Saiba como recorrer da multa de faixa de ônibus em Brasília

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As faixas de ônibus são ocorrências comuns, no Brasil e no resto do mundo. Porém, isso não quer dizer que todos cidadãos e motoristas estão cientes plenamente de como elas funcionam e o que é ou não válido em relação a elas no trânsito.

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Nesse texto, iremos falar sobre as faixas e o transporte público em geral, e também vamos falar especificamente sobre o cenário nacional e o brasiliense. Se você tem alguma dúvida sobre o assunto, as palavras abaixo são direcionadas a você.

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Uma cidade chamada Brasília

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A história por trás da concepção e construção de Brasília já é amplamente conhecida. De 1763 até 1960, a capital do Brasil era a cidade do Rio de Janeiro. Visando desenvolver outras regiões do país e agir contra a concentração de riqueza na região sudeste, o governo federal na metade do século XX escolheu construir uma nova capital no Centro-Oeste.

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Mas o governo da época estava longe de ser o primeiro a ter essa preocupação com outras regiões do país. Um artigo da primeira constituição republicana (de 1891) já pedia que a capital fosse transferida do Rio de Janeiro para outra posição mais central do território nacional. O nome Brasília já era mais antigo que essa constituição, sendo criado pelo Patriarca da Independência, José Bonifácio.

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Em 1957, um júri internacional escolheu o arquiteto e urbanista Lúcio Costa para encabeçar o projeto da nova capital federal. Embora o plano inicial seguir evoluindo e sendo modificado com o passar do tempo, os princípios da cidade já estavam estabelecidos ali.

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Os traços no planalto

O desenho de Brasília foi estabelecido levando em conta os elementos naturais da região onde a cidade foi implantada. O plano da cidade priorizava o espaço horizontal, valorizando o planalto onde Brasília foi construída. Foram estabelecidos dois grandes componentes urbanos: o Eixo Monumental (horizontal) e o Eixo Residencial (vertical).

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O Eixo Monumental foi desenhado para os complexos políticos e administrativos da cidade. É onde estão os ministérios, o Congresso Nacional e as torres de telecomunicações. O Eixo Residencial foi desenhado para abrigar prédios residenciais, escolas, igrejas, o comércio local e áreas recreativas, composto por 96 superquadras, cada uma composta por prédios de seis andaras, e 12 superquadras adicionais, compostas por prédios de três andares.

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Como mencionado acima, o plano piloto foi desenhado levando em consideração o terreno natural do Planalto Central. As superquadras cumprem esse objetivo com o efeito visual de se misturarem ao cenário de terra plana e vegetação baixa. O plano também foi desenhado pensando no crescimento urbano da cidade, tendo a preocupação de comportar o aumento populacional de forma ordenada e sem dar origem a favelas como ocorria no Rio de Janeiro.

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A construção da cidade foi iniciada pelo presidente Juscelino Kubitschek, cumprindo uma das suas promessas de campanha mais famosas. A nova capital fazia parte do seu plano de “50 anos de crescimento em 5”. Junto com Lúcia Costa, o arquiteto Oscar Niemeyer e o paisagista Roberto Burle Marx foram partes essenciais do projeto.

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A cidade foi construída em 41 meses, de 1956 até a sua inauguração em 21 abril de 1960. Até a Constituição de 1988, o governador do Distrito Federal era nomeado pelo Governo Federal. A partir de 1988, os eleitores do Distrito Federal começaram a poder eleger o seu governador e os seus legisladores para a sua Câmara Legislativa.

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Cidade viva

Uma das principais preocupações no desenho da nova capital era o fluxo do trânsito de automóveis. O plano incluiu múltiplas pistas que conectavam verticalmente a cidade com o Eixo Monumental e pistas arteriais que conectavam com o Eixo Residencial. Mais uma vez se aproveitando da horizontalidade do terreno, o plano ressaltou a utilização do carro como meio de transporte.

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Outra característica marcante do plano urbano de Lúcio Costa foi o planejamento para o futuro da cidade. Quando a cidade foi construída, já foram pavimentadas ruas que não foram imediatamente utilizadas. Isso trouxe a vantagem de a cidade já possuir uma rede de vias planejadas antes mesmo de precisá-las. Porém, isso engessou o crescimento da cidade, fazendo-a se conformar a um plano previamente estabelecido e incontornável.

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De acordo com o IBGE, em 2010 havia 2.469.489 pessoas residindo em Brasília e na sua região metropolitana. A cidade teve uma das maiores taxas de crescimento do país, especialmente devido à migração de brasileiros de outras regiões. Desde a década de 60, o crescimento populacional de Brasília foi maior do que o esperado, o que fez surgir vários obstáculos referente ao desenvolvimento do espaço urbano.

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Assim como outras grandes cidades brasileiras, Brasília depende fortemente do transporte coletivo para o seu funcionamento. Não apenas os brasilienses, mas toda a região metropolitana faz uso constante desses sistemas de transporte no seu cotidiano. Por isso nesse artigo vamos dar uma olhada mais específica nessa parte essencial da vida de dezenas milhões de brasileiros.

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O transporte público dos brasileiros e brasilienses

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No Brasil, o transporte público é constituído principalmente pelo conjunto de ônibus, metrôs, barcos e trens, disponibilizados para uso através da licitação desses serviços a empresas públicas e privadas. No artigo 6º da Constituição Federal está disposto que:

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“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. ”

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Também na Constituição, no artigo 21, está definido que compete ao governo:

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“XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos. ”

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Então, quando o assunto é transporte público, não falamos apenas de veículos, mas de toda a infraestrutura que existe em torno desses meios de transporte e que influenciam o seu funcionamento. É preciso levar em consideração toda o cenário dinâmico que transcorre em uma cidade para poder visualizar as necessidades do seu sistema de transporte público. Essa afirmação é especialmente verdadeira quando falamos de metrópoles, como São Paulo ou o Rio de Janeiro.

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Um nó de asfalto

O transporte público brasileiro, de forma geral, é insuficiente. As passagens são caras, muitas vezes a disponibilidade dos horários é limitada, não existem veículos o suficiente nas linhas e eles costumam ficar insuportavelmente lotados nos horários de pico.

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O Brasil passou por um período de industrialização rápida, o que resultou em um abrupto êxodo rural que jogou milhões de brasileiros em centros urbanos mal preparados para recebê-los. Como parte desse mal preparo, estava a infraestrutura e os serviços de transporte público. As cidades, em resposta ao crescimento populacional, se expandiram rapidamente, tendo que improvisar novos bairros, vias de trânsito e espaços públicos.

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A aliança da urbanização dramática com a preferência histórica que o governo federal deu ao transporte rodoviário, especialmente o de carros privados, transformaram as cidades brasileiras em reféns de um sistema de trânsito que não dá vencimento das necessidades da população e padece em oferecer alternativas viáveis. Também falta a devida fiscalização das empresas que prestam esses serviços.

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Outras consequências desse crescimento urbano despreparado foi o surgimento de favelas e de bairros periféricos sem infraestrutura básica, que também contribuem para o problema crônico de trânsito das grandes cidades brasileiras. Muitos trabalhadores moram a grandes distâncias do seu local de trabalho e não contam com meios de transporte públicos eficientes em transportá-los. Os moradores periféricos constantemente dependem de linhas de transporte que servem regiões mais abastadas, que acabam ficando sobrecarregadas.

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Problemas na cidade planejada

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Em Brasília os problemas não são diferentes. Especialistas defendem uma mudança urgente na gestão do transporte da cidade, ressaltando que a renovação da frota e a implantação de outros sistemas como o VLT não são suficientes para sanar os problemas da cidade. Os problemas são estruturais e tem que ser atacados no seu cerne, é impossível achar que medidas paliativas vão resolver o problema de forma satisfatória.

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É necessário levar em consideração as necessidades do cidadão, integrar diferentes formas de transporte público para aumentar sua eficiência, aumentar a frequência de veículos dentro das linhas já estabelecidas, renovar a frota antiga e se preocupar em manter o preço das tarifas congelado.

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Em suma, a raiz desses problemas tão presentes no dia a dia dos brasileiros nasce do crescimento urbano desenfreado aliado à ausência de políticas públicas que deveriam se adaptar a essas mudanças. Essa combinação gerou um cenário urbano complicado em que ultimamente quem sai perdendo é o cidadão. Uma das atitudes tomadas para aliviar esse problema por várias grandes cidades nacionais foi o investimento em faixas de ônibus.

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Entendendo a faixa de ônibus em Brasília

A primeira faixa de trânsito exclusiva para ônibus foi implantada em Chicago, nos Estados Unidos, em 1940. As primeiras faixas na Europa começaram a serem implantadas na década de 60 em Hamburgo, sendo seguidas por outras grandes cidades alemãs e a medida se tornou federal na Alemanha em 1970.

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As faixas de ônibus podem ser exclusivamente utilizadas por ônibus ou compartilhadas entre eles e o resto do tráfego de veículos. Elas geralmente estão localizadas nas extremidades das pistas, ou no ponto de encontro de duas pistas opostas. Geralmente essas faixas possuem sinalização ou uma cor específica que as diferenciam do resto do trânsito.

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Pesquisas afirmam a eficácia das faixas de ônibus em incrementar a qualidade do transporte público. Isso resulta não apenas em uma melhora no cotidiano dos cidadãos, mas reduz o tempo médio de viagem, aumenta a durabilidade dos veículos e reduz a emissão de poluição atmosférica.

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Em São Paulo, as faixas aumentaram a velocidade média dos ônibus públicos. Uma pesquisa da CET (Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo) estimou que em 2013 a velocidade média dos ônibus nas faixas subiu de 14,2 km/h para 20,6 km/h, e que as faixas de ônibus são mais eficientes que corredores. A cidade possui mais de 300 km de faixas de ônibus.

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Apesar da melhora, a metrópole ainda apresenta diversos problemas. Em algumas vias durante o horário o pico os ônibus atingiram uma velocidade média de 6,9 km/h. Isto é quase um pedestre, considerando que a velocidade média de uma pessoa caminhando a pé é de 5 quilômetros por hora. Em 1990, São Paulo possuía uma média de 36 veículos para cada 100 habitantes. No ano de 2013, este número subiu para 66,2 automóveis a cada 100 pessoas.

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Diariamente, quase 30 milhões de pessoas mundialmente fazem uso de corredores de ônibus que totalizam 4.256 km. São 32 cidades brasileiras que possuem alguma forma de priorização viária para ônibus, somando ao total 669 km de corredores que servem mais de 11 milhões de usuários diariamente. Esses números podem parecer impressionantes, mas colocam o Brasil atrás de países desenvolvidos, como o Estados Unidos, onde essas medidas estão bem mais enraizadas.

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Os mais de 100 bilhões de reais prometidos pelo governo federal através dos Pacotes de Aceleração do Crescimento da mobilidade para cidades de grande e médio porte, levando em consideração um custo médio de 10 milhões de reais por km de corredor de ônibus construído, possibilitariam a implantação de 11.000 km de corredores de ônibus.

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Seja qual for a extensão de fato necessária de corredores de transporte coletivo para melhorar a mobilidade urbana, muitas reformas são necessárias no sistema viário público no Brasil.

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A faixa de ônibus em Brasília: O que diz na lei

Para implementar seriamente o sistema de faixas de ônibus nas grandes cidades, o governo previu no Código de Trânsito de Brasileiro infrações para o condutor que utilizar essas faixas de forma indevida. Essas medidas punitivas são consideradas essenciais para garantir o bom funcionamento do sistema de faixas de ônibus.

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No artigo 184 do Código de Trânsito vemos que:

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“Art. 184. Transitar com o veículo:

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I - na faixa ou pista da direita, regulamentada como de circulação exclusiva para determinado tipo de veículo, exceto para acesso a imóveis lindeiros ou conversões à direita:

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Infração - leve;

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Penalidade - multa;

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II - na faixa ou pista da esquerda regulamentada como de circulação exclusiva para determinado tipo de veículo:

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Infração - grave;

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Penalidade - multa.

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III - na faixa ou via de trânsito exclusivo, regulamentada com circulação destinada aos veículos de transporte público coletivo de passageiros, salvo casos de força maior e com autorização do poder público competente:

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Infração - gravíssima;

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Penalidade - multa e apreensão do veículo;

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Medida Administrativa - remoção do veículo. ”

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Ou seja, transitar com o seu veículo em uma faixa exclusiva para ônibus é cometer uma infração gravíssima. Isso resulta em uma multa de R$ 293,47; sete pontos na carteira e apreensão do veículo do infrator. Mas vale ressaltar que isso se refere apenas a faixas exclusivas para ônibus. Trafegar em outras faixas dedicadas a veículos específicos (como uma moto faixa) também constitui infração, porém uma menos grave, com punição mais branda.

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Faixa de ônibus em Brasília

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Brasília é uma cidade que utiliza faixas dedicadas para ônibus. As vias Estrada Parque Taguatinga (EPTG), Estrada Parque Núcleo Bandeirante (EPNB), W3 Norte e Sul, e Setor Policial Sul possuem faixas exclusivas.

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Para quem mora no Distrito Federal, o começo de 2017 foi uma época de reviravoltas sobre a utilização dessas vias por motoristas de carros e motocicletas. No fim de 2016, a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou uma norma que permitia a utilização de faixas exclusivas fora dos horários de pico (definidos como o período entre 9h e 17h30, e depois das 19h30).

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Faixas que antes da norma só poderiam ser utilizadas por ônibus, táxis e carros oficiais, após a aprovação da norma podem ser utilizadas por todos veículos sem cometer infração.

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Porém, o Detran-DF e o Departamento de Estradas e Rodovias do DF não gostaram muito da decisão. Para eles, a norma não podia ter sido decidida pelo poder Legislativo sem ter consultado os órgãos específicos de trânsito e ressaltou que o poder de legislar sobre o trânsito pertence à União.

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Por esses motivos, eles recorreram à Procuradoria do Distrito Federal para declararem a medida como inconstitucional e invalidá-la.

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Os motoristas se mostraram pouco confortáveis em transitarem nas faixas exclusivas, pouco as utilizando quando a norma foi promulgada. Porém, se a decisão da Justiça for a favor do que foi decidido pela Câmara, o condutor que fazer uso das faixas não terá que temer ser punido.

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Conclusão

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Agora que você já está ciente do que são as faixas de ônibus em Brasília e para que elas servem dentro do nosso sistema de trânsito, está pronto para interagir com elas no mundo real. Não se esqueça de se manter informado, averiguando se a faixa é exclusiva para ônibus ou se os outros automóveis podem fazer uso dela.

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Caso você cometa a infração de transitar indevidamente em uma faixa que não podia, ou receba uma multa que considera indevida, não se esqueça que você pode recorrer a essa decisão e reclamar os seus direitos como cidadão.

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Mantenha-se atento, com o trânsito e com os seus direitos, para não acabar sem a sua CNH.

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Referências:

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  1. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
  2. https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/cidades/2015/02/06/interna_cidadesdf,469861/crise-no-transporte-exige-reformulacao-na-gestao-dizem-especialistas.shtml
  3. https://brasilescola.uol.com.br/geografia/problemas-no-transporte-publico.htm
  4. https://www.ibge.gov.br/
  5. http://web.archive.org/web/20090227012535/http:/www.secom.unb.br/releases/rl0906-15.htm
  6. https://onibusbrasil.com/blog/2014/05/08/faixas-de-onibus-foram-mais-eficientes-que-corredores-aponta-estudo-da-cet
  7. http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2015/08/transporte-publico-de-sao-paulo-tem-pior-avaliacao-dos-ultimos-10-anos.html
  8. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm
  9. https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/cidades/2017/02/10/interna_cidadesdf,572838/governo-recorre-a-justica-para-manter-faixas-exclusivas-no-df.shtml
  10. https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/cidades/2017/02/13/interna_cidadesdf,573292/poucos-motoristas-usam-a-faixa-exclusiva-no-primeiro-dia-util-da-nova.shtml
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