Como Recorrer da Multa por Excesso de Velocidade

O excesso de velocidade é a multa mais comum de ser aplicada no Brasil. São 3 infrações de gravidades diferentes que podem levar até mesmo à suspensão do direito de dirigir. Contudo, o motorista tem sempre direito a questionar a autuação e as penalidades no processo administrativo.

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A multa por excesso de velocidade é uma punição para coibir condutores de trafegarem acima do limite de velocidade estabelecido pela via.

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A detecção ocorre por meio de um dispositivo eletrônico, popularmente conhecimento como "radar" que pode ser fixo ou móvel e é controlado pela autoridade de trânsito, cuja tecnologia permite que se saiba o quão rápido o veículo está se deslocando.

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Caso seja constatado que o condutor ultrapassou a velocidade permitida, ele estará cometendo uma infração que pode pesar no seu bolso e no prontuário.

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https://www.youtube.com/watch?v=o0RGSdCYlME

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Mas, afinal, você sabe qual o valor da multa por excesso de velocidade?

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A punição varia conforme a velocidade registrada pelo radar, e está prevista no art. 218 do CTB.

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Ao longo deste artigo, você verá o que significa, em pontuação e valores, cada um dos tipos de infrações e como é possível recorrer, apresentando a defesa da multa por excesso de velocidade caso se sinta injustiçado pela autuação.

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E não se engane: é possível recorrer e ter a causa ganha! Com minha experiência no assunto, já acompanhei inúmeros motoristas que obtiveram sucesso com o recurso elaborado por minha equipe.

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É o exemplo de Carlos, reportado no vídeo abaixo. Carlos recebeu uma multa por excesso de velocidade e entrou em contato comigo para ajudá-lo a resolver esse problema.

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Veja o seu relato:

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https://youtu.be/h06NCmhMdrU

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Tipos de Multa por Excesso de Velocidade

A multa por excesso de velocidade é subdividida de acordo com a velocidade registrada pelo radar.

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Vale lembrar, portanto, qual a natureza da infração para cada limite acima do permitido atingido:

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  • infração média: quando a velocidade é excedida em até 20%;
  • infração grave: quando a velocidade é excedida em 20% a 50%;
  • infração gravíssima: quando a velocidade é excedida em mais de 50%.
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Para se ter uma ideia do quanto o excesso de velocidade pode ser perigoso, imagine que, em uma rodovia federal, o limite seja de 100 km/h.

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Exceder esse limite em mais de 50% significa que o motorista imprudente estará trafegando a mais de 150 km/h (ou 161 km/h considerando a margem máxima de erro de 7%).

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Qualquer colisão a essa velocidade pode ser fatal. É por isso que, em uma escala de gravidade, a administração pública considera que quem trafega tão acima do limite estabelecido para a via merece punição mais severa.

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  • Consulta da legalidade do radar
  • Limite de velocidade nas rodovias
  • Radar Doppler
  • Tolerância do radar de velocidade
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20% acima da velocidade permitida

Como já mencionei, todo motorista que excede o limite de velocidade em até 20% do permitido estará incorrendo em infração média.

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No entanto, para efeito de medição, existe uma margem de erro máxima estipulada em 7km/h para velocidades de até 100 km/h e de 7% para velocidades superiores.

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É o que se convencionou chamar de velocidade máxima considerada. Por exemplo, na rodovia em que o limite é de 100 km/h, será considerado infrator quem for flagrado dirigindo a mais de 108 km/h.

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Logo, para ser enquadrado em infração média, com 4 pontos adicionados à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e multa prevista de R$ 130,16, a velocidade medida deverá ser superior a 108 km/h.

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20% a 50% acima da velocidade permitida

Essa mesma margem de erro vale para a multa por excesso de velocidade entre 20% e 50% da máxima permitida.

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Considerando ainda o limite de 100 km/h, isso significa que, para ser enquadrado nessa categoria, o motorista deve ser flagrado dirigindo a uma velocidade entre 130 km/h e 161 km/h.

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Dirigir nessa faixa de velocidade é tipificado como infração grave, com 5 pontos adicionados à CNH e multa no valor de R$ 195,23.

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Mais de 50% acima da velocidade permitida

Se você estiver em uma rodovia com limite de 100 km/h, já somando a velocidade considerada para efeito de multa, para atingir o percentual de 50% acima, sua velocidade deverá ser de 162 km/h ou mais.

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Temos, então, uma infração de natureza gravíssima, com multa de R$ 880,41. Pesa no bolso, não é mesmo?

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Além disso, ela não adiciona pontos à CNH por ser uma infração autossuspensiva. Veja, mais à frente, o que isso significa.

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Mas fique atento, pois ela se torna ainda mais salgada em razão do fator multiplicador, sobre o qual eu tratarei com mais detalhes ao longo do texto.

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Como o Radar Registra a Infração

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O nome radar, na verdade, é uma adaptação para o português da sigla correspondente à expressão em inglês Radio Detection And Ranging.

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Traduzindo para o português, seria algo como detecção e determinação da distância por rádio.

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O que acontece é que os radares fixos, mais comuns nas rodovias, não operam por esse sistema, e sim por ondas eletromagnéticas, captadas por sensores inseridos no pavimento.

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Apenas o radar móvel poderia ser chamado assim, já que utiliza ondas de rádio para medir a velocidade dos veículos que cruzam a área por ele coberta.

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No caso dos radares fixos, a detecção ocorre no momento em que o veículo passa pelo cabo subterrâneo inserido no pavimento.

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A presença de fiscalização eletrônica não precisa ser sinalizada – apenas o limite de velocidade.

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Os legisladores entendem que, uma vez indicado o limite de velocidade, não se faz necessário avisar sobre possíveis dispositivos de detecção de velocidade.

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O Que Diz o Art. 218 do Código Brasileiro de Trânsito?

O texto do art. 218 do Código de Trânsito Brasileiro não deixa dúvidas quanto à irregularidade por trafegar com a velocidade incompatível com a estabelecida pela via.

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Fica claro, também, que apenas a fiscalização eletrônica é capaz de registrar de forma fidedigna o excesso de velocidade.

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Um agente de trânsito que porventura aborde um possível infrator sem estar com equipamento de medição de velocidade não terá subsídios para multar com essa alegação, por mais evidente que seja a conduta irregular.

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Prosseguindo a análise do art. 218, são especificadas as gradações da multa por excesso de velocidade.

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É possível observar, assim, que o valor da multa por excesso de velocidade acima da permitida aumenta quanto maior for a velocidade atingida. Veja essa relação abaixo:

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I – quando a velocidade for superior à máxima em até 20%: infração média e multa;

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II – quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% até 50%: infração grave e multa;

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III – quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50%: infração gravíssima, multa (vezes 3), suspensão do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação.

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Observe que a multa por exceder a velocidade máxima em mais de 50% configura uma infração gravíssima cuja multa é de R$ 293,47 multiplicada por 3.

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Ou seja, no final, o motorista infrator será penalizado em R$ 880,41 em razão do fator multiplicador.

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Além da multa em dinheiro, essa é uma infração que prevê diretamente a suspensão do direito de dirigir, independente de pontos na carteira, e apreensão da CNH.

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Como você pôde ver, quanto mais o condutor exceder a velocidade máxima permitida pela via, mais severas serão as penalidades a ele impostas.

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O valor da multa, é claro, também irá variar. Veja como ficam dispostos esses valores no próximo tópico.

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Valor da Multa Por Excesso de Velocidade

Em 2016, houve uma mudança nos valores das autuações, que passaram a ficar mais caras.

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Para multa por excesso de velocidade em até 20% acima da permitida, o custo da multa agora é de R$ 130,16.

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Se o limite infringido estiver entre 20% e 50% acima da velocidade máxima, o valor da multa sobe para R$ 195,16.

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Caso a velocidade ultrapasse 50% do limite sinalizado, o valor total, já multiplicado por três, é de R$ 880,41.

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Considerando apenas uma possível suspensão por multa por excesso de velocidade acima 50% da permitida, pode-se projetar uma despesa grande para o motorista infrator.

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Nesse caso, ele precisará fazer curso de reciclagem em autoescola credenciada. Ou seja, não é apenas no valor da multa que dirigir acima da velocidade permitida se revela um péssimo negócio.

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Uma suspensão do direito de dirigir implica em uma série de transtornos e despesas, que tomam tempo e dinheiro do motorista imprudente.

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No próximo tópico, veja quantos pontos são adicionados à CNH do condutor que excede os limites máximos de velocidade.

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Pontos na CNH por infrações por excesso de velocidade

Se for fotografado pela fiscalização eletrônica (multa por pardal) em velocidade acima da permitida em até 20%, o motorista é autuado por infração média, que prevê a soma de 4 pontos na CNH.

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Mas se o excesso de velocidade for registrado entre 20% e 50% da máxima permitida, a infração é grave. A lei prevê, para esse tipo de multa, a soma de 5 pontos na habilitação.

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Já nos casos em que o motorista excede em mais de 50% a velocidade sinalizada, a infração é gravíssima, e a suspensão do direito de dirigir.

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Porém, é claro, todas essas penalidades podem ser canceladas com o recurso de multa por excesso de velocidade.

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É Possível Recorrer da Multa Por Excesso de Velocidade?

Sim, é perfeitamente possível recorrer da multa por excesso de velocidade. Para isso, é importante que você não foque no motivo que o levou a desrespeitar a lei.

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Na verdade, entrar no mérito da questão é irrelevante para a autoridade de trânsito ao julgar um recurso.

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Isso quer dizer que alegar estar com pressa para não perder uma entrevista de emprego ou para não perder o jogo do seu time do coração não costuma influenciar no julgamento do seu recurso.

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Existem outras formas de se recorrer em casos de multa por velocidade acima da permitida, como, por exemplo, verificando se o radar está certificado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO).

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A comprovação da aferição deve constar na notificação da multa e, se não estiver em dia ou houver inconformidade, é motivo para anulação.

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Outra possibilidade é em relação aos prazos estipulados em lei.

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Todo motorista, após receber a notificação da autuação, conta com o prazo mínimo de 30 dias para dar entrada na defesa prévia, assim como o recurso em segunda instância, na Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI).

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Uma vez na JARI, o colegiado terá o prazo de 30 dias para julgar o recurso e deferir ou não o pleito. Caso não seja julgado em até dois anos, a infração será anulada, conforme o artigo 289-A do CTB.

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Os prazos devem valer para todos, isto é, tanto para motoristas quanto para os órgãos de trânsito e suas comissões julgadoras de recursos.

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Outro ponto que merece atenção de todo condutor, em relação aos radares de velocidade, é que eles não podem ser instalados aleatoriamente em via pública.

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Mesmo antes de serem posicionados, deve haver um estudo minucioso que comprove a necessidade da instalação.

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Inclusive, é direito de todo cidadão questionar o órgão de trânsito sobre os critérios que levaram à instalação do dispositivo.

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A Resolução nº 798, de 2020, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), deixa isso explícito.

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Conhecer a lei é fundamental na hora de ingressar com um recurso de defesa a fim de fazer valer os seus direitos.

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Para ajudá-lo nesse processo, no próximo tópico, eu explico quais são os itens indispensáveis que precisam constar na notificação recebida na multa por excesso de velocidade. Portanto, siga a leitura!

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Os Itens Obrigatórios na Notificação

A notificação enviada ao endereço cadastrado no Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) deve conter informações completas acerca da infração cometida.

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É o art. 280 do CTB que trata do tema. Veja, então, quais são os dados que devem, obrigatoriamente, estar presentes na notificação.

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  • tipificação da infração;
  • local, data e hora do cometimento da infração;
  • caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie;
  • o prontuário do condutor, sempre que possível;
  • identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;
  • assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.
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Esse é um dos argumentos mais contundentes para embasar uma defesa.

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Além disso, especificamente no caso dos radares, é preciso que os mesmos tenham sido aferidos e homologados pelo Inmetro, caso contrário a aplicação da penalidade é ilegal. Você pode fazer a consulta da legalidade do radar online. A homologação do Inmetro é válida por um ano.

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Recorrer de uma multa por excesso de velocidade não significa que você está indo contra a lei – muito pelo contrário.

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Exercer o direito à ampla defesa é uma garantia básica da sociedade brasileira, previsto na Constituição. É, portanto, inalterável e inalienável.

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O Que é Velocidade Medida e Velocidade Considerada

As vias públicas são sinalizadas de forma a deixar visível, para os motoristas, o limite de velocidade. Essa sinalização poderá ser vertical, por meio de placas, ou horizontal, com os respectivos limites impressos no pavimento.

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No entanto, para efeito de aplicação de multas, existe a chamada velocidade medida, que é aquela aferida pelo radar, e a velocidade considerada.

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A última é aquela que efetivamente enquadra um motorista em infração de trânsito, que excede a margem de erro máxima estipulada para os fiscalizadores de velocidade.

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Exemplo Prático

Você está trafegando em rodovia cujo limite sinalizado é de 100 km/h. Ao passar pela fiscalização eletrônica, o pardal registra a velocidade de 115 km/h. Então, você deve ser multado ou não?

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Para a velocidade de referência (100 km/h), a Resolução nº 396/2011, do CONTRAN, estipula que uma velocidade medida de 115 km/h equivale a uma velocidade considerada de 107 km/h.

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Isso significa que, se tivesse sido fotografado pelo radar trafegando a 105 km/h, 106 km/h ou 107 km/h, não deveria ser multado.

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Mas você passou a 115 km/h, o que o enquadra em infração média, por exceder em até 20% a velocidade considerada para efeito de multa.

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Nesse caso, você precisa aguardar a notificação chegar a sua casa, para dar entrada na defesa prévia.

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Então, cabe lembrar: o radar pode estar ou não aferido pelo INMETRO e talvez falte alguma informação essencial na notificação da multa. Fique atento a esses importantes detalhes que contam a seu favor.

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Nas seções seguintes, veja mais algumas dicas para que você possa obter sucesso com o seu recurso de multa por excesso de velocidade.

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Planejando a Defesa da Multa

Antes de protocolar a defesa da multa junto ao DETRAN, é fundamental, para garantir seu deferimento, um bom planejamento. Coletar documentos e provas materiais ajuda bastante.

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Por exemplo, no Rio de Janeiro, em que é obrigatória a sinalização de fiscalização eletrônica, fazer constar na defesa que tal aviso não estava no local pode ser decisivo.

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Devem ser evitados argumentos pessoais. Dizer que excedeu o limite de velocidade porque a esposa estava em trabalho de parto não vai sensibilizar a autoridade julgadora, pelo menos não no sentido de anular a multa.

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Cada caso tem suas particularidades. Então, cabe sempre avaliar criteriosamente o cenário da multa e todas as possíveis variações que venham a influenciar na precisão do equipamento. Vale até conferir se o veículo fotografado é mesmo de quem foi notificado.

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Existem muitas estratégias possíveis. Por isso, é importante contar com apoio de um especialista. Você até pode, mas não é indicado que realize sozinho todo o processo.

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Dicas Poderosas

 O ideal é não ser flagrado em excesso de velocidade. Nesse sentido, é fundamental estar atento à sinalização.

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Respeitar os limites impostos é o mínimo que se pode fazer. Em todo caso, o órgão de trânsito também pode se equivocar.

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Até mesmo um obstáculo que impeça a câmera de fotografar a placa do carro com a máxima nitidez pode motivar uma defesa.

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Nesse sentido, vale ficar atento aos requisitos estabelecidos para a instalação de aparelhos de detecção de velocidade, conforme cita a já mencionada Resolução nº 798/2020, do CONTRAN.

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Veja o que ela destaca a respeito:

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  • o modelo deve ser aprovado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), de acordo com a legislação em vigor;
  • o aparelho deve ser certificado e verificado a cada 12 meses pelo INMETRO, ou conforme legislação metrológica em vigor.
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Além da atenção ao fiscalizador de velocidade, é importante ter em mente que a instalação de um medidor deve ser pautada, antes de tudo, por um estudo técnico.

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Esse material, que indica a utilidade do dispositivo naquele local, deve estar à disposição na JARI dos respectivos órgãos ou entidades.

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Mesmo que o aparelho esteja devidamente instalado ou tenha sido utilizado de maneira correta, há, ainda, a possibilidade de que a notificação chegue com alguma incorreção ou informação faltando.

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Considerando todas as variáveis dessa questão, não dá para desconsiderar o apoio especializado de quem entende do assunto a fundo e pode resolver qualquer questão pertinente à sua defesa.

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Conclusão

Como você viu ao longo deste artigo, é possível recorrer de uma multa por excesso de velocidade. E a melhor dica para quem busca se defender é encontrar motivos que invalidem o flagrante da fiscalização.

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É um erro estratégico focar apenas na justificativa pessoal que o levou a acelerar na hora errada.

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De qualquer forma, é bom lembrar: respeitar os limites de velocidade é respeitar a vida.

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O trânsito brasileiro ainda é um dos que mais matam no mundo, e, na maior parte dos acidentes, as causas principais são o consumo de álcool antes de dirigir e o excesso de velocidade.

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Por isso, na hipótese de você estar agora diante de uma multa por excessos, que tal considerar a penalidade como um aviso para adotar uma direção mais defensiva? Que tal prezar, acima de tudo, pela segurança de todos?

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Essa reflexão é importante.

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Independentemente do recurso de multa, o ideal é lutar pelos seus direitos na Justiça, mas também fazer a sua parte por um trânsito mais civilizado.

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Se você ainda ficou com alguma dúvida sobre o tema abordado, deixe um comentário abaixo para que eu o ajude a resolver a sua questão sobre o recurso de multa por excesso de velocidade.

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Referências:

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  1. https://infraestrutura.gov.br/images/Resolucoes/RESOLUCAO_CONTRAN_396_11.pdf
  2. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
  3. https://infraestrutura.gov.br/resolucoes-contran.html
  4. https://www.gov.br/infraestrutura/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao7982020.pdf
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