entanto, que você é obrigado a pagá-la.

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No mesmo prazo que consta como vencimento da multa, é possível apresentar recurso para solicitar o seu cancelamento.

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O recurso pode ser interposto mesmo que a multa seja paga. Muitos optam por fazer isso porque, de acordo com o art. 284 do CTB, a penalidade será de 80% do valor da multa caso seja paga dentro da data de vencimento.

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Depois, na hipótese de o recurso ser aceito, o órgão de trânsito devolve os valores.

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Quem julgará se os argumentos são pertinentes e justificam a anulação da multa é a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI).

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Se a decisão não for favorável ao recorrente, ainda será possível apresentar o recurso à segunda instância.

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O condutor que busca recorrer de uma multa, precisa tentar esse processo em todas as etapas disponíveis.

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Mas, é sempre bom estar atento quando houver a necessidade de apresentar o recurso por não transferir veículo em 30 dias, pois há algumas particularidades no processo.

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Acompanhe a próxima seção para sanar algumas dúvidas sobre o funcionamento do recurso de multa!

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Dicas de Especialistas

Para ter chance de ver deferido o recurso contra multa por não transferir veículo em 30 dias, nada adiantará alegar desconhecimento da lei ou que estava viajando e, por isso, perdeu o prazo.

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É preciso entender que o recurso não deve conter desculpas. Em vez disso, use justificativas comprovadas, argumentos técnicos ou aponte possíveis equívocos no auto de infração.

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Essa é uma dica que deve ser levada em consideração na hora de recorrer contra qualquer autuação.

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Mas, no caso de a multa por não transferir veículo em 30 dias, um argumento comum é quando o prazo é perdido por conta de um transtorno cuja responsabilidade é o órgão de trânsito.

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Por exemplo, se o registro não pôde ser feito devido a um problema administrativo ou operacional do Detran.

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Nesse caso, procure uma maneira de comprovar essa situação com algum documento, como um despacho, certidão, espelho de tela, cópia de vistoria etc.

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Planejando a Transferência

Como você já percebeu, a transferência de propriedade de um veículo envolve várias etapas que demandam bastante burocracia.

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Se você optar por fazer tudo isso por conta própria e, assim, evitar os custos com despachante, nossa dica é planejar bem a formalização da transferência.

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Desse modo, não correrá o risco de assumir a responsabilidade por infrações que não cometeu, caso esteja vendendo o seu automóvel.

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Ou, então, na hipótese de você ser o comprador, evitará receber multa por não transferir veículo em 30 dias, economizando um bom valor em dinheiro.

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Como isso tudo vai lhe tomar algum tempo, pois envolve cartório, reunir documentos e ser atendido em um posto do Detran, pegue uma agenda e programe-se para que isso seja feito em 30 dias.

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Outro detalhe muito importante é que o novo registro do automóvel só será expedido pelo órgão de trânsito caso todos os débitos relacionados ao veículo tenham sido quitados.

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Se o veículo tiver multas não pagas, o novo proprietário não conseguirá expedir o CRV antes de zerar esse compromisso.

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Caso isso não seja feito, ele recebe a multa por não transferir veículo em 30 dias e, ainda por cima, continuará devendo o dinheiro das multas acumuladas.

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O que deve ser feito, então, é verificar essas questões antes de confirmar a compra do veículo.

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Você deve utilizar a ferramenta de consulta de multas disponível no site do Detran onde o veículo está registrado.

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Cole http://www.detran.uf.gov.br na barra de endereços do seu navegador, substituindo “uf” pelo estado. Na categoria “Veículo”, procure pela seção da consulta.

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O sistema irá pedir o código RENAVAM e a placa do veículo para exibir os resultados.

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No caso de haver multas não pagas, aí é uma questão de negociar com o vendedor. Você pode, por exemplo, pedir um desconto em cima do valor final, referente ao que terá de pagar pelas multas pendentes para expedir o novo CRV.

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Se você quer fazer uma busca mais minuciosa sobre a situação do veículo, gostaria de apresentar uma plataforma que poderá ajudá-lo e muito.

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Conheça o Busca Placa!

Como estamos falando de um processo um tanto quanto delicado e que demanda uma busca ainda mais completa, é importante o condutor ficar de olho em novas plataformas.

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Uma delas, por exemplo, é o Busca Placa.

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Esse site busca ajudar os condutores que estão em busca de informações importantes sobre um veículo.

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Afinal, comprar um carro com débitos e multas é uma situação extremamente desagradável pela qual nenhum motorista deseja passar.

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Uma forma de se precaver disso é realizar uma consulta à placa do veículo de maneira mais completa, e é isso que a plataforma Busca Placa oferece.

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Acesse agora e receba informações importantíssimas sobre um veículo informando apenas o seu endereço de e-mail e a placa do veículo.

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Conclusão

A multa por não transferir veículo em 30 dias está dentro da categoria de infrações que só acontecem devido à desorganização do motorista.

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Acontece algo parecido quando o condutor é multado por andar com a CNH vencida em mais de 30 dias, por exemplo.

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Veja que, nesse caso, também é dado um mês de prazo para a regularização. Embora muitos órgãos públicos sejam conhecidos pela lentidão de seus processos, dificilmente você precisará mais do que isso para expedir o novo CRV ou renovar a CNH.

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Mas se acontecer algum problema no atendimento do Detran, basta arranjar algum documento para comprovar que as providências da sua parte já foram tomadas.

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Assim, você tem um bom argumento para recorrer contra a multa por não transferir veículo em 30 dias.

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Não havendo atraso por parte do órgão de trânsito, você só será multado se não tiver se organizado direito. Então, siga nossas dicas e planeje a transferência.

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Como você viu aqui, uma consulta minuciosa à placa do veículo poderá ajudá-lo a evitar muitas dores de cabeça.

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Referências:

  1. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm
  2. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13281.htm
  3. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
  4. https://www.gov.br/infraestrutura/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao8092020.pdf
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