Multas Graves do CTB: Quais São e Consequências

O que você sabe sobre as multas graves estipuladas pelo Código de Trânsito Brasileiro? Ao todo, são 68 infrações desta natureza descritas no CTB. Se cometidas, elas geram a soma de 5 pontos na CNH do condutor e uma multa no valor de R$ 195,23. No entanto, existem outros detalhes importantes aos quais você precisa estar atento. Afinal, as infrações graves podem causar a suspensão da habilitação, a remoção do veículo ou necessidade de realizar um curso de reciclagem, por exemplo? Descubra essas e outras informações com a leitura deste artigo.

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Você conhece as multas graves do CTB?

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Multas de trânsito são uma preocupação constante dos motoristas.

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Em meio a tantas normas e legislações, não é fácil acompanhar o Direito de Trânsito brasileiro e o que pode ser considerado em uma conduta indevida – mesmo sem querer.

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O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), lei principal que regula o trânsito no Brasil, está cheio de obrigações e prevê uma série de infrações de trânsito – e de penalidades para quem as comete.

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E esse assunto gera muitas dúvidas e polêmicas: afinal, quanto custam as multas de trânsito? Como identificar o tipo de multa?

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Seguindo o meu objetivo de proporcionar o acesso à informação e ao Direito, e de transformar o trânsito em um ambiente saudável e consciente, este artigo vem para desfazer algumas confusões.

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Como você já deve ter ouvido falar, há mais de um tipo de multa previsto no Código de Trânsito, e há muitas diferenças entre cada um desses tipos.

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Neste artigo, mostrarei a você que tipos de infrações o CTB prevê e, em seguida, focarei em explicar-lhe o que são as multas graves.

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Assim, você verá:

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  • como funciona a classificação das infrações;
  • quanto custam as multas;
  • quantos pontos na carteira elas geram.
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Além de ver quais são as principais multas graves e as suas consequências para condutores autuados.

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A minha intenção é que você compreenda como se dá a autuação por infrações de natureza grave principalmente, e o que fazer para não ser penalizado.

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Desejo uma ótima e esclarecedora leitura!

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Multa Grave: o Que é?

O Código de Trânsito Brasileiro conta com um capítulo destinado a descrever atos considerados infrações de trânsito, que desrespeitam as normas previstas ao longo do Código.

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O Capítulo XV, intitulado “Das Infrações”, abrange do art. 161 ao art. 255 do CTB.

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As infrações previstas nesse capítulo são distribuídas, de acordo com art. 258, em 4 categorias: leves, médias, graves e gravíssimas.

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Neste artigo, abordarei as infrações de natureza grave.

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Como você pode perceber pelo próprio nome das categorias, essa classificação é feita a partir da gravidade da infração. Ou seja, do risco gerado por seu cometimento ao trânsito e a seus integrantes.

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O que nos acostumamos a chamar de “multas graves” são, na verdade, infrações de natureza grave, as quais são punidas com multa pecuniária – em dinheiro – e pontos na CNH.

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No Código de Trânsito, estão previstas 68 condutas classificadas como infrações graves.

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Os valores das multas são variáveis, seguindo a lógica de quanto mais grave é a infração, maior é o valor da multa aplicada.

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Mais à frente, falarei das penalidades que as infrações de trânsito geram, dos valores de multas e dos números de pontos por cada uma delas.

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Mas antes, entenda, na próxima seção, por que multa grave não pode ser convertida em advertência.

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Art. 267: Multa Grave Não Pode Ser Convertida em Advertência

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O CTB prevê que, em alguns casos, é possível transformar as penalidades de multa e pontos na CNH, causados por infração de trânsito, em uma advertência.

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O art. 267 determina que, quando ocorrer registro de uma infração média ou leve, o condutor autuado pode enviar um requerimento solicitando a conversão da multa em advertência por escrito.

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No entanto, há requisitos para isso.

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Em primeiro lugar, como citei acima, apenas infrações médias e leves podem ser convertidas. Infrações graves e gravíssimas não têm essa possibilidade.

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O outro requisito é que o motorista não seja reincidente na infração no período de 12 meses, ou seja, não pode ter cometido a mesma infração nos últimos 12 meses.

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Se esse for o seu caso, você deve encaminhar um requerimento ao órgão de trânsito que lhe autuou e solicitar a conversão.

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Já se a sua multa for grave, a única forma de revertê-la é enviando a defesa e os recursos às instâncias administrativas.

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Falarei mais sobre isso ao longo deste artigo. Antes, você precisa entender como funciona o sistema de pontos na CNH.

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Pontos na CNH: Quantidade Por Infração e Suspensão da Carteira

Os pontos na CNH são adicionados quando um órgão de trânsito registra uma infração em seu nome.

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O que acontece é que a legislação de trânsito determina, para cada infração, a adição de certo número de pontos ao prontuário do condutor.

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Se esse motorista atinge ou ultrapassa os 20 pontos, o órgão de trânsito se encarregará de dar início a um processo administrativo para lhe aplicar a Suspensão do Direito de Dirigir.

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Considerando-se que o condutor cometeu uma série de infrações e tem esses pontos acumulados, a suspensão surge como uma medida para tentar reeducar o condutor.

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Para cada categoria de infração, há um número de pontos a ser aplicado.

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O CTB divide as infrações em 4 categorias no art. 259 e dá os respectivos números de pontos. Listei as categorias e pontuações abaixo para você:

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  • infração leve - 3 pontos;
  • infração média - 4 pontos;
  • infração grave - 5 pontos;
  • infração gravíssima - 7 pontos.
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A partir desses números, a cada nova infração registrada, o número de pontos em seu prontuário como motorista aumenta.

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No caso das infrações leves e médias, você pode impedir a adição de pontos ao solicitar a conversão em advertência.

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A possibilidade que se aplica a todas as naturezas de infrações é o recurso. Com ele, você pode tentar o cancelamento das penalidades e evitar a multa e os pontos.

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Além disso, você também evita problemas posteriores quando recorre de multas. Afinal, acumular pontos na CNH pode gerar a sua suspensão.

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Ao somar 20 pontos na carteira dentro de 12 meses, o condutor pode ter um processo de suspensão iniciado pelo órgão de trânsito.

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Isso pode deixá-lo de 6 a 12 meses sem poder dirigir veículo automotor e, em caso de reincidência nos 12 meses seguintes, a punição ser de 8 a 24 meses de suspensão.

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Da mesma forma que os pontos, as multas também mudam de acordo com a natureza da infração.

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A seguir, falarei sobre o preço de uma multa grave e sobre as possibilidades de pagamento.

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Você sabia que é possível pagar uma multa com desconto até a sua validade?

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Entenda melhor seguindo a leitura.

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Valores das Multas: Quanto Custa Uma Multa Grave?

Assim como a legislação de trânsito prevê a aplicação de pontos para condutores que cometerem infrações, também há previsões de aplicação de multas.

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Da mesma forma, a cada categoria de infração, uma multa diferente é cobrada.

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O art. 258 elenca os valores das multas, que ganharam um novo valor a partir de 1º de novembro de 2016.

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Abaixo, uma lista das infrações por natureza e os valores das respectivas multas:

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  • infração leve: R$ 88,38
  • infração média: R$ 130,16
  • infração grave: R$ 195,23
  • infração gravíssima: a partir de R$ 293,47
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No entanto, você pode pagar as multas de trânsito com desconto.

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Há dois descontos disponíveis para os condutores: 20% e 40%.

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O desconto de 20% (art. 284 do CTB) fica disponível para pagamento da multa até a data de vencimento do boleto. Pagamentos feitos com esse desconto permitem que o condutor recorra das infrações e busque o cancelamento das penalidades.

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Caso um de seus recursos seja deferido, o órgão de trânsito fará o reembolso. Já, se for indeferido, você terá feito economia.

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O desconto de 40%, por sua vez, fica disponível para pagamentos pelo SNE – Sistema de notificação Eletrônica.

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Aplicativo para pagamento de multa

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O aplicativo que permite o pagamento de multas foi desenvolvido pela empresa de tecnologia da informação do Governo Federal, a Serpro.

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Ele faz parte do Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN).

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Para utilizá-lo, você precisa fazer um cadastro e poderá receber notificações de infração e realizar o pagamento das multas que receber.

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Contudo, fique atento ao fato de que nem todos os órgãos de trânsito do Brasil aderiram ao sistema.

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Na página inicial do site do sistema, você pode visualizar quais órgãos estão ativos no SNE em cada estado clicando em seu nome.

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Segundo o portal, pelo aplicativo, o condutor pode optar pelo reconhecimento da infração e obter 40% de desconto na multa até a data de vencimento do boleto.

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Ou seja, não será permitido recorrer ao pagar a multa com esse desconto, uma vez que você assume o cometimento da infração.

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Agora que você já tem as informações básicas sobre as infrações graves – pontos e multa –, é a hora de se aprofundar um pouco mais.

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Você sabe quais são os principais motivos pelos quais um condutor recebe uma multa grave?

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Veja, na próxima seção, uma lista com algumas das infrações graves (as mais cometidas pelos condutores) que o CTB prevê e veja como evitá-las.

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Afinal, ter conhecimento da lei é a principal forma de evitar multas de trânsito.

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Quais são as infrações graves no CTB

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Dentre as 68 infrações graves previstas no Código de Trânsito, selecionei e fiz uma lista para você com algumas das mais cometidas pelos motoristas brasileiros.

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A lista foi feita de acordo com a ordem em que essas infrações aparecem no Código.

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1. Multa por não usar cinto de segurança

A infração é aplicada quando o condutor ou o passageiro é flagrado dentro do veículo no trânsito sem utilizar o cinto de segurança.

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Essa multa está prevista no art. 167 do Código de Trânsito.

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2. Multa grave por estacionamento

O art. 181 do CTB traz uma série de previsões para quem estacionar no local inadequado ou de maneira indevida.

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Dentre elas, oito incisos têm infrações graves. São eles: incisos III, VII, XI, XII, XIV, XVI, XVII, XIX. Veja cada um deles a partir de agora.

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III. Estacionar afastado da guia da calçada a mais de 50 cm.

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VII. Estacionar no passeio, na faixa de pedestres, em ciclovia ou ciclofaixa, em ilhas, refúgios, canteiros, marcas de canalização, divisores de pista, gramados ou jardim público.

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  1. Estacionar em fila dupla.
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XII. Estacionar em área de cruzamento.

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XIV. Estacionar em viaduto, pontes ou túneis.

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XVI. Estacionar veículo com mais de 3.500 kg em aclive ou declive sem estar freado e sem calço de segurança.

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XVII. Estacionar em desacordo com a sinalização do local.

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XIX. Estacionar em local e horário proibidos pela sinalização.

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3. Parar na pista

Como o anterior, o art. 182 tem mais de um inciso, entre os quais está uma infração grave prevista.

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O inciso V prevê que é infração grave estacionar o veículo na pista em que há acostamento, local mais adequado para uma parada necessária.

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4. Andar pelo corredor de ônibus

No Código de Trânsito, a multa prevista para o condutor que circular em faixa ou pista esquerda exclusiva para certo tipo de veículo é grave.

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Sendo assim, o condutor que andar por corredor de ônibus, ciclofaixa etc. será punido de acordo com o art. 184, II.

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5. Andar na contramão

Em seguida, no art. 186, o Código tem a previsão de multa grave para penalizar o condutor que transitar na contramão em via de duplo sentido.

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A exceção se dá nos casos em que, permitido pela sinalização, o condutor vá pela contramão em um curto trecho, a fim de realizar ultrapassagem.

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6. Excesso de velocidade

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O ato de circular acima da velocidade permitida também caracteriza infração de trânsito.

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No entanto, o CTB traz três classificações para o excesso de velocidade, expressas nos incisos I, II e III do art. 218.

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De acordo com o inciso II do art. 218, comete infração grave aquele que circula em velocidade acima da permitida entre 20% e 50%, além do limite previsto para o local.

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Os demais incisos do art. 218 preveem infrações de outras naturezas – média e gravíssima.

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7. Conversão proibida

As conversões são algo bastante comum no trânsito. No entanto, executar uma conversão em local proibido pode levar a uma multa grave.

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O art. 207 do CTB prevê penalidades para quem realizar conversão em local que tenha sinalização proibindo a manobra.

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8. Pneu careca ou sem retrovisor

Conduzir o veículo pelas vias sem que ele tenha condições mínimas de segurança também é infração.

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No CTB, o art. 230 prevê algumas dessas condições que caracterizam infrações graves.

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Se o veículo está com o pneu ou o estepe careca, ou sem o retrovisor, isso quer dizer que suas condições de conservação estão comprometidas.

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Consequentemente, também a segurança pode estar afetada.

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O art. 230, nos incisos IX, X e XVIII, prevê como infrações:

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  • conduzir veículo sem equipamento de segurança ou com este ineficiente ou inoperante;
  • conduzi-lo com equipamento obrigatório em desacordo com as normas do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito);
  • conduzir veículo em mau estado de conservação, de modo a comprometer a segurança, ou reprovado em inspeção obrigatória.
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Por isso, esteja sempre atento aos sinais de deterioração de peças de seu veículo. Isso garante a sua segurança e tranquilidade.

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A partir da lista disposta até aqui, você pode ter uma ideia geral das infrações graves. Mas como não confundir infrações graves e gravíssimas?

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Na seção abaixo, mostrarei a você como distinguir infrações dessas naturezas e, principalmente, como entender a diferença fundamental entre elas: as penalidades.

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Quer saber mais? Continue lendo!

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Diferenças Entre Multa Grave e Gravíssima

As infrações graves e gravíssimas compõem duas categorias de infrações diferentes, de acordo com o que está descrito no CTB.

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Sua diferença principal está no próprio nome que recebem: a gravidade.

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Além disso, há algumas características técnicas que separam essas duas naturezas.

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Por exemplo, o valor da multa grave é de R$ 195,23 e o valor da multa gravíssima inicia em R$ 293,47 e pode variar para mais.

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O número de pontos adicionados à CNH por cada um desses tipos de infração é outra divergência. Por uma infração grave, o condutor recebe 5 pontos, e por uma gravíssima, 7 pontos.

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Além disso, as infrações gravíssimas também podem ser autossuspensivas.

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Essa característica faz com que, ao registrar certas infrações, o órgão de trânsito em que a CNH do condutor estiver cadastrada dê início a um processo administrativo para suspender sua habilitação.

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O fator multiplicador também é um traço atribuído às multas das infrações gravíssimas.

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As infrações gravíssimas também podem receber um fator multiplicador em sua multa, de acordo com as previsões da legislação, o que faz com que o valor da multa aumente, tornando-se ainda mais alto.

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Ele é, assim como a suspensão do direito de dirigir, uma forma de agravar as penalidades causadas por condutas potencialmente perigosas no trânsito.

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Seu uso se dá sobre o valor base da multa por infração gravíssima – R$ 293,47 –, multiplicando-o por 2, 3, 5, 10, 20 e até mesmo 60 vezes.

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Contudo, ele não recai sobre nenhuma infração de natureza grave.

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Falei, até o momento, o que acontece com a sua CNH quando você é multado. No entanto, e os novos motoristas, que ainda estão no período da PPD?

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Siga para a próxima seção para ver as consequências nesse caso.

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O Que Acontece se Você Receber Uma Multa Grave com a Permissão Para Dirigir (PPD)?

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Como você viu até aqui, se o motorista recebe uma multa grave, de modo geral, leva pontos na carteira e tem de pagar uma multa.

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Agora, e se você ainda estiver com a PPD? Você sabia que as penalidades são diferentes?

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O período em que o novo condutor possui a Permissão Para Dirigir (PPD) é bastante delicado e exige atenção redobrada.

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A validade da PPD é de um ano e, ao longo desses 12 meses, o novo motorista tem restrições quanto ao tipo de infração que pode cometer sem correr o risco de perder a PPD.

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O ideal é que o período seja utilizado para aprender e que sejam evitadas ao máximo todas as infrações de trânsito. Contudo, nem sempre é o que acontece.

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O condutor novato pode, sim, perder sua Permissão se cometer infrações de trânsito e isso está previsto no CTB no art. 148, § 3º.

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Conforme o artigo, o condutor que estiver em posse da PPD não pode ser reincidente em infração média e não pode cometer nenhuma infração grave ou gravíssima.

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Portanto, infração grave ocasiona perda da PPD.

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Nessa situação, como prevê o § 4º do art. 148, somente será possível o condutor obter a Carteira Nacional de Habilitação se passar por todas as etapas de habilitação novamente.

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Isso inclui os exames de visão e psicológico, as aulas e as provas teóricas e práticas, além de novo período de 1 ano com a Permissão Para Dirigir.

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Em resumo: infrações leves não levam à perda da PPD; infrações médias com reincidência e infrações graves e gravíssimas, em qualquer circunstância, levam à perda da PPD.

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Para evitar que isso aconteça, você pode recorrer dessas infrações para buscar o cancelamento das penalidades e, consequentemente, manter a sua Permissão.

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Aliás, além de penalidades, você sabia que algumas infrações incidem medidas administrativas?

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Dependendo da infração, é possível que você tenha o seu veículo removido do local ou retido.

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Quer saber quando essas medidas são geradas? Leia a seção abaixo!

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Quais Multas Graves Ocasionam Remoção e/ou Retenção do Veículo?

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Várias infrações previstas no CTB não apenas geram penalidade de multa e pontos na carteira, mas têm uma medida administrativa prevista.

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É o caso, por exemplo, das infrações graves previstas no art. 181, as quais lhe apresentei na seção anterior.

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Sempre que o condutor cometer alguma delas, estará sujeito à remoção de seu veículo a pátio. Em especial, quando houver maior perturbação da ordem do trânsito devido ao estacionamento indevido.

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A remoção acontece quando o veículo é guinchado e retirado de onde está a fim de manter a organização do trânsito.

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Diferente da retenção, o automóvel é levado a um pátio de onde será retirado, de modo geral, sob o pagamento de taxa.

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A retenção, por sua vez, acontece quando é notada uma irregularidade pelo agente durante fiscalização.

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Ela pode ocorrer, por exemplo, quando for flagrada a infração grave prevista no art. 167 – dirigir sem cinto de segurança.

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O veículo fica retido no local, sem poder seguir, até que a irregularidade seja resolvida. Nessa situação, até que o ocupante coloque o cinto de segurança.

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Ou seja, o agente provoca a parada do veículo no caso da retenção.

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No caso da remoção, o veículo, de modo geral, já estacionado ou parado em um local, é retirado de onde está por intermédio do agente da autoridade de trânsito que registrar a conduta em desacordo com a lei.

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Agora, você sabe quanto tempo uma multa grave fica em seu prontuário, válida para gerar um processo de suspensão?

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Falarei sobre validade dos pontos na próxima seção!

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Quando a Multa Grave Expira

Algo que você precisa saber é que parte das penalidades que você recebe por uma infração de trânsito tem uma validade.

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Os pontos inscritos na CNH do condutor infrator têm validade de 12 meses a partir da data em que a infração foi cometida.

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Ou seja, se você cometeu uma infração média no dia 15 de outubro de 2019, os pontos que ela gerou na sua carteira vão expirar em 15 de outubro de 2020.

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Até a data de validade, eles ainda poderão ser contados para dar início a um processo de suspensão da CNH, caso, dentro de 12 meses, você some 20 ou mais pontos na carteira.

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A multa, no entanto, não tem uma data para expirar.

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Se você não recorrer e o órgão de trânsito lhe aplicar a multa, ela ficará registrada e poderá lhe impedir de renovar os documentos de seu veículo até que seja paga.

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Caso o pagamento dessa multa não seja feito, esse débito poderá ser inscrito na Dívida Ativa pelo órgão de trânsito.

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Assim, a dívida permanece até que seja liquidada.

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Em meio às penalidades, uma dúvida comum entre os condutores é se a multa grave pode levar à reciclagem da CNH.

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Você sabe em que casos a reciclagem é obrigatória? Veja, abaixo, se a multa grave é um deles.

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Multas Graves Podem Levar à Reciclagem?

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Como eu lhe disse anteriormente, ao diferenciar infrações graves e gravíssimas, as infrações gravíssimas possuem algumas particularidades quanto às suas penalidades.

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Uma delas é justamente o fato de causarem a suspensão do direito de dirigir como penalidade direta.

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Essas infrações são chamadas de autossuspensivas e não há infrações graves com essa característica.

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Isso cabe apenas a um número reduzido de infrações gravíssimas (21 ao total) que geram um risco alto para os motoristas, pedestres, motociclistas e ciclistas.

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Por sua vez, a suspensão do direito de dirigir obriga o condutor a realizar o curso de reciclagem como requisito para ter a sua CNH de volta após cumprir a penalidade.

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O que pode acontecer – e muitas vezes acontece –, é a autuação do condutor por uma infração grave, gerando 5 pontos que atinjam ou ultrapassem os 20 pontos na CNH.

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Dessa forma, a suspensão – e, por isso, a reciclagem – serão aplicadas ao condutor como consequência de uma série de transgressões que ele cometeu nos últimos 12 meses.

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Sendo assim, a infração grave, por si só, não gera a suspensão da carteira, nem a necessidade de passar por curso de reciclagem.

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Na próxima seção, entenda se é possível transferir os pontos de uma infração grave.

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Como Não Pagar Multa Grave e Evitar Pontos na CNH

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Na legislação brasileira, todos os cidadãos têm o direito à defesa garantido. Primeiramente, isso acontece na própria Constituição Federal, no art. 5º.

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O processo específico para a multa de trânsito se encontra no próprio CTB e em resolução complementar do CONTRAN, a qual regulamenta o processo administrativo em maiores detalhes.

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No caso do processo administrativo por infração de trânsito, o condutor tem três momentos em que a defesa é possível.

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O primeiro deles inicia logo com o recebimento da Notificação de Autuação e consiste no envio da Defesa Prévia, que visa cancelar a autuação em si.

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É nessa fase que você pode realizar a indicação de real condutor.

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Nesse momento, as penalidades ainda não foram impostas e a defesa baseia-se, de modo geral, em aspectos técnicos, como a condução do processo de maneira correta.

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Se você enviar a Defesa Prévia ao órgão autuador e este não a deferir, ainda há duas possibilidades de recorrer.

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Você receberá a Notificação de Imposição de Penalidade, que costuma já vir com o boleto para pagamento da multa.

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Seu primeiro recurso será enviado à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infração), em 1ª instância.

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Caso a JARI também entenda que o recurso é improcedente, você deverá seguir para o último recurso.

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O recurso ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito) é feito em 2ª instância e será julgado por uma comissão diferente das anteriores.

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O ideal é seguir recorrendo até o fim do processo e aproveitar todas as chances.

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É importante, nesse sentido, garantir que o envio dos recursos seja feito dentro dos prazos estabelecidos nas notificações e que eles estejam bem embasados na legislação.

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Além disso, você deve estar sempre verificando o seu cadastro junto ao DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito) em que sua CNH está registrada.

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Assim, você evita que uma desatualização de endereço, por exemplo, o impeça de receber as notificações e, consequentemente, de tentar cancelar as multas.

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Nesse processo, é importante ter conhecimento das leis e buscar argumentos convincentes e adequados.

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Para isso, minha equipe aqui do Doutor Multas e eu estamos preparados para auxiliá-lo.

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Se você precisa de ajuda para recorrer e evitar que essas penalidades sejam impostas a você de maneira definitiva, nós o ajudamos ao longo de todo o processo administrativo.

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Elaborando os recursos de acordo com o seu caso e estudando todas as possibilidades que a lei apresenta.

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Para solicitar sua consulta gratuita, basta ligar para 0800 6021 543 ou enviar um e-mail para doutormultas@doutormultas.com.br com a sua notificação anexada.

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Estamos à disposição!

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É Possível “Transferir Pontos” Por Multa Grave?

Uma questão bastante comum entre os condutores diz respeito à transferência de pontos por infração de trânsito para a CNH de outro condutor.

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No entanto, não é bem assim que essa situação acontece.

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O que existe no CTB, na verdade, é a possibilidade de identificar o condutor infrator.

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A isso, costuma-se dar o nome de Indicação de Condutor, e o procedimento deve atender alguns requisitos para que possa ser feito.

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Em primeiro lugar, esclareço que é possível indicar o condutor infrator por infração de qualquer natureza – leve, média, grave e mesmo gravíssima.

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Atente-se, porém, ao fato de que essa indicação de condutor só é possível se não houver abordagem no ato de registro da infração.

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Por exemplo, se você empresta seu veículo a um amigo ou parente e ele passa em alta velocidade por um radar, você receberá a Notificação de Autuação em seu endereço.

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Assim, você poderá enviar um formulário de indicação de condutor, que costuma vir junto da Notificação de Autuação.

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A previsão legal dessa possibilidade está descrita no art. 257, § 7º do CTB.

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Esse, no entanto, não é o único requisito para que a indicação de condutor seja possível.

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Não são todas as infrações de trânsito que podem ter sua responsabilidade atribuída a outro condutor.

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Há dois tipos de infração: as comportamentais e aquelas relativas à conservação e regularização do veículo.

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Explico melhor: há infrações de trânsito que dizem respeito à maneira como o condutor dirige o veículo, por exemplo, a de excesso de velocidade, prevista no art. 218 do CTB.

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No entanto, também há infrações que dizem respeito à conservação do veículo e a sua regularização junto aos órgãos de trânsito.

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Um exemplo disso é a infração por circular com veículo em mau estado de conservação, prevista no art. 230, XVIII.

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Nesse caso, a responsabilidade será atribuída ao proprietário do veículo, quem deve garantir que o automóvel esteja de acordo com a legislação e não ofereça risco à segurança da via.

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Mas, como venho falando ao longo deste artigo, você sempre tem a opção de recorrer das multas de trânsito que lhe forem aplicadas.

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A legislação brasileira garante a todos essa possibilidade de defesa.

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Conclusão

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Neste artigo, você conheceu todos os detalhes importantes sobre infrações graves.

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Após apresentar a você as características gerais das infrações de trânsito, mostrei as particularidades das multas graves e como elas se diferenciam das gravíssimas.

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Além disso, você viu as principais multas graves aplicadas no Brasil, o que acontece se você for multado ainda com a PPD e que infrações graves podem gerar medidas administrativas de remoção ou retenção do veículo.

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Ainda, expliquei a você que as multas graves não podem ser transformadas em advertência, o que só é permitido pela lei para infrações leves e médias.

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Em seguida, falei sobre validade de pontos e que a multa de trânsito ainda não tem uma data para expirar.

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Você viu, também, que multa grave não gera, por si só, a reciclagem da carteira de habilitação e que é possível indicar o real condutor para algumas infrações graves.

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Caso tenha restado alguma dúvida, deixe nos comentários abaixo, para que eu ajude a solucioná-la.

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